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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1908811 SP 2015/0007007-7
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908811_fffc8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1908811 - SP (2015/0007007-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MARIA DE FREITAS FERREIRA

RECORRENTE : INES FRANCISCA DE PAULA

RECORRENTE : EXPERIDIAO LUIZ DA SILVA

RECORRENTE : JOSEFA EULINA DA COSTA

RECORRENTE : OLÍMPIO MOREIRA

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI - SP091096

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DE FREITAS

FERREIRA e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado

(fl. 306e):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO IPC DE JAN/89 E MARÇO A ABRIL/90 NO VALOR DA RENDA MENSAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA INEXATIDÃO. POSSIBILIDADE.

I - O título judicial em execução apresenta manifesto erro material na parte em que determina a incorporação no valor de benefícios previdenciários de percentuais isolados do IPC e IGP, bem como ao determinar a perpetuação da equivalência salarial.

II - O trânsito em julgado de sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão ( precedentes do E. STJ ).

III - Mesmo que não fossem considerados os aludidos erros materiais a conta de liquidação apresentada pelos apelantes revela-se incorreta, pois não se justifica a aplicação alternada de índices de reajuste do salário -mínimo, IPC e IGP, apenas com base na conveniência do maior resultado, uma vez que estes índices são apurados por métodos diversos e em períodos diferentes.

IV - Apelações parcialmente providas.

Opostos embargos de declaração, foram providos consoante

fundamentos da seguinte ementa (fls. 324/335e):

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO SUPRIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES. CARATER INFRINGENTE. DESCABIMENTO.

I - Conquanto não tenha constado da douta decisão embargada, de fato, a questão do cerceamento de defesa, evidente que este não restou configurado no presente feito.

II - Esta E. Corte Regional não vislumbra a ocorrência de

cerceamento de defesa nem mesmo em casos de ausência de intimação das partes para se manifestar sobre as informações do contador, por entender que se trata de mero procedimento de Verificação da exatidão dos cálculos postos em discussão no julgamento da causa. Precedentes citados.

III - Quanto às demais alegações, não se verificando um dos vícios que os ensejam, quais sejam, omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, incabível a pretensão dos embargos de declaração (jart. 535, CPC).

IV - Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à revisão do que foi decidido no v. acórdão.

V - De meridiana clareza o acórdão, não há como se vislumbrar nos presentes embargos o intuito de se ver aprimorado o decisum judicial, senão o de buscar efeitos modificativos vedados pela legislação processual.

VI - Embargos de declaração parcialmente providos.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I - Art. 535 Código de Processo Civil - houve omissão na decisão recorrida, a qual se limita a consignar que os índices pretendidos são indevidos, mas silencia quanto à impossibilidade de reabrir discussão restrita ao processo de conhecimento, pois o afastamento do critério de incorporação concedido pelo julgado exequendo provoca a rescisão da coisa julgada; e

II - Arts. 467, 468, 473, 474, 475-G e 741, I, do Código de Processo Civil -a sentença determinou a incorporação dos expurgos ao piso mínimo dos benefícios, para todos os efeitos, de modo a fixar os critérios de cálculos a serem observados na fase de liquidação, insusceptíveis de alteração ou modificação, salvo através de ação rescisória.

Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fl. 368e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 391e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado

com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por

meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido

manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula

ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Os Recorrentes sustentam a existência de omissão no acórdão recorrido

não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto a decisão recorrida

que se limita a dizer que tais índices são indevidos, mas silencia quando a

impossibilidade de reabrir discussão restrita ao processo de conhecimento, pois o

afastamento do critério de incorporação concedido pelo julgado exequendo provoca a

rescisão da coisa julgada.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a

controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 300/306e):

A r. sentença de fls.60/66 dos autos principais, ou seja, o título judicial em execução, revela que o embargante foi condenado a pagar as diferenças que resultarem dos cálculos das parcelas do benefícios, relativos ao mês de junho de 1989, com a utilização do salário mínimo de NCZ$ 120,00 -bem como a pagar os abonos anuais na forma do artigo 201, parágrafo 6°, da Constituição Federal, correspondente o valor mensal do beneficio, a partir de outubro de 1988, em um salário mínimo inteiro, promovendo o recalculo da renda em manutenção dos benefícios, incorporando, para todos os fins e efeitos, os percentuais da inflação de janeiro/89 IPCs de março e abril/90 e IGP de fevereiro de 1991, mantendo o beneficio pelo mesmo número de salários mínimos que for apurado em liquidação e em decorrência dos itens anteriores, pagando as diferenças decorrentes da condenação devidamente acrescidas de juros moratórios e atualização monetária desde o vencimento de cada parcela, até liquidação, incluindo os percentuais inflacionários já citados, arcando, ainda, o embargante com honorários advocatícios de 15%do valor da condenação.

Pelo v. acórdão de fls.86/93 foi dado parcial provimento ao recurso do INSS para determinar que a correção monetária seja calculada nos termos da Súmula 71 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos até o ajuizamento da ação e, a partir daí, segundo a Lei n.° 6.899/81, que os juros de mora sejam computados a partir da citação e para determinar a observância da prescrição qüinqüenal, excluindo-se do cálculo as parcelas devidas anteriormente ao ajuizamento da ação.

