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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_658985_6f38f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 658.985 - SC (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : JONATHAN FELIPE MALAQUIAS DA COSTA (PRESO)

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA DE PONTOS DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios da participação do paciente em complexa organização criminosa armada, no exercício de função de segurança nos pontos de tráfico, não se detecta ilegalidade. 2. Também bão se verifica a ocorrência de ausência de contemporaneidade. Não houve decurso de tempo relevante entre os fatos, praticados em março de 2020, e a prisão, decretada em 25/11/2020, não se registrando manifesto constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de junho de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 658.985 - SC (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : JONATHAN FELIPE MALAQUIAS DA COSTA (PRESO)

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fl. 112-113).

O recurso reitera as razões do habeas corpus, a respeito da ausência de indícios de envolvimento do paciente nas infrações imputadas, de fundamentação idônea do decreto prisional, o qual teria sido embasado apenas na gravidade abstrata dos delitos, e da ausência de contemporaneidade da custódia.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.

Na origem, processo n. XXXXX-98.2020.8.24.0023, aguarda-se a apresentação das respostas à acusação, conforme informação de fl. 1.172.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 658.985 - SC (2021/XXXXX-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Como relatado, a defesa reitera as razões do habeas corpus, a respeito da ausência de indícios de envolvimento do paciente nas infrações imputadas, de fundamentação idônea do decreto prisional, o qual teria sido embasado apenas na gravidade abstrata dos delitos, e da ausência de contemporaneidade da custódia.

A decisão agravada, na parte impugnada, está assim fundamentada (fls. 1.990-1.997):

[...].Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 1945-1946):

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO - PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS TRINTA RÉUS - A ELE FORAM IMPUTADOS OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. , §§ 2º E , INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13; E 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/069 (ONZE VEZES), C/C ART. 29, NA FORMA DO ART , 69, ESTES ÚLTIMOS DO CP. ROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - PACIENTE QUE, EM TESE, INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXERCENDO A FUNÇÃO DE "SEGURANÇA DOS PONTOS DE TRÁFICO DE DROGAS" - IMAGENS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS QUE DÃO CONTA DA SUPOSTA CONTENÇÃO REALIZADA PELO PACIENTE EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, AO MENOS POR DUAS VEZES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

"A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica legítima, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agravante, evidenciada pela notícia de que integra organização criminosa responsável pela movimentação de expressiva quantidade de entorpecentes" (STF, Min. Alexandre Moraes).

AVENTADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIMES PERMANENTES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS LONGA INVESTIGAÇÃO A FIM DE FAZER CESSAR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Os delitos de organização criminosa e tráfico de drogas são infrações cuja consumação se prolonga no tempo em razão da natureza permanente. Por essa razão, não há falta de contemporaneidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente após longa investigação a fim de fazer cessar as atividades de organização criminosa voltada também à prática de tráfico de drogas.

PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA

Superior Tribunal de Justiça

CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

"Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz).

FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP -INSUFICIÊNCIA, NO CASO.

"Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos" (STJ, Min. Jorge Mussi).

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, sendo denunciado como incurso no art. , §§ 2º e , I e IV, da Lei 12.850/13; no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (onze vezes), c/c art. 29, na forma do art., 69, estes últimos do Código Penal.

Impetrado o mandamus na origem, a ordem restou denegada.

No presente writ, o impetrante alega a existência de constrangimento ilegal sob o argumento de fundamentação inidônea do decreto prisional, baseada na gravidade abstrata dos delitos.

Sustenta a ausência de contemporaneidade, bem como dos requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP.

Argumenta que no que tange especificamente ao Paciente, extremamente frágeis são os indícios de envolvimento ou, de qualquer forma, participação nas infrações reportadas pelo Parquet.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.

Na origem, Processo XXXXX-98.2020.8.24.0023, aguarda-se a apresentação das respostas à acusação, conforme informação de fl. 1172.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

De início, cumpre esclarecer que no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.

