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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 50553 SP 2016/0090236-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 50553 SP 2016/0090236-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_50553_439e1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECRETO DE DEMISSÃO, EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PORTARIA DO DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS, QUE, EQUIVOCADAMENTE, APÓS A DEMISSÃO, CONCEDERA A APOSENTADORIA, TORNADA SEM EFEITO. GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE INDICADA COATORA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. SÚMULA 628/STJ. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

I. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato coator que teria sido praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, que teria cassado a aposentadoria da impetrante, que, no presente writ, busca o seu restabelecimento. Sustenta-se, na inicial, a inconstitucionalidade da cassação da aposentadoria dos servidores públicos. O Tribunal a quo denegou a segurança, ao fundamento de que o ato que tornara sem efeito a aposentadoria concedida à impetrante, após a sua demissão, não fora praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, mas pelo Diretor da Gerência de Aposentadoria de Servidores Civis da SPPREV.
III. No presente mandamus, não há que se discutir a penalidade de cassação da aposentadoria, que sequer fora aplicada, mas situação correlata, consistente na anulação da Portaria do Diretor da Gerência de Aposentadoria de Civis da SPPREV, que, por equívoco, após a demissão da impetrante, lhe concedera aposentadoria. De fato, consta do autos o Decreto de 24/07/2015, do Governador do Estado de São Paulo, publicado em 25/07/2015, aplicando a pena de demissão, a bem do serviço público, à impetrante. Entretanto, a Portaria DBS 10220/2015, publicada em 04/08/2015, após a demissão da servidora, concedeu-lhe aposentadoria voluntária. Em seguida, o Diretor da Gerência de Aposentadoria de Civis da SPPREV, mediante Portaria de 05/08/2015, publicada em 06/08/2015, tornou sem efeito a aludida Portaria DBS 10220/2015. Assim, o único ato comprovado e atribuível ao impetrado, o Governador do Estado de São Paulo, é o Decreto de demissão da servidora, que não é objeto de impugnação, no presente Mandado de Segurança.
IV. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito, nas informações prestadas; e (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida (Súmula 628/STJ), não tendo sido atendido, na hipótese, o último requisito.
V. Recurso Ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237484879/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-50553-sp-2016-0090236-4

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