Os autores apresentaram a conta de liquidação de fls. 168/215 dos autos principais, no valor total de R$ 81.795,35 - atualizado até junho de 1996.

O réu ofereceu os embargos previstos no art. 730 do CPC, que foram julgados parcialmente procedentes pela r. sentença recorrida.

Preliminarmente, cumpre destacar que o título judicial em execução apresenta manifesto erro material na parte em que determina a incorporação ao valor de beneficio previdenciário dos percentuais de inflação de jan/89, IPC de março e abril/90 e o IGP de fevereiro de 1991, uma vez que no período de abril de 1989 a dezembro de 1991 os benefícios previdenciários de prestação continuada foram reajustados com base na variação do valor do salário -mínimo, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88, razão pela qual a incorporação de outros índices revela-se inconstitucional.

Desta forma, considerando-se o manifesto erro material na sentença pela qual foi julgada a ação de conhecimento, deve ser corrigida a respectiva inexatidão, mesmo após o trânsito em julgado, restando, assim, afastada a incorporação dos índices de inflação mencionados no título judicial em execução.

Já decidiu o E. STJ que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme v. aresto assim ementado:

"O trânsito em julgado de sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão" ( STJ - Corte Especial, ED no REsp. 40.982-4 -MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 30.05.95, receberam os embargos, um voto vencido, DJU de 02.10.95, p. 32.303).

Por outro lado, ainda que não fosse levado em consideração o erro material existente no título judicial em execução a conta de liquidação apresentada pelos autores não poderia prevalecer, uma vez que a mesma foi elaborada com base em critérios equivocados, que acarretaram a elevação injustificada do valor do saldo devedor, ou seja, não há como aplicar-se indistintamente índices diferentes apurados por métodos diversos, além do que é pacífica a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o IPC de janeiro de 1989 é de 42,72%.

A aplicação de forma alternada do IPC, índices oficiais de reajuste do salário - mínimo e IGP, no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, com base apenas na conveniência do maior valor, acarreta resultados absurdos que não refletem qualquer tipo de inflação real, mesmo porque trata-se de noção básica a relativa à impossibilidade de operar-se diretamente com padrões diversos, como, p. ex., somar-se metros com quilômetros, cruzeiros com reais, etc.

A origem de tal confusão conceitual, ao que tudo indica, decorre da equivocada interpretação dada ao entendimento jurisprudencial relativo à aplicação dos índices integrais do IPC, em março e abril de 1990, na atualização monetária de débitos judiciais de natureza alimentar, ou seja, a jurisprudência reconheceu que na atualização de tais débitos não se aplicam os expurgos inflacionários efetuados no reajuste do BTN nos aludidos meses, porém neste caso a substituição do índice de variação do BTN pelo do IPC não gerou a utilização alternada de índices apurados por métodos diversos, pois como o BTN era mensalmente atualizado em função da variação do IPC não houve a heterogeneidade de índices constatada no caso em tela.

O demonstrativo elaborado pela contadoria desse E. TRF às fls. 236 indica o percentual de variação do IPC no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991 e o percentual do IGP em fevereiro de 1991, verificandose, assim, que o valor do salário - mínimo corrigido por tais índices neste período seria 37,56 % superior ao salário mínimo oficial em março de 1991, razão pela qual os valores relativos aos benefícios concedidos aos autores, a partir de março de 1991, poderiam ser no máximo 37,56% superiores ao devido sem a incorporação dos mencionados índices.

Verifica-se, pois, que trata-se de erro grosseiro a aplicação alternada, no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, do IPC, índices de reajuste do salário -mínimo e IGP, tendo em vista que estes índices são apurados por métodos diversos, além do que no mês de abril de 1990 não há como se efetuar a dedução do respectivo índice de reajuste do salário -mínimo, pois o período -base considerado no cálculo do IPC é um mês e o período -base levado em consideração no reajuste do salário -mínimo foi o trimestre de março a maio de 1990.

A perpetuação da equivalência salarial também trata-se de manifesto erro material, tendo em vista o disposto no art. 58 da ADCT.

Assim, caso não se tratasse de erro material a determinação relativa à

incorporação de índices do IPC e IGP no valor de benefícios previdenciários, bem como a perpetuação da equivalência salarial, deveria ser elaborada nova conta de liquidação em função dos seguintes critérios:

a- conforme pacífica jurisprudência do E. STJ, o percentual de variação do IPC a ser considerado no mês de janeiro de 1989 é de 42,72 %.

b- ante a impossibilidade de ser procedida a aplicação alternada de índices diversos, no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991 deve ser levada em consideração apenas a variação do IPC e no mês de fevereiro de 1991 o correspondente percentual do IGP, desconsiderando-se os índices oficiais de variação do salário -mínimo neste período, chegando-se, assim, aos percentuais consignados no demonstrativo elaborado pela contadoria judicial pelo qual o valor dos benefícios dos apelantes seria, a partir de março de 1991, no máximo, 37,56% superior ao devido sem a incorporação em questão.

