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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1909973 SC 2020/0323846-9

Publicação

DJ 25/06/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1909973_f41ec.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1909973 - SC (2020/0323846-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : BIOCAL INDUSTRIA DE CALDEIRAS EIRELI

ADVOGADOS : LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS - PR057849 HENRIQUE OTTO BENITES MAHLMANN - PR080516 PAULO AFONSO ANDRECZEVSKI PERDIGÃO - PR080249

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : BIOCHAMM CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

LTDA FALIDA

ADVOGADOS : ADEMIR CRISTOFOLINI - SC013195 DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV - SC013347 PAULO AFONSO ANDRECZEVSKI PERDIGÃO - PR080249

INTERES. : SIECAL ADMINISTRADORA DE BENS S/A

OUTRO NOME : SIECAL S/A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BIOCAL INDÚSTRIA DE

CALDEIRAS EIRELI, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,

visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INAPLICABILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos artigos 133 a

137 do CPC/2015 não é cabível nos casos de execução fiscal de dívida tributária, em que

a responsabilidade não é determinada em decisão judicial mas decorre diretamente de lei.

2. A decisão agravada, com base em evidências apuradas na Ação Cautelar

Fiscal n. 50020947720174047213, considerou que a empresa BIOCAL integra o grupo

econômico formado pela pessoa jurídica originariamente executada, atribuindo-lhe

responsabilidade solidária pelos débitos exigidos, não havendo ausência de

fundamentação ou prejuízo à defesa.

3. Negado provimento ao recurso.

Os declaratórios opostos foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente acusou, além de dissídio

jurisprudencial, a ofensa aos arts. 9, 10, 134 e 372 do CPC/2015; 50 do Código Civil;

124, I e 133 do Código Tributário Nacional. Sustentou que o Tribunal de origem deveria

ter considerado que não foram demonstrados os pressupostos para o redirecionamento do feito executivo para a pessoa jurídica do grupo econômico. Ademais, deveria ter sido instaurado, de qualquer forma, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previamente ao redirecionamento.

Foram apresentadas contrarrazões para que seja mantido o acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente busca rediscutir os fundamentos fáticos em que se baseou o acórdão recorrido.

Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021; AgInt no AREsp 1528322/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020.

No mérito, o recurso especial não comporta seguimento.

Acerca da apontada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e 50 do Código Civil, verifica-se que esses dispositivos legais não se apresentaram como questões decididas (em termos de “causas decididas”, conceito previsto do art. 105, III, da Constituição Federal), porque não foram abordados pelo Tribunal de origem na forma como sustenta a parte recorrente. De qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, “se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.” (AgInt no AREsp 1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe

2/12/2020.

Ademais, na origem, a discussão dos autos fundamentou-se em medida

cautelar fiscal decretada e nos efeitos dela decorrentes.

O Tribunal de origem assim apontou:

Para evitar tautologia, adoto como razões de decidir aquelas expendidas na referida Ação Cautelar Fiscal n. 50020947720174047213, em que, liminarmente, reconheceu-se a existência de um grupo econômico do qual a pessoa jurídica Biochamm faz parte e se decretou a indisponibilizade dos bens desse grupo - inclusive as pessoas jurídicas Biocal e Siecal, cuja responsabilização é pleiteada pela Fazenda nas execuções ora analisadas.

Em tal decisão, ficou demonstrado que, no roteiro criado aparentemente por Rubens Siegel, a Biocham Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda. (cuja falência foi decretada pela Justiça Estadual), declarava os débitos à Receita Federal do Brasil, ao passo que a Biocal Equipamentos Insutriais S.A. utilizava-se de maquinário e empregados da Biochamm de modo informal e irregular. Por sua vez, a Siecal S/A, que não presta qualquer serviço desde 2011 e nem mesmo dispõe de sede, equipamentos básicos (como computador) e pessoal, era utilizada para blindar o patrimônio do grupo. E a partir de quando a existência desse grupo foi reconhecida em decisão exarada pela Justiça Estadual em 23.01.2015, esse patrimônio passou a ser transferido para as pessoas naturais integrantes da referida família e para outras pessoas próximas. Tais tais bens, inclusive o acervo patrimonial das empresas, nunca deixaram de pertencer aos integrantes da família, o que ficou bastante claro em situações como as supostas vendas de bens dos sócios para a Siecal por preços inferiores aos de mercado e as recentes alienações desses bens também aos sócios sem que haja comprovação de que tenham havido os respectivos pagamentos e, ainda, o pagamento de despesas pessoais dos sócios não registrado como tal. (Evento 3 da Ação Cautelar Fiscal n. 5002094-77.2017.4.04.7213).

(...)

Além disso, a decisão, fundamentadamente, com base em evidências apuradas na Ação Cautelar Fiscal n. 50020947720174047213, considerou que a empresa BIOCAL integra o grupo econômico formado pela pessoa jurídica originariamente executada, atribuindo-lhe responsabilidade solidária pelos débitos exigidos.

Nesse contexto, verifico a rediscussão e/ou prejudicialidade em relação aos

efeitos da medida cautelar fiscal e decretação de indisponibilidade.

As tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas

em cognição sumária. E, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do

direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo,

devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.

Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o

entendimento segundo o qual “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere

medida liminar” (Enunciado n. 735 da Súmula do STF).

A propósito:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS. SANÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 151 DO CTN. LEI FEDERAL N. 6.830/80. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.

II - No que trata da alegada violação do art. 300 do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, em análise de decisão interlocutória no âmbito de tutela antecipada, firmou as seguintes premissas (fls. 23-24): "ao efetuar o depósito judicial, a agravante o fez no escopo de obter a certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, atestando a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário" (AREsp N. 630.668 - PR). Assim, a jurisprudência desta Corte tem aplicado de forma analógica o disposto no art. 151, II do CTN, que determina que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que sua cobrança é realizada também pela Lei n. 6830/80. A Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se tanto à dívida ativa tributária, quanto à dívida ativa não tributária" [...] "Isto porque, o dinheiro é considerado bem preferencial e a recorrente é um grupo empresarial de grande porte, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o depósito em espécie irá causar qualquer dificuldade operacional à mesma".

III - É forçoso destacar que esta Corte tem firme o entendimento de que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou concede liminar ou antecipação de tutela, isto porque "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal" (AgRg no REsp n. 1.159.745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe 21/5/2010). Incide, por analogia, o Óbice Sumular n. 735/STF.

IV - Ademais, a questão também ensejaria o revolvimento do acervo fático dos autos, procedimento impossível na via estreita do recurso especial, ante o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ.

V - A incidência da Súmula n. 7/STJ também obstaculiza a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1447307/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar.

II - Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.

III - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Enunciado n. 735 da Súmula do STF).

IV - Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 735/STF. Nesse sentido: REsp n. 1.680.744/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017; REsp n. 1.678.863/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017.)

V - Ademais, na Corte de origem as circunstâncias fáticas dos autos foram analisadas para dar provimento ao agravo de instrumento, conforme se infere dos seguintes trechos do acórdão: "E certo que a autora não colacionou à inicial cópia do auto de infração e imposição de multa, vindo a fazê-lo apenas nesta sede recursal, mas ainda nos autos originários há farta documentação que comprova o lançamento do crédito tributário em questão, conforme se pode verificar da representação para propositura da medida cautelar fiscal e dos termos de verificação e constatação de irregularidades fiscais (fl. 60 e seguintes). Por semelhante modo, há demonstração suficiente de que a dívida ultrapassa trinta por cento do patrimônio conhecido do devedor, mesmo considerada a totalidade dos bens declarados na DIPJ de 2013 [...]".

VI - Para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame fáticoprobatório, inviável em recurso especial, diante da previsão do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1307603/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMINAR NA ORIGEM PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. INSINDICABILIDADE DO MÉRITO PELA VIA ESTRITA DO APELO RARO SE ESTENDE AOS REQUISITOS FORMAIS.

1. A controvérsia sub examine versa sobre irresignação recursal contra tutela provisória indeferida na origem objetivando a suspensão de crédito tributário.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de "não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária" (REsp 1.678.22. Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 2/8/2017). Tal se deve por aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Precedentes: REsp 1.689.992/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no REsp 1.554.028/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016; AgRg no AREsp 714.049/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016; AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgRg no AREsp 690.896/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 1/6/2015.

3. Não se destinando o Recurso Especial a combater o mérito de decisão precária que defere ou indefere tutela de urgência, igualmente incabível utilizar da via estrita do apelo raro para sindicar a observância do art. 1.022 do CPC/2015 por aresto impassível de reexame na matéria de fundo.

4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1701603/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)

Ainda que superados esses óbices, a pretensão recursal exige rediscutir os

fundamentos fáticos em que se baseou o acórdão recorrido.

O Tribunal de origem, apurando o contexto fático originário, relativo à

ocorrência de confusão patrimonial, com formação de grupo econômico de fato e prática

abuso da personalidade jurídica, assim observou:

O pedido de liminar recursal restou indeferido por meio de decisão proferida nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por Biocal Indústria de Caldeiras EIRELI contra decisão que, na Execução Fiscal n. 5000637-78.2015.4.04.7213, determinou-lhe o redirecionamento do feito.

Eis o teor da decisão agravada (evento 84):

No evento 78, a exequente pleiteou a responsabilização, pelos débitos cobrados nas execuções fiscais que tramitam apensadas umas às outras (50006377820154047213 - em que os atos processuais estão sendo praticados - e 50005266020164047213, 50014994920154047213, 50016464120164047213, 50023672720154047213, 50030990820154047213, 50033084020164047213, 50038968120154047213 e 50044472720164047213) em face da Massa Falida de Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda. M.E. das seguintes pessoas jurídicas:

1) BIOCAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, CNPJ 83.779.942/0001-47, com domicílio fiscal na Rua Pitangueira, nº 854, Bairro Siegel, município de Agrolândia/SC, CEP 88420-000;

2) SIECAL S/A, CNPJ 06.996.161/0001-63, com domicílio fiscal na Rua Belmiro Diogo Cordeiro, nº 557, Bairro Nova Esperança, Balneário Camboriú/SC, CEP 88336-010;

Narrou que ingressou com a Ação Cautelar Fiscal n. 50020947720174047213, de caráter incidental aos inúmeros processos executivos ajuizados perante esta Vara Federal em face da Massa Falida de Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda., em que foi proferida decisão determinando a indisponibilidade de bens pertencentes ao grupo econômico relacionado aos presentes autos. E reproduziu os fundamentos dos quais havia lançado mão na medida cautelar.

É o relatório. Passo a decidir.

Fundamentação

Para evitar tautologia, adoto como razões de decidir aquelas expendidas na referida Ação Cautelar Fiscal n. 50020947720174047213, em que, liminarmente, reconheceu-se a existência de um grupo econômico do qual a pessoa jurídica Biochamm faz parte e se decretou a indisponibilizade dos bens desse grupo - inclusive as pessoas jurídicas Biocal e Siecal, cuja responsabilização é pleiteada pela Fazenda nas execuções ora analisadas.

Em tal decisão, ficou demonstrado que,

no roteiro criado aparentemente por Rubens Siegel, a Biocham Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda. (cuja falência foi decretada pela Justiça Estadual), declarava os débitos à Receita Federal do Brasil, ao passo que a Biocal Equipamentos Insutriais S.A. utilizava-se de maquinário e empregados da Biochamm de modo informal e irregular. Por sua vez, a Siecal S/A, que não presta qualquer serviço desde 2011 e nem mesmo dispõe de sede, equipamentos básicos (como computador) e pessoal, era utilizada para blindar o patrimônio do grupo. E a partir de quando a existência desse grupo foi reconhecida em decisão exarada pela Justiça Estadual em 23.01.2015, esse patrimônio passou a ser transferido para as pessoas naturais integrantes da referida família e para outras pessoas próximas. Tais tais bens, inclusive o acervo patrimonial das empresas, nunca deixaram de pertencer aos integrantes da família, o que ficou bastante claro em situações como as supostas vendas de bens dos sócios para a Siecal por preços inferiores aos de mercado e as recentes alienações desses bens também aos sócios sem que haja comprovação de que tenham havido os respectivos pagamentos e, ainda, o pagamento de despesas pessoais dos sócios não registrado como tal. (Evento 3 da Ação Cautelar Fiscal n. 5002094-77.2017.4.04.7213).

Veja-se a íntegra da decisão:

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação cautelar fiscal intentada pela União (Fazenda Nacional) em face de Biocal Equipamentos Industriais S.A., Siecal S.A., Rubens Siegel, Rute Maria Siegel, Walter Siegel Neto, Marita Siegel Waltrick Macagnan, Bruno Rafael Ramos, Milena Perraro Martins, Camboriu Heliponto, Hangaragem e Manutenção de Aeronaves Ltda. M.E. e Thiago Beck Althoff . Por meio dela, a demandante - que move execuções fiscais em face das pessoas jurídicas Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda. (falida), Biocal e Siecal - pleiteia a concessão, em liminar inaudita altera parte, que seja decretada a indisponobilidade de valores e de uma série de bens (imóveis, veículos, aeronaves) dos demandados.

A demanda foi ajuizada incidentalmente às seguintes Execuções Fiscais: n.s 50006377820154047213, 50014994920154047213, 50023672720154047213, 50030990820154047213, 50038968120154047213, 50005266020164047213, 50016464120164047213, 50033084020164047213 e 50044472720164047213, dentre outras conforme a inicial, em que é ré a pessoa jurídica Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda. M.E; e n.s 50024158320154047213,

50046900520154047213, 50005127620164047213, 50029949420164047213, 50033508920164047213 e 5004509672016404721, em que figura como executada a Biocal Equipamentos Industriais S.A.

Eis um trecho da inicial que bem sintetiza o todo relatado naquela peça processual:

A Delegacia da Receita Federal em Blumenau encaminhou a esta Procuradoria Representação para fins de propositura de Medida Cautelar Fiscal (Doc. 01), após constatar, em fiscalização realizada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano de Castro Liberato Costa, a presença de elementos que configuram hipóteses de cabimento dessa medida judicial.

Com efeito, conforme adiante será demonstrado, em excelente trabalho desenvolvido, a Receita Federal do Brasil (RFB) constatou que as empresas BIOCHAMM CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (FALIDA), BIOCAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, MAQUINAS WALTER SIEGEL, SIECAL S/A, dentre outras, formaram um conglomerado não oficial ou um grupo econômico de fato visando ao não pagamento de tributos.

