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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1209388 MG 2017/0298823-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1209388_41301.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1209388 - MG (2017/0298823-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MARIA PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : GIULIO ALVARENGA REALE - MG065628N LEONARDO DA SILVA AMORIM E OUTRO (S) - MG137230

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO

RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. Não se admite, em sede de recurso especial, a análise de pretensões que

demandem a interpretação de cláusulas contratuais ou o reexame de provas dos autos.

Conclusão do acórdão recorrido, quanto à abusividade de cláusula de taxa de juros

remuneratórios, insuscetível de reforma, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e

Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.388 - MG (2017/0298823-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MARIA PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : GIULIO ALVARENGA REALE - MG065628N LEONARDO DA SILVA AMORIM E OUTRO (S) - MG137230

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por MARIA PEREIRA DE SOUZA , contra decisão monocrática

proferida por este signatário (fls. 184-188, e-STJ), que negou provimento ao recurso

especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea a do permissivo

constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Minas Gerais, assim ementado (fl. 106, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. 1. É possível a discussão de cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato como matéria de defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando demonstrada a abusividade desse encargo. É permitido à instituição financeira aplicar taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33.3. Comissão de permanência consiste em encargo licito para o período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ. 4. A declaração de nulidade de cláusula contratual que estipula para o período do inadimplemento a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos não afasta a mora do devedor.

Nas razões de recurso especial (fls. 122-130, e-STJ), a insurgente aponta

violação ao arts. 39, V, 51, IV e § 1º, III, do CDC, sustenta, em síntese, a nulidade da

clausula contratual referente aos juros remuneratórios ao argumento de que a taxa

pactuada é exorbitante.

Contrarrazões às fls. 137-147, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 149-151, e-STJ), negou-se seguimento

Superior Tribunal de Justiça

ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo do artigo 1.042, CPC/15 (fls. 155-170, e-STJ).

Contraminuta às fls. 173-176, e-STJ.

Em decisão monocrática (fls. 184-188, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência do óbice inserto nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Daí o presente agravo interno (fls. 193-201, e-STJ), no qual a agravante pugna pelo afastamento dos óbices aplicados.

Sem impugnação (fls. 205, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.388 - MG (2017/0298823-0)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. Não se admite, em sede de recurso especial, a análise de pretensões que demandem a interpretação de cláusulas contratuais ou o reexame de provas dos autos. Conclusão do acórdão recorrido, quanto à abusividade de cláusula de taxa de juros remuneratórios, insuscetível de reforma, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela recorrente são incapazes de

infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios

fundamentos.

1. De início, quanto ao pretenso afastamento do óbice das Súmulas 5 e

7/STJ, razão não assiste ao agravante.

Consoante asseverado na decisão agravada, cinge-se a controvérsia

acerca da abusividade de cláusula de taxa de juros remuneratórios pactuada entre

as partes.

A Corte local por sua vez, com amparo no acervo fático e probatório dos

autos, assim decidiu:

A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar, se a taxa pactuada ou aplicada no contrato, ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie, o que não foi questionado pelo apelante.

Posto isto, ficam mantidos os juros contratados.

[...]

Ao analisar as questionadas cláusulas contratuais, não foram comprovadas as abusividades alegadas no que tange aos juros remuneratórios , efetuando-se a reforma da sentença no tocante apenas á comissão de permanência, que não deve ser cumulada com outros encargos. (fls. 111-115, e-STJ)

Desse modo, inafastável a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, visto

que o Tribunal local, com base nos elementos dos autos, concluiu que não restou

comprovada abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, tudo o conforme

entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AFETA AO EG. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a

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taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que os juros remuneratórios não destoaram da taxa média do mercado. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria a reavaliação do instrumento contratual e o revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 4. A matéria atinente à inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é afeta exclusivamente à suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 567.110/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015). [grifou-se]

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 284/STF quando a ausência de indicação precisa do artigo de lei federal não impedir, no caso concreto, a exata compreensão da controvérsia, mormente quando o recurso especial fundamenta-se na alínea c do permissivo constitucional. 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ . 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 4. A ausência da juntada do contrato de financiamento aos autos impede a análise da questão relativa à incidência da capitalização mensal dos juros. 5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 795.320/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016). [grifou-se]

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Por fim, consoante jurisprudência desta Corte, a simples estipulação de

juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica

abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ, o que se verifica no caso dos autos,

conforme expressamente consignado pelo Tribunal local.

Nesse sentido, precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES. APURAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano por si só não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) . 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. Hipótese em que o acórdão reconheceu que foi pactuada a capitalização mensal. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 5. Inexistindo abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) fica caracterizada a mora. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 347.751/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016).

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de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários"(REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade . 3. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. 4. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1441087/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014).

Portanto, estando o acórdão recorrido em conformidade com

entendimento desta Corte, incide o teor da Súmula 83 do STJ, aplicável para o

recurso interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.209.388 / MG

Número Registro: 2017/0298823-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0036202022013 00362020220138130351 0351130036202 10351130036202 10351130036202001 10351130036202002 10351130036202003

Sessão Virtual de 01/06/2021 a 07/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARIA PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : GIULIO ALVARENGA REALE - MG065628N LEONARDO DA SILVA AMORIM E OUTRO (S) - MG137230

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : GIULIO ALVARENGA REALE - MG065628N LEONARDO DA SILVA AMORIM E OUTRO (S) - MG137230

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237488417/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1209388-mg-2017-0298823-0/inteiro-teor-1237488430

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