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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1164317 SP 2017/0219904-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1164317_8320a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1164317 - SP (2017/0219904-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IAMONDI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

AGRAVANTE : JOSE BENEDITO DE SOUZA

ADVOGADO : EDNILSON ROBERTO MAGRINI - SP170922

AGRAVADO : APARECIDO DONIZETTI BETEGHUELLA

AGRAVADO : ROSANA DIAS BETEGHUELLA

ADVOGADO : ANTÔNIO MARIA DENOFRIO - SP045826

INTERES. : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.317 - SP (2017/0219904-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IAMONDI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

AGRAVANTE : JOSE BENEDITO DE SOUZA

ADVOGADO : EDNILSON ROBERTO MAGRINI - SP170922

AGRAVADO : APARECIDO DONIZETTI BETEGHUELLA

AGRAVADO : ROSANA DIAS BETEGHUELLA

ADVOGADO : ANTÔNIO MARIA DENOFRIO - SP045826

INTERES. : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por IAMONDI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME e

JOSE BENEDITO DE SOUZA , em face de decisão monocrática de lavra deste

signatário (fls. 861-864, e-STJ), que negou provimento ao agravo interposto pelos

insurgentes.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado (fl. 642, e-STJ):

ACIDENTE DE TRÂNSITO. Caminhão que desobedeceu à preferência de passagem da motocicleta, dando causa ao acidente. Inteligência do art. 44 do CTB. Responsabilidade do condutor e da proprietária do veículo caracterizada. Pensão mensal devida. Família de baixa renda. Presunção de ajuda mútua. Precedentes do STJ. Valor que deve ser calculado com base na renda mensal auferida pela vítima. Necessidade de constituição de capital para garantia do pagamento da pensão mensal. Inteligência do art. 475-Q do CPC. Despesas com funeral não comprovadas pelos autores. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Exclusão da condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais. Inteligência da Súmula 402 do STJ. Recursos parcialmente providos.

Os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes foram

rejeitados pelos acórdãos de fls. 693-697, e-STJ e fls. 714-718, e-STJ.

Nas razões do recurso especial (fls. 721-772, e-STJ), os agravantes

apontam, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 935 do Código Civil.

Sustentam, em síntese, que a absolvição na esfera criminal em razão do

reconhecimento da culpa exclusiva da própria vítima, afastaria a responsabilidade

civil no evento danoso, porquanto inexistiria ato ilícito praticado.

Superior Tribunal de Justiça

Sem contrarrazões (fls. 832, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade (fls. 833-834, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Irresignados (fls. 837-848, e-STJ), os agravantes, buscando destrancar o processamento da insurgência, refutaram o óbice aplicado pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 853, e-STJ.

Em decisão monocrática (fls. 861-864, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Daí o presente agravo interno (fls. 868-891, e-STJ), no qual os insurgentes pugnam pelo afastamento do referido óbice.

Contraminuta às fls. 921-923, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.317 - SP (2017/0219904-4)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos recorrentes são incapazes

de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus

próprios fundamentos.

1. De início, quanto ao pretenso afastamento do óbice da Súmula 83/STJ,

razão não assiste ao agravante.

Consoante asseverado na decisão agravada, cinge-se a controvérsia

acerca do reconhecimento da responsabilidade civil em razão da absolvição na

esfera criminal por atipicidade da conduta.

No particular, o Tribunal local assim concluiu:

A petição com a notícia da absolvição do embargante pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, nos autos da apelação n. 0010120-18.2005.8.26.0038, por certo, não altera o resultado do julgamento hostilizado no recurso de embargos (ver fIs. 581/586).

Realmente, o juízo criminal, sob o fundamento de que a culpa do evento fora exclusivamente da suposta ofendida, pois ela conduzia sua motocicleta rente ao caminhão do embargante, vindo a se desequilibrar e cair embaixo da roda direita traseira do veículo, absolveu o embargante com base no artigo 386, III, do CPP . Essa absolvição, porém, considerando a independência entre a jurisdição penal e a jurisdição civil, não pode interferir no âmbito da reparação civil aqui perseguida .

De fato, nos termos do artigo 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

[...]

