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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_650847_a89a4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 650.847 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : ANDRE GOMES DA SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 ÍCARO BATISTA NUNES - SP364125 ESROM MATEUS DOS SANTOS - SP376007 GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332 ANDRÉ GOMES DA SILVA - SP416592

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SAMUEL ARRUDA JUNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM EXTENSÃO À CORRÉ. EFEITO EXTENSIVO.

1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas se justifica a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP. Determinação expressa do art. 282, § 6º - CPP, com a redação da Lei 13.964, de 24/12/2019.

2. Denunciado o paciente por integrar (suposta) organização criminosa com estrutura sofisticada, aparelhada e sistematizada, em esquema engendrado ao longo de mais de seis anos, que teria causado prejuízo ao erário consistente na sonegação fiscal de cerca R$ 2.800.857.461,00, concernentes ao não recolhimento de ICMS.

3. Recebida a denúncia contra o paciente e outros 5 corréus, como incursos nas penas do art. da Lei 12.850/13, foi autorizado o compartilhamento da prova amealhada, a busca e apreensão e o sequestro de bens (móveis e imóveis), mas indeferido o pedido de prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca no curso do processo. Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, foi provido para decretar a prisão preventiva.

4. Em relação ao paciente, assim como outra corré, como destacado pelo Ministério Público, na qualidade de custos legis, quando do julgamento do recurso em sentido estrito, não há indícios de que, em liberdade, influenciariam na produção de provas ou representaria risco de fuga.

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5. Dada a atuação menos expressiva do paciente na organização criminosa, a primariedade, e a prática de crimes sem violência ou grave ameaça (art. da Lei 12.850/13), mormente diante do contexto da atual pandemia de Covid-19, tem-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, ainda que apurado grave dano ao erário.

6. Para evitar o risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública), e para a conveniência da instrução criminal, mostra-se suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual.

7. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva de SAMUEL ARRUDA JUNIOR por medidas cautelares menos gravosas, com extensão à corré GIULIANA VENOSI VIOLA, e sob as mesmas condições, nos termos do art. 580 do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão à corré Giuliana Venosi Viola, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). GABRIELA NEHME BEMFICA, pela parte PACIENTE: SAMUEL ARRUDA JUNIOR

Brasília (DF), 08 de junho de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 650.847 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : ANDRE GOMES DA SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 ÍCARO BATISTA NUNES - SP364125 ESROM MATEUS DOS SANTOS - SP376007 GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332 ANDRÉ GOMES DA SILVA - SP416592

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SAMUEL ARRUDA JUNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito para decretar a prisão do paciente.

Alega a defesa ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e de contemporaneidade entre a prisão e os fatos apurados. Destaca o cenário sanitário causado pela pandemia de Covid-19, mencionando parecer favorável à revogação da prisão preventiva, oferecido na oportunidade de julgamento do recurso em sentido estrito.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas.

O pedido liminar foi indeferido. Prestadas informações, manifestou-se o Ministério Público pela denegação da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 650.847 - SP (2021/XXXXX-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Recebida a denúncia contra o

paciente e outros 5 corréus, como incursos nas penas do art. da Lei 12.850/13, foi autorizado o compartilhamento de provas, a busca e apreensão e o sequestro de bens (móveis e imóveis), mas indeferido o pedido de prisão preventiva, sendo decretadas as medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca no curso do processo (fl. 64).

Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, foi provido para decretar a prisão preventiva pelos seguintes fundamentos (fls. 23-29):

3. Respeitado o entendimento adotado pelo e. juízo a quo, merece acolhimento o pedido ministerial.Consta dos autos que a investigação criminal foi iniciada a partir da comunicação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, noticiando, por meio do ofício DRT-5 nº 84/2018, a prática de fraudes sistematizadas na emissão de notas fiscais fictícias, especialmente referentes à comercialização de óleo diesel por “autopostos”. O órgão fiscal detectou disparidades entre os volumes de combustíveis adquiridos pelos mencionados estabelecimentos e a emissão de notas de vendas dos mesmos produtos, ou seja, em quantidade muito superior ao que efetivamente havia sido comprado. Descobriu-se que empresas integrantes do esquema adquiriam as mencionadas notas fiscais fraudulentas com intuito de creditar, indevidamente, valores de ICMS, procedendo a abatimentos posteriores em prejuízo do Fisco. Apurou-se que o grupo criminoso se valia, inclusive, de certificados digitais para a consecução de suas atividades ilícitas, tendo causado desfalque ao erário superior a dois bilhões de reais (fls. 132/134).A própria Juíza de primeiro grau reconheceu a presença de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, daí porque recebeu a denúncia ofertada contra os acusados.E, conquanto os fatos até esse momento apurados não envolvam violência ou grave ameaça, inegável que se revestem de especial gravidade, porquanto há sérios indícios de que os agentes integram organização criminosa com estrutura extremamente sofisticada, aparelhada e sistematizada (v. organograma de fls. 135).O esquema engendrado pelo grupo, ao longo de mais de seis anos, causou exorbitante prejuízo ao erário, mediante sonegação fiscal de cerca R$ 2.800.857.461,00 (dois bilhões, oitocentos milhões, e quatrocentos e sessenta e um mil reais), concernentes ao não recolhimento de ICMS, cuja arrecadação, não se pode deslembrar, é empregada pelos estados e municípios na consecução de políticas públicas relevantes, especialmente no âmbito da educação, saúde e segurança. A concretização da função administrativa pelo Poder Público foi profundamente afetada e, por via de consequência, direitos fundamentais de inúmeros cidadãos.Ademais, nos temos do quanto consignado no erudito parecer da douta Procuradoria de Justiça:

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“Recorridos RENATA e RENATO 1. A Secretaria da Fazenda realizou a denominada “Operação Combustão” em 05 de julho de 2018 (cf. fls. 209).A recorrida RENATA conversa com o recorrido RENATO no dia 15 de outubro de 2018. O diálogo demonstrou que, mesmo após a “Operação Combustão”), ambos continuaram com a conduta ilícita (cf. fls. 174).No dia 29 de novembro de 2018, os recorridos RENATA e RENATO conversam a respeito de suborno de servidor público (cf. fls. 177/178).No dia 11 de julho de 2018, duas pessoas conversaram por telefone e uma delas afirmou que a recorrida RENATA sabia quando haveria “batidas”. Mencionou, também, que os recorridos RENATO e RENATA tentavam demonstrar que não mais se relacionavam para conferir credibilidade à não delação entre ambos (cf. fls. 146).2. O automóvel da marca Volkswagen, modelo Jetta, placas FBW 7550 estava registrado em nome da empresa “Pinguelli Assessoria Empresarial Ltda.” (cf. fls. 12).Em cumprimento à ordem judicial de apreensão referido veículo foi localizado no dia 16 de julho de 2019 em uma oficina mecânica (cf. fls.12). O proprietário deste estabelecimento comercial afirmou que possuía o veículo em razão de negociação (cf. fls. 12/13).3. A recorrida RENATA negociou com José Lorenzetti Neto (beneficiário do esquema fraudulento) a exclusão de seu nome das investigações (cf. fls. 744/781).4. Patente que, mesmo após a operação da Secretaria da Fazenda, os recorridos RENATO e RENATA não se intimidaram e continuaram com a conduta criminosa.Fácil constatar que, para a facilitar a prática de crimes, os recorridos RENATO e RENATA possuíam contatos com servidores públicos.Os recorridos RENATO e RENATA iniciaram a dilapidação do patrimônio para evitar a ação judicial.Motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva existiam para garantir a ordem pública (evitar a reiteração criminosa) e assegurar a aplicação da lei penal (recuperação do proveito das infrações penais).Recorridos VALDIR e BRUNO Os recorridos VALDIR e BRUNO possuíam vínculo com Policial Civil (cf. fls. 935/958) e, assim, conseguiam eliminar pontuações decorrentes de multas de trânsito (cf. fls. 959/980).Claro que os recorridos VALDIR e BRUNO, além de integrarem a organização criminosa para a prática, especialmente, de sonegação fiscal, também estavam envolvidos em outros delitos.Péssimas condutas e que demonstraram a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública (evitar a reiteração criminosa)” (fls. 1.001/1.004).

Considero também imperiosa a custódia cautelar dos acusados Samuel e Giuliana, tal como pleiteado nas razões recursais.Segundo consta, Samuel, a par de ser o verdadeiro proprietário de inúmeros postos de combustíveis usados para a emissão das notas fiscais adulteradas, ainda utilizava de outros estratagemas para acobertar o provento das atividades criminosas, até mesmo de parentes para tal finalidade. Por meio das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, foi captada conversa cujo teor evidencia que ele se valeu da própria filha (Júlia) como interposta pessoa para abertura de conta bancária e fornecimento de máquina de cartão de crédito/débito.Há ainda informação de que a Instituição bancária acabou detectando a discrepância das movimentações financeiras (fls. 110/112).Giuliana, a seu turno, atuava como “principal assistente” de Samuel,

