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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1846186 SP 2019/0325613-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/06/2021

Julgamento

7 de Junho de 2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1846186_ccd88.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1846186 - SP (2019/0325613-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427 ANA LUÍSA BARBOSA BARRETO - SP315180 PAOLA JORGE PRADO - RJ210891

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : SILVIA ALEGRETTI - DF019920

INTERES. : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

ADVOGADOS : SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - SP153707A CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO - SP344652A

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre: (i) a legitimidade ad causam da Petrobrás S.A.; (ii) a não implementação da prescrição da pretensão autoral; e (iii) o cabimento da indenização securitária pleiteada. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1846186 - SP (2019/0325613-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427 ANA LUÍSA BARBOSA BARRETO - SP315180 PAOLA JORGE PRADO - RJ210891

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : SILVIA ALEGRETTI - DF019920

INTERES. : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

ADVOGADOS : SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - SP153707A CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO - SP344652A

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre: (i) a legitimidade ad causam da Petrobrás S.A.; (ii) a não implementação da prescrição da pretensão autoral; e (iii) o cabimento da indenização securitária pleiteada. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. contra decisão de fls. 3.890-3.902 e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante , apenas para fixar a data dos juros moratórios com base na Taxa Selic.

O apelo nobre, por sua vez, amparado na alínea a do permissivo constitucional, fora deduzido em desfavor de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 3.665 e-STJ):

Apelações. Ação de cobrança c/c pedido de tutela antecipada. Seguro. Risco de engenharia. Ilegitimidade de parte. Não configuração. Prescrição. Não ocorrência. As partes continuaram discutindo o processo de regulação de sinistro, de modo que, à luz da boa-fé, ter como vigente o prazo prescricional no período, violaria a confiança que deve reger qualquer relação contratual. Segurada que ajuizou protesto por inadimplemento a fim de interromper o prazo prescricional. Valor controverso não prescrito. Preliminares rejeitadas. Obras emergenciais necessárias a evitar mais prejuízos. Perícia judicial conclusiva positiva. Indenização devida. Ferro-bactérias e medidas protetivas. Matéria de conhecimento prévio das rés e não contestada pelas partes. Conduta negligente da autora não demonstrada. Sucata. Valor deduzido do pleito indenizatório. Ônus que cabia à ré, que não se desincumbiu. Indenização securitária devida, com correção monetária a partir da negativa de cobertura. Juros de mora a contar da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Denunciação da lide. Denunciado que não impugnou a obrigação contratual. Condenação da denunciante na lide principal mantida. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

Opostos embargos de declaração (fls. 3.801-3.818 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 3.819-3.829 e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 3.771-3.796 e-STJ), a parte recorrente apontou que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais:

(i) artigos 489 9, § 1ºº, inc. IV, e 1.022 2, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 5, aduzindo a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração;

(ii) artigos 17 7 e 18 8 do CPC/15 5, sustentando a ilegitimidade da parte ora recorrida (PETROBRAS) para figurar no polo ativo da demanda, pelo fato de não ter sido quem arcou com os prejuízos decorrentes do sinistro, estando postulando, em nome próprio, direito alheio;

indenização pleiteada em 13.10.11, e o protesto interruptivo de prescrição somente foi ajuizado pela petrolífera em 18.10.13, mais de dois anos depois";

(iv) artigos 757 7 e 771 1 do Código Civil l, afirmando que houve a condenação em montante indenizatório fora dos limites da apólice contratada; e

(v) artigo 406 6 do Código Civil l, alegando que a atualização do montante devido deve ser feita pela Taxa Selic, e não pela incidência de juros de 1% ao mês, como determinou o acórdão recorrido.

Apresentadas contrarrazões às fls. 3.845-3.857 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem.

Em decisão monocrática de fls. 3.890-3.902 e-STJ, este signatário deu parcial provimento ao recurso especial , apenas para fixar a data dos juros moratórios com base na Taxa Selic, negando provimento quanto às demais alegações recursais, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, eis que suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; e b) incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Opostos embargos de declaração (fls. 3.913-3.915 e-STJ), pela parte codemanda (Chubb Seguros Brasil S.A.), contra esta decisão, esses foram acolhidos, para sanar vício de omissão, a fim de esclarecer que a partir do termo a quo dos juros moratórios (Taxa Selic) afasta-se a aplicação do índice de correção monetária (fls. 3.982-3.983 e-STJ).

Irresignada, a parte agravante interpõe agravo interno (fls. 3.933-3.957 e-STJ), insurgindo contra a negativa de provimento integral de seu recurso especial.

