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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1284628 AM 2018/0097441-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1284628_d5552.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1284628 - AM (2018/0097441-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LEONARDO GUIMARAES BRITO

ADVOGADOS : PABLO DA SILVA NEGREIROS - AM004227 LEONARDO GUIMARÃES BRITO - AM004096

AGRAVADO : PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 TATIANNE DE ALCÂNTARA AZULAY MELLO - AM011998

EMENTA

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1284628 - AM (2018/0097441-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LEONARDO GUIMARAES BRITO

ADVOGADOS : PABLO DA SILVA NEGREIROS - AM004227 LEONARDO GUIMARÃES BRITO - AM004096

AGRAVADO : PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 TATIANNE DE ALCÂNTARA AZULAY MELLO - AM011998

EMENTA

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Os autos noticiam que LEONARDO GUIMARAES BRITO (LEONARDO) propôs ação de indenização por dano moral contra PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (PATRI), sob o argumento de que, firmado compromisso de compra e venda de imóvel em construção, não foi cumprido o

prazo de entrega.

A pretensão foi julgada procedente para condenar a PATRI ao pagamento

de indenização a título de Danos Morais, no valor de R$35.000.00 (trinta e cinco mil

reais), quantia essa que deverá sofrer acréscimo de juros simples, tendo como termo

inicial a data em que ocorreu o evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), qual seja 31 de

janeiro de 2010 (fl.67), deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês (art. 406 do

CC/2002). Em se tratando de correção monetária, esta última deve incidir desde a

presente data, de acordo com os índices do INPC-IBGE (e-STJ, fl. 518).

Em apelação, foi dado parcial provimento ao agravo retido, e o recurso foi

improvido, mantida a sentença, cujo acórdão encontra-se assim ementado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA QUE PERDUROU POR MAIS DE 01 (UM) ANO E MEIO. MULTA DIÁRIA. EXCESSIVIDADE EM SEU ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. Restando caracterizada a excessividade na fixação da multa, ao juiz é dado modificá-la a qualquer tempo e grau de jurisdição, dado o caráter acessório da mesma, bem como pelo fato de não se encontrar acobertada pelo manto da coisa julgada material ou preclusão.

2. Não obstante o longo espaço de tempo em que a Recorrente manteve-se pertinaz no cumprimento de comando judicial, levando em consideração o atraso de um ano e meio para a entrega do imóvel, tenho que a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se extremamente desproporcional à hipótese vertente, tendo em vista o valor do imóvel estipulado no contrato (fls.28), motivo pelo qual deve ser reduzida para o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo termo inicial deve ser contado levando em consideração a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

3. Se o documento carreado aos autos pela parte adversa não se apresenta relevante para o julgamento da causa, dado ser simples complementação de prova já feita, inexiste nulidade a ser pronunciada por presuntiva infração ao disposto no artigo 398 do Digesto Processual Civil.

4. Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da Recorrente pelos danos morais experimentados pelo consumidor.

5. O julgador de origem laborou com acerto na fixação do valor da indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), posto que diante das circunstâncias do caso concreto referido numerário não se mostra módico, nem tampouco excessivo a ponto de gerar enriquecimento indevido.

6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

7. Agravo Retido conhecido e parcialmente provido.

8. Apelação Cível conhecida e improvida (e-STJ, fls. 685/686).

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos tão somente quanto ao

STJ, fls. 746/754).

Opostos embargos infringentes por LEONARDO, foram acolhidos em parte,

para declarar a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Eis a ementa do

julgado:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO DAS ASTREINTES, DECIDIDAS EM AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INTERESSE RECURSAL QUE PERSISTE. CONHECIMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA, NO CASOS DOS AUTOS. PREVISÃO GENÉRICA DE ADIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS.

I - No que concerne ao não conhecimento do recurso quanto à impugnação relativa às astreintes, adiro ao voto do relator (fls. 87/92), por também entender como não cabíveis embargos infringentes contra acórdão de agravo retido, quando este versar sobre matéria estranha ao mérito da causa.

II - É relevante que esta Corte decida acerca da validade ou não da cláusula de tolerância na hipótese dos autos, porque a questão afeta diretamente o quantum indenizatório dos danos morais, o qual ainda pode ser revisto na hipótese de eventual acolhimento de recurso especial pelo STJ. Portanto, por entender que ainda existe interesse recursal do embargante, deve ser conhecido o recurso, na parcela em que impugna a validade da cláusula de tolerância de 180 dias.

III - No mérito, é nula a cláusula de prorrogação da entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias (fl. 85), não obstante o fato de ter sido claramente redigida, uma vez que, sem condição ou justificativa alguma, simplesmente adiciona mais seis meses para que a construtora possa concluir o contrato.