c- de julho de 1991 em diante aplicam-se os índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários, já que o art. 58 do ADCT prevaleceu somente até tal mês.

d- o valor nominal das diferenças apuradas deve ser monetariamente atualizado em função dos critérios fixados no v. acórdão de fls. 92, restando, prejudicada a aplicação do IPC de jan.89( 42,72%), março a maio de 1990 e fev./91, uma vez que até julho de 1991 é aplicável a Súmula 71 do extinto E. TFR.

e- os juros de mora de meio por cento ao mês incidem sobre o valor global atualizado das diferenças anteriores à citação e de forma decrescente para eventuais diferenças apuradas após tal ato processual.

f- deve ser levados em consideração os pagamentos efetuados na esfera administrativa e eventuais valores já levantados nos autos.

Observo que a elaboração de nova conta de liquidação com a aplicação dos critérios retro mencionados não acarretaria ofensa ao art. 610 do CPC, uma vez que no título judicial em execução não foi determinado o critério para a incorporação dos índices especificados no mesmo, além do que a aplicação dos critérios corretos de cálculo possibilita a incorporação de todos os índices citados em tal título executivo. i.

O critério adotado na conta de liquidação apresentada pelos apelantes, no qual o IPC é utilizado alternadamente com o índice oficial de atualização do salário - mínimo acarretou distorções significativas no valor dos benefícios, sem qualquer relação com a preservação do valor real dos mesmos.

Ressalto, ainda, que a conta de liquidação acolhida pela r.

sentença recorrida também não foi elaborada de acordo com os critérios retro mencionados, sendo, portanto, de qualquer forma, nula a execução provisória do título judicial.

Diante do exposto, dou parcial provimento à ambas apelações e julgo parcialmente procedentes os embargos para efeito de que seja elaborada nova conta de liquidação sem a incorporação dos índices do IPC de jan./89, março/abril de 1990 e IGP de fev./91 no valor dos benefícios dos apelados, observados os critérios especificados nos itens `4:1', 'e', 'f' , mencionados na página anterior. Será, ainda, efetuada pesquisa junto ao

distribuidor, em nome de cada um dos autores, a fim de se verificar se as diferenças em cobrança não se encontram incluídas em conta de liquidação relativa a outra eventual ação previdenciária ajuizada individualmente ou em litisconsórcio. Como foi mínima a sucumbência do apelante nos embargos, condeno os apelados ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da dívida atualizada, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, restando, assim, compensado o valor de tal verba com o fixado na ação de conhecimento. (Destaques meus).

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014).

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

No mais, esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de se verificar possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 239/STF.

(...)

2. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1127665/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015; AgRg no REsp 1465602/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/2/2015; AgRg no REsp 1095283/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/05/2011; AgRg no Ag 1373008/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011; e AgRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2010. (...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 791.248/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem, com base em ampla cognição fático-probatória, expressamente afastou a alegada violação à coisa julgada.

2. Segundo a firme jurisprudência deste STJ, "... inviável, nesta via recursal, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, em razão do comando contido na Súmula n.º 07 desta Corte Superior de Justiça, uma vez que seria necessário o reexame dos aspectos concretos da causa." (AgRg no REsp 1.240.183/SC, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19/2/2013, DJe 28/2/2013) 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.571.173/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS RENDAS MENSAIS DOS BENEFÍCIOS. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, de acordo com o acórdão de fls. 123/124, acostado aos autos, é possível aferir-se que "a aplicação dos expurgos inflacionários limita-se à correção monetária das diferenças devidas pelo INSS" (fl. 601, e-STJ).

2. Assim, à margem do alegado pelos agravantes, o acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa de coisa julgada, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de autos de outra demanda, como consignado pela Corte a quo. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 629.830/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APENAS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não viola a coisa julgada a interpretação dada ao comando do título executivo pelo Juízo da Execução para afastar a incorporação ao valor do benefício previdenciário dos índices inflacionários, já que apenas adequa os limites da condenação exposta na sentença transitada em julgado para determinar a incidência dos expurgos inflacionários somente para a correção monetária.

2. A determinação de incorporação dos índices expurgados no cálculo da

renda mensal acarreta uma elevação hiper significativa no valor do benefício e configura manifesto juízo diverso do cogitado pelo Magistrado, uma vez que alteraria o comando da decisão transitada em julgado que determinou o reajuste do valor do benefício com base na variação do salário mínimo, nos termos do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

3. É incabível a utilização dos expurgos inflacionários para o reajuste dos benefícios previdenciários, que obedecem a critérios previstos na legislação específica, sendo certo que se aplicam os índices inflacionários apenas no cálculo da correção monetária das diferenças a serem apuradas.

4. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no Ag 962.362/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 04/10/2010).

Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo

Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237483201/recurso-especial-resp-1908811-sp-2015-0007007-7/decisao-monocratica-1237483214