Reitera, inicialmente, a alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, aduzindo que as principais questões suscitadas pela recorrente não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo.

No mais, refuta a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, afirmando que as questões são meramente jurídicas, sendo necessário a mera valoração dos elementos constantes dos autos. Requer, ao final, a reforma do decisum recorrido.

Impugnação às fls. 3.965-3.968 e-STJ.

É o relatório.

VOTO

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. De início, correta a decisão que afastou à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018).

No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: E Dcl no Ag 749.349/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018.

No caso em tela, alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado teria restado omisso acerca das seguintes teses: (i) ilegitimidade ativa da Petrobrás; (ii) prescrição manifesta da pretensão autoral; e (iii) ausência de cobertura do sinistro ocorrido.

No entanto, conforme consignado pela decisão agravada, a Corte de origem tratou expressamente das referidas questões, ainda que de forma contrária a pretensão recursal, não havendo que se falar em vício no ponto. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho retirado do voto condutor que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.822-3.826 e-STJ):

Não há que se falar cm omissão. O v.acórdão de forma expressa fundamentou suas razões após análise minuciosa da documentação apresentada pelas partes, inclusive laudos periciais apresentados no curso do processo, amplamente discutidos por todos os envolvidos.

A embargante pretende a revisão das questões relativas à ilegitimidade de parte, prescrição, indenização quanto às despesas de salvamento, bem como pretende o afastamento da aplicação de juros, que, diz, não convencionados, aplicando-se a taxa Selic, ou seja, matéria objeto de seu recurso de apelação, conforme restou consignado no relatório do v. acórdão embargado (fls. 3669).

Em primeiro lugar, ao contrário do afirmado pela embargante, quanto à alegada ilegitimidade de parte, o v. acórdão assim dispôs:

"A autora é parle legítima para figurar no polo ativo.

A Apólice de Seguro nº 30-67.4100266-0 e o Aditamento à Apólice de Seguro demonstram que a autora contratou com a Seguradora Itaú XL Seguros Corporativos S.A. o seguro de Risco de Engenharia, no qual ficou obrigada a indenizar os prejuízos decorrentes das garantias discriminadas no contrato (fls. 41/92 e 93/94). Os documentos de fls. 1928/2140 confirmam a condição da segurada, reconhecida pela própria seguradora, ao enviar documentos e solicitar esclarecimentos diretamente à autora. Outrossim, a fls. 2150/2151, a WTorre reconhece a legitimação da autora para tanto, fato este corroborado pelo documento apresentado pela autora, emitido pelo Fundo de Investimento Imobiliário RB Logística, representado por sua administradora Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (fls. 2168/2169). Acrescente-se ao fato a resposta da WTorre S.A., confirmando a legitimidade da autora (fls. 2173, 2181/2183).

reclamar os prejuízos advindos do sinistro anunciado na inicial.

A preliminar, assim, deve ser rejeitada." (fis. 3672).

Importa notar que, antes do julgamento dos recursos, a ora embargante concordou com os termos da petição da Petrobras e da Chubb Seguros Brasil, para a suspensão do julgamento do processo, em razão de tratativas de acordo entre as partes, inclusive peticionou em conjunto posteriormente, informando que ainda estava em curso o período de suspensão do julgamento postulado pelas partes, para tratativas de acordo, inferindo-se que IRB Brasil Resseguros S.A.

Infere-se, portanto, que a ora embargante, ao anuir com a possibilidade de eventual acordo, admitiu a legitimidade de parte ativa da Petrobrás, fato este incompatível com a irresignação ora apresentada nestes embargos declaratórios, eis que ninguém jamais anunciaria a possibilidade de realização de acordo com quem ainda não tivesse reconhecido sua qualidade de parte legítima (fls. 3640/3641, 3642 e 3645/3649).

Quanto à prescrição, patente tratar-se de matéria preclusa. O v. acórdão assim explicitou (fls. 3672/3673):

"A arguição de prescrição apontada pelas apelantes não merece acolhida.

A alegação de prescrição foi afastada inicialmente por decisão de fls. 2421/2422 e, como observado pelo MM. Juízo"a quo", 'as partes continuaram discutindo o processo de regulação de sinistro, de modo que, à luz da boa-fé, ter como vigente o prazo prescricional no período, violaria a confiança que deve reger qualquer relação contratual. [...]' (fls. 2421/2422).

