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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1819953_22c72.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819953 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : SONIA MARIA DA SILVA

ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARCINOMA. TRATAMENTO DE TUMORES METACRÔNICOS. MEDICAMENTO DE USO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819953 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : SONIA MARIA DA SILVA

ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARCINOMA. TRATAMENTO DE TUMORES METACRÔNICOS. MEDICAMENTO DE USO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

SONIA MARIA SILVA (SONIA) ajuizou ação declaratória e condenatória c/c danos morais contra BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO), pretendendo o custeio do tratamento médico com o medicamento pembrolizumabe 200 mg e indenização por danos morais.

A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar BRADESCO a custear os gastos com o tratamento médico solicitado.

SONIA e BRADESCO interpuseram recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação de SONIA e negou provimento à do BRADESCO, nos termos do acórdão de relatoria do Desembargador ALVARO PASSOS, assim ementado:

CONTRATO. Plano de saúde. Negativa de fornecimento do medicamento EMBROLIZUMABE (“KEYTRUDA”) - Inadmissibilidade Súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal Autora, portadora de grave carcinoma Tratamento de tumores metacrônicos Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença ser coberta Inteligência do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 Dano moral Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada Reconhecimento Fixação do “quantum” em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se apto a atender à dupla função do instituto indenizatório Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. (e-STJ fls. 358/367)

Inconformado, BRADESCO manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação do art. 10, I e IX, da Lei nº 9.656/98 por ter o acórdão desconsiderado o que está expresso na lei, pois sustenta que a seguradora não é obrigada a custear tratamentos experimentais que não são indicados pelo produtor e autorizado pela ANVISA para a finalidade almejada (e-STJ, fls. 370/382).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 397/407).

O recurso especial não foi admitido em virtude da incidência do óbice da Súmula nº 83 do STJ, pois o acórdão está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte quanto à utilização de medicamente registrado na ANVISA (e-STJ, fls. 408/410).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, BRADESCO sustenta que (1) o tema 990 do STJ é aplicável ao caso, pois se refere a tese dos medicamentos em uso "off label"; (2) não há incidência da Súmula nº 83 do STJ, pois alega que o entendimento adotado pelo TJSP não se alinha ao entendimento do STJ quanto ao uso "off label" de medicamentos; e (3) reafirma a violação do art. 10, I e IX, da Lei nº 9.656/98 por ter o acórdão desconsiderado o que está expresso na lei, pois sustenta que não é obrigado a custear tratamentos experimentais que não são indicados pelo

produtor e autorizado pela ANVISA (e-STJ, fls. 413/428).

Foi apresentada a contraminuta (e-STJ, fls. 431/442).

O apelo nobre não foi conhecido, em decisão monocrática de minha relatoria assim ementada:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO DA ANS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 452).

Nas razões do presente agravo interno, BRADESCO alegou que como há entendimento divergente sobre o tema, não incide a Súmula nº 568 do STJ em relação a imposição aos planos de saúde da obrigação de custear tratamentos e medicamentos não previstos no rol da ANS, especialmente porque se essa C. Corte já decidiu que as seguradoras não podem ser obrigadas a cobrir medicamentos que não possuem registro na ANVISA, é evidente que o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, na medida em que não é possível a condenação à cobertura de medicamento para finalidade diversa àquela que foi objeto do registro na ANVISA (e-STJ, fls. 460/471).

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 474/486).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida.

Da incidência da Súmula nº 568 do STJ

BRADESCO afirmou que não é obrigado a custear tratamentos

experimentais que não são indicados pelo produtor e autorizado pela ANVISA para a

finalidade almejada.

Na espécie, constou da decisão agravada que a Corte bandeirante

reconheceu que o plano de saúde não pode escolher a forma de diagnóstico ou de

tratamento, os quais deverão ser definidos pelo médico, bem como deve ser

considerada abusiva cláusula que exclui cobertura a procedimento ou medicamento

para tratamento de doença acobertada pelo plano.

A propósito, confira-se excerto do voto condutor da apelação:

Ao abranger, no contrato, o tratamento de determinada moléstia, não cabe à seguradora definir qual a terapia que deve ser adotada, nem o material ou medicação que nela será empregada, mas ao médico que assiste e acompanha o paciente e que é o profissional habilitado para tanto.

Incluído, na apólice, o procedimento a que fora submetido a segurada, toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença relacionada tem de ser coberta, sob pena de inviabilizar a própria fruição do plano contratado, devendo ser considerada abusiva toda cláusula que exclui de sua cobertura procedimento ou medicamento cuja moléstia encontra-se acobertada , principalmente à luz da Legislação Consumerista, aplicável ao caso.

[...]

Há de se considerar que, dadas as especificidades e multiplicidade de doenças graves, a cura, ou a chance de sobrevida do paciente, com dignidade, é feita utilizando-se drogas indicadas para outras moléstias, devendo de ser respeitada a prescrição do profissional que cuida do enfermo.

O que não se pode é deixar de lançar mão deum recurso, na tentativa de salvar vidas e curar doenças, em prol da ausência de registro pelo excesso de burocracia das instituições nacionais.

Vale, ainda, destacar que o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 dispõe que a assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes, o que deve nortear a elaboração dos contratos e a prestação dos serviços de saúde [...] (e-STJ, fls. 361/364 - sem destaques no original).

No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de

que é indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito

definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado.

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Não há que se falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta.

2.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.

Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.726.215/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 28/5/2021 - sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF-LABEL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.921.439/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 13/5/2021 -sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. TRATAMENTO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)" ( AgInt no REsp 1.795.361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019).

3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.713.784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 15/3/2021, DJe 7/4/2021 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E POSSUIR CARÁTER EXPERIMENTAL. NEGATIVA INDEVIDA DA OPERADORA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado. Precedente.

[...].

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.884.387/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 19/10/2020, DJe 22/10/2020 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)" ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 25/5/2020, DJe 28/5/2020 - sem destaques no original)

Como se observa, há, em ambas as Turmas que compõem a eg. Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais .

Desse modo, estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada por BRADESCO capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/XXXXX-6 AREsp 1.819.953 /

SP

Números Origem: XXXXX-23.2019.8.26.0100 XXXXX20198260100

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : SONIA MARIA DA SILVA

ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205

ASSUNTO: DIREITO DA SAÚDE - Suplementar - Planos de saúde - Fornecimento de

medicamentos

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : SONIA MARIA DA SILVA

ADVOGADOS : JORGE FERNANDES LAHAM - SP081412 ANTÔNIO CARLOS ALVES PEREIRA - SP111205 CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237471993/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1819953-sp-2021-0008417-6/inteiro-teor-1237472016

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