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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt no AREsp 1813690 RJ 2021/0010926-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1813690_93337.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813690 - RJ

(2021/0010926-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : FILIPE FRANÇA MACHADO - BA032780 LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM - DF052939 PAULA CRUZEIRO CARPES - RJ184699

AGRAVADO : EUNICE BALBINO BOUHID

REPR. POR : VINICIUS BALBINO BOUHID - CURADOR

ADVOGADOS : MONICA BALLARINY CARNEIRO - RJ063025 ÍCARO KISHIMOTO GUIMARÃES - RJ230765

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ROL DA ANS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu,

fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

3. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015).

4. A questão relacionada à ausência de previsão do referido serviço no rol da ANS não foi deduzida no recurso especial, o que inviabiliza sua veiculação diretamente em agravo interno, por configurar inovação recursal.

5. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Precedentes.

6. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

7. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813690 - RJ

(2021/0010926-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : FILIPE FRANÇA MACHADO - BA032780 LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM - DF052939 PAULA CRUZEIRO CARPES - RJ184699

AGRAVADO : EUNICE BALBINO BOUHID

REPR. POR : VINICIUS BALBINO BOUHID - CURADOR

ADVOGADOS : MONICA BALLARINY CARNEIRO - RJ063025 ÍCARO KISHIMOTO GUIMARÃES - RJ230765

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ROL DA ANS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu,

fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

3. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015).

4. A questão relacionada à ausência de previsão do referido serviço no rol da ANS não foi deduzida no recurso especial, o que inviabiliza sua veiculação diretamente em agravo interno, por configurar inovação recursal.

5. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Precedentes.

6. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

EUNICE BALBINO BOUHID (EUNICE), representada por seu curador, ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL), objetivando lhe compelir a fornecer-lhe tratamento domiciliar sob o regime home care, conforme recomendação médica, por ser pessoa octogenária e portadora de doença degenerativa.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes, com a condenação da AMIL ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais f ixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) [e-STJ, fls. 376/378].

A apelação interposta pela AMIL foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apenas para determinar que os profissionais envolvidos na prestação do serviço de home care façam parte da sua rede credenciada, nos termos

do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO.

1. Autora idosa, com 93 anos, portadora de doença neurodegenerativa em estágio avançado, com alterações significativas de sua cognição, agravada por transtorno de humor prévio, com condição clínica irreversível em razão de deterioração progressiva causada pelo Alzheimer.

2. Sentença de procedência, condenando a ré a disponibilizar e custear o serviço de atendimento domiciliar, nos termos prescritos pelo médico assistente, além do pagamento de indenização por danos morais.

3. Apelante que sustenta a desnecessidade do acompanhamento por técnico de enfermagem 24 horas, cabendo apenas a utilização de um cuidador.

4.Juiz que não está adstrito ao laudo pericial. Laudo do médico da parte autora que descreve pormenorizadamente a necessidade de utilização de auxiliar ou técnico de enfermagem 24 horas em razão das peculiaridades do caso concreto.

5. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Ausência de previsão contratual para o fornecimento do serviço de atendimento domiciliar. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Abusividade de cláusula limitativa do tratamento.

6. Súmulas 211, 338 e 340 do TJ/RJ. 7. Dano moral corretamente fixado. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Súmula 209 do TJ/RJ.

7. Valor que observou a razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 do TJ/RJ.

8. Por outro lado, ausente a demonstração de motivos para que não se utilize a rede credenciada da ré. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO (e-STJ, fl. 462).

Os embargos de declaração opostos pela AMIL foram rejeitados, com

imposição de multa (e-STJ, fls. 504/512).

Inconformada, a AMIL manejou recurso especial com fundamento no

art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. (1) 1.022, II, do NCPC, por

omissão do acórdão recorrido quanto a alegação de que a relação jurídica firmada

entre as partes submete-se às disposições da Lei nº 9.656/98; (2) 10, caput e VI, 12 e

35-G da Lei nº 9.656/98 e 51, IV, do CDC, uma vez que o contrato de plano de saúde

entabulado entre as partes não prevê cobertura para tratamento domiciliar, não

havendo que se falar na abusividade de suas disposições; e (3) 188, I, e 927 do CC/02,

ante a ausência de ato ilícito que possa ensejar sua condenação ao pagamento de

Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 542/550).

O juízo prévio de admissibilidade negou seguimento ao apelo nobre em virtude da a) ausência de negativa prestação jurisdicional; e b) incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pela AMIL que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido à ausência de impugnação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 627/629).

