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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939630_e2b1e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1939630 - DF (2021/0156211-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : RECOMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508

RECORRIDO : METAGAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

ADVOGADO : ROGÉRIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF009036

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Recoma Construções Comércio

e Indústria Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra

acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim

ementado (e-STJ, fls. 70-71):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.

I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento.

II. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial".

III. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortinam, por si só, "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", pressupostos sem os quais não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica.

IV. Sem que se configure desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os

sócios não respondem pelas dívidas da sociedade empresária cujo patrimônio é insuficiente para a liquidação de suas obrigações na hipótese de encerramento de suas atividades.

V. O pronunciamento judicial proferido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se qualifica como sentença e, por conseguinte, não induz à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do que prescrevem os artigos 85, caput e § 1°, e 136 do Código de Processo Civil.

VI. Descabe cogitar de honorários recursais na hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não contemplou verba dessa natureza.

VII. Recurso conhecido e provido em parte.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 109-115).

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 117-126),

a recorrente alega violação dos arts. 110 do Código de Processo Civil de 2015 e 1.080

do Código Civil de 2002.

Sustenta, em síntese, que a empresa recorrida foi extinta, ainda que seus

sócios, em evidente prática de ato ilícito, tenham deixado de realizar o procedimento

previsto em lei para a liquidação da referida sociedade, e, portanto, deve ser aplicada a

sucessão da pessoa jurídica extinta pela pessoa dos seus sócios.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 143-148).

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 151-152).

Brevemente relatado, decido.

A respeito da tese defendida pela recorrente, o Tribunal de origem assim se

manifestou (e-STJ, fls. 73-76):

II. Desconsideração da personalidade jurídica

A distinção entre a personalidade jurídica do ente moral e a personalidade jurídica de seus membros, conquanto não esteja expressa no Código Civil, deflui de sua regência normativa e representa o alicerce sobre o qual se funda a teoria das pessoas jurídicas.

Tendo sempre em mira esse postulado, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, hospedada no artigo 50 do Código Civil, constitui norma excepcional justamente porque contrasta com a limitação da responsabilidade patrimonial de sócios e administradores, um dos pilares da atividade empresarial.

Dentro dessa moldura jurídica, a decisão judicial que desconsidera a personalidade para permitir a afetação do patrimônio dos sócios e administradores deve estar baseada em fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", na esteira do que estatui o artigo 50 da Lei Civil, verbis:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a

requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Medida excepcional dessa natureza não pode ter o seu campo de incidência estendido de molde a alcançar situações fora do raio jurídico do referido preceito legal. Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça:

(...)

É preciso enfatizar que, ao condicionar a desconsideração ao abuso da personalidade jurídica à verificação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o artigo 50 do Código Civil evidencia a adoção da denominada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, cuja aplicação pressupõe exatamente elementos concretos indicativos do uso indevido da distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros. Como explana com propriedade Sérgio Cavalieri Filho:

(...)

Sem que se configure desvio de finalidade ou confusão patrimonial, entraves processuais à satisfação do crédito do exequente não dão respaldo à constrição de bens de sócios e administradores. Nessa linha é o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustram os seguintes julgados:

(...)

Nessa ordem de ideias, o fato de a empresa executada não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não autorizam, por si só, a desconsideração da sua personalidade jurídica. No plano doutrinário, vale colacionar o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal:

(...)

Da mesma forma, não encontra amparo legal, com a devida venia, a afirmação, constante da decisão agravada, de que, "caso optem pelo encerramento da atividade, respondem os sócios com o patrimônio particular para garantir as dívidas da sociedade quando os bens desta não são suficientes."

Com efeito, a não ser nos casos expressamente previstos em lei, os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade empresária cujo patrimônio é insuficiente para a liquidação de suas obrigações na hipótese de encerramento de suas atividades.

Cumpre ainda assinalar que a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual" presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", foi plasmada, sobretudo, à vista da legislação tributária e, consoante sua própria dicção, aplica-se apenas às execuções fiscais para permitir o seu redirecionamento para o sócio-gerente.

Ainda assim, a incidência desse preceito sumular não pode ocorrer de forma automática e irrefletida, como se a frustração de alguma diligência processual pudesse ser interpretada como prova inequívoca de fraude ou como presunção absoluta de dissolução irregular da pessoa jurídica. A propósito, assentou o próprio Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Não se extraem dos autos, portanto, indicativos seguros do abuso da

personalidade jurídica e tampouco da existência de fraude caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, não há amparo legal para a desconsideração da personalidade jurídica. (Sem grifo no original).

Do excerto acima transcrito, depreende-se que a instância originária

entendeu não estarem presentes os requisitos legais para a desconsideração da

personalidade jurídica da empresa recorrida, afirmando ainda que o encerramento

irregular da agravada não constitui fundamento suficiente para configurar desvio de

finalidade.

De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o

mero encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a

desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.

1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes.

2. Na espécie, o Tribunal de origem, ao consignar inexistirem bens penhoráveis da empresa e concluir ter havido encerramento das atividades, entendeu estarem presentes os requisitos aptos ao deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

2.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do CC , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.

2.2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.853.199/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 19/5/2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE, DESCONSIDEROU SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO FUNDADO APENAS NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E NA AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS NECESSÁRIOS PARA SALDAR

AS DÍVIDAS. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

2. Essa medida excepcional está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.425.417/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 11/5/2020).

In casu, não foi constatada justificativa idônea para a despersonalização da

empresa recorrida, inexistindo, segundo a instância originária, fatos que apontassem a

má-fé da agravada ou circunstância indicativa de desvio de finalidade.

Diante de tal fato, verifica-se que o posicionamento do Tribunal de origem

está em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n.

83/STJ.

Ademais, estando as conclusões do Tribunal a quo amparadas no contexto

fático-probatório dos autos, mostra-se inviável a esta Corte Superior a revisão dos

fundamentos, em virtude da a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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