Cada uma dessas empresas possuía uma função específica objetivando o não recolhimento de tributos. A BIOCHAMM CALDEIRAS, por exemplo, declarava os débitos à RFB, ao passo que a BIOCAL EQUIPAMENTOS utilizava-se de maquinário e empregados da BIOCHAMM de modo irregular. A SIECAL S/A, ao seu turno, era utilizada para blindar patrimonialmente os bens do grupo. Em breves contornos era esse o modo de operação.

Mais do que isso. Constatou a RFB que a empresa responsável pela blindagem patrimonial do grupo, a SIECAL S/A, alienou a maior parte de seu patrimônio para terceiros, mediante práticas negociais que evidenciam indícios de simulação.

Tal alienação em massa dos bens pela SIECAL S/A ocorreu no ano de 2015, em período contemporâneo ao reconhecimento de grupo econômico nos autos da Ação de Execução nº 0001585-36.2011.8.24.0074, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central/SC, conforme será destacado, assim como após a notificação da BIOCHAMM acerca da inscrição em DAU para pagamento de créditos declarados, assim como em executivos fiscais e após a fiscalização da RFB. Saliente-se, ainda, que a BIOCHAMM possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) desde 2013. (Evento 1, INIC1. Grifo não-original).

A exordial pormenoriza atos das referidas pessoas jurídicas que implicariam a formação de um grupo econômico de fato a a tentativa de se furtarem ao recolhimento de tributos, que somariam importância superior a R$ 45.000.000,00.

Não convém reproduzir tal narrativa no presente relatório, dada a profusão e o encadeamento dos fatos, mas vale o registro de que ela decorre de alentado trabalho da Receita Federal do Brasil, rico em detalhes sobre as operações realizadas pelos demandados e a utilização das pessoas jurídicas constituídas pela família Siegel. Cabe ainda registrar que outra empresa do suposto grupo empresarial em questão, a Biochamm Caldeiras, que figura como executada em diversas execuções fiscais neste Juízo, teve sua falência decretada, razão pela qual, de acordo com a peça vestibular, "não houve a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, eis que seu patrimônio deverá ser arrecadado e disponibilizado no processo de falência" (evento 1, INIC1).

É o breve relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da existência de um grupo econômico de fato e do abuso da personalidade jurídica

É de todo cabível o deferimento da maior parte das medidas pleiteadas pela Fazenda Nacional, pois foram apresentados com a inicial fortes indicativos da existência de um conglomerado não oficial entre as pessoas jurídicas demandadas e também a Biochamm Caldeiras (cuja falência foi decretada em decisão proferida em 19.08.2016 no Processo n. 0300315-59.2015.8.24.0074 pelo juiz da 1ª Vara de Trombudo Central/SC -PROCADM5), e de abuso de personalidade jurídica. Tais condutas, ao que tudo indica, perpetraram-se com o objetivo de evitar o pagamento de dívidas a diversos credores, notadamente a Fazenda Nacional.

Ao que se observa da vasta documentação que instrui a inicial, o modo pelo qual essa situação foi engendrada foi a realização de sucessivas alterações contratuais das pessoas jurídicas da família Siegel (ao que tudo indica simuladas) e de blindagem patrimonial por meio de uma delas, a Siecal S.A. Essa pessoa jurídica, embora não exerça as atividades de seu objeto social desde 2011 e sua sede, conforme a fiscalização

da Receita Federal apurou, seja uma pequena sala vazia de qualquer aparato que identifique atividade empresarial num hangar de propriedade da empresa Camboriú Heliponto, Hangaragem e Manutenção de Aeronaves Ltda. M.E. em Balneário Camboriú/SC, possui e principalmente possuiu elevado patrimônio. Esses bens, também ao que se verifica nos documentos do evento 1, a partir de 2015 passaram a ser transferidos para pessoas físicas, a maioria da família Siegel, cujas atividades empresariais produtivas têm sido desenvolvidas em nome da pessoa jurídica Biocal Equipamentos Industriais S.A. mediante a utilização gratuita dos empregados e dos equipamentos da Biochamm Caldeiras e Equipamentos Indutriais Ltda. (a rigor a sede de ambas é a mesma), ao passo que a esta última, em nome da qual são declaradas as dívidas perante a Receita Federal, teve, em 19.08.2016, sua falência decretada pela Justiça Estadual.

Segundo também se infere dos documentos que acompanham a inicial - que se enunciarão mais adiante nesta decisão -, essa orquestração é regida por Rubens Siegel , que, embora não figure como sócio de todas as pessoas jurídicas da família Siegel (foi diretor presidente e atualmente é acionista da Siecal S.A. - PROCADM28), é seu sócio de fato e quem exerce sua administração por meio de procuração, para o que conta com o auxílio de sua mãe, esposa e filhos. Conforme a apuração dos auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal, a distribuição das quotas sociais entre os familiares dá-se da seguinte forma: Yolanda Siegel, mãe de Rubens, consta como atual sóciaadministradora da Biochamm e da Máquinas Walter Siegel; Rute Maria Siegel, esposa de Rubens, é ex-sócia-administradora da Biochamm e ex-acionista da Siecal; Walter Siegel Neto, filho de Rubens e Rute, é ex-sócio administrador da Biochamm e figura como sócioadmininistrador da Bioenergy e da Energy Plus (outras empresas do grupo), além de acionista e diretor geral da Siecal; Bruno Siegel, filho de Rubens e Rute, é ex-acionista da Siecal e atual sócio-administrador da Biochammm e da Máquinas Walter Siegel; e Marita Siegel, filha de Rubens e Rute, ex-acionista da Biocal e da Siecal e sóciaadministradora da RS Amidos.

Trata-se de intrincado enredo, em que a Biocal Equipamentos Industriais S.A. (antiga Destilaria Autônoma Alcoolvale S.A. - PROCADM11), cujo objeto social é a "fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos, fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios" (PROCADM11, p. 38) é a empresa do grupo que exerce atualmente de fato atividade produtiva. Segundo apurado pela Secretaria da Receita Federal, na prática, é a mesma atividade que vinha sendo desempenhada pela Biochamm, embora o objeto social da Biochamm não faça referência expressa à fabricação de caldeiras (PROCADM2, p. 15). A utilização da Biocal, que, ao que dessume da prova documental apresentada, teve como objetivo despistar credores, deuse, conforme apurado pela Secretaria da Receita Federal, a partir de 2012, quando, em assembleia geral ordinária e extraordinária, houve a mudança de nome e de objeto social - e já naquele tempo a sede da empresa se situava a na Rua Pitangueira, n. 854, bairro Siegel, em Agrolândia/SC (PROCADM11, p. 15), mesmo endereço da Biochamm.

Todavia, a Biocal - também administrada, mediante procuração, por Rubens Siegel - não dispõe de equipamentos e colaboradores para tanto, os quais empresta gratuitamente da Biochamm. Com efeito, segundo apurado no procedimento fiscal, "Analisando-se o balancete da BIOCHAMM, relativo aos anos de 2011e 2012, verificouse a existência de uma subconta sintética de custos operacionais, nível 5, denominada BIOCAL (4.02.02.02.11), a qual registra despesas típicas de pessoal, tais como mão-deobra, INSS, FGTS, 13º salário, alimentação, uniformes, entre outros. O excerto abaixo demonstra de que forma essa subconta está inserida no balancete da BIOCHAM". E, também ficou esclarecido, "não se trata de uma conta que registra custos incorridos em eventual prestação de serviços da BIOCAL para a BIOCHAMM. Como a própria BIOCAL afirmou, inexiste contrato de prestação de serviços entre as duas empresas. São despesas de pessoal mesmo. Ainda que os empregados envolvidos não estivessem formalmente vinculados à BIOCAL, a utilização dessa estrutura contábil indica que a BIOCHAMM considerava a BIOCAL como mais um “centro de custos”, ao lado da soldagem, da calderaria, da usinagem, entre outros" (evento 1, PROCADM2, p. 19).

No que tange ao maquinário utilizado pela Biocal, também foi constatado pelos agentes fiscais que a rigor ela se utiliza gratuitamente do maquinário da Biochamm, haja vista que, além do que foi verificado in loco pela Receita Federal, também no processo de falência identificou-se que a Biocal está na posse dos bens da falida (decisão e certidão transcritas no PROCADM2, p. 19); e a alegação, invocada

perante a Receita Federal, de que essa utilização - que engloba também móveis e material de escritório, todo o aparato físico da empresa enfim - dar-se-ia mediante contrato verbal de locação é por demais frágil. Vale aqui também a reflexão empreendida pelo subscritor da representação para a propositura de medida cautelar fiscal a esse respeito, em que aborda inclusive a simulação da venda da empresa a Jonas Lippel (conforme a ata da assembleia geral extraordinária realizada em 29.092.14, as ações teriam sido transferidas para Kattelyn Dias Sheffel Lippel e Jonas Lippel, que no entanto não apresentaram à fiscalização comprovantes dos pagamentos que teriam realizado para a aquisição das ações):

Ora, em se tratando de um grande conjunto máquinas e equipamentos industriais, seu valor total certamente ultrapassa a casa do milhão de reais. Considerando este montante, não faz sentido algum que uma empresa ceda todo esse maquinário a outra mediante mero contrato verbal, sem garantias de espécie alguma quanto à regularidade dos pagamentos, à necessidade de manutenção dos equipamentos, etc. Tal situação demonstra, uma vez mais, a enorme confusão patrimonial e operacional entre as duas empresas. Isso se agrava se lembrarmos que, em teoria, as duas empresas não estavam mais submetidas a controle comum desde setembro de 2014, de modo que essa cessão informal só pode ser explicada quando se constata que JONAS LIPPEL não é o proprietário de fato da BIOCAL, a qual sempre permaneceu controlada pela família SIEGEL. (PROCAMD2, p. 20).

Assim, tem-se no quadro probatório inacreditáveis favores da falida Biocham para a Biocal, de modo que não há como acreditar que a Biocal não mais pertença à família Siegel. Como indagou os auditor fiscal da Secretaria da Receita na representação para a proposição de medida cautelar fiscal, "se a BIOCAL não mais pertence à família SIEGEL desde 29/09/2014, como nos querem demonstrar a Ata da AGE e as DIRPF’s de JONAS e de MARITA, qual a razão para a SIECAL dar, em 2016, um imóvel de sua propriedade em garantia a uma dívida de R$ 630.000,00 da BIOCAL? Tal operação só faz sentido quando se verifica que a BIOCAL, de fato, nunca deixou de ser controlada pela família SIEGEL ." (evento 1, PROCADM2, p. 18).

Com efeito, o trabalho da Secretaria da Receita Federal demonstrou que a ascensão das atividades da Biocal coincide com o declínio das da Biochamm (especialmente a partir do ano de 2015), do que se infere que esta última, em razão dos débitos que havia contraído, foi adredemente abandonada por seus adminstradores, que passaram a desempenhar as atividades no nome daquela.

Os indicativos nesse sentido são vários e envolvem também a pessoa jurídica Máquinas Walter Siegel, que, aliás, atualmente, tal qual a Biochamm, encontra-se praticamente paralisada. Veja-se que, conforme o quadro constante do PROCADM2, p. 70, em que se observa que a Biochamm, de um faturamento de R$ 17.223.094,00 em 2014, decaiu para R$ 31.101,00 em 2015, quando então a Biocal faturou R$ 12.008.078,00.

Também conforme a representação fiscal, a Biocal somente começou a emitir notas fiscais eletrônicas em 17.06.2013, para o que "adotou uma sistemática para emissão de notas fiscais idêntica à da BIOCHAMM, ou seja, primeiramente foi emitida a nota fiscal de simples faturamento, nos CFOP’s 5922 ou 6922, pelo valor total do contrato, e depois foram emitidas as notas fiscais que serviriam para amparar as remessas das partes da caldeira, nos CFOP’s 5116 ou 6116" (PROCADM2, p. 69).

Soma-se a isso a transferência maciça de empregados da Biochamm para a Biocal: "Em junho de 2016, a BIOCHAMM transferiu para a BIOCAL 40 de seus 56 empregados (71,4%), incluindo desenhistas técnicos, projetistas, operadores de máquinas, trabalhadores de soldagem e corte de ligas metálicas e montadores de máquinas. Transferiu, também, administradores, profissionais de recursos humanos e o contador MICHEL FABIO KOEPSEL, que inclusive possuía procuração para representar a BIOCHAMM neste procedimento fiscal. No mesmo mês, a BIOCHAMM demitiu 7 empregados, de forma que, em julho de 2016, sua GFIP registrou apenas 9 empregados" (p. 70). E, de acordo com os códigos informados nas GFIPs, trata-se de transferência sem rescisão do contrato de trabalho (p. 70). E, ainda, outro indicativo robusto do seguimento das atividades da Biochamm pela Biocal é a também antes aludida utilização por esta do maquinário que lhe foi informalmente cedido por aquela.

Além do mais, salta aos olhos o fato de que a Biochamm, uma empresa que movimentava milhões, ter tido a falência decretada em função de uma dívida nominal de R$ 80.000,00, que o credor já tinha aceitado receber em parcelas mensais de R$ 5.000,00 (PROCADM5, p. 3).

De tudo isso se conclui que, como percebeu o auditor da Receita Federal, o intuito da família Siegel foi o de "continuar exploração da atividade econômica por meio da BIOCAL, no mesmo local, com os mesmos equipamentos e com os mesmos empregados da BIOCHAMM, mas livre das dívidas", o que fez mediante a simulação da alienação da Biocal a terceira pessoa (Jonas Lippel).

Ao que revelam, pois, as informações da inicial e a respectiva documentação, ambas integram, juntamente com as demais empresas da família, um único conglomerado de fato, uma única grande empresa por ela controlada, especialmente pela pessoa de Rubens Siegel.

Ademais, especificamente no que diz respeito à Biochamm e à Biocal, está configurada - para além desse grupo econômico - também, como apontou a Receita Federal, a sucessão empresarial de que trata o art. 133 do Código Tributário Nacional e a prática pelos administradores de atos em infração à lei a que se reporta o art. 135, inciso I, desse mesmo diploma, do que se tratará mais adiante nesta decisão.

E situação semelhante se identifica em relação à pessoa jurídica Máquinas Walter Siegel Ltda. E.P.P., que desde 2014, quando o sócio Walter Siegel Neto se retirou da sociedade mediante a venda de suas quotas para para Norberto Prochnow, ficou com o seguinte quadro societário: Yolanda Siegel (98,99% das quotas) e Norberto Prochnow (1,01% das quotas) (evento 1, PROCADM39).

