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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_662139_31ab9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 662.139 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : LADISLAU FELICIO SILVEIRA SOUZA DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : LADISLAU FELICIO DOS SANTOS

ADVOGADO : GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO -SP386952

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO POR REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. SUBVERSÃO À ORDEM E A DISCIPLINA INTERNA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica.

2. Tendo o reeducando participado de movimento subversivo à ordem e disciplina internas, ateando fogo e quebrando bens, a conduta se enquadra na hipótese de falta grave prevista nos arts. 50 e 52, VI, da Lei 7.210/1984, estando devidamente fundamentada a decisão que homologou a infração disciplinar.

3. A apreciação das alegações a respeito da insuficiência de provas e da possibilidade de absolvição do reeducando, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na seara restrita do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 662.139 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : LADISLAU FELICIO SILVEIRA SOUZA DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : LADISLAU FELICIO DOS SANTOS

ADVOGADO : GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO -SP386952

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 70-75).

Afirma o agravante, renovando as razões do writ, que a conduta do paciente foi homologada como falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, providência que seria imprescindível em casos em que determinada a regressão de um sentenciado pelo cometimento de falta grave, bem como que a decisão carece de fundamentação, pois não foi praticada falta grave.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 662.139 - SP (2021/XXXXX-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — A defesa reitera as razões do writ, aduzindo que a conduta do paciente foi homologada como falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, providência que seria imprescindível em casos em que determinada a regressão de um sentenciado pelo seria cometimento de falta grave, bem como que a decisão carece de fundamentação, pois em verdade não foi praticada falta grave, estando a decisão agravada, na parte impugnada, assim fundamentada (fls. 70-75):

[...].Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 23):

EXECUÇÃO PENAL Procedimento administrativo Nulidade Ausência da oitiva pessoal do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP Inocorrência Preliminar rejeitada.

EXECUÇÃO PENAL Falta grave devidamente configurada Absolvição -Impossibilidade Falta grave devidamente comprovada no procedimento administrativo instaurado no presídio - Perda dos dias remidos Decisão bem fundamentada - Agravo improvido.

Alega o impetrante, em síntese, que a conduta do paciente foi homologada como falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, providência que é imprescindível em casos em que determinada a regressão de um sentenciado pelo cometimento de falta grave, bem como que a decisão carece de fundamentação, pois não foi praticada falta grave.

Requer, assim, inclusive liminarmente, a anulação da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, ante a necessidade de oitiva judicial do sentenciado.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

Consta dos autos que o paciente praticou falta grave durante o cumprimento de pena, a qual foi homologada pelo Juízo de Execução, determinando-se a perda de 1/3 dos dias remidos (fls. 19-21), por decisão que foi mantida pelo Tribunal de origem.

O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 24-25):

[...].Postula o agravante, em preliminar, a anulação do r. decisum, em razão da ausência de sua prévia oitiva judicial.

No mérito, pugna pela absolvição da falta disciplinar de natureza grave.

Subsidiariamente, requer a redução da perda dos dias remidos, ante a ausência de fundamentação.

De início, não há que se falar em nulidade por falta de oitiva judicial do sentenciado.

Depreende-se dos autos que foram atendidas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por meio de participação de advogada da FUNAP (fls. 90/91).

Registra-se, ainda, que houve apresentação de manifestação da Defesa (fls. 110/113).

Superior Tribunal de Justiça

Assim, inexistiu qualquer afronta ao disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual estabelece que:

[...]

Referido dispositivo não preceitua a necessidade de oitiva do reeducando pela autoridade judiciária, tratando-se, em verdade, de ato a ser realizado durante o procedimento administrativo instaurado e presidido pela Comissão Sindicante do estabelecimento penitenciário.

A regra do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal deve ser interpretada sistematicamente com os preceitos contidos nos artigos 54, 59 e 60 do mesmo diploma legal, os quais estabelecem a necessidade de apuração por Comissão Processante das faltas disciplinares praticadas por indivíduos custodiados pelo Estado.

Assim, fica rejeitada a preliminar.[...].