O agravo interno interposto pela AMIL foi conhecido em decisão monocrática de minha lavra para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial, consoante a ementa a seguir:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Nas razões do presente agravo interno, a AMIL reiterou a argumentação deduzida no apelo nobre, indicando ofensa aos arts. (1)1.0222, II, doNCPCC, por omissão do acórdão recorrido quanto a alegação de que a relação jurídica firmada entre as partes submete-se às disposições da Lei nº9.6566/98; (2) 10, caput e VI, e 35-G da Lei nº9.6566/98 e511, IV, doCDCC, uma vez que como o contrato de plano de saúde entabulado entre as partes não prevê cobertura para tratamento domiciliar, não há que se falar na abusividade de suas disposições; (3)122 da Lei nº9.6566/98, porquanto a cobertura do plano se dá no limite dos procedimentos previstos no rol da ANS; e (4)1888, I, e9277 doCC/022, ante a ausência de ato ilícito que possa ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Foi apresentada impugnação, requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC (e-STJ, fls. 693/704).

É o relatório.

O recurso não merece ser provido.

De plano, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido

nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida.

(1) Do violação do art. 1.022 do NCPC

Nas razões do recurso especial, a AMIL sustentou que o TJRJ não teria

apreciado a alegação de que a relação contratual firmada entre as partes sujeita-se às

disposições da Lei nº 9.656/98, com aplicação apenas subsidiária das normas

consumeristas.

Contudo, sem razão.

Verifica-se que o Tribunal fluminense, ao julgar a apelação da AMIL,

confirmou os termos da sentença de procedência do pedido autoral, consignando, em

relação a necessidade de fornecimento do serviço home care, que:

A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que apelante e apelada subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

[...]

Ressalte-se que o contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar é de trato sucessivo e caracteriza-se pela continuidade no tempo e pelo caráter social que lhe é inerente, tendo em vista o objeto contratado, qual seja, a saúde.

Ingressando o consumidor nesse sistema de prestação de serviços, passa a ter a expectativa da segurança, tornando-se dependente do contrato, acreditando estar por ele protegido para o tratamento dos males que contaminem a sua saúde, contrato ao qual está vinculado o fornecedor, a partir do momento da aceitação.

Vale destacar, ainda, de modo a justificar a subsunção dos Contratos de Plano de Saúde aos ditames da Lei Consumerista, a incidência do verbete nº 469 do Insigne Tribunal da Cidadania, in verbis:

“Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde.”

que é aplicada à parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade oferecendo seus serviços, responde pela sua qualidade e segurança, inserindo-se na cadeia de consumo e responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas, nos moldes dos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim dispensável a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, também denominado nexo de causalidade, entre este e o vício na prestação do serviço (e-STJ, fls. 469/471).

Na sequência, ao analisar os embargos de declaração opostos pela AMIL, o

Tribunal esclareceu, no tocante a alegada subsunção do caso às disposições da Lei nº

9.656/98, que:

A tese estribada no recurso interposto não merece qualquer guarida, tendo em vista que os argumentos mencionados foram levados em consideração quando da prolação da decisão.

[...]

No que se refere ao pré-questionamento, o acórdão vergastado enfrentou devidamente a matéria referente aos dispositivos legais e/ ou constitucionais supostamente violados, embora não tenha feito menção expressa a eles. Frise-se que o pré-questionamento implícito é admitido pelos Tribunais Superiores.

[...]

Sendo assim, entende-se desnecessário tecer maiores considerações a este título (e-STJ, fl. 511).

Dessa forma, não há se falar em omissão do julgado, podendo-se concluir

apenas que a análise das questões submetidas ao Tribunal estadual foi em sentido

contrário aos interesses da parte.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado

a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelo recorrente.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

3. Na presente hipótese, ficou claro no aresto embargado que a alegação de desídia da parte ora embargada, que teria deixado de

apresentar a procuração da parte contrária no momento da interposição do agravo de instrumento na origem (art. 525, I, do CPC/73), foi veiculada em momento inoportuno de modo a caracterizar inovação recursal.

4. [...].

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 27/5/2016)

Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC.

(2) Da cobertura do plano de saúde

A AMIL ainda sustentou que o contrato de plano de saúde firmado entre as

partes não prevê cobertura para tratamento domiciliar, na modalidade home care, não

havendo que se falar na abusividade de suas disposições.

Todavia, ao ressaltar que os contratos de seguro-saúde submetem-se às

normas do Código de Defesa do Consumidor, enfatizou o órgão julgador que, na

hipótese:

[...], o que se vislumbra no caso concreto, de acordo com a narrativa das partes e documentos acostados aos autos é que a parte ré tentou eximir-se de sua reponsabilidade de fornecer o serviço de ´home care’ na forma indicada pelo médico assistente da autora, já que os embaraços que tentou criar caracterizam a própria negativa em sua concessão.

