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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1214442 SP 2017/0309104-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1214442_86484.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1214442 - SP (2017/0309104-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

ADVOGADOS : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 LAYO SOARES ROLIM DALLA LIBERA - SP313093

AGRAVADO : DORIVAL PERES - ME

ADVOGADO : GALIB JORGE TANNURI - SP024289

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.442 - SP (2017/0309104-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

ADVOGADOS : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 LAYO SOARES ROLIM DALLA LIBERA - SP313093

AGRAVADO : DORIVAL PERES - ME

ADVOGADO : GALIB JORGE TANNURI - SP024289

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A , contra decisão

monocrática proferida por este signatário (fls. 3.759-3.762, e-STJ), que negou

provimento ao agravo do insurgente.

O apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional,

visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

assim ementado (fl. 3.615, e-STJ):

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - Tendo em vista que o depoimento da testemunha da autora, cujo conteúdo serviu de fundamento para a sentença, não foi corroborado pelas provas documentais em comento, bem como, não se podendo obstar a validade dos contratos em detrimento da nota fiscal que sequer faz menção aos produtos efetivamente comercializados ou às notas fiscais respectivas, não há como manter a sentença proferida.

- Impõe-se a procedência parcial da ação por meio da qual se buscava a consignação dos valores devidos em decorrência da rescisão do contrato de representação comercial, ressalvando-se, contudo, a necessidade de se apurar em sede de liquidação de sentença o valor efetivamente devido no que toca às comissões, bem como a indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei nº 4.886/65 RECURSO PROVIDO EM PARTE

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelos acórdãos de

fls. 3.646-3.649, e-STJ, fls. 3.671-3.675, e-STJ e fls. 3.689-3.691, e-STJ.

Nas razões do especial (fls. 3.694-3.701, e-STJ), a recorrente aponta

violação dos arts. 460 e 896, IV e parágrafo único, do CPC/73. Sustenta, em síntese,

que o valor reconhecido pelo réu na defesa da ação de consignação é considerado

limite da demanda.

Contrarrazões às fls. 3.711-3.721, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fl. 3.708-3.709, e-STJ), negou-se

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seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo do artigo 1.042, CPC/15 (fls. 3.724-3.731, e-STJ), no qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada.

Contraminuta às fls. 3.740-3.748., e-STJ.

Em decisão monocrática (fls. 3.759-3.762, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, sob a fundamentação da incidência do óbice inserto na Súmula n. 83 do STJ.

Daí o presente agravo interno (fls. 3.766-3.773, e-STJ), no qual a agravante pugna pelo afastamento do óbice aplicado, ao argumento de que "não se discute no caso dos autos, a possibilidade de julgamento de forma diversa daquela apresentada pelas partes durante o trâmite da ação, não estando o juiz vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelos litigantes, podendo o magistrado apreciar livremente o pedido, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso" (fls. 3.770, e-STJ)

Impugnação às fls. 3.777-3.790, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.442 - SP (2017/0309104-8)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ

2. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela recorrente são incapazes de

infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios

fundamentos.

1. De início, quanto ao pretenso afastamento do óbice da Súmula 83/STJ,

razão não assiste à agravante.

Consoante asseverado na decisão agravada, cinge-se a controvérsia

acerca da possibilidade de que na sentença consignatória sejam ultrapassados os

limites da demanda, condenando uma parte ao pagamento de valor superior ao

requerido.

No particular, o Tribunal local assim concluiu:

No tocante aos embargos opostos por Guarani S.A., embora cognoscível a irresignação, inviável o pedido para que conste expressamente da decisão os limites do cálculo a ser realizado em sede de liquidação de sentença. Não há qualquer dúvida de que os valores trazidos na contestação têm aptidão para delimitar objetivamente a controvérsia (art. 460, do CPC), em virtude da natureza bifronte da decisão prolatada - ocorre que o valor (R$195.796,64) não constituiu limite à demanda.

A verba apontada na contestação (R$195.796,64) não considerou os encargos incidentes sobre a quantia, tampouco a multa do artigo 27, alínea da Lei n. 4.886, de 1965. Ademais, como consta expressamente do pedido da contestação, o réu não pôde precisar os limites da quantia que entende devida, porque era necessária a juntada do contrato e das notas fiscais ao fornecimento à Refrescos Ipiranga S.A.

Ao contrário do que pretende a autora, não se pode afirmar a limitação da liquidação ao 'quantum' estabelecido parcialmente na peça de resistência (fl. 72). A leitura da contestação evidencia que a referida quantia corresponde exclusivamente ao percentual das comissões das notas fiscais de fls.

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82/103, como evidencia a memória de cálculo de fl. 104. A despeito da previsão do art. 896, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fixação do montante que entende devido era impossível em decorrência da natureza do contrato entre as partes, que permitia a venda direta da autora para terceiros.

Inexigível, portanto, a fixação do montante na peça de resistência, suficiente a indicação dos valores devidos com base na existência induvidosa de vendas diretas pela autora. Aqui, o V. Acórdão já consignou o necessário recalculo das comissões, inviável supor a limitação em R$195.796,64, contrária à decisão dos autos e aos fundamentos que seguem referentes aos embargos do requerido (Dorival Peres).

Neste propósito, destacável que a pretensão da autora da ação consignatória para delimitação da verba condenatória consiste em verdadeira confissão quanto ao disposto nos embargos da parte adversa. Constatada a omissão quanto as demais notas fiscais, não distinguidas no V. Acórdão, como se verá adiante, pretende a autora a delimitação da responsabilidade, uma vez que os valores fixados lhe parecem convenientes. (fls. 3.647-3.648, e-STJ).

A jurisprudência desta Corte entende que não excede os limites da lide a

decisão cujo provimento decorre logicamente do pedido formulado.

Assim, encontrando-se o aresto recorrido em conformidade com o

entendimento desta Corte, imperiosa a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável para

ambas as alíneas do permissivo constitucional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 3. O acórdão impugnado acompanhou a orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça quanto a não ocorrer violação ao princípio da congruência quanto o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 756.254/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). [Grifou-se]

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RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LINHA DE MONTAGEM INDUSTRIAL. SÓCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegação de ilegitimidade da empresa SETMA demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 5. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) . [...] 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1605466/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 28/10/2016). [Grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA . REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 485, V, DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de julgamento extra petita demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a violação frontal e direta do conteúdo normativo de dispositivo legal. Precedentes. 4. Não é cabível a ação rescisória para reapreciar as provas ou analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1285314/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/02/2019). [Grifou-se]

PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não

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está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1530191/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). [Grifou-se]

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.214.442 / SP

Número Registro: 2017/0309104-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

90761063520098260000

Sessão Virtual de 01/06/2021 a 07/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

ADVOGADOS : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 LAYO SOARES ROLIM DALLA LIBERA - SP313093

AGRAVADO : DORIVAL PERES - ME

ADVOGADO : GALIB JORGE TANNURI - SP024289

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - REPRESENTAÇÃO

COMERCIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

ADVOGADOS : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 LAYO SOARES ROLIM DALLA LIBERA - SP313093

AGRAVADO : DORIVAL PERES - ME

ADVOGADO : GALIB JORGE TANNURI - SP024289

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2021

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