Posto isso, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Consta do decreto prisional (fls. 1912-1933):

Consta das investigações que diversas áreas da cidade de Florianópolis estão sendo dominadas por organizações criminosas, exercendo o domínio, de forma violenta nos locais e praticando diversos outros crimes, quais sejam, roubos, latrocínio, sequestros, extorsões, posse ou porte ilegal de arma de fogo e, principalmente, o tráfico de drogas.

A presente investigação visa coibir a prática desses crimes na Região Central de Florianópolis, especialmente na localidade conhecida como Morro do Mocotó, onde a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC), conforme

Superior Tribunal de Justiça

apontado pela Autoridade Policial, exerce forte domínio.

Consta da localidade do Morro do Mocotó diversas pichações com os dizeres "MCT, PGC, TD2, Tropa dos Crias, CV, FDN".

Sobre o Primeiro Grupo Catarinense, como já registrado em outros feitos que tramitam nesta Unidade Criminal, a organização criminosa, à qual os investigados estariam vinculados, surgiu em 2003 a pretexto de se rebelar contra as condições carcerárias dos detentos na Penitenciária da Capital, muito embora essa revolta, de maneira absolutamente ilegítima, tenha voltado seu foco para a prática de crimes. Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem definidos.

O Primeiro Ministério é composto por 05 (cinco) integrantes, eleitos por integrantes do grupo criminosa, com vitaliciedade no cargo. O Segundo Ministério tem número variado e é composto por indivíduos que estejam detidos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. Segue a estrutura com os Sintonias e os Disciplinas, responsáveis por colocar em prática os desígnios do grupo e exercer o comando das regiões em que estabelecida a facção.

Para a consecução de seus objetivos se organizam para a prática dos mais diversos ilícitos, especialmente tráfico de entorpecentes e crimes patrimoniais. Parte do “lucro” da atividade criminosa é destinada para a própria facção em forma de “dízimo”. Esses valores financiam a compra de “matéria prima” (leia-se: drogas e armas), além da manutenção da família dos integrantes presos e até mesmo pagamento de defesa técnica.

A existência da organização se tornou notória a partir de 2012, quando se iniciou uma onda de atentados neste Estado. No ano de 2013 houve o reconhecimento formal de sua existência com a denúncia apresentada no processo nº 008.13.001206-5, da Comarca de Blumenau. Dezenas foram condenados em primeira instância, cuja sentença restou confirmada em grau recursal (Apelação Criminal n. 2014.091769-8).

Após a primeira onda de atentados em 2012, seguiram-se outras ondas nos anos seguintes. Tudo relacionado ao endurecimento do combate ao tráfico de drogas e a transferência de presos para instalações federais de segurança máxima. Os cidadãos, por sua vez, permaneceram verdadeiros reféns das ações criminosas e foi gerada uma crítica instabilidade social.

Dessa forma, a existência da organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense é fato público e notório, restando inconteste a materialidade quanto ao delito previsto no art. da Lei n. 12.850/2013.

[...]

Consta do presente Inquérito Policial imagens extraídas da localidade, em que demonstra pichações contendo dizeres relacionados à organização criminosa PGC, bem como de supostos integrantes armados e fazendo gestos (Tudo 2), reconhecidamente como sendo uma forma de identificar os integrantes da facção criminosa PGC.

Além disso, restou formulado um organograma para identificar os investigados e suas funções dentro da organização criminosa e na prática do crime de tráfico de drogas.

Para além da organização criminosa PGC, ressalta a Autoridade Policial que outras duas organizações criminosas, em sintonia com aquela, atuam no Morro do Mocotó, quais sejam, "Os Crias" e Comando Vermlho - CV.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Acrescenta a Autoridade Policial que o grupo criminoso, atuante no Morro do Mocotó, possui divisão de tarefas, a saber: liderança (chefias principais), gerentes, seguranças dos pontos de venda de drogas, contabilidade, traficantes e olheiros [...]

Quanto aos investigados, com base nas investigações preliminares, especialmente das imagens realizadas no localidade, os quais registram o intenso tráfico de drogas na região, além da análise das mídias sociais dos investigados e das cartas apreendidas, apurou-se que os seguintes investigados estão envolvidos com a prática do crime de tráfico de drogas, a saber:

[...]