Ressalte-se que após a comunicação da ocorrência do sinistro em 12/01/2009, com a realização do levantamento planialtimétrico necessário para a constatação do ocorrido no canteiro de obras, somente em 28/11/2012 a seguradora apelante concluiu os trabalhos referentes à regulação do sinistro, reconhecendo como devida apenas parte do montante indenizatório apontado pela segurada (fls. 1907).

Os documentos apresentados pela apelante consubstanciada na Carta 146/2011 de 13/10/2011 e aviso de recebimento não podem ser considerados, vez que ainda não havia sido concluída a regulação do sinistro (fls. 1876/1878). Note-se que houve diferença entre o valor apresentado em 2011 e o apurado pela própria seguradora, para fins de indenização, inferindo-se que a seguradora concordou com o pagamento do valor de RS 12.262.107,73, porquanto incontroverso. Ademais, posteriormente, em 28/11/2012, foi esta data a utilizada pela seguradora para a realização do cálculo de atualização da verba incontroversa, quando então disponibilizou à segurada a quantia de RS 15.278.333,66 (fls. 1907). Outrossim, a autora apenas teve ciência inequívoca da resposta da seguradora em junho/2013, por meio de e-mail originário do Superintendente/Sin. Soluções Coorporativas e Patrimoniais da Seguradora, razão pela qual a autora ajuizou protesto, a fim de interromper o prazo prescricional (proc. nº 1080753-64.2013.8.26.0100) (fis. 1928/2140).

regulação de sinistro, culminando na recusa da seguradora ré ao pagamento do pleiteado pela autora, tanto é que somente veio a depositar em juízo o montante incontroverso por ocasião da contestação, em 28/02/2014, não se havendo, portanto, em se falar em prescrição (fls. 1854 e 2141). [...]" (fis. 3672/3673).

E, ainda:

"Ressalte-se que o agravo de instrumento interposto pela seguradora Chubb Seguros Brasil S.A. foi desprovido, ficando mantidas as razões lá expostas, afastando-se a alegada prescrição (fis. 2513/2518)." (fls. 3674).

Portanto, preclusa a matéria quanto à alegada prescrição.

No mais, descabida a irresignação da ora embargante, mormente porque as provas foram exaustivamente analisadas em primeiro grau, bastando para tanto a leitura minuciosa dos laudos apresentados nos autos, inclusive os termos dos contratos de seguro e aditamento, ressalvando que o contrato firmado entre as partes era da modalidade "Risco de Engenharia", considerando a obra de grande porte e pioneira no país e o laudo apresentado pelo perito escolhido pelas partes litigantes, de comum acordo, após as devidas impugnações, concluíram pelo deferimento integral aos pleitos indenizatórios da autora.

O v. acórdão foi claro a respeito:

"O laudo apresentado pelo perito escolhido pelas partes litigantes, de comum acordo, após as devidas impugnações de fls. 2347/2349, 2361/2365, 2366/2369, 2380/2382, 2392/2398, e deforma conjunta (fls. 2484/2485), depois da análise da documentação e de subsequente reunião para esclarecimentos finais com os assistentes técnicos das partes, abordou os itens controversos da lide (fls. 2995) e concluiu pelo deferimento integral aos pleitos indenizatórios da autora." (fls. 3675). [...]

"Diante desse quadro, explicitado minuciosamente pelo perito judicial a realização de cada obra, o momento em que foram feitas e a finalidade preponderante de cada uma, outra não poderia ter sido a decisão do magistrado de primeiro grau.

Importa ponderar que o contrato de seguro requer indispensável confiança mútua, a fim de que se cumpra o pactuado e, ainda quanto aos riscos, estes devem ser minudentemente descritos e expressamente assumidos pelo segurador.

No caso dos autos, ainda que pairasse alguma dúvida quanto à interpretação das cláusulas contratuais, já se decidiu que: 'Em caso de dúvida o contrato de seguro deve ser interpretado contra a parte que o redigiu' (TAPR 1ª C. Ap. Rel. Francisco Muniz j. 03.11.1981 RT 559/218). ('in' Tratado de Responsabilidade Civil. Rui Stoco. 5ª edição, Editora RT. 2001. p. 531)." (fls. 3679/3680).

Por fim, quanto à aplicação da taxa Selic, o v. acórdão afastou a pretensão nos termos do artigo 406 do Código Civil, não sendo mesmo o caso de aplicação da referida taxa (fls. 3683), ressaltando que o v. acórdão também mencionou acerca dos juros aplicados (fls. 3683/3684).

