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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1662942 RJ 2017/0065300-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1662942_ed166.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1662942 - RJ (2017/0065300-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNDARJ

ADVOGADO : EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT E OUTRO (S) - RJ098035

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO

ECONÔMICO. SEBRAE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS

LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NA ÁREA

MÉDICO-HOSPITALAR. SUJEIÇÃO PASSIVA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a

contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio

econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não

enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar

Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098).

2. “A natureza da contribuição impõe que se reconheça a efetiva atuação no

segmento econômico objeto da intervenção estatal em detrimento do intuito

lucrativo, sobretudo pela existência de capacidade contributiva” (RE 595.670 AgR,

Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-118).

3. Nesse contexto, independente da natureza da pessoa jurídica ou do seu intuito

lucrativo, se há atuação em determinado seguimento econômico, deve-se sujeitar ao

recolhimento da CIDE.

4. Especificamente quanto à prestadora de serviços médico-hospitalares, a Primeira

Seção, no REsp 431.347/SC decidiu: “As empresas prestadoras de serviços médicos

e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório,

contribuição para o SESC e para o SENAC” (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em

23/10/2002, DJ 25/11/2002).

5. No caso dos autos, considerada a premissa de que a fundação autora possui a

natureza de prestadora de serviços médicos, correta a conclusão no sentido de ser

sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE, tendo em vista atuar no segmento

econômico correlato.

6. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 07 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1662942 - RJ (2017/0065300-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNDARJ

ADVOGADO : EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT E OUTRO (S) - RJ098035

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO

ECONÔMICO. SEBRAE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS

LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NA ÁREA

MÉDICO-HOSPITALAR. SUJEIÇÃO PASSIVA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a

contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio

econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não

enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar

Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098).

2. “A natureza da contribuição impõe que se reconheça a efetiva atuação no

segmento econômico objeto da intervenção estatal em detrimento do intuito

lucrativo, sobretudo pela existência de capacidade contributiva” (RE 595.670 AgR,

Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-118).

3. Nesse contexto, independente da natureza da pessoa jurídica ou do seu intuito

lucrativo, se há atuação em determinado seguimento econômico, deve-se sujeitar ao

recolhimento da CIDE.

4. Especificamente quanto à prestadora de serviços médico-hospitalares, a Primeira

Seção, no REsp 431.347/SC decidiu: “As empresas prestadoras de serviços médicos

e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório,

contribuição para o SESC e para o SENAC” (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em

23/10/2002, DJ 25/11/2002).

5. No caso dos autos, considerada a premissa de que a fundação autora possui a

natureza de prestadora de serviços médicos, correta a conclusão no sentido de ser

sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE, tendo em vista atuar no segmento

econômico correlato.

6. Agravo interno não provido.

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – FUNDARJ contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial, não conheceu de recurso especial em que discute a exigibilidade das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE das prestadoras de serviço.

A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 1.344/1.350):

A recorrente, ora agravante, não é empresa, não se dedica à prestação de serviços e não questiona a incidência da contribuição para o SEBRAE com as alegações utilizadas pelas empresas prestadoras de serviços. A controvérsia, com todo o respeito e acatamento, é completamente diversa.

O que alega a agravante, conforme exposto no item 2, do seu recurso especial, é que “por se tratar de uma fundação privada, sem fins lucrativos, registrada como entidade de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e que tem por finalidade estatutária apoiar um hospital público, não está sujeita ao recolhimento da aludida contribuição, pois esta, nos termos do art. 8º, § 3º da Lei 8.092/90, é devida apenas pelas empresas”.

Em outras palavras, insurge-se a agravante contra a contribuição para o SEBRAE com a alegação de que esta exação, nos termos da sua legislação de regência, só é devida pelas empresas, conceito no qual, por ser uma fundação privada que não presta serviços e nem se dedica a qualquer atividade empresarial, é juridicamente impossível equipará-la.