ROBERT NEVES RODRIGUES DE LIMA, JONATAN FELIPE MALAQUIAS DA COSTA, vulgo Baratinha, KRISTIAN VIEIRA BITENCOURT, alcunha Tite e VICTOR MARTINS DA SILVA SANTOS teriam a função de segurança.

[...]

Além disso, o grupo supostamente conta a participação dos adolescentes GREGORY ALVES DE LIMA (segurança), ANDERSON LUIZ DA COSTA FILHO, LUAN NICOLAS DA VENTURA, MIGUEL DA SILVA. ANDERSON RAUL DE OLIVEIRA JÚNIOR, WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO, todos com a responsabilidade de realizar o tráfico de drogas, e TIAGO DE SOUZA FERNANDES, o qual também seria olheiro para o grupo criminoso.

Já sobre as provas colhidas durante toda a investigação, o Ministério Público ao se manifestar favoravelmente ao decreto prisional, individualizou a participação dos investigados da seguinte forma (evento 9):

[...]

11. JONATHAN FELIPE MALAQUIAS DA COSTA, vulgo BARATINHA: consta na investigação que exerce a função de segurança nos pontos de tráfico do morro do Mocotó. Foi filmado na referida localidade em um dos locais onde se realizava o tráfico de drogas, nos dias 04 e 06 de março do corrente ano, na companhia de outros investigados.

[...]

Com efeito, a materialidade delitiva está presente nas medidas pleiteadas pela Autoridade Policial, cujo teor revela, em tese, que a organização criminosa é voltada à prática de diversos crimes graves, notadamente o tráfico de drogas, que sustenta o grupo combatido.

Observo, também, que as infrações penais tipificadas no art. da Lei nº 12.850/2013 e 33, caput, da Lei n, 11.343/2006, representam crimes dolosos apenados com reclusão superior a 4 (quatro) anos.

Resta, pois, assentado o fumus comissi delicti.

Quanto aos indícios de autoria, levando em consideração que as investigações já contam com diversos elementos para demonstrá-los, foi possível esclarecer ainda mais o suposto envolvimento dos indiciados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense, seja a integrando pessoalmente ou a promovendo.

[...]

No que tange ao periculum libertatis, a segregação dos indiciados acima mencionados é necessária para a garantia da ordem pública.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

A prisão de investigados de integrarem organização criminosa, especialmente em cargos de comando, serve como forma de enfraquecer a atuação de qualquer que seja a organização, visando, principalmente fazer cessar qualquer atividade criminosa ligada a facção.

Ainda, ao menos nessa fase de cognição sumária, pode-se inferir que os mencionados indiciados estão envolvidos em um grupo organizado, inclusive armado, que faz do tráfico de drogas em larga escala o seu meio de sobrevivência (a par de outros crimes), o que revela a gravidade concreta das condutas apuradas.

Nesse cenário social e probatório, é evidente que a liberdade dos indiciados deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí porque inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública.

[...]

Por oportuno, verifico que não há que se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que as investigações foram iniciadas em junho de 2020, tendo sido concluídas no dia de 18/11/2020, ou seja, os fatos são contemporâneos.

Para além disso, o número de investigados e documentos que foram analisados demonstram a complexidade da investigação.

Ainda, aponto que os indícios de autoria dos investigados foram angariados ao longo das investigações, sendo representada pela prisão destes somente após a conclusão do respectivo Inquérito Policial.

Como se vê, consta do excerto fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, decorrente de investigações com o intuito de coibir a prática de diversos crimes na cidade de Florianópolis, especialmente na localidade conhecida como Morro do Mocotó, onde a citada organização criminosa exerceria forte domínio, sendo destacado a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, já que os mencionados indiciados estão envolvidos em um grupo organizado, inclusive armado, que faz do tráfico de drogas em larga escala o seu meio de sobrevivência (a par de outros crimes), o que revela a gravidade concreta das condutas apuradas.