A Secretaria da Receita Federal constatou que, criada em 1966, tal pessoa jurídica estava com suas atividades paralisadas. Todavia, à medida que as atividades da Biochamm em tese tiveram diminuição, a Máquinas Walter Siegel voltou a operar com vigor por dado período, o que se observa pela variação de seu faturamento, que de R$ 500,00 em 2011 passou para R$ 7.061.419 em 2012, R$ 14.079.036 em 2013 e R$ 6.568.687 em 2014, e decresceu para R$ 52.812 em 2015 e para zero em 2016 (PROCADM2, p. 56).

Conforme a representação fiscal, esse pico de faturamento verificado em 2015 é sintomático de um intenso relacionamento com a Biochamm a partir do ano de 2012, em que havia a a industrialização por encomenda para a Máquinas Walter Siegel e o fornecimento de mercadorias para a Biochamm (PROCADM2, p. 57).

Ocorre que, segundo apurado pela Receita Federal do Brasil, os valores decorrentes dessas operações não foram pagos: "Nem a MÁQUINAS WALTER SIEGEL pagou pelos serviços de industrialização por encomenda que tomou da BIOCHAMM, e nem a BIOCHAMM pagou pelas aquisições de mercadorias que realizou junto à MÁQUINAS WALTER SIEGEL" (idem). De acordo com esse levantamento, havia uma espécie de conta-corrente entre as duas empresas, que chegou a registrar um saldo devedor de R$ 11.194.873,93 da Máquinas Walter Siegel para com a Biochamm. E o mais surpreendente (ou nem tão surpreendente diante da constatação de que as empresas da família Siegel formavam um grupo econômico) é que, a par da inexistência de lançamentos contábeis indicativos da incidência de juros sobre essa dívida, ela foi baixada "contra a conta de provisão para devedores duvidosos", o que levou o auditorfiscal da Receita Federal à seguinte constatação, que vai aqui referendada em juízo de cognição sumária em face da profundidade dos elementos de informação apresentados: "ao mesmo tempo em que possuía enormes dívidas junto a seus fornecedores, a BIOCHAMM perdoou uma dívida de mais de R$ 11 milhões da MAQUINAS WALTER SIEGEL, demonstrando clara intenção de esvaziar seu patrimônio e assim frustrar seus credores" (PROCADM2, p. 60).

No que diz respeito à assertiva de que houve a blindagem do patrimônio da família Siegel por meio de sua transferência para a Siecal S.A., há uma série dados e elementos probatórios nesse sentido - e que, ademais, evidenciam a confusão patrimonial entre o grupo todo, inclusive pessoas naturais -, que se inferem dos documentos que instruem a inicial, inclusive os registros contábeis das pessoas envolvidas, e, em dadas situações, da ausência desses registros. Disso são exemplos as constatações da Receita Federal de que:

- as várias transferências de ações e de adiantamentos para futuro aumento de capital da Siecal S.A. "não foram realizadas mediante o pagamento integral dos respectivos valores, muito embora o Livro de Transferência de Ações Nominativas, em seu registro de 17/02/2014, diga que a transferência teria ocorrido por venda", pois "as transferências foram feitas mediante a assunção de dívidas para com o alienante, as quais algumas vezes foram quitadas com créditos que o adquirente tinha junto ao alienante, decorrente de outras transferências de ações de empresas pertencentes ao grupo empresarial e familia" (PROCADM2, p. 24);

- "Considerando ainda a cláusula de usufruto das ações em favor de RUBENS e RUTE, conclui-se que essas transferências de ações e de adiantamentos para aumento de capital, realizadas exclusivamente entre parentes de 1º ou 2º grau e sem a realização de pagamentos nos valores totais das transações, demonstram uma grande confusão patrimonial entre os membros da família SIEGEL. Isso porque se percebe, à luz de todas as evidências ora descritas, que as ações da SIECAL foram transferidas de uma pessoa para outra sem que tenham ocorrido as efetivas operações de compra e venda, de modo que se torna evidente que, para os membros da família SIEGEL, era absolutamente indiferente qual deles era, juridicamente, o proprietário dessas ações " (PROCADM2, p. 25).

- "Embora não tenha auferido receitas operacionais nos últimos 5 anos, a SIECAL possuía, em 31/12/2011, um ativo imobilizado avaliado em R$ 6.549.256,59, já descontada a depreciação acumulada, conforme balancete de verificação transcrito em seu Livro Diário (Doc. 67) [...]" (PROCADM2, p. 29);

- "Em 31/12/2012, mesmo sem ter auferido receitas nos anos de 2011 e 2012, o ativo imobilizado havia aumentado para R$ 7.064.666,66, conforme Balanço Patrimonial transcrito no Livro Diário (Doc. 71) [...]" (PROCADM2, p. 29);

- "A escrituração contábil indica que todo esse patrimônio tem origem em recursos integralizados pelos acionistas na empresa, conforme excerto do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2012 (Doc. 71) [...]" (PROCADM2, p. 30);

- "Parte desse patrimônio havia sido adquirido pela SIECAL diretamente junto a membros da família SIEGEL" (PROCADM2, p. 30) por valores bem inferiores aos de mercado. Exemplo: "Apartamento nº 1902, garagens nº 124, 125 e 121, e garagens com depósito nº 73/D24 e 74/D25, com área total de 625,7442 m², 15,1736 m², 15,1736 m², 30,3472 m²,23,5251 m² e 23,5251 m², respectivamente, todos situados no Residencial Saint Antoine, na Av. Atlântica, nº 3330, em Balneário Camboriú/SC, registrados sob as matrículas nº 26354, 26355, 26356, 26357, 26358 e 33375, respectivamente, todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis daquele município (Doc. 86). Os direitos sobre referidos imóveis (exceto a garagem com depósito nº 74/D25 - mat. 33375) foram cedidos para a SIECAL por RUBENS SIEGEL e RUTE MARIA SIEGEL, por R$ 1.039.217,80, em 13/10/2004, conform e o R-3/26354 e registros análogos das outras matrículas. A escritura definitiva foi outorgada pela construtora FG PROCAVE à SIECAL em 08/04/2011, por R$ 1.063.019,80 (valor total, englobando todas as garagens). Em 20/03/2014, referidos imóveis foram avaliados em R$ 7.251.476,38, R$ 175.838,54, R$ 175.838,54, R$ 351.677,08, R$ 272.584,73 e R$ 272.584,73, respectivamente, totalizando R$ 8.500.000,00, em virtude de terem sido oferecidos em garantia fiduciária por uma dívida da BIOCAL. Posteriormente, em 23/09/2015, a SIECAL revendeu os referidos imóveis para os acionistas RUBENS SIEGEL e RUTE MARIA SEIGEL, pelo valor de R$ 930.000,00, R$ 10.000,00, R$ 10.000,00, R$ 20.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente, totalizando R$ 1.000.000" (PROCADM2, p. 31);

- a Siecal recebeu recursos da Biochamm (R$ 178.000,00), sem que a transferência conste da contabilidade desta última (PROCADM2, p. 32);

- a Siecal emprestou recursos para a Biochamm adquirir, em 16.08.2010, uma aeronave pelo valor de R$ 1.061.090,78, aeronave essa que, em 03.11.2010, foi vendida para a Siecal por R$ 1.043.405,94, o que demonstra que "a intenção do grupo empresarial sempre foi que a SIECAL fizesse tal aquisição, seguindo a praxe do grupo, qual seja, a de deixar todo o patrimônio em nome da empresa administradora de bens" (PROCADM2, p. 34). E tanto o avião pertencia a todos os entes (supostamente autônomos) do grupo que "a BIOCHAMM continuou a registrar despesas com aeronaves em sua contabilidade, incluindo as despesas com os salários e respectivos encargos sociais do piloto JACKSON JORGE ZIMMERMANN, conforme demonstram os excertos do balancete e do razão da conta '04.01.01.05.02.03–PILOTO'" (PROCADM2, p. 35);

- a Siecal emprestou R$ 653.931,81 à Biochamm em 09.2015 mediante e dação em pagamento de dois imóveis para o pagamento de dívida desta última, sem cobrar juros e sem que nem mesmo tenha recebido de volta o capital (PROCADM2, p. 37);

- a Siecal recebeu mensalmente elevados valores da Bioenergy, no total de R$ 1.262.672,37, "tendo registrado esses recebimentos como adiantamento para futuro aumento de capital. Como acima demonstrado, a maior parte desses recursos foi utilizada na aquisição de aeronaves [...]" (PROCADM2, p. 39);

- a Siecal concedeu empréstimos à Biocal identificados pela fiscalização no

livro "razão contábil da conta 1.1.7.01.001 – EMPRÉSTIMO BIOCAL", que "demonstra que a BIOCAL não realizou nenhuma devolução do empréstimo à SIECAL, de modo que ao final do ano de 2015 o valor do empréstimo importava em R$ 381.000,00" (PROCADM2, p. 39). Conforme apurado, esses lançamentos contábeis evidenciam que, a rigor, "os recursos advindos da alienação da aeronave Piper Cheyenne apenas transitaram pela SIECAL, pois no mesmo dia em que entraram na conta bancária da SIECAL, foram remetidos para a BIOCAL, a título de empréstimo, sem remuneração e a fundo perdido. Tal situação apenas reforça a continuidade da confusão patrimonial entre a SIECAL e a BIOCAL, muito tempo depois da suposta transferência das ações da BIOCAL para JONAS LIPPEL, indicando, mais uma vez, que a BIOCAL jamais saiu do controle da família SIEGEL" (PROCADM2, p. 42);

- a Siecal "pagou despesas pessoais dos membros da família SIEGEL, em valor superior a R$ 400.000,00 em 2011, tendo contabilizado tais pagamentos como despesas próprias, configurando confusão patrimonial com as pessoas físicas dos acionistas; e deixou de escriturar suas contas bancárias em 2012, indicando a tentativa de ocultar a confusão patrimonial com os acionistas" (Evento 1, PROCADM2, p. 45).

Todo esse contexto permite que se infira, com segurança, a existência de sucessão empresarial entre a Biochamm e a Biocal e prática de atos com infração à lei por parte de seus administradores, de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas do grupo em questão e, igualmente, entre elas e seus sócios e administradores de fato, inclusive o sócio oculto Rubens Siegel. A conjuntura indica também, frente a essa mistura entre os patrimônios, a esse emaranhado de transferências de recursos e bens de uma para outra empresa e para os sócios - sobretudo após a criação da Siecal S.A. em 2004 (PROCDAM21) e a transformação da Destilaria Autônoma Alcoolvale S.A. em Biocal Equipamentos Industriais S.A. em 2012 (PROCADM11, p. 15), assumindo esta de fato as atividades da Biochamm -, que todo esse enleio foi tramado com o objetivo de que os envolvidos escapem de suas obrigações para com credores.

Ainda sobre essa intensa confusão patrimonial entre os bens das pessoas jurídicas e das pessoas naturais que as dirigem e a configuração de um grupo econômico de fato, já houve decisão do poder Judiciário a reconhecer tal situação, proferida pela 1ª Vara de Trombudo Central/SC e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em lúcida decisão exarada em 23.01.2015 em processo de execução movido pela pessoa jurídica Benafer S/A - Comércio e Indústria em face da Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda., o juiz Lenoar Bendini Madalena assentou:

[...]

Benafer S/A - Comércio e Indústria ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda., ambos já qualificados.

Através da petição e documentos de fls. 313/548, a parte credora externa pedido de "desconsideração da personalidade jurídica", no qual pretende a inclusão no pólo passivo da presente expropriatória de todas as empresas pertencentes ao grupo familiar Siegel.

[...]

Pois bem. Na hipótese em exame, tenho que o pedido merece guarida, porquanto em atenta análise dos autos verifica-se que a empresa devedora faz parte de um grupo maior de sociedades sob o mesmo controle (família Siegel), onde chama a atenção a confusão de patrimônio, o abuso de direito e a evidente má-fé com enorme prejuízo a credores .

Ora, não passa desapercebido por este juízo o fato de, conforme consulta realizada no sítio do TJSC, haver tramitando em desfavor da empresa Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda a expressiva quantidade de 54 processos (!), todos visando a cobrança de elevadas cifras numerárias, dividos entre ações de busca e apreensão, execuções e ações monitórias.

Isso sem contar, evidentemente, as demandas ordinárias, onde há a discussão acerca de contratos não cumpridos e outras tantas celeumas financeiras.

[...]

Daí surgem as seguintes indagações: como uma empresa que realiza transações financeiras milionárias pode não ter saldo bancário algum? Como realiza as movimentações cotidianas necessárias para o bom funcionamento de uma empresa? Como paga a contraprestação dos trabalhos de seus funcionários? Onde aplica os valores percebidos pelas vendas de seus produtos/prestação de serviços?

Logo, vê-se que a inexistência de movimentação financeira é incompatível

com as atividades desempenhadas pela empresa executada.

Ademais, é pouco crível que uma empresa como a executada, em pleno século XXI, – onde há a disposição das pessoas infindáveis instituições bancárias com inúmeros tipos de contas e aplicações financeiras, que por sua vez contam com os mais variados índices de remuneração e rentabilidade – guarde o dinheiro na gaveta ou em cofres.

Ora, não venha a executada (ou melhor, o grupo econômico) querer alegar que está passando por dificuldades financeiras, porque é óbvio que não está! Tal alegação usada como defesa pela executada, aliás, em quase todos os embargos à execução por ela opostos neste foro, beira ao absurdo e só evidencia o abuso de personalidade jurídica que descaradamente é praticado pela devedora.

A corroborar que a situação enfrentada pela empresa Biochamm passa longe de uma crise financeira, estão os documentos de fls. 450/475 demonstrando que a executada realizava grandes transações comerciais, o que torna evidente a incompatibilidade da situação de inexistência de bens que, astuciosamente, quer passar aos seus credores .

[...]

Ressalta-se que é a pessoa de Rubens Siegel quem comanda direta ou indiretamente, com poderes de mando/organização, todas as empresas do grupo familiar.

Isso porque, como já dito outrora nos autos da ação indenizatória n. 074.12.500148-0 (fls. 359/362), não obstante seu nome não constar expressamente nos contratos sociais da maioria das empresas, é ele quem administra o conglomerado econômico da família Siegel.

Aliás, tal fato é corroborado pela certidão de fl. 547, que dá conta de que havia, inclusive, procuração lhe concedendo amplos poderes de administração em relação à empresa Biochamm.

Ademais, a condição de sócio oculto do réu Rubens Siegel é pública e notória na região, de modo a se aplicar ao caso o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, não há dúvida sobre a existência de um grupo econômico, cujo controle pertence à pessoa de Rubens Siegel, o qual, certamente, tem a intenção de frustrar/burlar o pagamento de seus credores diante da confusão patrimonial que se instalou.