Nessa quadra, diante do se expôs alhures, força consignar que "não produz efeitos no cível a sentença criminal absolutória que reconhecer que o fato imputado não constitui infração penal" (Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, 8º edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 307), como no caso vertente.

Como é cediço, em princípio, a responsabilidade civil é independente da criminal, pois deve haver uma mínima interferência da sentença penal no juízo cível. De fato, não é necessário aguardar o término da ação penal para que seja iniciada a demanda indenizatória pelo mesmo fato apurado naquele juízo. Isso ocorre porque é possível que uma conduta configure ilícito civil, mas não caracterize ilícito penal. Vale dizer, na esteira de importante precedente do STJ, "embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo GMMB-29

AREsp 1164317 Petição : 543213/2018 C542461551506131812614@ C74050<803485605@

2017/0219904-4 Documento Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

ilícito civil corresponde a um ilícito penal" (STJ, REsp 1.117.131 - SC, 3º Turma, j. 01-06-2010, rei. Min. Nancy Andrighi).

Indiscutivelmente: "o direito penal exige a integração de condições mais rigorosas e taxativas, já que está adstrito ao princípio da presunção de inocência. Assim, ao réu só é imputada a prática de um delito quando existir prova suficiente à condenação, nos termos do art. 386, VI, do CPP. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos, pois nele a culpa, mesmo levíssima, induz à responsabilidade e ao dever de indenizar. O juízo civil é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que diz respeito aos requisitos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas" (STJ, REsp n. 1.117.131 - SC, 3º Turma, j. 01-06-2010, rei. Min. Nancy Andrighi). E por quê? Porque, "ressalvada a absolvição em decorrência da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria, a coisa julgada penal não interfere na esfera cível (art. 935 do CC). Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 732.200 - RS, 4 Turma, j. 25-08-2015, rei. Min. Luis Felipe Salomão). (fls. 694-696, e-STJ)

A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade civil é

independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de

danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a

despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria

ou a existência do fato.

Assim, encontrando-se o aresto recorrido em conformidade com o

entendimento desta Corte, imperiosa a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável para

ambas as alíneas do permissivo constitucional.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES. PETIÇÃO COM ALEGADO FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO PENAL NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. O v. acórdão embargado não padece de omissão quando, analisados todos os pontos do agravo interno, deixar de se pronunciar a respeito de petição, no qual contém a narração de fato superveniente incapaz de modificar a conclusão apresentada pelo eg. Tribunal estadual. 3. A absolvição no processo penal com fundamento na atipicidade dos fatos (art. 386, III, do CPP)é incapaz de afastar a responsabilidade na seara civil, devido à independência das instâncias. Precedente . 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1179279/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018).

Superior Tribunal de Justiça

[Grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 935 DO CC. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato" (AgRg no REsp n. 1483715/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15/5/2015) . 3. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, esta Corte entende que somente é admissível modificá-lo em recurso especial, quando o montante estabelecido na origem for excessivo ou irrisório, de forma a violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não ocorreu na espécie. Assim, a pretensão recursal esbarra no enunciado n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015) [Grifou-se]

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação ao cerceamento de defesa e à necessidade de suspensão do feito 2. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Precedentes desta Corte. 3. A responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato . 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1483715/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015).

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.164.317 / SP

Número Registro: 2017/0219904-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00042603120088260038 42603120088260038

Sessão Virtual de 01/06/2021 a 07/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IAMONDI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

AGRAVANTE : JOSE BENEDITO DE SOUZA

ADVOGADO : EDNILSON ROBERTO MAGRINI - SP170922

AGRAVADO : APARECIDO DONIZETTI BETEGHUELLA

AGRAVADO : ROSANA DIAS BETEGHUELLA

ADVOGADO : ANTÔNIO MARIA DENOFRIO - SP045826

INTERES. : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IAMONDI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

AGRAVANTE : JOSE BENEDITO DE SOUZA

ADVOGADO : EDNILSON ROBERTO MAGRINI - SP170922

AGRAVADO : APARECIDO DONIZETTI BETEGHUELLA

AGRAVADO : ROSANA DIAS BETEGHUELLA

ADVOGADO : ANTÔNIO MARIA DENOFRIO - SP045826

INTERES. : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237488425/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1164317-sp-2017-0219904-4/inteiro-teor-1237488438

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