Asseverou-se, ainda, que JONATHAN FELIPE MALAQUIAS DA COSTA, vulgo BARATINHA: consta na investigação que exerce a função de segurança nos pontos de tráfico do morro do Mocotó. Foi filmado na referida localidade em um dos locais onde se realizava o tráfico de drogas, nos dias 04 e 06 de março do corrente ano, na companhia de outros investigados.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e/ou presença de diversas frentes de atuação. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 18/6/2014.

Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. XXXXX/PE – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 30/4/2014; RHC n.

Superior Tribunal de Justiça

122094/DF – 1ª T. – unânime – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 4/6/2014; HC n. XXXXX/RR – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 23/4/2013.

Desse modo, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Quanto à contemporaneidade da medida cautelar de prisão, verifica-se que ela é necessária e adequada, preenchendo os requisitos de cautelaridade. Conforme consignado pelo Juízo primevo não há que se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que as investigações foram iniciadas em junho de 2020, tendo sido concluídas no dia de 18/11/2020, ou seja, os fatos são contemporâneos. Para além disso, o número de investigados e documentos que foram analisados demonstram a complexidade da investigação, não se verificando decurso de tempo relevante, tendo em vista que o procedimento investigatório se refere fatos praticados em março de 2020 (fl. 57) e a prisão foi decretada em 25/11/2020 (fl. 1.940), não havendo manifesta ilegalidade.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.[...].

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, além de não ser possível aferir a materialidade e a autoria delitiva em sede habeas corpus, a decisão de prisão apresentou fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios da

participação do paciente em complexa organização criminosa armada, no exercício da função de segurança nos pontos de tráfico.

Além disso, não se verifica a ausência de contemporaneidade da custódia cautelarar, pois não houve decurso de tempo relevante entre os fatos, praticados em março de 2020, e a prisão, decretada em 25/11/2020, não havendo manifesta ilegalidade, pelo que nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 HC 658.985 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20218240000 XXXXX20208240023 XXXXX20208240023

XXXXX20208240023

EM MESA JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JONATHAN FELIPE MALAQUIAS DA COSTA (PRESO)

CORRÉU : DOUGLAS BERNARDINO

CORRÉU : ALBENEIR DA COSTA

CORRÉU : ARNALDO DALCYR DA SILVA FERREIRA

CORRÉU : CAIRON DA SILVA

CORRÉU : DARIO DA SILVA

CORRÉU : DAVID RAFAEL DE SOUZA

CORRÉU : DOUGLAS LEONARDO SOUZA

CORRÉU : EDSON GABRIEL DA CONCEICAO

CORRÉU : FABIO BRITO

CORRÉU : GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

CORRÉU : JOEL CARLOS INACIO NETO

CORRÉU : JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR

CORRÉU : KRISTIAN VIEIRA BITTENCOURT

CORRÉU : LUIZ FERNANDO COELHO

CORRÉU : LUIZ HENRIQUE CORREA JUNIOR

CORRÉU : MARCIO ROGERIO WALTRICK

CORRÉU : MICHEL DOS ANJOS SOUZA

CORRÉU : ROBERT NEVES RODRIGUES DE LIMA

CORRÉU : SAVIO ALEXSSANDER DA SILVA

CORRÉU : VANDER LUIZ DA SILVA RIBEIRO

CORRÉU : VICTOR MARTINS DA SILVA SANTOS

CORRÉU : VITOR DA SILVA

CORRÉU : WALDORI SILVA JUNIOR

Superior Tribunal de Justiça

CORRÉU : WILLIAM PEDRO BARBOSA GARCIA

CORRÉU : ANDERSON XAVIER DA SILVA

CORRÉU : DJONI DOS SANTOS DA SILVA

CORRÉU : HYAGO ANTONIO DE SOUZA DIAS

CORRÉU : ISAUL KIEVENI LEMOS GONÇALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JONATHAN FELIPE MALAQUIAS DA COSTA (PRESO)

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237476264/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-658985-sc-2021-0106688-1/inteiro-teor-1237476326

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