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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1914087 PB 2020/0348670-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1914087_27310.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.087 - PB (2020/0348670-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : JURANDIR CASSEMIRO CESAR

ADVOGADOS : ÉVANES BEZERRA DE QUEIROZ - PB007666 JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR - PB018043 ÉVANES CÉSAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ - PB013759

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA CONSIDERADA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do disposto no art. 44, II, do Código Penal, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º).

2. Ainda que não configurada a reincidência específica, tendo sido negado o benefício pelas instâncias ordinárias fundamentadamente, por não ser a medida socialmente recomendável, não cabe a esta Corte rever o entendimento na estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Incabível a pretensão de fixação do regime aberto ao réu reincidente, consoante a Súmula 269/STJ, sendo correto o regime semiaberto, ante as circunstâncias judiciais favoráveis.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de junho de 2021 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.087 - PB (2020/0348670-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : JURANDIR CASSEMIRO CESAR

ADVOGADOS : ÉVANES BEZERRA DE QUEIROZ - PB007666 JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR - PB018043 ÉVANES CÉSAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ - PB013759

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) – Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.

Sustenta o agravante que, tendo em vista que o delito anterior ocorreu no ano de 1991 e por delito que não é o de posse de arma, aliado ao fato de a pena ter sido fixada na mínima cominada ao delito, qual seja, de 01 (um) ano de detenção, bem como todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis (fl. 257), tem o agravante direito ao benefício da substituição das penas.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. Foi apresentada impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.087 - PB (2020/0348670-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) – A decisão agravada encontra-se assim fundamentada:

Cinge-se a controvérsia à análise da tese de falta de fundamentação para o indeferimento do benefício da substituição das penas.

Acerca da questão, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 265), in verbis:

Conquanto não reincidente específico, é o apelante reincidente, fato incontroverso, por ele admitido (fls. 106) e atestado através do registro de antecedentes de fls.

29/33, envergando condenação em 15 (quinze) anos, passada em julgado, pela prática do crime de homicídio qualificado, nos au tos da ação penal nº 0999901-85.9999.815.0731.

De fato, não desponta socialmente recomendável, tampouco minimamente adequada e suficiente para a prevenção ou repressão da conduta criminosa a pretendida substituição, considerando a natureza hedionda do crime anterior que gerou a reincidência, homicídio qualificado pelo motivo fútil - inequivocamente mais grave do que o ora sob julgamento -, inobstante pelo crime de posse de arma, cometido sem violência ou grave ameaça, o apelante tenha sido condenado no mínimo legal.

Com efeito, o art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente em crime doloso, sendo que a recidiva, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Na espécie, consoante se verifica da sentença confirmada em 2º Grau, foi negado o benefício do art. 44 do CP, tendo em vista não apenas sua condição de reincidente, mas o fato de que o antecedente criminal do apelante refere-se a delito bem mais grave, consistente no delito de homicídio qualificado por motivo fútil, razão pela qual reputou- se a medida não socialmente recomendável.

Nesse contexto, tem-se por devidamente fundamentado o indeferimento da benesse, inexistindo, pois, ilegalidade a ser sanada na via do especial. A propósito:

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. "Embora a reincidência genérica não tenha o condão de, por si só, impedir a benesse pleiteada, faz-se necessário que se evidenciem, no caso concreto, os demais requisitos elencados no dispositivo legal" ( HC 126.174/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 28/08/2009).

2. Na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

Superior Tribunal de Justiça

direitos não se apresenta socialmente recomendável, uma vez que o Paciente, embora não seja reincidente específico, foi anteriormente condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, da Lei de Tóxicos, e 157, do Código Penal.

3. Habeas Corpus denegado ( HC 246.092/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Consoante assentado na decisão agravada, nos termos do disposto no art. 44, II, do

Código Penal não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

No caso, contudo, embora não configurada a reincidência específica, foi negado o benefício pelo Tribunal de origem tendo em vista não apenas sua condição de reincidente, mas

também o fato de que o antecedente criminal do réu refere-se a delito bem mais grave, consistente no delito de homicídio qualificado por motivo fútil, reputando-se, por tal razão, a medida não socialmente recomendável.

Assim, tendo sido indeferido o benefício fundamentadamente pelas instâncias ordinárias, não cabe a esta Corte rever o entendimento na estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal local negou o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao recorrente por entender ausente o requisito subjetivo do artigo 44, III, do Código Penal, sendo portanto medida insuficiente para a prevenção e reprovação do delito.

2. Para se dar provimento ao recurso especial, seria imprescindível analisar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seria socialmente recomendável. Nestes termos, rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, nos moldes como requerido no presente recurso, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 866.253/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017).

Tampouco há falar em direito ao regime aberto na hipótese, ante a reincidência do réu, consoante o disposto na Súmula 269/STJ, sendo correto o estabelecimento do regime semiaberto, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais. Ante o exposto, nego provimento

Superior Tribunal de Justiça

ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0348670-3 REsp 1.914.087 / PB

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 26080620148150351 00026920720148150351 26080620148150351

26920720148150351

EM MESA JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JURANDIR CASSEMIRO CESAR

ADVOGADOS : ÉVANES BEZERRA DE QUEIROZ - PB007666 JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR - PB018043 ÉVANES CÉSAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ - PB013759

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

CORRÉU : JAILSON GOMES FERREIRA DE BRITO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema

Nacional de Armas

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JURANDIR CASSEMIRO CESAR

ADVOGADOS : ÉVANES BEZERRA DE QUEIROZ - PB007666 JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR - PB018043 ÉVANES CÉSAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ - PB013759

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237473539/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1914087-pb-2020-0348670-3/inteiro-teor-1237473544

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