A jurisprudência do STJ é amplamente favorável, eis que se firmou no sentido de que o caráter empresarial da prestadora de serviços é absolutamente imprescindível para a incidência das contribuições para o SESC e para o SEBRAE, o que afasta a cobrança das mesmas de entidades sem fins lucrativos

Sem impugnação pelas partes agravadas (fls. 1.354 e 1.355).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

A Fundação Pró-Instituto de Hematologia ajuizou ação de repetição de indébito contra o SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -SEBRAE e o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando reaver o que pagara de contribuição para o Sebrae, uma vez que, ante sua natureza jurídica de fundação, sem fins lucrativos, não poderia ser eleita sujeito passivo do tributo.

No primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente.

O TRF da 2ª Região, ao julgar recurso de apelação da autora, por maioria, manteve a improcedência dos pedidos porque “Fundação Pró -Instituto de Hematologia -RJ, FUNDARJ, não detém a condição de entidade de fins filantrópicos. E, nesta circunstância, impossível de deferir a pretensão autoral, tendo em vista ser necessária e imperiosa a comprovação quanto à prova da finalidade filantrópica da parte autora, ora apelante”. Oportuno anotar o fundamento do voto vencido, segundo o qual “fundação não é empresa, conceito que integra a hipótese de incidência da contribuição instituída em favor do SEBRAE, não sendo, portanto, sujeito passivo do referido tributo” (fl. 697).

Na sequência, a autora interpôs recurso especial, provido pelo em. Min. Luiz Fux “para determinar a remessa dos autos à instância de origem para que se manifeste sobre o exercício ou não de atividade econômica pela recorrente” (fl. 1.086).

Ao rejulgar os embargos de declaração, o órgão julgador a quo acresceu (fls. 1.099/1.125):

De qualquer sorte, uma sociedade destinada à prestação de serviços tem natureza comercial, a teor do artigo 966 da Lei nº 10.406/2002, inserindo-se na sujeição tributária passiva prevista no artigo 3 do DL nº 9.853/46, bem como do artigo 4 do DL nº 8.621/46.

No caso, a embargante presta serviço de apoio ao HEMORIO que, por sua vez, transfere aos hospitais da rede pública os produtos hemoderivados produzidos pela FUNDARJ.

Muito embora a embargante seja uma Fundação de Direito Privado que não tenha por finalidade a obtenção de lucro, caracterizando-se, desta forma, como uma entidade sem fins lucrativos, possui a natureza de prestadora de serviços médicos, sendo, pois, sujeito passivo da exação devida ao SEBRAE, conforme decidiu há muito a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal:

[...]

Desta forma, ainda que o voto-condutor tenha sido fundamentado em outra premissa, qual seja, de que a caracterização da não-sujeição passiva da embargante dependeria do reconhecimento do caráter filantrópico de suas atividades, não há como dar provimento à pretensão da embargante, tendo em vista que a tese defendida não encontra amparo na atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, entendo que deve ser dado parcial provimento ao recurso de embargos de declaração para que os fundamentos aqui expostos integrem o v. acórdão de fls. 465, sem, no entanto, conferir-lhe efeitos modificativos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.257/1.269).

A Fundação, então, em dezembro de 2013, interpôs o atual recurso especial, sustentando, em síntese, que, “por se tratar de uma fundação privada, sem fins lucrativos, registrada como entidade de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e que tem por finalidade estatutária apoiar um hospital público, não está sujeita ao recolhimento da aludida contribuição, pois esta, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.092/1990, é devida apenas pelas empresas” (fl. 1.278).

E, por decisão datada de 10 de abril de 2018, neguei provimento ao recurso porque “o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC, SENAC e SEBRAE para as empresas prestadoras de serviços” (fl. 1.337).

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral do tema, definiu tese segundo a qual “a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída”(RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, DJe-098). Nesse julgado, o STF destacou: “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte”.

Também conforme orientação do Supremo Tribunal, “a natureza da contribuição impõe que se reconheça a efetiva atuação no segmento econômico objeto da intervenção estatal em detrimento do intuito lucrativo, sobretudo pela existência de capacidade contributiva” (RE 595670 AgR, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe-118).