No caso concreto, a ação de execução foi movida em face de Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda, tendo tal sociedade empresária ao longo de sua trajetória como sócios as pessoas de Rute Maria Siegel, Bruno Siegel, Walter Siegel Neto e Yolanda Siegel (fls. 341/357 e consulta anexa). Possuía inicialmente sede na Rua Pitangueira, n. 854, bairro Siegel, Município de Agrolândia/SC, e, agora, na Rua Pitangueira, n. 808, sala 01, bairro Siegel, Município de Agrolândia/SC. Tem como atividade econômica principal a " Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos" e secundáriade "Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios", "Instalação de máquinas e equipamentos industriais", "Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para Instalações térmicas", e "Serviços de engenharia".

Por sua vez, a empresa Máquinas Walter Siegel Ltda EPP – pertencente ao mesmo grupo econômico – ao longo de sua história teve como sócios as pessoas de Yolanda Siegel e Bruno Siegel (fls. 364/377 e consulta anexa), localizando-se inicialmente na Rua Pitangueira, n. 840, bairro Siegel, Município de Agrolândia/SC e, recentemente, na Rua Pitangueira, n. 808, sala 02, bairro Siegel, Município de Agrolândia/SC. Tem como atividade econômica principal a "Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios" e secundária de "Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação", "Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças" e "Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças".

Veja-se que as empresas Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda e Máquinas Walter Siegel Ltda EPP, de modo engenhoso, estão localizadas no mesmo endereço, sendo separadas apenas por salas.

Tal situação evidencia, de forma clara, que a empresa Máquinas Walter Siegel, embora regularmente registrada, na prática não realiza qualquer atividade.

A demonstrar que a independência das empresas é mera aparência, veja-se a pesquisa anexa realizada no site de buscas do provedor Google, quando utilizadas como parâmetro as palavras "máquinas walter siegel biochamm", onde no primeiro site encontrado (Radar Industrial) traz notícia sobre a Máquinas Walter Siegel, mas descrevendo a empresa ora executada (Biochamm).

Sobre a rápida busca efetuada com as palavras mencionadas, infere-se que o site da empresa Biocal – que oportunamente será analisada nesta decisão – também aparece, confirmando totalmente a estreita vinculação das empresas do grupo Siegel.

Já a empresa Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda, em sua trajetória, teve como sócios Rubens Siegel e Walter Siegel Neto (fls. 379/414 e consulta anexa), estabelecida em Curitiba/PR, cuja atividade econômica principal é a "Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos" e secundária de "Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente", "Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado", "Recuperação de materiais não especificados anteriormente", "Comércio atacadista de madeira e produtos derivados" e "Geração de energia elétrica". No documento de fl. 418, vê-se a sua estreita ligação com a empresa executada Biochamm (fornecimento de caldeiras de uma para a outra).

Além disso, na Ação de Indenização nº 074.09.001230-9, a sentença condenatória – acostada nas fls. 422/430 – reconheceu expressamente que a Bioenergy e a Biochamm fazem parte do mesmo grupo econômico, tanto que condenou as duas empresas a repararem um acidente de trânsito causado pelo veículo da Bioenergy.

Chama atenção o fato de que a Bioenergy tem, a princípio, sede em Curitiba/PR, mas o acidente ocorreu em Agrolândia/SC, exatamente onde a Biochamm está sediada.

Não há, desse modo, a mínima dúvida de que as duas empresas fazem parte do mesmo organismo empresarial.

A empresa Energy Plus Energia Alternativa Ltda ME possui como sócio a pessoa de Walter Siegel Neto (fls. 432/448), localizada em Curitiba/PR, realizando como atividade econômica a "manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral; produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado, recuperação de materiais, comércio atacadista de madeira e produtos derivados e geração de energia elétrica" (fl. 445 – cláusula quarta). Como se vê, o objeto social é quase idêntico das empresas Biochamm (devedora) e Bioenergy.

Se não bastasse, conforme se infere da alteração contratual de fl. 438, a Energy Plus tem uma filial em Lages/SC, na Rua Bruno Luersen, nº 448, fundos, Bairro Penha, local onde exatamente – sem qualquer surpresa diante do que já foi explanado – a empresa Bioenergy também possui uma filial, consoante alteração contratual de fls. 404/405.

[...]

A empresa Biocal Equipamentos Industriais S/A tem a pessoa de Marita Siegel em seu quadro societário (consulta anexa), localizando-se na Rua Pitangueira, n. 854, bairro Siegel, Município de Agrolândia/SC, tendo como atividade principal a "Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos" e como atividade secundária a "Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios", "Instalação de máquinas e equipamentos industriais" e "Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas".

Aqui, merece consideração que a empresa Biocal Equipamentos Industriais S/A tem sua sede no logradouro onde a executada Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda já exerceu suas atividades.

A propósito, de modo descarado, na rede mundial de computadores, a empresa Biocal apresenta fotos de sua sede, as quais, na verdade, tratam-se de imagens do estabelecimento da empresa Biochamm, conforme documento anexo.

Além disso, nas informações obtidas junto ao Infoseg, há cadastrado como endereço de e-mail o correio eletrônico do setor de contabilidade da empresa Biochamm.

Tais fatos, por óbvio, não são meras coincidências!

[...]

Por fim, tem-se a Siecal S/A , a qual, ao que tudo indica, é a administradora de bens do grupo econômico e das pessoas físicas, conforme se infere da certidão imobiliária de fl. 528 e das atas assembleares de fls. 478/489. Contém em seu quadro

todos os integrantes da família Siegel e que, apesar de hipoteticamente estar localizada na Rua Belmiro Diogo Cordeiro, n. 557, bairro Nova Esperança, Balneário Camboriú/SC, possui como contato telefônico números com o prefixo do Município de Agrolândia/SC e como cadastro eletrônico o e-mail do setor de contabilidade da empresa Biochamm (fl. 507). Registre-se que tal empresa tinha até o ano de 2010 endereço na sede da empresa Biochamm, qual seja, Rua Pitangueira, bairro Siegel, Agrolândia/SC , mas, pela assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 25/06/2010 (ata de fls. 488/489), mudou-se, ao menos documentalmente, para Balneário Camboriú/SC. Sua atividade econômica baseia-se na "Administração de ativos, locação, administração de móveis e imóveis próprios e prestação de serviços de engenharia (fls. 489 – art. 3º). Convém ressaltar, também, que, conforme ata de fls. 483/485, o valor de seu capital social passou dos módicos R$ 20.000,00 para a estratosférica quantia de R$ 3.036.202,77 (mais de três milhões de reais). Se não bastasse, em 2013 o capital social saltou para a casa dos R$ 10.336.005,00 (mais de 10 milhões de reais), conforme ata da assembleia de fl. 499/501 .

Aliás, a diligência efetuada pelo credor, consoante fotografias de fls. 509/511, dá conta, a toda evidência, de que no endereço onde deveria estar sediada a empresa Siecal, na verdade, encontra-se em funcionamento um Heliponto.

Tal fato, adianto, não causa estranheza a este juízo, pois sabido que Rubens Siegel é proprietário/possuidor de aeronaves, o que vem comprovado pelos documentos de fl. 533 (Helicóptero EC 120 B) e fl. 535 (Avião Cessna 172N). A máxima da "empresa quebrada e dono rico" aplica-se perfeitamente ao caso em análise! No ponto, merece destaque que as aeronaves estão registradas no nome da empresa Siecal. Assim, é de se perguntar por qual motivo uma empresa que possui as atividades econômicas supramencionadas teria em seu poder helicóptero e avião?

Além disso, para a empresa Siecal foram transferidos inúmeros imóveis situados tanto em Balneário Camboriú como em Agrolândia, consoante se visualiza das certidões imobiliárias de fls. 513/524, 528/531 e 537/546, o que reforça ainda mais a tese de que tal empresa foi criada única e exclusivamente para blindar o patrimônio das demais empresas e das pessoas físicas, todas formadoras de um organismo único.

[...]

Nessa lógica, os débitos da empresa executada devem ser suportados pelo patrimônio de todo grupo econômico, porquanto "por caracterizar único conglomerado empresarial, deve o patrimônio que o conforma ser chamado a suportar os ônus decorrentes das empresas que dele fazem parte, posto que a "criação" de várias pessoas jurídicas serve, além dos fins eventualmente lícitos, como tática de "blindagem de patrimônio" das dívidas que a própria atividade termina por gerar". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081599-6, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 09-07-2013).

Dentro desse contexto, a única conclusão possível que se chega é a de que, a toda evidência, esse complexo conglomerado de empresas, constituído por um grupo econômico familiar, resulta, de alguma forma, uma confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude à execução, tudo com vistas a frustrar o crédito de terceiros, como o da parte exequente, devendo, portanto, a responsabilidade patrimonial recair sobre todas as empresas que fazem parte do grupo econômico da devedora.

Aliás, ao que tudo indica, a empresa executada Biochamm, dentro dessa organização, tem a missão de adquirir os insumos no mercado e produzir caldeiras e equipamentos. Ocorre que ela contrai dívidas, não paga um centavo da conta e, o que é pior, transfere as caldeiras, equipamentos e os lucros recebidos para as outras empresas do mesmo grupo econômico da família Siegel, conforme pode ser visto, por exemplo, pelo documento de fl. 418.

Sem dúvida é um estratagema que não pode ter o amparo do Poder Judiciário, razão pela qual deve, sim, todo grupo econômico responder pelas dívidas da empresa executada Biochamm.

[...] (Evento 1, PROCADM8, pp. 1-10. Grifos em negrito não-originais).

Dessas bem fundamentadas considerações do magistrado prolator da decisão transcrita, merecem destaque, porque corroboram de forma veemente as constatações da auditoria da Receita Federal, as de que "é a pessoa de Rubens Siegel quem comanda direta ou indiretamente, com poderes de mando/organização, todas as empresas do grupo familiar"; de que, "como já dito outrora nos autos da ação indenizatória n. 074.12.500148-0 (fls. 359/362), não obstante seu nome não constar expressamente nos contratos sociais da maioria das empresas, é ele quem administra o conglomerado econômico da família Siegel"; de que "tal fato é corroborado pela

certidão de fl. 547, que dá conta de que havia, inclusive, procuração lhe concedendo amplos poderes de administração em relação à empresa Biochamm"; e de que, "Ademais, a condição de sócio oculto do réu Rubens Siegel é pública e notória na região, de modo a se aplicar ao caso o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil" (grifo não original).

E, sintomaticamente, o que se viu depois de tal decisão, além do acordo firmado pelas partes daquele processo, foi que - conforme se depreende da listagem de alguns dos documentos que instruem a inicial declinada parágrafos acima -, os réus transferiram uma série de bens que até então integravam formalmente o patrimônico da Siecal S.A. para os sócios (sócios de fato) das empresas do grupo e algumas outras pessoas, o que desvela a ocorrência de simulação.

Com efeito, não passou despercebido no procedimento fiscal empreendido pela Secretaria da Receita Federal que houve, a partir de 2015, maciça alienação dos bens do ativo imobilizado da Siecal S.A. Segundo a representação fiscal, ao analisar o balancete transcrito no Livro Diário do ano-calendário 2015, os agentes fiscais identificaram a suposta alienação, entre outros, dos seguintes bens (o que ficou provado por meio dos documentos que instruem a inicial, cujo rol com os mais importantes se declinará ainda nesta fundamentação):

- Conta “3046 – APARTAMENTO”: trata-se do apartamento nº 1902 do Condomínio Saint Antoine, e respectivas garagens, situado em Balneário Camboriú/SC, já mencionado nesta Representação. Vendido em 23/09/2015 a RUBENS SIEGEL e RUTE MARIA SIEGEL, por R$ 1.000.000,00 [...];

- Contas “3045 – CASA AGROLANDIA MAT 5268” e “4268 – TERRENO AGROLANDIA MAT 5268”: trata-se do terreno urbano de 12.500 m², edificado com uma casa de alvenaria (AV-3), situado no lado ímpar da Rua Pitangueira, em Agrolândia/SC, matriculado sob o nº 5268 do Ofício de Registro de Imóveis de Trombudo Central (Doc. 66, página 91 e seguintes do arquivo pdf). O imóvel foi vendido por YOLANDA SIEGEL, mãe de RUBENS, à SIECAL em 24/08/2005, por R$ 27.000,00. A SIECAL vendeu referido imóvel a MILENA PERRARO MARTINS, CPF 025.148.719-99, em 24/03/2015, por R$ 100.000,00, impugnado para fins de ITBI pela Prefeitura Municipal de Agrolândia/SC para R$ 320.814,00, conforme cópia da matrícula nº 5268 (R-13), do ORI de Trombudo Central/SC [...];

- Contas “3047 – CASA AGROLANDIA MAT 5478” e “4269 – TERRENO AGROLANDIA MAT 5478”: trata-se do terreno rural de 43.072 m², edificado com uma casa residencial de alvenaria mediando 428,54 m² (AV-2), situado na localidade de Pitangueira, em Agrolândia/SC, já mencionado nesta Representação (Doc. 84). Vendido em 01/04/2015, por R$ 318.356,33, para WALTER SIEGEL NETO [...];

- Conta “3048–HANGAR HELIPONTO AGROLANDIA”: imóvel de características desconhecidas por esta Fiscalização. Embora o balancete indique que tenha sido alienado em 2015, a Fiscalizada não apresentou os documentos comprobatórios da suposta venda [...];

[...]

- Conta “4270 – TERRENO AGROLANDIA MAT 12318”: trata-se um terreno urbano de 41.859,50 m² localizado no lado par da Rua Pitangueira, em Agrolândia/SC (Doc. 66, página 100 e seguintes do arquivo pdf). Foi adquirido pela SIECAL em 08/09/2009, por R$ 228.135,00. A SIECAL vendeu referido imóvel a BRUNO RAFAEL RAMOS, CPF 009.391.949-29, em 04/12/2015, por R$ 250.000,0 [...];

[...]

