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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1763865 PR 2020/0246016-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1763865_253e8.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763865 - PR (2020/0246016-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MAIKEL MELO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, como a situação econômica do agravante e a expressividade econômica do ilícito, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

2. Ressalta-se que, "Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2018)" (AgRg no AREsp 1461379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/6/2020).

3. Ademais, "Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como meio de burlar a não admissão do recurso especial" (AgRg no AREsp 1527547/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/12/2019).

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 08 de junho de 2021.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763865 - PR (2020/0246016-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MAIKEL MELO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, como a situação econômica do agravante e a expressividade econômica do ilícito, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

2. Ressalta-se que, "Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2018)" (AgRg no AREsp 1461379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/6/2020).

3. Ademais, "Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como meio de burlar a não admissão do recurso especial" (AgRg no AREsp 1527547/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/12/2019).

4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 368/373, em que

neguei provimento ao recurso especial, ao entendimento de que a prestação pecuniária

não precisa guardar correspondência com a pena privativa de liberdade, além do óbice

contido na Súmula n. 7/STJ.

O agravante sustenta que não pretende o reexame de provas e repisa os

argumentos expendidos no apelo especial, alegando a redução da prestação

Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do

presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo

monocrático, nesse contexto, não há razões para alterar a decisão agravada, que ora

mantenho, in verbis (fls. 370/372):

"O Tribunal de origem fixou o valor da prestação pecuniária em 15 (quinze) salários mínimos, consoante trechos do acórdão recorrido (fls. 287/288):

'10. Redução da pena de prestação pecuniária e sua fixação com base no salário mínimo vigente à época dos fatos. A defesa pugna pela redução da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, o qual deveria ser calculado com base no salário mínimo vigente ao tempo do fato, por interpretação analógica in bonam partem do § 1º do art. 49 do CP.

A pena substitutiva de prestação pecuniária mantém a finalidade de prevenção e reprovação do delito, devendo guardar proporção ao dano causado pelo agente e sua condição financeira.

Na espécie, conforme se infere da sentença, a prestação pecuniária foi fixada em 20 (vinte) salários mínimos, levando em consideração" a situação econômica do condenado, o valor da carga apreendida e dos tributos evadidos, a habitualidade em condutas da mesma natureza e a capacidade financeira demonstrada pelo réu no recolhimento de alto valor a título de fiança, no importe de R$ 15.000,00. "

A prestação pecuniária deve ser significativa ao ponto de cumprir sua função. Todavia, o valor a ela atribuído não pode ser de tal modo desproporcional que implique absoluta impossibilidade de seu cumprimento pelo réu. Por vias transversas estaria sendo negado o direito à substituição da pena privativa de liberdade a quem preencha os requisitos impostos pela legislação.

Os elementos constantes dos autos acerca da situação econômica do réu denotam duvidosa capacidade de arcar com a prestação pecuniária na forma fixada pelo Juízo sentenciante, haja vista que declarou renda média de R$ 1.200,00 (ev. 42), além de ser responsável pelo sustento de dois filhos, um deles menor.

Diante disso, acolho parcialmente o recurso da defesa, tão somente para reduzir a prestação pecuniária, para 15 (quinze) salários mínimos, valor aproximado ao recolhido a título de fiança, que reputo condizente com o dano causado e a condição financeira do réu.

Quanto ao pleito de que a prestação pecuniária seja calculada conforme o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, ainda que o Código Penal silencie a respeito de como tal valor deva ser calculado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido que a prestação pecuniária não se confunde com a pena de multa, de modo a não se poder utilizar, por analogia, os dispositivos daquela para regrar a prestação alternativa.

Nesse sentido, destaca-se que a prestação pecuniária tem caráter de recomposição do dano causado a vítima, e por isso deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à data do pagamento, porquanto atualizado.'

O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, como a situação econômica do agravante e a expressividade econômica do ilícito, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 07/STJ.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 297 E 203 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, seja absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado, como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. 2. Afastar as conclusões das instâncias de origem no sentido de que remanesce potencialidade lesiva no documento demandaria revolvimento do contexto fáticoprobatório, o que encontra óbice no enunciado de n. 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. 3."Uma vez que o Tribunal de origem, ao fixar o quantum da prestação pecuniária, levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, a pretensão recursal de proporcionalidade do valor imposto demandaria inviável reexame da matéria fáticoprobatória, descabido em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior"(AgInt no AREsp n. 956.972/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1578350/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. MONTANTE FIXADO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. REDUÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 4) AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

3. A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça -STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela capacidade econômica do réu.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1072890/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2018).

acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2018)."

(AgRg no AREsp 1461379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/06/2020).

Ademais, Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como meio de burlar a não admissão do recurso especial (AgRg no AREsp 1527547/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/12/2019 )."

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0246016-0 AREsp 1.763.865 /

PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50082580320174047005 50110777320184047005

EM MESA JULGADO: 08/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MAIKEL MELO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral -Contrabando ou descaminho

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MAIKEL MELO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237485398/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1763865-pr-2020-0246016-0/inteiro-teor-1237485501

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