Esse entendimento é compartilhado por este Tribunal Superior:

TRIBUTÁRIO. SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. CONTRIBUIÇÕES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. As empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1346486/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/03/2014)

Nesse contexto, independente da natureza da pessoa jurídica ou do seu intuito lucrativo, se há atuação em determinado seguimento econômico, deve-se sujeitar ao recolhimento da CIDE.

Especificamente quanto à prestadora de serviços hospitalares, a Primeira Seção, no RESP 431.347/SC decidiu: “As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo” (REsp 431.347/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23/10/2002, DJ 25/11/2002).

No mesmo sentido, mutatis mutandis:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.

[...]

2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedente: REsp n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; AgRgRD no REsp 846.686/RS.

2.1. A jurisprudência já afirmou expressamente a incidência das ditas contribuições sobre as seguintes atividades: a) serviços médicos, de saúde e hospitalares: Pela Primeira Turma: AgRg no REsp. 604.307/PE; AgRg no REsp 605.509/MG; AgRg no Ag 539.918/PR; e REsp. 499.599/RS; Pela Segunda Turma: AgRg no REsp. 947.992/SP; AgRg no REsp 910.924/BA; AgRg no AgRg no Ag 840.946/RS; REsp. 638.835/PE; REsp. 911.026/PE; AgRg no Ag 753.002/RS;

b) serviços de ensino e educação: Pela Primeira Turma: EDcl no REsp. 1.044.459/PR; AgRg no Ag 882.956/MG; REsp. 887.238/PR; REsp. 699.057/SE; Pela Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp. 846.686/RS; REsp. 886.018/PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR; REsp 1.049.228/PE; AgRg no REsp. 713.653/PR; REsp. 928.818/PE;

d) serviços de engenharia e arquitetura: Pela Segunda Turma: AgRg no Ag 925.862/SP; REsp. 857.842/PR; AgRg no Ag 518.582/MG;

e) serviços de administração, pela Segunda Turma: REsp. 699.162/SC; REsp. 491.633/SC;

2.2. Por outro lado, foram excluídas as seguintes atividades: a) serviços de comunicação e publicidade: Pela Primeira Turma: REsp. 479.062/PR; AgRg no REsp. 1.243.261/PR; Pela Segunda Turma: REsp. 855.718/RS.

3. Havendo a incidência das exações ao SESC, SENAC, SESI ou SENAI também incide a contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

4. Caso de empresa prestadora de serviços educacionais onde devem incidir as contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1265176/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. LABORATÓRIO DE PESQUISA E ANÁLISE CLÍNICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 577 DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. MATÉRIA PACIFICADA.

1. As empresas prestadoras de serviços (no caso - laboratório de pesquisa e análise clínica) são estabelecimentos de índole empresarial, por exercerem atividade organizada com fins lucrativos, estando enquadradas na categoria econômica do 6º Grupo - Estabelecimentos de Serviços de Saúde, vinculada à Confederação Nacional do Comércio, conforme classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo. Desta forma, sujeitam-se à incidência das contribuições instituídas pelo art. 3º do DL 9.853/46, bem como pelo art. do DL 8.621/46. (Precedentes jurisprudenciais).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 539.918/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 01/03/2004, p. 139)

Nesse contexto, considerada a premissa de que a fundação autora possui a natureza de prestadora de serviços médicos, correta a conclusão no sentido de ser sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE, tendo em vista atuar no segmento econômico correlato.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.662.942 / RJ

Número Registro: 2017/0065300-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00089497320024025101 200251010089490

Sessão Virtual de 01/06/2021 a 07/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNDARJ

ADVOGADO : EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT E OUTRO (S) - RJ098035

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS -CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI E OUTROS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNDARJ

ADVOGADO : EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT E OUTRO (S) - RJ098035

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237487662/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1662942-rj-2017-0065300-0/inteiro-teor-1237487681

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