- Conta “4225 – VEICULO PASSAT 08/08”: trata-se do veículo Passat 3.2 2008/2008, placas MFW-1754. Referido veículo foi vendido para MARITA SIEGEL em 20/03/2015, por R$ 31.000,00, conforme lançamentos contábeis [...];

- Conta 4224 – VEICULO PASSAT 2.0 11/12”: trata-se do veículo Passat 2.0 T, ano 2011/2012, placas AUM-9564. Referido veículo foi vendido para MILENA PERRARO MARTINS, CPF 025.148.719-99, em 11/03/2015, por R$ 60.000,00, conforme lançamentos contábeis [...];

- Conta “4228 – AERONAVE PIPER CHEYENNE [...] modelo PA-31T2, prefixo PRWMB [...] adquirida em 03/10/2012 de FIRST S/A, CNPJ 00.802.235/0011-79, por R$ 1.884.835,00 conforme NF-e 000.000.367, apresentada pela SIECAL [...]. Além da alienação de 50% dos direitos sobre essa aeronave para a Madeireira Thomasi S.A. em 2014, a Siecal teria vendido mais 25% da aeronave à MADEIREIRA THOMASI em 30/04/2015, por R$ 450.000,00, em três parcelas de R$ 150.000,00;

- Conta “4532 – AVIAO CESSNA”: trata-se da aeronave Cessna modelo

172N, prefixo PRBMI, adquirida pela SIECAL em 13/03/2014, conforme NF -e nº 000082079, emitida por TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ 01.135.153/0003-70, apresentada pela SIECAL em resposta ao TID (Doc. 66, páginas 15/16 do arquivo pdf). Referida aeronave teria sido alienada em 06/04/2015 para CAMBORIU HELIPONTO, HANGARAGEM E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA–ME, CNPJ 13.665.905/0001-22, por R$ 100.000,0 [...];

- Contas “4226 – HELICOPTERO EC120B” e “4227 – AVIONICA EC/120 – PECA INTEGRANTE HELICOPTERO EC120B”: trata-se da aeronave fabricada pela Eurocopter France, modelo EC120B, prefixo PPECH, adquirida pela SIECAL em 09/10/2009 de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A– HELIBRAS, CNPJ 20.637.629/0001-81, por R$ 3.466.223,15, conforme Certidão de Inteiro Teor da aeronave emitido pela ANAC (Doc. 111). Nessa Certidão é possível constatar que a SIECAL obteve um financiamento de R$ 2.000.000,00 junto ao Banco Daycoval, que seriam pagos em 24 parcelas de R$ 99.323,91, acrescidas da variação do CDI, sendo a primeira com vencimento em 30/10/2009 e a última com vencimento em 30/09/2011. A própria aeronave foi dada em garantia fiduciária na operação. Chama a atenção o fato de a empresa BIOENERGY ter figurado como avalista no citado financiamento, o que indica, mais uma vez, a confusão patrimonial existente entre as empresas do grupo empresa rial da família SIEGEL. Referida aeronave teria sido alienada em 29/05/2015 para FELIPE GONÇALVES MACEDO, CPF 023.493.899-44, GETÚLIO SERRÃO JÚNIOR, CPF 004.423.739-10, RICARDO TOMBINI, CPF 452.281.320-15 e THIAGO BECK ALTHOFF, CPF 050.396.689-45, na proporção de 25% cada um [...] (PROCADM2, pp. 46-51).

De acordo com a apuração da Receita Federal, intimada a apresentar a documentação comprobatória, inclusive bancária, do efetivo recebimento dos valores decorrentes da alienação desses bens (e também de outros listados na representação fiscal), a Siecal " não apresentou nenhum documento bancário capaz de demonstrar o efetivo recebimento dos valores" (PROCADM2, p. 54). Ainda conforme a ficalização, a empresa limitou-se a apresentar apenas cópias de escrituras, matrículas de imóveis, contratos, recibos e certificados de registro e licenciamento de veículos, documentos que evidentemente não provam a entrada de valor algum em seu caixa. E veja-se que não há qualquer indicativo que infirme a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos em questão. Ao contrário, a documentação apresentada com a inicial, como já referi acima, depõe no sentido de que se trata de trabalho realizado com seriedade e desvelo.

Como não é nada crível, conforme bem assentou o auditor-fiscal subscritor da representação, Fabiano de Castro Liberato Costa, que os numerários tenham sido recebidos em espécie pela Siecal - e nem mesmo há notícia de que tenha sido argumentado -, não há como se alcançar outra conclusão senão a de que se trata de negócios simulados, como em última instância todo o contexto de criação e utilização da pessoa jurídica Siecal soa fortemente como simulação, de modo que os aludidos bens nunca deixaram de pertencer aos integrantes da família Siegel.

Sobre o apartamento nº 1902 do Condomínio Saint Antoine, foi informado à fiscalização que o pagamento teria sido realizado com o recebimento de crédito que o acionista Rubens possuía na Siecal. No entando, segundo se apurou, "o lançamento contábil foi realizado a débito da conta Caixa, como se o valor de R$ 1.000.000,00 tivesse sido recebido em dinheiro. Além disso, a contabilidade não registrou a baixa de R$ 1.000.000,00 da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC–conta 2827–2.2.1.01.001), tendo registrado apenas a devolução de R$ 719.554,79 em 31/12/2015, de modo que não restou comprovada a devolução do AFAC no valor de R$ 1.719.554,79, que foi informada por RUBENS em sua DIRP" (PROCADM2, p. 46).

No que tange à casa e ao terreno em Agrolândia/SC, de matrículas n.s 5268, 4268 e 5268, as inconsistências da suposta alienação são várias, já que "O imóvel foi vendido por YOLANDA SIEGEL, mãe de RUBENS, à SIECAL em 24/08/2005, por R$ 27.000,00. A SIECAL vendeu referido imóvel a MILENA PERRARO MARTINS, CPF 025.148.719-99, em 24/03/2015 , por R$ 100.000,00, impugnado para fins de ITBI pela Prefeitura Municipal de Agrolândia/SC para R$ 320.814,00, conforme cópia da matrícula nº 5268 (R-13), do ORI de Trombudo Central/SC [...]" (PROCADM2, p. 47); e que "a Siecal não apresentou documentação bancária comprobatória dos valores recebidos em decorrência desta operação. Tanto a DIRPF de MILENA quanto a contabilidade da SIECAL indicam que MILENA teria pago, em 2015, apenas a quantia

de R$ 50.000,00 à SIECAL. Ora, se pagou apenas esse valor, por que razão a SIECAL outorgou a escritura, sem qualquer reserva de domínio ou garantia?" (idem). E Milena parecer ter estreita ligação com os Siegel, pois, como bem observou a Fazenda Nacional, em notas fiscais relativas a compras efetuadas em Balneário Camboriu/SC (na Balaroti Com. de Materiais de Construção S.A.), Milena aparece como destinatária (identificada ora pelo seu nome completo ora como "Siegel. Milena" - PROCADM52, p. 25), inclusive com a indicação, em uma delas, do endereço da Av. Atlântica, 3380, apto. 1902, em Balneário Camboriú. Trata-se do endereço de um dos apartamentos da família (matrícula n. 26.354) que, em 2005, a Siecal S.A. teria recebido de Rubens Siegel e sua esposa Rute Maria Siegel por meio de cessão de direitos e que teria sido vendido para Rubens Siegel em 2015 (PROCADM23, pp. 37, 44, 51-64).

A situação é semelhante com relação ao terreno em Agrolândia/SC de matrícula n. 12318, que teria sido vendido a Bruno Rafael Ramos em 04/12/2015 por R$ 250.000,00. Além de a Siecal não ter apresentado documentação bancária comprobatória dos valores recebidos em decorrência desta operação, "Tanto a DIRPF de BRUNO RAFAEL RAMOS quanto a contabilidade da SIECAL (razão da conta 5810–1.1.9.01.001– OUTROS CRÉDITOS – TERRENO MATRICULA 12318 - Doc. 75, folhas 21/22) indicam que o imóvel teria sido alienado em 10 parcelas anuais de R$ 25.000,00 cada. Entretanto, os dados da matrícula no R-10/12318 não indicam qualquer reserva de domínio ou garantia à SIECAL. Mais uma vez se pergunta por qual razão a SIECAL teria outorgado a escritura pública sem garantia de espécie alguma" (ibidem). E veja-se que também neste caso há relação de proximidade com a família Siegel, pois, conforme a inicial, Bruno é filho de Áureo Nereu Ramos, que arrendou da Siecal os imóveis matriculado sob os n.s 565 e 919 no Ofício de Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC (MATRIMÓVEL56, pp. 18 e 25).

Da mesma forma, o veículo Passat 2.0 11/12 2.0 T, ano 2011/2012, também mencionado acima, não parece ter sido realmente vendido para Milena Perraro Martins. Segundo constatado na auditoria-fiscal, além da ausência de prova do recebimento do valor pela Siecal, "MILENA informou a aquisição do veículo em sua DIRPF por R$ 60.000,00. Entretanto, informou que o valor no início do exercício também era de R$ 60.000,00, sendo que deveria ser zero, posto que a dquirido no decorrer do ano. Provavelmente ela cometeu esse “equívoco” na tentativa de ocultar o fato de que ela não dispunha de recursos suficientes, em 2015, para a aquisição do Passat e da casa em Agrolândia (mat. 5268). Registre-se que a SIECAL não apresentou documentação bancária comprobatória dos valores recebidos em decorrência desta operação" (PROCADM2, p. 48).

No tocante à aeronave Piper Cheyenne, modelo PA-31T2, prefixo PRWMB, é certo que a venda de 50% dos direitos sobre ela em 2014 efetivamente ocorreu, porque comprovado perante a fiscalização o recebimento dos valores. Contudo, a suposta alienação de mais 25% da aeronave à MADEIREIRA THOMASI em 30.04.2015, por R$ 450.000,00, em três parcelas de R$ 150.000,00, não ficou provada, uma vez que "tal contrato não foi registrado na ANAC, de modo que nos registros da referida Agência, a aeronave ainda pertence 50% à SIECAL, e 50% à MADEIREIRA THOMASI. Além disso, a SIECAL não apresentou a documentação bancária comprobatória dos valores recebidos em decorrência desta operação. Pelo contrário, apresentou apenas comprovantes de TED emitidas antes de 30/04/2015 (Doc. 66, páginas 27/34 do arquivo pdf), de modo que se referem à aquisição anterior, de 50% da aeronave, realizada em 20014" (PROCADM2, p. 49).

O avião Cessna, modelo 172N, prefixo PRBMI, adquirido pela SIECAL em 13.03.2014, ao que tudo indica, também continua a pertencer ao grupo econômico da família Siegel, vale dizer, não foi vendido para a Camboriú Hangaragem como a empresa argumentou diante da fiscalização. Isso face à comprovação, nos registros constábeis e financeiros dessas pessoas jurídicas, "(i) de que a CAMBORIU HANGARAGEM não realizou o pagamento dos R$ 100.000,00 à SIECAL, (ii) de que os acionistas da SIECAL continuaram a utilizar intensivamente a aeronaveapós sua suposta venda à CAMBORIU HANGARAGEM, e (iii) de que a SIECAL continuou a arcar com despesas de manutenção da aeronave após a suposta venda [...]" (PROCADM2, p. 51).

Do mesmo modo, 25% do helicóptero EC120B, prefixo PPEC, parecem não ter sido realmente vendidos pela Siecal ao piloto Thiago Beck Althoff, visto que, para além da não apresentação de documentação bancária a comprovar o recebimento dos valores relativos à suposta alienação, há uma série de elementos probatórios que levam a essa conclusão. Tais elementos consistem na deficiência na escrituração comercal da

empresa, em que "não é feita referência alguma à falta de pagamento por parte de THIAGO BECK ALTHOFF [que, em 29.05.2015, supostamente teria adquirido a aeronave junto com Felipe Gonçalves Macedo, Getúlio Serrão Júnior e Ricardo Tombini]" (PROCADM2, p. 51); e nas declarações feitas pelo próprio Thiago por ocasião de diligência fiscal em 21.02.2017, quando ele "afirmou que não era proprietário de fato da cota de 25% da aeronave, e que referido bem havia sido transferido para seu nome a pedido do Sr. RUBENS SIEGEL, conforme Termo de Tomada de Declaração (Doc. 114). Afirmou ainda que não havia realizado pagamento algum referente à suposta aquisição da aeronave" (idem).

Embora Thiago tenha tentado, posteriormente, ao responder ao termo de início de diligência, voltar atrás em suas afirmações, ao argumento de que teria assinado sem leitura prévia o termo de tomada de declarações, o auditor-fiscal da Receita Federal que subscreveu a representação foi taxativo ao refutar essa alegação, afirmando "que o Sr. THIAGO assinou o Termo de Tomada de Declarações somente após ter lido todo o seu conteúdo, e que tudo o que consta no referido documento é a fiel expressão do que ele disse na ocasião" (PROCADM2, p. 52).

Ainda, os diários de bordo da referida aeronave também infirmam essa nova versão de Thiago e fazem prova contra a família Siegel, isto é, fazem prova de que os direitos sobre 50% do helicóptero continuaram a pertencer à família, porque "O exame dos Diários de Bordo da aeronave PPECH, por sua vez, indica que RUBENS SIEGEL continuou a utilizar a aeronave com bastante frequência mesmo após a suposta alienação" (PROCADM2, p. 54). Tanto foi assim que são apresentados na representação fiscal alguns contundentes exemplos de voos realizados após 29.05.2015 (data da suposta alientação), como

[...] o Diário nº 15 (Doc. 119), cujo Termo de Abertura é datado de 28/08/2015, após, portanto, a suposta venda da aeronave. Em seu registro nº 09, datado de 13/12/2015, observa-se um voo de ida e volta partindo do heliporto HELISILVA (SJKD), que nada mais é do que o hangar da CAMBORIU HANGARAGEM, sede da SIECAL (Doc. 121), com destino ao aeródromo denominado UMBARÁ ENERGY (SJST), em Curitiba/PR (Doc. 122). A identificação das siglas dos aeródromos foi obtida mediante consulta a sites especializados. Ocorre que o heliporto SJST, de acordo com imagens de satélite, fica localizado nas dependências na empresa BIOENERGY (que também pertence ao grupo econômico familiar SIEGEL), na Rua Ilíria Maria Zonta Bonato, bairro Umbará, em Curitiba/PR. Esse registro nº 09 também indica que a aeronave estava tripulada por RUBENS SIEGEL e THIAGO ALTHOFF . [...]. O registro nº 21, datado de 08/01/2016, também contém voos tripulados por RUBENS. Já o registro nº 33, datado de 04/02/2016, registra mais um voo de ida e volta para a BIOENERGY , com 04 passageiros. Embora esse registro não contenha a identificação dos tripulantes, a planilha de controle apresentada por THIAGO indica que no dia 04/02/2016 a aeronave foi utilizada por RUBENS e por RICARDO, no trecho “BCCTBA”. Já o registro nº 43 contém mais um voo de ida e volta para a BIOENERGY (SJST– trechos 01 e 02), no dia 01/03/2016. A planilha apresentada pelo piloto THIAGO ALTHOFF indica que nesse dia a aeronave foi utilizada apenas por RUBENS, no trecho “CTBA-BC ". [...]. O registro nº 35, datado de 18/01/2017, também contém um voo em que RUBENS SIEGEL figura, mais uma vez, como comandante . Interessante notar que nesse voo a aeronave foi conduzida exclusivamente por RUBENS, uma vez que não há registro da presença do piloto THIAGO ALTHOFF . Por fim, o registro nº 39, datado de 28/01/2017, contém um voo também comandado por RUBENS SIEGEL sem a presença do piloto THIAGO. Além dos registros nos Diários de Bordo, há ainda o fato de que a SIECAL continuou adquirindo peças para a manutenção do referido helicóptero, como demonstram as sete notas fiscais elencadas no quesito 13 do TID dirigido à SIECAL ( Doc. 64 ) (PROCADM2, p. 53. Grifo não-original).