A falta disciplinar foi homologada pelos seguintes fundamentos (fls. 19-20):

[...].Há conclusão pelo reconhecimento da falta grave.

Inicialmente, verifica-se que ainda não houve a prescrição da pretensão punitiva da respectiva falta disciplinar, uma vez que para sua ocorrência, deve ser considerado o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, que é de três anos (art. 109, inciso VI, do CP).

Desta feita, sendo perceptível que não transcorreram três anos da ocasião da falta até a presente decisão judicial, não se vislumbra a aludida prescrição. Conveniente, também, ressaltar que o procedimento administrativo disciplinar, que apurou a falta, seguiu os ditames legais e regulamentares.

A portaria de instalação descreveu suficientemente o fato ocorrido e lhe atribuiu um enquadramento inicial. O sentenciado foi devidamente cientificado e foi assistido por Defensor, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, nota-se que, na esfera administrativa, o diretor técnico infligiu a sanção disciplinar pautando-se no relatório realizado pela autoridade sindicante, o qual fora utilizado como fundamento da decisão. Portanto, não foram constatadas quaisquer nulidades.

No mérito, conforme oitivas realizadas nos autos do procedimento administrativo, restou clara a prática da falta pelo reeducando, comprovando-se materialidade e autoria, visto que os depoimentos dos servidores evidenciam que o sentenciado fez parte de movimento subversivo à ordem e disciplina internas, tendo ateado fogo nos pertences presentes naquele ambiente referido no comunicado de evento, quebram chuveiro, torneira e pia, atirando-os para fora das celas.

Imprescindível, também, ressaltar que as declarações dos funcionários da unidade merecem credibilidade, não havendo indicação de motivos para que incriminassem falsamente o faltante.

No caso dos autos, não há que se cogitar, pois, a hipótese da desclassificação do grave ato de indisciplina praticado como falta disciplinar de natureza média.

Tal ato configura falta prevista no artigos 52 e 50, inciso VI c. c. artigo 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal.

O empreendimento de falta disciplinar de natureza grave determina, ainda, a incidência do artigo 127 da L. E. P., sobretudo porque a decisão concessiva de remição não produz coisa julgada material nem ofende o direito adquirido.

Em vista disso, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, impõe-se a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à referida infração; já que, na dicção do referido artigo, recentemente alterado pela Lei nº 12.433/11, observa-se que

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este mencionasomente a perda do tempo remido, o que pressupõe decisão judicial. Porém, é evidente que a perda do direito também atinge os dias a remir anteriores à falta grave; tanto assim que a segunda parte do artigo 127 da LEP prevê que o novo período de cômputo começa “a partir da data da infração disciplinar”. Nesse sentido:“O condenado punido por falta grave perde o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, se a remição ainda não foi julgada por sentença”(RJDTACRIM 40/29).

Além de determinar a perda dos dias remidos, a prática de falta grave também implica no reinício do cômputo do período necessário para a concessão de progressão prisional.

Tal interrupção, no entanto, não se opera para fins de livramento condicional, na forma do que dispõe a Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à quantidade de dias remidos e a remir a serem declarados perdidos, levando-se em conta a gravidade da conduta do reeducando e as circunstâncias fáticas em que a falta foi praticada, a perda de 1/3 dos dias é medida que se impõe no caso concreto para a repressão e prevenção de novas infrações disciplinares.

Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada por LADISLAU FELICIO SILVEIRA SOUZA DOS SANTOS, MTR:553585-1, RG: 44.486.787-9, RGC: 61.202.887-2, RJI: XXXXX-70, recolhido no (a) Penitenciária de Presidente Prudente, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem.

Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP.[...].

Como se vê, a Corte de origem decidiu que não há nulidade em razão da ausência de realização de audiência de justificação judicial, tendo em vista que foi instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram atendidas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por meio de participação de advogada da FUNAP, que apresentou defesa, mantendo a decisão que determinou a perda dos dias remidos.

Com efeito, conforme a jurisprudência desta Corte, não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica ( HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 118, § 2º DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Superior Tribunal de Justiça

1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio. Verificada, entretanto, ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal.