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figurando inclusive como sócia-proprietária de diversos autopostos que integravam o esquema criminoso. Consta notícia de que, por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram localizados elementos atestando que a acusada havia empregado documentos falsos e constituído a empresa “Onix Transportes de Produtos Perigosos Ltda.”, bem como se valia da conta bancária da filha de Samuel (Júlia) para emitir cheques (fls. 113/114).4. Insta observar que a decisão impugnada, conquanto tenha indeferido o pedido de prisão preventiva, reconheceu que “há indícios suficientes nos autos de que os denunciados estejam buscando se desfazer dos bens” e que “parte dos veículos cuja apreensão foi determinada ainda em sede de investigação ainda não foram localizados e alguns outros têm sido objeto de negociação pelos denunciados”. Também com relação a bens imóveis obtidos com o lucro das fraudes, salientou que há notícia de que estão sendo negociados pelos réus, tudo a denotar que tentam atrapalhar a atuação dos Órgãos de Justiça.Tais aspectos, somados às particularidades do caso concreto, com elementos indiciários da existência de organização criminosa especializada em sonegação fiscal e lavagem de capitais, com vultosa quantia de dinheiro desviado ao longo de anos, por meio de grupo integrado por numerosos participantes e com atuação sedimentada, demonstram que a prisão cautelar é a única medida adequada para atender o desiderato de fazer cessar tais atividades ilícitas, sem prejuízo da revisão de sua necessidade a teor do que dispõe o art. 316, do Código de Processo Penal.A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.” (STF, HC nº 95024, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/10/2008).5. Finalmente, presente o requisito da contemporaneidade, pois a hipótese versa sobre delito de caráter permanente, que que decorre da atuação de organização criminosa com estrutura sobremaneira complexa e numerosos integrantes, em atividade há vários anos.E, consoante acima mencionado, há notícia de que os agentes criminosos continuam se dedicando à prática de fraudes.Em consulta aos autos digitais da ação penal nº XXXXX-10.2019.8.26.0428, verifica-se que o Ministério Público apresentou recente manifestação em 14/12/2020, reiterando o pedido de prisão preventiva e ressaltando que, no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal nº 94.0538.0000099/2019- 9, apurou-se nova manobra empregada pelos acusados Renato dos Santos Pinguelli e Renata Lopes Pinguelli (apontados como sendo líderes do bando), pois teriam tentado, novamente, negociar a venda de veículo sobre o qual já recaía ordem de busca e apreensão, inclusive, ao que parece, tendo falsificado assinatura de terceiro de boa-fé (v. fls. 2.953/2.981, do referido processo eletrônico).6. Em vista de todo o exposto, pelo meu voto dá-se provimento ao recurso do Ministério Público para decretar a prisão preventiva dos recorridos Renato dos Santos Pinguelli, Renata Lopes Pinguelli, Bruno Wistefelt Venâncio, Samuel Arruda Júnior, Valdir Venâncio e Giuliana Venosi Viola, com fundamento nos arts. 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Expeçamse mandados de prisão.

Contrariamente aos fundamentos do acórdão, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, individualizou as condutas de

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cada um dos denunciados, manifestando-se pelo improvimento do recurso quanto a Samuel, ora paciente, e à corré Giuliana, nos seguintes termos (fl. 101):

Recorridos RENATA e RENATO

1. A Secretaria da Fazenda realizou a denominada “Operação Combustão” em 05 de julho de 2018 (cf. fls. 209).

A recorrida RENATA conversa com o recorrido RENATO no dia 15 de outubro de 2018. O diálogo demonstrou que, mesmo após a “Operação Combustão”), ambos continuaram com a conduta ilícita (cf. fls. 174).

No dia 29 de novembro de 2018, os recorridos RENATA e RENATO conversam a respeito de suborno de servidor público (cf. fls. 177/178).

No dia 11 de julho de 2018, duas pessoas conversaram por telefone e uma delas afirmou que a recorrida RENATA sabia quando haveria “batidas”. Mencionou, também, que os recorridos RENATO e RENATA tentavam demonstrar que não mais se relacionavam para conferir credibilidade à não delação entre ambos (cf. fls. 146).

2. O automóvel da marca Volkswagen, modelo Jetta, placas FBW 7550 estava registrado em nome da empresa “Pinguelli Assessoria Empresarial Ltda.” (cf. fls. 12).

Em cumprimento à ordem judicial de apreensão referido veículo foi localizado no dia 16 de julho de 2019 em uma oficina mecânica (cf. fls. 12). O proprietário deste estabelecimento comercial afirmou que possuía o veículo em razão de negociação (cf. fls. 12/13).

3. A recorrida RENATA negociou com José Lorenzetti Neto (beneficiário do esquema fraudulento) a exclusão a recorrida RENATA a exclusão de seu nome das investigações (cf. fls.

744/781).

4. Patente que, mesmo após a operação da Secretaria da Fazenda, os recorridos RENATO e RENATA não se intimidaram e continuaram com a conduta criminosa. Fácil constatar que, para a facilitar a prática de crimes, os recorridos RENATO e RENATA possuíam contatos com servidores públicos.

Os recorridos RENATO e RENATA iniciaram a dilapidação do patrimônio para evitar a ação judicial.

Motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva existiam para garantir a ordem pública (evitar a reiteração criminosa) e assegurar a aplicação da lei penal (recuperação do proveito das infrações penais).