Nesse cenário, insta gizar, por oportuno, que a internação domiciliar, diferentemente do atendimento hospitalar, em razão de equivaler a uma internação hospitalar, de feição mais humanizada, e que minimiza, ainda, os riscos de infecção hospitalar, deve obrigatoriamente ser coberta pelo plano de saúde, tendo a cláusula que a exclui a mácula da abusividade.

Assim, se o médico assistente da demandante recomendou a internação domiciliar, não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento recomendado.

Com efeito, in casu, restou comprovada a necessidade dos serviços ‘home care’, sobretudo levando-se em conta o constante dos relatórios médicos acostados aos autos (indexadores 19 e 22), devendo ser considerado que a autora era paciente idosa, portadora de doença neurodegenerativa em estágio avançado, com alterações significativas de sua cognição, agravada por transtorno de humor prévio, com condição clínica irreversível em razão da deterioração progressiva causada pelo Alzheimer, tendo sido apontados diversos episódios de internações com quadros de anemia e infecção urinária, além de episódios de delírio.

Nesse cenário, o laudo médico do profissional que acompanha o tratamento da autora é suficientemente claro para comprovar a real necessidade de tratamento home care à autora, diante da gravidade de seu quadro clínico.

Impende consignar, desde logo, que a adoção de procedimentos médicos somente pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando-se as peculiaridades de cada caso concreto, apresentando-se manifestamente abusiva a limitação de autorização de tratamentos utilizados para buscar a cura de patologia coberta pelo plano.

Desse modo, não cabe alegação de qualquer tipo de norma a fim de

restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, devendo-se ressaltar que o direito à vida e à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis e, constitucionalmente, consagrados como direitos fundamentais (art. , X, da CRFB/88), cujo primado supera as restrições legais e contratuais.

A redução ou eliminação da responsabilidade da seguradora coloca o segurado em desvantagem exagerada, prejudicando o equilíbrio contratual e violando a boa-fé, princípio informador dos contratos, principalmente diante de consumidor cujo quadro de saúde o tornou completamente dependente de cuidados médicos e pessoais.

Nessa linha de raciocínio, em razão da evidente nulidade da limitação, correta a sentença ao determinar que a ré suporte o tratamento em regime de home care.

Cumpre salientar que o tratamento domiciliar, conhecido como HOME CARE, é desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, representando uma forma de prolongamento da internação hospitalar, em que o paciente continua a necessitar de acompanhamento médico constante, porém, passa a recebê-lo em casa, cabendo mencionar que o tratamento domiciliar não difere da cobertura contratualmente assumida de cuidar do paciente no nosocômio, representando uma alternativa mais humanizada, em que além de se afastar o paciente das temidas infecções hospitalares, deixa-o mais próximo de seus familiares, contribuindo com o seu restabelecimento. Assim, a cobertura do tratamento da enfermidade deve prevalecer sobre aquela que limita a prestação do serviço de saúde.

Em outras palavras, entende-se o HOME CARE como espécie de internação, coberta pelo contrato de assistência médica e hospitalar firmado entre as partes. Sua exclusão implica na negativa de prestação do próprio serviço contratado.

Dessa forma, eventual cláusula excludente de HOME CARE é abusiva e viola o princípio da boa-fé objetiva, conforme dispõe o art. 51, IV e parágrafo único, II assim como o art. 41, caput, todos do CDC.

Destarte, a exclusão do fornecimento de tratamentos e procedimentos necessários ao paciente afeta o próprio objeto do contrato celebrado entre as partes, restringindo, assim, na dicção do inciso II do § 1º do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, “direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” e ofendendo, por conseguinte, nos termos do inciso I mesmo dispositivo legal “os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence”.

Sob qualquer ótica que se analise a questão, não pode a empresa ré pretender limitar os serviços que devam ser prestados, os quais devem observar a forma indicada nos laudos médicos apresentados.

Outrossim, como adrede mencionado, o comportamento da empresa ré (apelante), em limitar os serviços que devem ser prestados/fornecidos tal como indicado nos laudos médicos, importa em manifesta violação ao princípio da função social do contrato (e-STJ, fls. 472/474).

É assente no STJ o entendimento de que o plano de saúde pode

estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada

por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que

exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a

saúde ou a vida do beneficiário.

SANSEVERINO, ao examinar o REsp nº 1.378.707/RJ, o serviço de home care

(tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar

contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde,

e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve

ser feita da forma mais favorável ao consumidor.

Sendo assim, observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a

jurisprudência do STJ, senão veja-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE (TRATAMENTO DOMICILIAR) . RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.543.384/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). Precedentes .

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.181.543/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE A COBERTURA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa.

2. O Colegiado estadual julgou a lide em sintonia com a orientação desta Corte, segundo a qual "o serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde", pois, "na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015) .