IV - Se a construtora deseja inserir no contrato um prazo final no qual o imóvel será entregue, deve fazê-lo com objetivo de cumprir este prazo. Afinal, para o consumidor é relevante, no momento de escolher qual imóvel irá adquirir dentre os muitos disponíveis no mercado, optar por aquele cujo prazo de entrega seja consentâneo com suas necessidades. Se a construtora prevê um prazo de entrega e o descumpre, deve arcar com as responsabilidades daí decorrentes. Não pode, às custas dos direitos e da confiança do consumidor nela investida, simplesmente, adicionar, sem qualquer critério ou justificativa plausível, mais seis meses de prazo em seu próprio benefício. Por estas razões, entendo que, na hipótese em apreço, é nula a cláusula de prorrogação da entrega.

V - Seria válida a cláusula em debate se houvesse o efetivo condicionamento da adição de prazo a circunstâncias excepcionais que justificassem a prorrogação, o que inocorreu no caso dos autos, pois a cláusula é genérica. Porém, tais circunstâncias devem ser provadas pela parte que as invoca, sob pena de não aplicação da cláusula de prorrogação no caso concreto (aqui se está no plano da eficácia, e não da validade).

VI - Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos (e-STJ, fls. 851/852).

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para correção de erro

material quanto a data do termo inicial das astreintes, sem efeito modificativo (e-STJ,

Apresentados outros dois embargos de declaração pela PATRI, foram rejeitados, com imposição de multa no segundo.

Contra esses julgados, a PATRI manejou recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando (1) que, nos termos do art. 982, I, do NCPC, o trâmite processual deveria ser suspenso em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR perante o Tribunal de Justiça do Amazonas; (2) violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do NCPC (arts. 458, II, 515 e 535, II, todos do CPC/73), uma vez que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito de prequestionamento da matéria, razão pela qual é indevida a aplicação de multa, além de omissão no julgado quanto a legalidade da cláusula contratual que estipula a carência para a entrega do imóvel adquirido na planta; (3) divergência jurisprudencial sobre a validade da cláusula que institui prazo de tolerância para a entrega do imóvel; (4) dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 884 do CC/02, seja por não serem cabíveis as astreintes, diante da impossibilidade de se cumprir a obrigação, e, se fixadas, devem ter periodicidade mensal, assim como pelo seu excesso, a evitar o enriquecimento ilícito do promitente comprador. Considerou ainda não ser cabível indenização por dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; (5) contrariedade ao art. 944 do CC/02, diante da exorbitância do valor arbitrado pelo suposto dano moral sofrido; e (6) malferimento ao art. 398 do CPC/73, pela ausência de contraditório quanto aos documentos juntados pela parte ex adversa.

Foram apresentadas contrarrazões.

O juízo prévio de admissibilidade negou seguimento ao apelo nobre ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, e 284 do STF.

Irresignada, a PATRI apresentou o correspondente agravo, esclarecendo que a decisão agravada é genérica, defendendo que as teses suscitadas prescindem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos ou de interpretação de cláusula contratual, além de ter demonstrado as alegadas violações e o dissídio jurisprudencial, reiterando, ao final, as razões do recurso especial.

Contraminutado, os autos vieram para esta Corte Superior. É o relatório.

Monocraticamente, neguei provimento ao recurso ante o óbice das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ, por não vislumbrar a ocorrência da apontada negativa de prestação jurisdicional, assim como de dano moral.

ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, ressaltando que o atraso na

entrega do imóvel, em mais de 1 ano, caracteriza dano moral indenizável.

Decorreu in albis o prazo para impugnação.

É o relatório.

VOTO

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na

vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade

recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado

pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento

no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A pretensão recursal está na caracterização do dano moral pelo

descumprimento do prazo de entrega de imóvel adquirido na planta.

O recurso não merece prosperar.

Ao apreciar o pedido de indenização por dano moral, a sentença entendeu

por configurada a lesão tão somente pelo atraso injustificado na entrega do imóvel.

Veja-se:

No caso dos autos, a indenização por danos morais é devida, visto que, a ré em momento algum comprovou os seus argumentos, pelo contrário confirmou o atraso na entrega da obra, em virtude das fortes chuvas que assolaram a capital amazonense.

Porém essas alegações não servem como justificativas para o atraso na entrega do imóvel, sendo superficiais, caracterizando a mora e o inadimplemento contratual, em face do não cumprimento do cronograma determinado na contratação.

[...]