Recorridos VALDIR e BRUNO

Os recorridos VALDIR e BRUNO possuíam vínculo com Policial Civil (cf. fls. 935/958) e, assim, conseguiam eliminar pontuações decorrentes de multas de trânsito (cf. fls. 959/980).

Claro que os recorridos VALDIR e BRUNO, além de integrarem a organização criminosa para a prática, especialmente, de sonegação fiscal, também estavam envolvidos em outros delitos.

Péssimas condutas e que demonstraram a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública (evitar a reiteração criminosa).

Superior Tribunal de Justiça

Nenhum indício de que o recorrido SAMUEL pretendia dilapidar seu patrimônio foi demonstrado.

Nenhum indício de que o recorrido SAMUEL pretendia fugir foi demonstrado. Aliás, foi ele citado pessoalmente (cf. fls. 2009 dos autos principais – processo nº XXXXX-10.2019.8.26.0428).

Quanto à recorrida GIULIANA, nada demonstrou que a prisão cautelar auxiliará a apuração de outros crimes e/ou de outros envolvidos. E, obviamente, a constrição não pode ser utilizada para coagi-la a cooperar. Também não foram demonstrados indícios de que, em liberdade, influenciará na produção de provas e descoberta de bens de origem ilícita. Fuga está descartada, pois foi citada pessoalmente (cf. fls. 2060 dos autos principais – processo nº XXXXX-10.2019.8.26.0428).

Ante o exposto, requeremos o provimento parcial do recurso para decretar a prisão preventiva apenas dos recorridos RENATO, RENATA, VALDIR e BRUNO.

Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas se justifica a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. A prisão somente se justifica quando, com a mesma eficácia, não puder ser substituída por medidas cautelares (art. 282, § 6º - CPP).

Em relação ao paciente, como destacado pelo Ministério Público, não há indícios de que, em liberdade, influenciaria na produção de provas ou representaria risco de fuga. Nesse contexto, considerando a atuação menos expressiva na (suposta) organização criminosa; a primariedade e a prática de crimes sem violência ou grave ameaça (art. da Lei 12.850/13), mormente diante do contexto da atual pandemia de Covid-19, tem-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, ainda que apurado grave dano ao erário.

Encontrando-se a corré GIULIANA VENOSI VIOLA na mesma situação fático-processual do paciente, faz jus à extensão da ordem, nos termos do art. 580 do CPP.

Assim, demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do paciente e da corré Giuliana, deve ser revogada a prisão preventiva, determinando a substituição pelas seguintes medidas cautelares alternativas

Desse modo, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) proibição de exercer qualquer atividade nas empresas investigadas na Ação Penal XXXXX-10.2019.8.26.0428; (b) proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público; (c) apresentação a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (d) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; e (e) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com os delitos apurados na Ação Penal XXXXX-10.2019.8.26.0428.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva de SAMUEL ARRUDA JUNIOR pelas medidas cautelares acima elencadas, com extensão à corré GIULIANA VENOSI VIOLA, sob as mesmas condições, nos termos do art. 580 do CPP.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 650.847 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 XXXXX20188260428 000 XXXXX20198260428 XXXXX20198260428

XXXXX20188260428 XXXXX20198260428 XXXXX00004120186

EM MESA JULGADO: 08/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANDRE GOMES DA SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 ÍCARO BATISTA NUNES - SP364125 ESROM MATEUS DOS SANTOS - SP376007 GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332 ANDRÉ GOMES DA SILVA - SP416592

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SAMUEL ARRUDA JUNIOR

CORRÉU : RENATO DOS SANTOS PINGUELLI

CORRÉU : RENATA LOPES PINGUELLI

CORRÉU : KELLEN HELENA LEAL SOLA

CORRÉU : ARTHUR SANDRINI NETO

CORRÉU : GIULIANA VENOSI VIOLA

CORRÉU : JULIANO GREGORIO DOS SANTOS

CORRÉU : ISABELLA CRISTINA LOPES

CORRÉU : CRISTIANO ROBERTO NAVES

CORRÉU : VALDIR VENANCIO

CORRÉU : BRUNO WISTEFELT VENANCIO

CORRÉU : DIEGO WISTEFELT VENANCIO

CORRÉU : VINICIUS WISTEFELT VENANCIO

CORRÉU : BIANCA REGINA DE MORAES CIGOLI

CORRÉU : TALITA FERNANDES AMARAL

CORRÉU : EDSON MODA

CORRÉU : c057c52

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - Promoção,

Superior Tribunal de Justiça

constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). GABRIELA NEHME BEMFICA, pela parte PACIENTE: SAMUEL ARRUDA JUNIOR

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, com extensão à corré Giuliana Venosi Viola, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237484555/habeas-corpus-hc-650847-sp-2021-0070089-0/inteiro-teor-1237484569

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