3. Ademais, a análise das razões apresentadas pela recorrente

demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.224.560/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25/5/2018 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado .

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.204.136/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, DJe 2/4/2018 - sem destaque no original)

Aplica-se à espécie, portanto, o teor da Súmula nº 568 do STJ, segundo a

qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou

negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

(3) Rol da ANS

Nas razões do presente recurso, AMIL ainda sustentou que não está

obrigada a custear o tratamento fora da amplitude definida em contrato, notadamente

quando não se encontra ele previsto no rol de cobertura da ANS, nos termos da

recente jurisprudência desta Corte.

Há que se destacar, todavia, que essa alegação não foi deduzida no recurso

especial, sendo inadmissível sua veiculação diretamente nas razões do presente

agravo interno, por configurar verdadeira inovação recursal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal.

[...]

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.536.299/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 24/8/2020, DJe 28/8/2020 -sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.

[...]

5. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal .

6. É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.496.470/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 31/8/2020, DJe 3/9/2020 - sem destaque no original)

(4) Da caracterização do dano moral

A AMIL também sustentou que além de não ter sido comprovado o dano

moral alegado, a condenação deve ser afastada, pois não praticou nenhum ato ilícito.

Sobre o tema, o Tribunal estadual pontuou que:

Ademais, observa-se que a ré agiu com exacerbado desvalor ético ao se aproveitar de sua supremacia na relação contratual, furtando-se ao cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas, não se tratando, pois, de mero inadimplemento contratual.

Inequívocos, nesse passo, os danos suportados pela autora, em consequência da ilicitude da conduta da ré, ao tratá-la tão-somente como mero objeto de lucro, violando, assim, a sua dignidade e causando-lhe, conseguintemente, dano moral passível de compensação.

A conferir maior respaldo à questão, importante averbar-se o teor da Súmula 339 deste Tribunal de Justiça:

“A recursa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.”

E a Súmula 209 do TJRJ:

O entendimento firmado no STJ é de que a recusa injustificada de cobertura

de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e

angústia do segurado, que já se encontra com sua higidez físico-psicológica

comprometida em virtude da enfermidade.

Portanto, o acórdão recorrido concluiu que a condenação por danos morais

é devida, tendo em vista que a negativa da cobertura, no caso, além de injustificada,

extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos, gerando repercussão na esfera

subjetiva da segurada que, vale lembrar, é pessoa idosa com 87 anos à época dos

fatos.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ.

2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de Home Care devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da paciente de 83 (oitenta e três) anos de idade, uma vez que, ao ter negada o tratamento requerido que se revelava essencial à melhora de seu estado de saúde, já se encontrava em condição de dor, abalo e saúde debilitada."

3. Valor indenizatório estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.450.491/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 8/6/2020, DJe 12/6/2020 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO ATENDIMENTO HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por

configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula n. 83/STJ .

2. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.315.491/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 4/12/2018, DJe 11/12/2018 - sem destaque no original)

Incide, à hipótese, o comando da Súmula nº 83 do STJ.

(5) Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Conforme decido pela Segunda Seção desta Corte Superior, a majoração

dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o art. 85, § 11, do NCPC

não tem cabimento em agravo interno.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. § 11 DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.

1. Não é possível a majoração dos honorários recursais em decorrência mera e simplesmente do não provimento ou do não conhecimento do agravo interno, em virtude da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC/15). Precedentes.

(EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1.210.915/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 2/12/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt nos EAREsp 1.067.660/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018)

Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a

inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo

interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser

integralmente mantido em seus próprios termos.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AgInt no

Número Registro: 2021/0010926-4 AREsp 1.813.690 /

RJ

Números Origem: 0152456-39.2014.8.19.0001 01524563920148190001 1524563920148190001

202024506906

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : FILIPE FRANÇA MACHADO - BA032780 PAULA CRUZEIRO CARPES - RJ184699 LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM - DF052939

AGRAVADO : EUNICE BALBINO BOUHID

REPR. POR : VINICIUS BALBINO BOUHID - CURADOR

ADVOGADOS : MONICA BALLARINY CARNEIRO - RJ063025 ÍCARO KISHIMOTO GUIMARÃES - RJ230765

ASSUNTO: DIREITO DA SAÚDE - Suplementar - Planos de saúde

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : FILIPE FRANÇA MACHADO - BA032780 PAULA CRUZEIRO CARPES - RJ184699 LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM - DF052939

AGRAVADO : EUNICE BALBINO BOUHID

REPR. POR : VINICIUS BALBINO BOUHID - CURADOR

ADVOGADOS : MONICA BALLARINY CARNEIRO - RJ063025 ÍCARO KISHIMOTO GUIMARÃES - RJ230765 CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237472001/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1813690-rj-2021-0010926-4/inteiro-teor-1237472024

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