Ademais, não são necessárias maiores considerações sobre as simulações das alienações do terreno e da casa em Agrolândia de matrículas n.s 5478 e 4269, do veículo Passat 3.2 2008/2008, placas MFW-1754 e do hangar heliponto Agrolandia (também listados acima). A ausência de comprovação do recebimento dos respectivos valores perante a fiscalização da Receita Federal é evidência suficiente disso.

Os documentos que demonstram de forma bastante segura todas essas assertivas, de modo a revelar abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade confusão patrimonial e existência de um grupo econômico de fato, num embaraço de operações que objetivam o não pagamento de credores, inclusive a Fazenda Pública, constam, entre outros, dos seguintes arquivos eletrônicos do evento 1:

- PROCADM4: representação fiscal instruída com fotos que demonstram que a Biocal e a Biochamm estão sediadas no mesmo endereço, Rua Pitangueira, n. 854, sala 01, Bairro Siegel, Agrolândia/SC, onde inclusive foi encontrado Michel Fábio Koepsel, que se apresentou à fiscalização como contador da fiscalizada Biochamm;

- PROCADM5, p. 21: certidão de lacração da Biochamm efetuada no âmbito do processo de falência pela Justiça Estadual, em que também é mencionado o endereço da Biocal (Rua Pitangueira, n. 854, sala 01, Bairro Siegel, Agrolândia/SC);

- PROCADM10: procuração por instrumento público firmada em 2011 por Rute Maria Siegel e Bruno Siegel, então sócios-administradores da Biochamm, que confere a Rubens Siegel "amplos e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios da firma outorgante";

- PROCADM12: procuração por instrumento público firmada em março de 2013 pela Biocal Equipamentos Industriais S.A. por meio de sua representante Marita Siegel, conferindo a Rubens Siegel "amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios da outorgante";

- PROCADM16, p. 1: transcrição de decisão interlocutória proferida pela Justiça Estadual no processo de falência da Biochamm em que é relatado ter sido noticiando que a Biocal locava máquinas e equipamentos da Biochamm mediante um suposto contrato de locação e é nomeada a Biocal como depositária de tais bens;

- PROCADM16, pp. 8 e ss.: informação prestada pela Biocal no sentido de que o contrato de locação dos maquinários teria se dado apenas de forma verbal, instruída com extensa listagem desses maquinários;

- PROCADM23: termo de início de diligência da Receita Federal com inimação da pessoa jurídica Siecal S.A. para, entre outros documentos e informações, apresentar cópias de todas as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela no período compreendido entre 01.01.2011 até 02.2017 (quando se iniciava a diligência); e resposta da empresa no sentido de que não prestou serviços e não locou bens em todos esse período. Na documentação apresentada verifica-se que a Siecal, não obstante essa ausência de atividades produtivas, entre outras operações: adquiriu em 13.03.20124, um avião Cessna 172N, pelo preço de R$ 222.875,90, que teria vendido em 2015, por R$ 100.000,00 para a ré demandada Camboriú Heliponto, Hangaragem e Manutenção de Aeronaves Ltda. M.E. (pp. 15 e 85); adquiriu, em 2013, um veículo Volkswagen Passat por R$ 92.500,00 (p. 19); teria vendido, em 2015, 25% de outra aeronave (modelo Cheyenne II XL) (pp. 21); teria vendido para Rubens Siegel, também em 2015, um apartamento (matrícula n. 26.354) no valor de R$ 1.239.591,55 e os box de garagem de matrículas n.s 26.355, 26.356, 26.357 e 26.358 do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, apartamento e box esses que, em 2005, teria recebido de Rubens Siegel e sua esposa Rute Maria Siegel por meio de cessão de direitos (pp. 37, 44, 51-64); adquiriu, em 2011, box de garagem com depósito (matrícula n. 33.375) pelo valor de R$ 23.802,00 e "emolumentos sobre R$ 100.000,00" (p. 46); deu em pagamento, por dívidas da Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda., por meio de acordo firmado com a pessoa jurídica Benafer S.A. Comércio e Indústria (que havia logrado obter na Justiça Estadual decisão reconhecedora da existência de um grupo econômico de fato entre a Biochan e as demais empresas da família Siegel), uma sala comercial e uma vaga de garagem localizados em Balneário Camboriú/SC, no valor de R$ 590.000,00 (PROCADM16, pp. 66-70, e PROCADM8); teria vendido, em 2015, a Milena Perraro Martins, imóvel matriculado sob o n. 5.268 no Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC, imóvel esse que, em 2005, teria adquirido de Yolanda Siegel (mãe de Rubens Siegel) (pp. 93-94); teria vendido, em 2015, a Walter Siegel Neto (filho de Rubens Siegel) imóvel matriculado sob o n. 5.478 no Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC, imóvel esse que, em 2005, teria adquirido de Yolanda (pp. 97-98); vendeu a Bruno Rafael Ramos, em 2015, imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Trombudo Central sob o n. 12.318;

- PROCADM29: procuração por instrumento público firmada em 2013, por meio da qual a Marita Siegel (filha de Rubens Siegel e de Rute Maria Siegel), administradora da Siecal S.A., nomeia seus procuradores Rubens Siegel e sua esposa Rute Maria Siegel, "conferindo-lhe amplos e gerais poderes para vender, ceder e/ou transferir a quem interessar possa, as quotas que a outorgante possui na firma SIECAL S/A [...], podendo para tanto, ditos procuradores, dar baixa da referida firma, assinar contratos, distratos, alterações contratuais, atas de reuniões ou deliberações sociais [...]" (PROCADM29, p 1);

- PROCADM30: matrícula do imóvel inscrito sob o n. 565 do Registro de

Imóveis de Trombudo Central/SC, adquirido pela Siecal S.A. de Yolanda Siegel em 2005, em que se verifica que, em 2013, foi constituída hipoteca sobre o imóvel para garantia de dívida da Biocal Equipamentos Industriais Ltda. (p. 8); matrículas do imóveis inscritos sob os n.s 26.354, 26.355, 26.356, 26.357, 26.358 e 33.375 no Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC (já mencionados acima), então de propriedade da Siecal, de que constam alienações fiduciárias havidas em 2014 em favor do Banco Daycoval S.A. por dívida da Biocal Equipamentos Industriais Ltda. (pp. 13, 18, 24, 30, 36 e 42);

- PROCADM31: termo de constatação firmado pelos auditores fiscais em referência a visita à sede da SIECAL S.A., na Rua Belmiro Diogo Cordeiro, n. 557, bairro Nova Esperança, em Balneário Camboriú/SC, realizada em 23.02.2017. O documento, que é integrado também por fotos, narra que "havia duas numerações distintas na parte externa do imóvel onde deveria estar funcionando a SIECAL S/A, quais sejam, 557 e 165 "; que "não há qualquer identificação, na fachada do imóvel, de que naquele local funcionaria a empresa SIECAL S/A"; que "o nº 165 da Rua Belmiro Diogo Cordeiro é o endereço cadastral da pessoa jurídica CAMBORIÚ HELIPONTO, HANGARAGEM E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA–ME"; que foi constatada a ausência de responsáveis da empresa Siecal no local; que a pessoa que os recebeu, Morgana, identificou-se como empregada registrada da empresa Camboriú Heliponto, que teria informado que a Siecal também funciona naquele endereço; que o funcionário que se identificou como Luciano levou os auditores ao hangar localizado abaixo da recepção, onde apontou a porta da entrada de uma sala dizendo ser ali a sede da Siecal; que "não há identificação, nem externa nem interna, de que naquela sala funcionaria a empresa SIECAL S/A"; que não foram encontrados computadores na sala e não havia ninguém trabalhando nela; que "a sala contém apenas três mesas, sendo que sobre uma delas encontrava-se uma bolsa com a inscrição PPECH, que é o prefixo do helicóptero Eurocopter modelo EC120B que pertencia à SIECAL até maio de 2015. A sala continha ainda um terminal de telefon e fixo e um armário metálico do tipo 'arquivo'"; que, diante da recusa de Morgana a receber o termo de início de diligência dirigido à Siecal S.A., foi lavrado termo de recusa no verso de sua última folha; que, "Nesse ínterim, pousou no local o helicóptero de prefixo PPECH, sendo que em seu interior havia apenas o piloto, Sr. THIAGO BECK ALTHOFF", que foi cientificado do início do procedimento fiscal de diligência contra sua pessoa física, que havia sido distribuído pelo TDPF nº 09.2.04.00-2017-00057-3 e respondeu aos questionamentos da fiscalização; que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constataram que Thiago "foi empregado registrado da SIECAL no período de 02/05/2012 a 08/12/2015, inicialmente na CBO 2153 -Profissionais da pilotagem aeronáutica, e depois, a partir da competência dez/2012, na CBO 3411 - Pilotos de aviação comercial, mecânicos de vôo e afins, tudo conforme GFIP’s apresentadas pela SIECAL"; que Thiago estava de posse do instrumento particular de contrato de compra e venda de aeronave Eurocopter modelo EC120, datado de 29.05.2015, que entregou à fiscalização;

- PROCADM32: matrícula na Agência Nacional de Aviação Civil da aeronave identificada como de marca PRWBM, fabricante Piper Aircraft, modelo PA-34-220T, em que se verifica que ela foi adquirida em 21.10.2010 mediante importação pela Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda. por R$ 790.041,20, transferida em 01.12.2010 para a Siecal S.A. pelo preço de R$ 1.043.405,94, e, em 03.06.2014, vendida para a Siderquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A. por R$ 970.000,00; matrícula na Agência Nacional de Aviação Civil da aeronave identificada como de marca PRWMB, fabricante Piper Aircraft, modelo PA-31T2, em que se observa que ela foi adquirida mediante importação em 08.06.2012 pela Siecal S.A. por R$ 1.492.625,32 e teve 50% de sua propriedade transferida a Madeireira Thomasi S.A. em 20.03.2014 mediante instrumento particular de contrato de compra e venda de parte da aeronave com compartilhametno de uso; matrícula na Agência Nacional de Aviação Civil da aeronave identificada como de marca PRWMI, fabricante Cessna Aircraft, modelo 172N, de que consta que ela foi adquirida pela Siecal S.A. em 11.03.2014 mediante importação pela quantia de R$ 190.182,36 e vendida para a Camboriú Heliponto, Hangaragem e Manutenção de Aeronaves Ltda. M.E. por R$ 100.000,00 em 02.04.2015;

- PROCADM33: diário de bordo da aeronave Cessna Aircraft, modelo 172N, de que se denota que mesmo depois de sua venda para a Camboriú Heliponto, Hangaragem e Manutenção de Aeronaves Ltda. M.E., o avião seguiu sendo utilizado por Rubens Siegel e Bruno Siegel (pp. 25-47); Livros Diário e Razão da Camboriú Heliponto, Hangaragem e Manutenção de Aeronaves Ltda. M.E. (pp. 47 e ss.);

- PROCADM35: matrícula da aeronave identificada como da marca

PPECH, fabricante Eurocopter France, modelo EC120B, em que está registrado que ela foi adquirida em 30.09.2009 pela Siecal S.A. por R$ 3.466.223,15 e alienada fiduciariamente ao Banco Daycoval S.A. na mesma data, e que a pessoa jurídica Bioenergy Ind. e Com, e Altern. Ltda. figurou como avalista do financiamenteo acertado entre as partes. O documento menciona também que em 29.05.2015 a aeronave teria sido vendida para Felipe Gonçalves Macedo, Getúlio Serrão Júnior, Thiago Beck Althoff (piloto da Siecal e da Camboriú Heliponto) e Ricardo Tombini;

- PROCADM36: diário de bordo da aeronave marca PPECH, fabricante Airbus, modelo H120, de que consta que Rubens Siegel utilizou-a em 2015, 2016 e 2017; termo de tomada de declaração firmado pelo piloto Thiago Beck Althoff perante os auditores da Receita Federal em que ele afirma que não é proprietário de fato de 25% da aeronave Eurocopter EC120B, prefixo PPECH; que o bem fora transferido para o seu nome a pedido de Rubens Siegel; que não efetuou qualquer pagamento relativo à suposta aquisição da aeronava; que acredica que o Sr. Rubens Siegel pediu que ele "atuasse como interposta pessoa na transferência da aeronave em função da delicada situação financeira por que passava a empresa Biochammm, pois teria receio de perder a aeronave" (grifo não-original); que foi empregado da Siecal S.A., na função de piloto, de maio de 2012 até o final de 2015; que trabalhava na função de piloto exclusivamente da aeronave PPECH, e que trabalha para todos os proprietários da referida aeronave mediante a emissão de notas fiscais por sua empresa Thiago Beck Althoff M.E.;

- PROCADM39: documentos constitutivos da pessoa jurídica Máquinas Walter Siegel Ltda. E.P.P., de que se infere ter havido a saída de Walter Siegel Neto do quadro social em 2004, quando ingressou na sociedade Norberto Prochnow (de modo que então passaram a figurar como únicos cotistas Yolanda Siegel e Norberto), a saída de Norberto em 03.2014, e a entrada de Bruno Siegel em 05.2014;

- PROCADM40: contrato social consolidado da Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda., que, em 01.2016, tinha como sócios Bruno Siegel e Yolanda Siegel e alterou seu endereço para Rua Pitangueira, n. 840, Bairro Siegel, Agrolância/SC (endereço vizinho ao da Biocal);

- PROCADM41: documentos constitutivos da pessoa jurídica Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda., de cujo quadro social Rubens Siegel se retirou em março de 2013 (p. 28); documentos constitutivos da Energy Plus Energia Alternativa Ltda., em que aparecem como sócios Wlater Siegel Neto, Paula Sebrão Bonet Khury e Luíza Sebrão Bonet; e procuração por instrumento público a conferir a Rubens Siegel poderes amplos, gerais e ilimitados para representar a empresa Bioenergy;

