jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 644942 GO 2021/0041955-1

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/06/2021

Julgamento

8 de Junho de 2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_644942_10b47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 644.942 - GO (2021/0041955-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARCOS MORAES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera – por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia – o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª

Superior Tribunal de Justiça

Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de junho de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 644.942 - GO (2021/0041955-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARCOS MORAES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS MORAES DA

SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 248/251, por meio da qual deneguei a ordem.

Na hipótese, o Juízo das Execuções indeferiu o pedido da defesa de

reconhecimento de cumprimento de pena pelo paciente durante o período em que fora

suspenso o cumprimento das penas restritivas em razão da pandemia da COVID-19

(e-STJ fls. 142/144).

Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, o qual foi

desprovido pelo Tribunal de origem em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ

fl. 207):

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSA. COVID. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO FICTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECOMENDAÇÃO CNJ SEM EFEITO VINCULANTE.

1. Não tendo o agravante executado integralmente a pena alternativa imposta, impossível se cogitar na extinção pelo seu cumprimento ficto. Do contrário, estar-se-ia diante de uma nova hipótese de perdão judicial, não prevista no ordenamento jurídico vigente. Não cabimento da aplicação analógica do artigo 126, § 4º, da LEP.

2. Recomendações do CNJ em razão da pandemia da Covid-19 mostram-se sem efeito vinculante.

Agravo desprovido

Superior Tribunal de Justiça

Neste writ, afirmou a defesa que o paciente vinha cumprindo sua pena de forma regular e que haveria integralizado toda a pena por volta do mês de março de 2021, não fosse a suspensão do cumprimento em razão da pandemia.

Sustentou que "a pena restritiva de direitos remanescente ao acusado convalesceu-se em ilegal ante a ofensa à razoável duração do processo" (e-STJ fl. 5).

Requereu, assim, a concessão da ordem para computar o período de dispensa temporária da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia como período de pena efetivamente cumprida, declarando-se, assim, extinta a punibilidade do paciente.

Às e-STJ fls. 248/251, deneguei a ordem.

Nesta oportunidade, a defesa reitera as razões contidas na inicial do writ, afirmando que "o cumprimento da penalidade imposta ao paciente sempre se deu de forma regular, demonstrando o seu comprometimento na execução da pena. Neste intento, o paciente cumpriu 94% (noventa e quatro por cento) da pena, ou seja, 688 (seiscentos e oitenta e oito) horas de serviços comunitário, restando 6% (seis por cento), que correspondem a apenas 42 (quarenta e duas) horas" , e que "o comprometimento do paciente no cumprimento da pena demonstra a sua vontade pagar débito com a sociedade e de se ver inserido nela novamente. O que ocorreria em abril deste ano, quando o paciente teria integralizado toda pena" (e-STJ fls. 259/260).

Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de determinar que seja computado o período de suspensão como período de pena cumprido, declarando-se extinta a punibilidade do recorrente.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 644.942 - GO (2021/0041955-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

O recurso não merece prosperar.

Como visto, cinge-se a controvérsia a definir se o período em que foi

suspenso o cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao agravante, em razão

da pandemia da COVID-19, pode ser considerado como pena efetivamente cumprida,

extinguindo-se sua punibilidade.

Acerca da quaestio, assim destacou a Corte de origem (e-STJ fls.

208/209):

Pois bem. Pela recomendação 62/2020, o CNJ orientou magistrados com competência da execução penal, a suspender temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional.

Dentro desse contexto, que a dispensa temporária do cumprimento de penas de cunho pessoal, como a prestação de serviços à comunidade, é uma imposição de saúde pública, baseada em evidências científicas e recomendações internacionais, feita, diga-se, em benefício de toda população para evitar adoecimento e morte de milhares de pessoas. Trata-se de uma imposição médico sanitária, estabelecida em prol de toda coletividade.

Portanto, ao contrário do alegado pelo agravante, não se trata de uma medida estabelecida em favor de indivíduos, mas voltado para a saúde pública e, em última análise, para toda a sociedade brasileira.

Outrossim, como sabido, as orientações emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça não possuem efeito vinculante; aliás, tratando-se de órgão com natureza constitucional administrativa do Poder Judiciário, suas atribuições estão elencadas no artigo 103-B da Constituição Federal, ali não se encontra atribuições legislativas ou jurisdicionais.

De mais a mais, a Lei de Execução Penal não prevê, ressalta-se, em nenhuma passagem a possibilidade de o juiz perdoar ou liberar o condenado do cumprimento da pena,

Superior Tribunal de Justiça

obviamente porque essa competência foi outorgada a outro Poder e, assim, a iniciativa pretendida é sobremodo ofensiva ao princípio da separação e harmonia dos Poderes.

Desse entender, não tendo o agravante executado integralmente a pena alternativa imposta, impossível se cogitar da extinção pelo seu cumprimento.

Acerca do tema, o posicionamento da 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, segundo o relator, “não obstante o impedimento momentâneo (provocado pela pandemia) ao cumprimento da pena restritiva de direito faltante por parte do condenado por circunstâncias alheias à sua vontade obstar a sua reconversão em pena privativa de liberdade, não há cogitar de sua extinção pelo cumprimento ficto, coarctando-se, via de consequência, o direito de o Estado executar na íntegra a sanção estabelecida em competente ação cognitiva” (TJGO, AEX nº 5378626-48.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, DJ em 08/11/20).