Restou bem evidenciado nos autos que, mesmo sendo entregue à Autora o seu imóvel, ainda assim foi procedida à entrega com significativo atraso, já que, segundo o contrato, a entrega do imóvel era prevista para o dia 31/01/2010, já tendo se esgotado tal prazo quando da propositura da demanda, em 30/08/2010.

A cláusula XVII do contrato, que estipula prorrogação de prazo em favor da ré, de até 180 (cento e oitenta) dias, constitui-se em condição potestativa, representando cláusula abusiva, pois estabelece vantagem desproporcional e exagerada, ofendendo o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, declarando-se nula de pleno direito. Nesse sentido, mutatis mutandis:

[...]

Portanto, relativamente ao pleito de indenização por danos morais, inegavelmente que o atraso na conclusão do contrato trouxe à autora sensação de desconforto e frustração em razão da inadimplência da demandada, justificando a pretensão de reparação pelos prejuízos morais, como já reconhecido pela jurisprudência pátria:

[...]

Com efeito, não se faz necessário que a autora apresente prova do dano moral sofrido, prova esta impossível de ser produzida, tendo em vista que, somente aquele que esteve sujeito aos auspícios do ato ilícito, é sensível à dor íntima, que lhe causa o prejuízo moral (e-STJ, fls. 515/517).

O TJAM manteve a sentença e sua fundamentação, consignando:

Não merecem vicejar tais argumentos, na medida em que havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da Recorrente.

[...]

Admoesto, que não obstante a Apelante venha sustentar que o atraso na entrega do imóvel tenha se dado em razão da existência de caso fortuito ou força maior, como greve dos trabalhadores/chuvas, tais fatos não restaram sobejamente comprovado nos autos como influenciadores do incontestável inadimplemento contratual consubstanciado no atraso de quase um ano e meio para a entrega do empreendimento.

[...]

Por sua vez, a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel é destinada ao arremate das obras, e não para o desenvolvimento completo da construção. E o seu "término", por assim dizer, somente ocorreu em 10.07.2011, data em que o Apelado entrou na unidade.

Houve um retardo injustificável de mais de 01 (um) ano e meio da data inicialmente prevista.

No contrato, as partes se obrigam ao cumprimento de suas cláusulas, e face ao principio pacta sunt servanda, se comprometem a honrar os compromissos assumidos. Assim, não vislumbro a procedência da alegação de caso fortuito ou de força maior, visto inexistirem provas que suportem a sua ocorrência, pois não cabe à Recorrente tergiversar, de modo a se esquivar do implemento de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento.

As circunstâncias do negócio evidenciam, assim, que mesmo prevendo o contrato sua prorrogação no prazo da entrega, e não cumprindo a promitente vendedora com a obrigação temporal quanto a entrega da unidade habitacional, não pode querer eximir-se da responsabilidade reclamada, à mingua de prova satisfatória.

[...]

Ademais, a boa-fé do Apelado resta evidenciada de maneira hialina, uma vez que mesmo diante do não cumprimento do contrato por parte da construtora, o mesmo continuou efetuando pagamento de parcelas posteriores, consoante documentos carreados aos autos.

Dessa forma, entendo plausível a condenação da Apelante ao pagamento dos danos morais como estabelecido pelo Juízo de origem, tendo em vista os inúmeros infortúnios e contratempos a que foi submetido o consumidor diante do atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida em que impõe (e-STJ, fls. 697/702).

Ou seja, pelas instâncias ordinárias o descumprimento contratual é fato

gerador do dano moral.

hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se

apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas,

importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos

promitentes compradores.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO.

[...]

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.753.530/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/5/2021)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.633.482/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 25/3/2021)

Dessa forma, de rigor o afastamento do dano moral.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0097441-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.284.628 /

AM

Números Origem: 000031787620178040000 000196868720178040000 00055690920148040000

00064127120148040000 00067962920178040000 00134088520148040000

02423273920108040001 134088520148040000 196868720178040000

2423273920108040001 31787620178040000 55690920148040000

64127120148040000 67962920178040000

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 TATIANNE DE ALCÂNTARA AZULAY MELLO - AM011998

AGRAVADO : LEONARDO GUIMARAES BRITO

ADVOGADOS : PABLO DA SILVA NEGREIROS - AM004227 LEONARDO GUIMARÃES BRITO - AM004096

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LEONARDO GUIMARAES BRITO

ADVOGADOS : PABLO DA SILVA NEGREIROS - AM004227 LEONARDO GUIMARÃES BRITO - AM004096

AGRAVADO : PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 TATIANNE DE ALCÂNTARA AZULAY MELLO - AM011998 CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

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