- PROCADM42: procuração por instrumento público firmada em 2013 conferindo poderes a Rubens Siegel para representar a Energy Plus perante o Banco Itaú S.A. e o Banco HSBC Bank Brasil; procurações por instrumento público firmadas em 2009, 2010, 2012, 2015 conferindo amplos poderes de administração da Energy Plus a Fortunato Santoro, Carlos Alberto Bonet e Rubens Siegel; procuração por meio da qual Walter Siegel Neto confere a Rubens Siegel e a Rute Maria Siegel poderes para vender, ceder ou transferir as quotas que o outorgante possui na Energy Plus;

- PROCADM53: procuração outorgada por Biocal Equipamentos Industriais S.A., representada por seu presidente Jonas Lippel e sua diretora geral, Katellyn Dias Scheffel Lippel, por Siecal S.A., representada por seu presidente Rubens Siegel, e por Áureo Nereu Ramos, em que são conferidos poderes para Jonas Lippel para assinar escritura pública de constituição de garantia hipotecária por dívida da empresa Biocal Equipamentos Industriais S.A. Figora como interveniente garantidora hipotecante a outorgante Siecal S.A. e como credora hipotecária a Coamo Agroindustrial Cooperativa;

- INF54: extrato de consulta consolidada do veículo VW Passat 3.2 FSI, importado, de placas MFW 1754, no DETRAN/SC, de propriedade de Marita Siegel, adquirido em 20.03.2015 de Siecal S.A.;

- INF55: extrato de consulta consolidada do veículo VW Passat 2.0T, importado, de placas AUM 9564, no DETRAN/SC, de propriedade de Milena Perraro Martins, adquirido em 11.03.2015 de Siecal S.A.;

- MATRIMÓVEL56: certidão de inteiro teor referente ao imóvel matriculado sob o n. 12.318 no Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC, adquirido pela Siecal S.A. em 16.09.2009. No documento consta que, em 26.03.2013, foi constituída hipoteca sobre o imóvel para a garantia de dívida da Biocal Equipamentos Industriais Ltda., e que, em 08.12.2015, o bem teria sido vendido a Bruno Rafael Ramos. Também há referência a penhora do imóvel determinada em 2016 pela 1ª Vara do Trabalho de Rio do

Sul/SC em processo no qual são réus Siecal S.A. e Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda.; certidão de inteiro teor atintente ao imóvel matriculado sob o n. 919 no Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC, vendido por Yolanda Siegel à Siecal S.A. em 24.08.2005, sobre o qual, em 26.03.2013, foi constituída hipoteca em garantia de dívida da Biocal Equipamentos Industriais Ltda. e, em 22.06.2016 (após o cancelamento daquela hipoteca), dado em hipoteca para a garantia de dívida da Biocal para com a Coamo Agroindustrial Cooperativa.

Portanto, revela-se bastante plausível, diante dessa sucessão quase que frenética de operações que envolvem constituição de pessoas jurídicas, sucessivas alterações em seus quadros sociais, aquisição de bens (em especial aeronaves e imóveis), transferência de bens (alguns adquiridos aproximadamente na última década, outros que já integravam o patrimônio da família Siegel) para a pessoa jurídica Siecal S.A. e sua posterior alienação aos integrantes da família e a pessoas que com ela mantinham relação, que se esteja diante de um único grande empreendimento, e não de entes dotados da autonomia peculiar às pessoas jurídicas.

A rigor, salvo melhor juízo, todo o contexto de utilização da pessoa jurídica Biocal para dar seguimento às atividades da Biochamm, de criação da Siecal e de transferência a ela dos bens das pessoas naturais e jurídicas, inclusive vultosas cifras, e posterior escoamento do patrimônio da Siecal para pessoas naturais consistiu em uma grande simulação. Aparentemente as primeiras ações foram planejadas, em manifesto abuso da possibilidade legal de constitição de pessoas jurídicas, ao passo que a última (o esvaziamento do patrimônio da Siecal), improvisada em função do reconhecimento pela Justiça Estadual da existência de grupo econômico de fato.

Do enquadramento legal das condutas dos demandados e da indisponibilidade de seus bens

Naturalmente, todas essas condutas dos demandados, principalmente no que se refere aos do grupo econômicos em questão, não podem ser opostas à Fazenda Nacional para o não cumprimento de suas obrigações tributárias, uma vez que a norma jurídica as têm como ilegais e contempla mecanismos a torná-las sem efeito, como é o caso dos arts.s 124, 133 e 135 do CTN e dos art. 50, 167 e 187 do Código Civil.

O Código Civil estabelece:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Já a partir desse dispositivo se percebe que lei não tolera a conduta de se valer dos institutos jurídicos existentes para lograr fins outros que não aqueles para os quais tais intitutos foram criados, cuja não observância no mais das vezes implica vilação ao direito de terceiros.

Francisco Amaral (2003, p. 550) leciona:

O abuso de direito consiste no uso imoderado do direito subjetivo, de modo a causar dano a outrem. Em princípio, aquele que age dentre do seu direito a ninguém prejudica (neminemlaeditquiiure suo utitur). No entanto, o titular do direito subjetivo, no uso desse direito, pode prejudicar terceiros, configurando ato ilícito e sendo obrigado a reparar o dano.

Mais especificamente sobre o abuso de direito envolvendo a utilização da autonomia conferida ao ordenamento jurídico às pessoas jurídicas, o art. 50 do Código Civil dispõe:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Não é difícil inferir de tudo o que foi exposto acima (no tópico anterior) que as condutas dos sócios e administradores das pessoas jurídicas pertencentes à família Siegel, notadamente Rubens Siegel, se enquadram nesse dispositivo. Isso porque o que se verificou da narrativa da inicial e dos numerosos documentos que a instruem, decorrentes de cuidadoso trabalho da Receita Federal, foi que, valendo-se da possibilidade de utilização de pessoa jurídica para a realização de negócios e da delimitação patrimonial que isso proporciona, tais sócios e administradores têm buscado livrar-se do pagamento de dívidas, sobretudo dívidas tributárias.

Como foi explanado, no roteiro criado aparentemente por Rubens Siegel, a Biocham Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda. (cuja falência foi decretada pela

Justiça Estadual), declarava os débitos à Receita Federal do Brasil, ao passo que a Biocal Equipamentos Insutriais S.A. utilizava-se de maquinário e empregados da Biochamm de modo informal e irregular. Por sua vez, a Siecal S/A, que não presta qualquer serviço desde 2011 e nem mesmo dispõe de sede, equipamentos básicos (como computador) e pessoal, era utilizada para blindar o patrimônio do grupo. E a partir de quando a existência desse grupo foi reconhecida em decisão exarada pela Justiça Estadual em 23.01.2015, esse patrimônio passou a ser transferido para as pessoas naturais integrantes da referida família e para outras pessoas próximas. Tais tais bens, inclusive o acervo patrimonial das empresas, nunca deixaram de pertencer aos integrantes da família, o que ficou bastante claro em situações como as supostas vendas de bens dos sócios para a Siecal por preços inferiores aos de mercado e as recentes alienações desses bens também aos sócios sem que haja comprovação de que tenham havido os respectivos pagamentos e, ainda, o pagamento de despesas pessoais dos sócios não registrado como tal.

Ao se analisar esse quadro, divisa-se que muitos dos atos dos réus analisados acima foram simulados (como por exemplo as transferências de bens já referidas anteriormente), e é cediço que o art. 167 do Código Civil, um dos excertos legais que positivam anátema a condutas que venham a prejudicar terceiros, impõe a pecha de nulidade aos negócios jurídicos simulados:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Estão caracterizados, pois, no caso, o uso abusivo das personalidades jurídicas por meio da confusão patrimonial e do desvio de finalidade a que se refere o art. 50 do Código Civil, além da prática de negócios jurídicos simulados, tudo a ensejar a responsabilização dos sócios.

Sobre a responsabilidade do grupo econômico de fato pelas obrigações legais, o 30 da Lei n. 8.212/91 preconiza:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

[...]

IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

A Consolidação das Leis do Trabalho, a seu turno, oferece, em seu art. 2º, § 2º, certeira noção de grupo econômico ao estatuir a responsabilidade solidária entre as empresas controladora e controlada pelas obrigações trabalhistas de ambas:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

[...]

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

É, assim, essa relação de controle de uma empresa por outra que caracteriza a existência de um grupo econômico e portanto a responsabilidade solidária -e no caso esse controle, esse domínio dos atos por parte da família Siegel, e de maneira mais significativa por Rubens Siegel, sobre todas as empresas do grupo, ficou fortemente demonstrado já nesta fase da cognição.

As condutas se amoldam perfeitamente também aos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da soliedariedade tributária e da responsabilidade dos sucessores e de terceiros (veja-se que, embora atores principais na confusão patrimonial e desvio de finalidade da personalidade jurídica instaurados, os sócios e administradores são terceiros no que pertine aos fatos geradores dos tributos, e o mesmo se dá no tocante às empresas do grupo diversas daquela em nome da qual eles foram praticados).

Observe-se a art.s 124, 133 e 135 do CTN:

(...)

A aplicabilidade dos dispositivos transcritos à situação em exame desponta com considerável clareza, já que, como muitas vezes ressaltado, a documentação apresentada é indicativa de que todas as pessoas jurídicas da família Siegel, especialmente a Biocham Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda., a Máquinas Walter Siegel Ltda., a Biocal Equipamentos Insutriais S.A. e a Siecal S/A (das quais se tratou nesta decisão) a rigor constituíam um único empreendimento controlado pela família Siegel, de modo que todas tinham interesse nas obrigações que constituíam os fatos geradores tributários (art. 124, inciso I, do CTN). A subdivisão em pessoas jurídicas distintas, ao que se afigura nos autos, ocorreu tão-somente para iludir o pagamento de débitos, principalmente tributários.

A responsabilidade por sucessão (art. 133) também ficou patente, uma vez que, por meio da Biocal, os réus da família Siegel - que conforme se averiguou continua sendo controladora da empresa, não obstante a alteração formal do quadro societário -deram ilegalmente seguimento às atividades industriais da falida Biochamm, utilizandose dos equipamentos, material de expediente e colaboradores desta, de forma a eximiremse do pagamento de débitos tributários.

Ainda, a prática de atos com infração à lei (que enseja igualmente a responsabilidade pessoal dos administradores) também surge induvidosa, pois o abuso da personalidade jurídica implica por si só ato ilícito (art. 187 do CC), e além disso a própria utilização da Biocal para o prosseguimento das atividades da Biochamm constitui infração às normal atinentes ao encerramento das atividades daquela. Ademais, como argumentado na representação fiscal, à primeira vista houve também infração à lei por meio da omissão de informações e a prestação de informações falsas às autoridades fiscais e da elaboração de documentos (como os que informaram operações de compra e venda que não exisitiram realmente) sabidamente falsos ou inexatos (art. 1º, incisos I e IV, da Lei nº 8.137/90). Tal conduta que implica a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em conformidade com o transcrito art. 135 do CTN,

Por todos esses motivos, ao que se verifica já nesta fase da cognição, além dos patrimônios da Biocal Equipamentos Industriais S.A. e da Siecal S.A. (a Biochamm teve sua falência decretada, de modo que ao respectivo Juízo que cabe perquirir por quais débitos ela responde), devem responder pelas execuções fiscais em questão os bens de Rubens Siegel, Rute Maria Siegel, Walter Siegel Neto e Marita Siegel Waltrick Macagnan. E ao se afirmá-lo não se está somente a ter em conta os bens que formalmente pertencem a tais demandados, mas também aqueles que, embora registralmente transferidos aos demais réus, revelam-se, ao que a princípio exsurge das provas apresentadas, serem de fato de propriedade daqueles primeiros, vale dizer, também devem garantir os créditos tributários objeto das execuções fiscais antes mencionadas os bens indicados na inicial supostamente transferidos para Bruno Rafael Ramos, Milena Perraro Martins, Camboriu Heliponto, Hangaragem e Manutenção de Aeronaves Ltda – Me, e Thiago Beck Althoff.

No que concerne ao bloqueio do patrimônio de tais pessoas por meio de ação cautelar fiscal, é de se consignar que ele é efetivamente cabível diante do que estatui a Lei n. 8.397/92:

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados

ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)

Na situação em exame, a representação fiscal dá conta de que "o patrimônio conhecido da BIOCHAMM é o total de seu ativo, que importava em R$ 15.726.690,42 em 24/08/2016, conforme Balancete de Verificação a presentado pela empresa em atendimento ao TIF 07 ( Doc. 59 )", ao passo que "O crédito tributário de responsabilidade da BIOCHAMM, conforme o item 5 acima, é de R$ 13.323.040,92, que corresponde a 84% de seu patrimônio conhecido [...] (evento 1, PROCADM2. p. 77)".

Dessa forma, os débitos da executada Biochamm ultrapassam, em muito, a marca de 30% de seu patrimônio conhecido, o que já justifica a indisponibilidade de seus bens e, dada o contexto de que se tratou acima, do grupo econômico que integra, nos limites da satisfação das obrigações para com a Fazenda Pública federal (art. 2º, inciso VI, da Lei n. 8.397/92). Isso sem contar os débitos de todo o grupo econômico, que segundo a inicial atingiriam R$ 45 milhões.

Além disso, a medida encontra amparo também em outros incisos do mencionado art. 2º, como o inciso V, alínea b, já que as pessoas jurídicas em questão vêm alienando bens a seus sócios (integrantes da família Siegel, que as controla) e a outras pessoas, o que ficou evidenciado no tópico anterior (em que, naturalmente, se indicou os documentos juntados aos autos que o comprovam). Disso são exemplos, entre outros, as vendas:

- em 29.05.2015, da aeronave PPECH, fabricante Eurocopter France, modelo EC120B (PROCADM35);

- em 08.12.2015, do imóvel matriculado sob o n. 12.318 no Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC para Bruno Rafael Ramos (MATRIMÓVEL56);

- em 03.06.2014, da aeronave identificada como de marca PRWBM, fabricante Piper Aircraft, modelo PA-34-220T, para a Siderquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A. (PROCADM32);

- em 20.03.2014, de 50% aeronave identificada como de marca PRWMB, fabricante Piper Aircraft, modelo PA-31T2, para a Madeireira Thomasi S.A. (PROCADM32);

- em 02.04.2015, da aeronave identificada como de marca PRWMI, fabricante Cessna Aircraft, modelo 172N, para a Camboriú Heliponto, Hangaragem e Manutenção de Aeronaves Ltda. M.E. (PROCADM32);

- em 2015, um apartamento (matrícula n. 26.354) no valor de R$ 1.239.591,55 e os box de garagem de matrículas n.s 26.355, 26.356, 26.357 e 26.358 do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, para Rubens Siegel (PROCADM16);

- em 2015, a Milena Perraro Martins, imóvel matriculado sob o n. 5.268 no Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC, imóvel esse que, em 2005, teria adquirido de Yolanda Siegel (mãe de Rubens Siegel) (PROCADM16);

- em 2015, a Walter Siegel Neto, imóvel matriculado sob o n. 5.478 no Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC (PROCADM16).