2. Este Tribunal possui orientação no sentido ser ''desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica"( HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015).

3. No entanto, quando o reconhecimento da falta grave acarreta a regressão definitiva do regime prisional, o § 2º do art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo das execuções, o que não ocorreu na hipótese dos autos, configurando, assim, o apontado constrangimento ilegal. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar afastar o reconhecimento da falta grave, determinando-se a realização de audiência de justificação (art. 118, § 2º da LEP). ( HC 478.649/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019.)

Ademais, a decisão do Juízo de Execução está devidamente fundamentada no sentido que, tendo o reeducando participado de movimento subversivo à ordem e disciplina internas, ateando fogo e quebrando bens, a conduta se enquadra na hipótese de falta grave prevista nos arts. 50 e 52, VI, da LEP. A propósito:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA/DESRESPEITO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, COM SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA CARCERÁRIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA FALTA COMETIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execucoes Penais.

[...]

4. Por outro lado, a análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...] ( HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014).

5. Por fim, o cometimento de falta de natureza especialmente grave acarreta da perda dos dias remidos no percentual máximo. Precedentes desta Corte.

6. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no HC 550.207/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

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FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.

3." O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas "( AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020).

4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ( AgRg no HC 560.935/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020.)

Com efeito, maiores incursões, com o fito de afastar os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para o reconhecimento da infração, suficiência de provas ou absolvição do reeducando, demandariam o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PLEITO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO. OPORTUNIDADE DO APENADO PRESTAR DECLARAÇÕES ACERCA DO FATO NA PRESENÇA DE DEFENSOR DA FUNAP. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OUTRA INFRAÇÃO DE FALTA MÉDIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem.

2. Relativamente à nulidade decorrente da ausência de oitiva judicial, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto além de ter sido oportunizado ao sentenciado se justificar quanto à falta disciplinar que lhe fora imputada e prestar declarações antes da decisão que reconheceu a falta grave assistido por advogado da FUNAP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla

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defesa, o reconhecimento da falta disciplinar foi precedido de procedimento administrativo disciplinar, o que torna desnecessária a realização de nova oitiva do condenado.

3. O acórdão impugnado deixou estampada a individualização da conduta praticada pelo apenado, tida como falta disciplinar de natureza grave.

4. Em sede de habeas corpus, inviável afastar os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias para o reconhecimento da gravidade da infração e/ou sua absolvição, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória.

5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 361.568/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.[...].

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois devidamente motivada em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois, não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, tendo ocorrido a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado ao reeducando o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica.

Cumpre destacar que, apesar de a defesa sustentar que houve a regressão de regime prisional no caso, a decisão proferida pelo Juízo de Execução, mantida pelo Tribunal de origem, determinou apenas a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime (fl. 21), hipótese na qual, assim como demonstrado, não se exige a realização de audiência de justificação judicial para a homologação da falta grave.

Além disso, a decisão do Juízo de Execução está devidamente fundamentada no sentido que, tendo o reeducando participado de movimento subversivo à ordem e disciplina internas, ateando fogo e quebrando bens, a conduta se enquadra na hipótese de falta grave prevista nos arts. 50 e 52, VI, da Lei 7.110/1984.

Por fim, decidiu-se que a apreciação das alegações a respeito da suficiência de provas ou da possibilidade de absolvição do reeducando demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na seara restrita do habeas corpus, contexto no qual nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-3 HC 662.139 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 XXXXX20198260509 000 XXXXX20208260996 20200000705394 XXXXX20198260509

XXXXX20208260996

EM MESA JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

ADVOGADO : GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO - SP386952

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PARTE : LADISLAU FELICIO SILVEIRA SOUZA DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : LADISLAU FELICIO DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LADISLAU FELICIO SILVEIRA SOUZA DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : LADISLAU FELICIO DOS SANTOS

ADVOGADO : GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO - SP386952

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237475049/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-662139-sp-2021-0123597-3/inteiro-teor-1237475059

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