Em tempo, entendo que o caso não comporta aplicação analógica do artigo 126, § 4º, da Lei 7.210, que trata da hipótese de remição da pena por trabalho ou estudo parte do tempo da condenação.

Por fim, a pena remanescente não pode ser considerada ínfima, já que superior, inclusive, ao mínimo de pena previsto na parte final do § 4º, do artigo 44, do Código Penal, que dispõe, na hipótese de reconversão, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão, mesmo que o saldo a cumprir seja menor.

Diante o exposto, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao Agravo. (Grifei.)

O entendimento do Tribunal não merece reparos.

Com efeito, não é admissível, por ausência de previsão legal, que se

considere como cumprida a pena daquele que já obtivera – por motivo de força maior e

para não se expor a maior risco em virtude da pandemia – o benefício da suspensão da

pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da

pena, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção da

punibilidade.

Aliás, em análise de caso semelhante, esta Corte assim consignou:

[...]

A recomendação 62/2020 do CNJ orientou os magistrados, com competência sobre a execução penal, a suspender temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão

Superior Tribunal de Justiça

domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional.

[...] A dispensa temporária do cumprimento de penas de cunho pessoal, de que trata a aludida recomendação, é uma medida de saúde pública para evitar a propagação da COVID-19, fundamentada em evidências científicas e em benefício de toda a população, sendo, portanto, destinada ao enfrentamento da pandemia em meio à grave crise sanitária mundial. Nesse toar, nada obstante o teor da orientação técnica emitida pelo referido conselho, na qual se fundamenta o pedido da defesa, é preciso ponderar que seu acolhimento pode acarretar o reconhecimento de que penas alternativas em curso sejam consideradas cumpridas de forma ficta ou virtual, levando à extinção da punibilidade dos apenados de forma indiscriminada, trazendo precedentes inviáveis à execução penal.

[...] É com esse pensamento que não se pode tolerar que uma medida que tenha visado à integridade do próprio apenado, buscando preservar sua saúde e, de consequência, a incolumidade de toda a sociedade, venha a se tornar instrumento para se ver livre do cumprimento de sua reprimenda, mesmo que o quantum de pena remanescente para o término da sanção seja de pequena monta. Ora, a pandemia causada pelo SARS-Cov-2 afetou a todos e impactou a vida da humanidade que tem experimentado os efeitos deletérios da COVID-19 sob os mais diversos prismas, notadamente na economia e nas relações interpessoais. Assim, não é desarrazoado dizer que o mundo como um todo sofreu prejuízos de grande monta. Por essa razão, não parece lógico que os condenados que já foram beneficiados com a suspensão de suas penas alternativas durante o período de crise sanitária, exatamente para que não estivessem mais propícios à infecção pelo vírus, ainda recebam como benesse o cumprimento ficto de suas reprimendas no referido período, com a extinç ão da punibilidade.

[...] Certo é que o cumprimento da pena pela prestação de serviços à comunidade tem o fim de incentivar a ressocialização e tem como requisito intrínseco a contraprestação do apenado, sendo preciso que tenha mérito para alcançar a extinção de sua punibilidade. É necessário, portanto, o efetivo cumprimento da pena, com a prestação das horas de trabalho correspondentes.

De fato, como bem destacou o Tribunal de origem, não se deve admitir o cumprimento ficto da pena daquele que já obteve o benefício da suspensão justamente para que não seja exposto a maior risco de contaminação pela Covid-19, sendo necessário o efetivo cumprimento da pena. ( HC n. 633.269/GO, rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 2/2/2021)

Superior Tribunal de Justiça

O raciocínio aplicável à hipótese é, mutatis mutandis, o mesmo aplicado em relação à impossibilidade de remição ficta da pena, em que não é possível a remição dos dias em que o apenado não trabalhou nem estudou por não lhe ter sido oferecido labor e/ou estudo, pela necessidade do real envolvimento do reeducando em seu processo educativo e ressocializador a fim de que seja concedido o benefício referido (AgRg no RHC n. 118.912/RO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 16/11/2020).

Aqui, da mesma forma, tem-se a prestação de serviços à comunidade como o mecanismo de ressocialização e de contraprestação do apenado, sendo necessário o seu efetivo cumprimento para que ocorra a almejada extinção de punibilidade.

Além disso, na linha do parecer do Ministério Público Federal, "inexiste na legislação previsão de extinção da punibilidade em casos como os dos autos, sendo certo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ ressaltou apenas a possibilidade de suspensão do cumprimento das penas alternativas (artigo 5º, V), nada mencionando sobre cumprimento ficto das reprimendas", de maneira que, "ausente normativa contemplando o pedido da impetrante, inviável considerar cumprida a pena imposta ao paciente".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0041955-1 HC 644.942 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 30401820188090071 30401820188090071 54722609820208090000

EM MESA JULGADO: 08/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : MARCOS MORAES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARCOS MORAES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237486007/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-644942-go-2021-0041955-1/inteiro-teor-1237486019

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 694353 PR 2021/0298299-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 501XXXX-42.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-42.2021.8.24.0018

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 633128 GO 2020/0333415-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 201XXXX-51.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 075XXXX-50.2021.8.13.0000 Contagem