Também estão presentes, nesse contexto, os requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal previstos no art. 3º da Lei n. 8.397/92, quais sejam, a prova literal da constituição do crédito fiscal e a prova documental de que se está diante de alguma das hipóteses do art. 2º.

Em passo adiante, verifico, à luz do § 1º do art. 4º da lei em tela, que a indisponibilidade só deve recair sobre o ativo permanente, restrição que por certo tem por finalidade preservar o prosseguimento das atividades da empresa tida como devedora e o impacto social que isso implicaria. Veja-se:

Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:

a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;

b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

§ 2° A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

§ 3° Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Assim, não é cabível, salvo melhor juízo, o bloqueio do ativo circulante da Biocal Equipamentos Industriais (pessoa jurídica por meio da qual o grupo econômico demandado vêm desenvolvendo atividades produtivas). A indisponibilidade via Bacen-Jud pleiteada pela Fazenda Nacional em referência a tal empresa não comporta, prima facie, deferimento.

Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu:

(...)

Por outro lado, constatou-se, como exaustivamente lembrado nesta decisão, que a pessoa jurídica Siecal S.A. tem sido utilizada para a blindagem patrimonial do grupo e, como tal, não exerce atividade produtiva alguma e tampouco dispõe de empregados. Diante disso, não há obstáculo legal a que a indisponibilidade recaia também sobre eventuais recursos da Siecal existentes em contas bancárias.

Por fim, insta observar que o já transcrito § 1º do art. 4º da Lei n. 8.397/92 autoriza que a indisponibilidade seja estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais. Tal preceito, aliado ao fato de que a prévia intimação dos demandados possibilitaria que eles inviabilizassem ou tornassem ainda mais dificultosa a constrição patrimonial, viabiliza que o reconhecimento da existência de um conglomerado de fato e mesmo a desconsideração da personalidade jurídica sejam empreendidos, no caso, antes mesmo da oitiva dos réus, mediante contraditório diferido, medida cuja razoabilidade fica reforçada ao se considerar que não é definitiva.

Corrobora tal assertiva, ademais, o art. 7º Lei n. 8.397/92, segundo o qual "O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução".

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento, entre outros dispositivos mencionados nesta decisão, no art. 7º Lei n. 8.397/92, defiro em parte a liminar para determinar:

a) a indisponibilidade específica dos seguintes bens, mediante expedição de ofícios aos cartóriros de registro de imóveis e de comunicação à ANAC e ao DETRAN:

1) terreno rural edificado com um prédio de alvenaria e concreto armado medindo 3.250,70 m² e três casas de madeira, medindo 83 m² cada uma, situado na Rua Pitangueira, em Agrolândia/SC, com área total de 86.504,75 m², matrícula 5.848, Livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis de Trombudo Central (em nome de Biocal Equipamentos Industriais);

2) apto. n. 1902 e garagens 124, 125, 121, 73 e 74, com área total de 625,7442 m², 15,1736 m², 15,1736 m², 30,3472 m², 23,5251 m², todos situados no Residencial Saint Antoine, na Av. Atlântica, n. 3330, em Balneário Camboriú/SC, matrículas 26354, 26355, 26356 , 26357, 26358 e 33375, todas do Livro 2 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC (em nome de Rubens Siegel e Rute Maria Siegel);

3) terreno rural sem benfeitorias situado no lugar denominado Palhocinha, no Município de Trombudo Central/SC, com área total de 356.500 m², matrícula 919, Livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC (em nome de Siecal S.A.);

4) terreno rural, edificado com um casa de madeira, situado no lugar denominado Palhocinha, no município de Trombudo Central/SC, com área total de 293.700 m², matrícula 565, Livro 2, do ORI de Trombudo Central/SC (em nome de Siecal S.A.);

5) 50% da aeronave Piper Aircraft modelo PA-31T2, prefixo PRWMB (em nome de Siecal S.A.);

6) terreno urbano de 12.500 m², edificado com uma casa de alvenaria (AV-3), situado no lado ímpar da Rua Pitangueira, em Agrolândia/SC, matriculado sob o n.

5.268 do Ofício de Registro de Imóveis de Trombudo Central (em nome de Milena Perraro Martins);

7) veículo Passat 2.0 T, ano/modelo 2011/2012, placas AUM-9564, Renavam 354628810 (em nome de Milena Perraro Martins);

8) terreno urbano matriculado sob n. 12.318 no Cartório de Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC, de 41.859,50 m² localizado no lado par da Rua Pitangueira, em Agrolândia/SC (em nome de Bruno Rafael Ramos);

9) 25% da aeronave Eurocopter modelo EC120B, prefixo PPECH (em nome de Thiago Beck Althoff)

10) aeronave Cessna Aircraft modelo 172N, prefixo PRBMI (em nome de Camboriu Heliponto, Hangaragem E Manutenção DE Aeronaves Ltda – ME);

11) terreno rural de 43.072 m², na localidade Pitangueira, em Agrolândia/SC, matrícula n. 5.478 do Ofício de Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC (em nome de Walter Siegel Neto);

12) veículo Passat 3.2, 2008/2008, placas MFW-1754, Renavam n. 972597603 (em nome de Marita Siegel);

b) em relação especificamente às pessoas jurídicas Siecal S.A. e Biocal Equipamentos , a indisponibilidade de todos os seus bens presentes e futuros, inclusive de seu ativo imobilizado, até o limite para garantia das dívidas referidas, comunicando-se, para tanto:

1) o DETRAN-SC, por meio do Sistema Renavam, a fim de que proceda ao lançamento de impedimento de transferência dos veículos cadastrados, emplacados em qualquer ponto do território nacional;

2) a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens nos termos do Provimento 39/2014 CNJ;

3) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), a fim de que procedam ao lançamento do impedimento de transferência de eventuais ativos financeiros e/ou valores mobiliários em nome das requeridas;

4) a JUCESC, para que registre a indisponibilidade de todas as participações societárias de propriedade das requeridas;

5) a Agência Nacional de Aviação Civil;

6) as requeridas BIOCAL e SIECAL, para que não abram mão dos bens integrantes de seu ativo imobilizado sem autorização judicial.

c) em referência especificamente à pessoa jurídica Siecal S.A. , o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud ..

Citem-se os réus para, se quiserem, apresentarem resposta no prazo legal.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal. (Evento 3 da Ação Cautelar n. 5002094-77.2017.4.04.7213).

Dispositivo

Ante o exposto, acolho o pedido formulado na petição do evento 78 para declarar a responsabilidade de BIOCAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A , CNPJ 83.779.942/0001-47, com domicílio fiscal na Rua Pitangueira, n. 854, Bairro Siegel, município de Agrolândia/SC, CEP 88420-000, e de SIECAL S/A , CNPJ 06.996.161/0001-63, com domicílio fiscal na Rua Belmiro Diogo Cordeiro, n. 557, Bairro Nova Esperança, Balneário Camboriú/SC, CEP 88336-010, pelos débitos cobrados nas Execuções Fiscais n.s 50006377820154047213 (em que os atos processuais estão sendo

praticados), 50005266020164047213, 50014994920154047213,

50016464120164047213, 50023672720154047213, 50030990820154047213, 50033084020164047213, 50038968120154047213 e 50044472720164047213.

Retifique-se a autuação, para:

- a inclusão de tais pessoas jurídicas no polo passivo da execução.

- a alteração do nível de sigilo do processo para o nível 1.

Em seguida, citem-se-as para pagarem ou nomearem bens à penhora.

Decorrido o prazo legal, proceda-se à penhora dos bens indisponibilizados na Ação Cautelar Fiscal n. 50020947720174047213 em nome de tais requeridas.

Diante da informação da exequente de que as Execuções Fiscais n.s 50030990820154047213 e 50038968120154047213 encontram-se com a informação de que os respectivos débitos foram parcelados na forma da Lei n. 11.941/2009, promova-se o desapensamento e a suspensão de tais execuções pelo prazo de 1 ano.

Intime-se a exequente.

Requer a parte recorrente, como liminar recursal, a suspensão da execução

fiscal. No mérito, postula a reforma da decisão, a fim de que, reconhecida sua nulidade, seja afastado o redirecionamento.

Alega, em síntese, que a decisão é nula por falta de fundamentação, já que se remete aos fundamentos de decisão proferida em outro processo (Ação Cautelar n. 5002094-77.2017.4.04.721 e que a decisão sobre o redirecionamento da execução deve ser precedida de contraditório.

Brevemente relatado, decido.

Insurge-se a parte recorrente contra decisão que lhe redirecionou a execução fiscal, na condição de integrante do grupo econômico formado pela devedora originária (Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda).

Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

De acordo com o artigo 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência, as quais estão regulamentadas nos seguintes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Compulsando os autos originários (5000637-78.2015.4.04.7213), observo que se trata de execução fiscal proposta pela União contra Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda, distribuída em 23-02-15.

A executada BIOCHAMM foi citada em 02-04-15 (evento 05).

Foi determinada a tramitação da conjunta das execuções 5000637-78.2015.4.04.7213, 5003099-08.2015.4.04.7213 e 5000526-60.2016.4.04.7213,5001499-49.2015.4.04.7213, 5002367-27.2015.4.04.7213, 5001646-41.2016.4.04.7213, 5003308-40.2016.4.04.7213 e 5004447-27.2016.4.04.7213 (eventos 30, 37 e 54).

Em 10-10-17, a União requereu a inclusão, no polo passivo, das empresas BIOCAL e SIECAL, o que foi deferido pela decisão agravada (eventos 78 e 84).

Feito este breve histórico, passo a analisar, sucintamente, as alegações veiculadas pela parte agravante.

Quanto à alegação de que o redirecionamento do feito exige prévia oportunização de contraditório , cabe referir que o incidente de que trata o art. 133 do CPC de 2015 é incompatível com as execuções propostas para satisfação de créditos tributários, mediante o rito da Lei nº 6.830/80.

Essa, de resto, a conclusão a que chegaram os integrantes do II FONEF -Fórum Nacional de Execução Fiscal, realizado em 17 de março de 2016. O Enunciado 1, aprovado por unanimidade, tem a seguinte redação:

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no pólo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ.

No mesmo sentido, a súmula 112 deste Tribunal: "A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por

conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15."

Da mesma forma, não se aplica o incidente do citado art. 133 nas hipóteses de pedido de inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução fiscal, quando devidamente demonstrado o interesse comum das dessas empresas na situação configuradora do fato gerador do tributo, como é o caso dos autos.

O raciocínio é o mesmo. Os dispositivos do CTN, em especial o art. 124, são suficientes para deferir o pedido, bastando que haja participação na elaboração do fato gerador dos tributos.

No que diz respeito aos grupos econômicos, nas hipóteses em que empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Já o CTN, no art. 124, II, estabelece a responsabilidade solidária entre "as pessoas expressamente designadas por lei".

De acordo com a jurisprudência, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores:

(...)

Nesses casos a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I).

Ainda, cabe ressaltar que o reconhecimento da dissolução irregular para o redirecionamento de dívidas não tributárias, e, até mesmo, a desconsideração da personalidade jurídica, prescinde de ação própria, podendo ser feito no seio da própria execução, conforme orientação do STJ, verbis:

(...)

A decisão agravada, com base em evidências apuradas na Ação Cautelar Fiscal n. 50020947720174047213, considerou que a empresa BIOCAL integra o grupo econômico formado pela pessoa jurídica originariamente executada, atribuindo-lhe responsabilidade solidária pelos débitos exigidos.

Diante disso, em juízo perfunctório, entendo que não há nulidade a ser reconhecida, de modo que deve ser mantida a decisão impugnada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal.

(...)

De fato, quanto à sucessão de empresas, também não há necessidade de instauração do incidente.

Quanto ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica em caso de reconhecimento de grupo econômico com base no CTN, cabe transcrever recente julgado do STJ:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II -Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do

Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito . VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (STJ, REsp Nº 1.786.311 - PR, rel. Min Francisco Falcão, j. 09/05/2019).

Além disso, a decisão, fundamentadamente, com base em evidências apuradas na Ação Cautelar Fiscal n. 50020947720174047213, considerou que a empresa BIOCAL integra o grupo econômico formado pela pessoa jurídica originariamente executada, atribuindo-lhe responsabilidade solidária pelos débitos exigidos.

Deve ser mantida, diante disso, a decisão agravada.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.

Não cabe, no particular, o conhecimento da pretensão recursal que

implicaria a revisão do juízo de fato exarado pela instância ordinária que ensejou o

redirecionamento do feito executivo, diante da comprovação de formação de grupo

econômico de fato e do abuso da personalidade jurídica. Incidência do Enunciado

Sumular n. 7/STJ.

Mesmo no mérito, o recurso não comportaria acolhimento.

O Superior Tribunal de Justiça assentou que há verdadeira

incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, devendo prevalecer o regime jurídico da

lei especial (Lei de Execução Fiscal - Lei n. 6.830/1980) e não o da lei geral (Código de

Processo Civil). É dizer, na execução fiscal, a aplicação do Código de Processo Civil é

subsidiária, reservada a situações em que a Lei n. 6.830/1980 é silente - e apenas no que

com esta lei especial for compatível -. Ademais, a responsabilidade por atuação irregular

em descumprimento das obrigações tributárias não atrai o instituto da desconsideração da

personalidade jurídica, porque se trata de hipótese de imputação de responsabilidade

tributária pessoal e direta pelo ilícito; não de afastamento da personalidade jurídica.

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente".

III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019.

IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática

suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866901/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/8/2020).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 151, VI, DO CTN. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

(...)

II - Sobre a apontada ofensa aos arts. 133 e seguintes do CPC/2015, o recurso não comporta provimento.

III - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que tem pacificado o entendimento no sentido de que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. A propósito, confira-se: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019.

(...)

IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1759512/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019).

Por fim, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do

permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio

(alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1454196/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,

Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1890753/MA, Rel. Ministra Assusete

Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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