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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : PExt no HC 650842 SP 2021/0070239-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PExt no HC 650842 SP 2021/0070239-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PEXT-HC_650842_17523.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. PENA IDÊNTICA. MAIOR DE 70 ANOS. 2. PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O peticionário foi condenado às mesmas penas e também era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, circunstância reconhecida, inclusive, como atenuante, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser contado pela metade, conforme art. 115do CP. Nesse contexto, recebida a denúncia em 28/3/2012 e publicada a sentença condenatória em 12/12/2018, tem-se o decurso de prazo superior a 6 anos, necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação também ao ora peticionário, por ambos os delitos.
2. Pedido de extensão deferido, para reconhecer a extinção da punibilidade do peticionário CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, para reconhecer a extinção da punibilidade de CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237484796/pedido-de-extensao-no-habeas-corpus-pext-no-hc-650842-sp-2021-0070239-1

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