As alegações da insurgente, assim, não demonstram a ocorrência de qualquer vício na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser afastada a suposta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

2. Do mesmo modo, não merece reparos a decisão singular quanto à aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Conforme consignado pela decisão agravada, no tocante à alegação de ilegitimidade ativa ad causam da Petrobrás S.A., o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que não há se falar em ausência de legitimação da autora para reclamar os prejuízos advindos do sinistro anunciado na inicial , pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 3.672 e-STJ):

"A autora é parle legítima para figurar no polo ativo.

A Apólice de Seguro nº 30-67.4100266-0 e o Aditamento à Apólice de Seguro demonstram que a autora contratou com a Seguradora Itaú XL Seguros Corporativos S.A. o seguro de Risco de Engenharia, no qual ficou obrigada a indenizar os prejuízos decorrentes das garantias discriminadas no contrato (fls. 41/92 e 93/94). Os documentos de fls. 1928/2140 confirmam a condição da segurada, reconhecida pela própria seguradora, ao enviar documentos e solicitar esclarecimentos diretamente à autora. Outrossim, a fls. 2150/2151, a WTorre reconhece a legitimação da autora para tanto, fato este corroborado pelo documento apresentado pela autora, emitido pelo Fundo de Investimento Imobiliário RB Logística, representado por sua administradora Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (fls. 2168/2169). Acrescente-se ao fato a resposta da WTorre S.A., confirmando a legitimidade da autora (fls. 2173, 2181/2183).

Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da legitimidade ativa da Petrobrás, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1510004/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Rever a convicção formada pelo eg. Tribunal de origem no tocante à legitimidade ativa da exequente, no caso concreto, importaria, necessariamente, o reexame do cenário fático e das provas carreadas aos autos, o que é vedado na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. A alteração das conclusões da eg. Corte de origem, no tocante aos requisitos de certeza e liquidez de título executivo extrajudicial decorrente de contrato de seguro, além do reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, exigiria também a reanálise de cláusulas contratuais, providências, no entanto, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1246384/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes.

2. Com base no princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo interno que veicula razões dissociadas dos fundamentos da decisão singular.

3. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à legitimidade ativa, adotada com base exclusivamente nos instrumentos anexos ao contrato de seguro, é insuscetível de reexame em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ.

4. Verificar se a apólice do seguro habitacional excluiria de modo válido a cobertura de vícios de construção demandaria na interpretação das cláusulas do ajuste, juízo obstado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

( AgInt no REsp 1581014/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 28/05/2018) [grifou-se]

prescrição na espécie, sob o entendimento, essencial, de que" as partes continuaram discutindo sobre o processo de regulação de sinistro, culminando na recusa da seguradora ré ao pagamento do pleiteado pela autora, tanto é que somente veio a depositar em juízo o montante incontroverso por ocasião da contestação, em 28/02/2014, não se havendo, portanto, em se falar em prescrição ", apresentando a seguinte fundamentação (fls. 3.672-3.673 e-STJ) :

A alegação de prescrição foi afastada inicialmente por decisão de fls. 2421/2422 e, como observado pelo MM. Juízo “a quo”, “as partes continuaram discutindo o processo de regulação de sinistro, de modo que, à luz da boa-fé, ter como vigente o prazo prescricional no período, violaria a confiança que deve reger qualquer relação contratual. [...]” (fls. 2421/2422).

Ressalte-se que após a comunicação da ocorrência do sinistro em 12/01/2009, com a realização do levantamento planialtimétrico necessário para a constatação do ocorrido no canteiro de obras, somente em 28/11/2012 a seguradora apelante concluiu os trabalhos referentes à regulação do sinistro, reconhecendo como devida apenas parte do montante indenizatório apontado pela segurada (fls. 1907).

Os documentos apresentados pela apelante consubstanciada na Carta 146/2011 de 13/10/2011 e aviso de recebimento não podem ser considerados, vez que ainda não havia sido concluída a regulação do sinistro (fls. 1876/1878). Note-se que houve diferença entre o valor apresentado em 2011 e o apurado pela própria seguradora, para fins de indenização, inferindo-se que a seguradora concordou com o pagamento do valor de R$ 12.262.107,73, porquanto incontroverso. Ademais, posteriormente, em 28/11/2012, foi esta data a utilizada pela seguradora para a realização do cálculo de atualização da verba incontroversa, quando então disponibilizou à segurada a quantia de R$ 15.278.333,66 (fls. 1907). Outrossim, a autora apenas teve ciência inequívoca da resposta da seguradora em junho/2013, por meio de e-mail originário do Superintendente/Sin. Soluções Coorporativas e Patrimoniais da Seguradora, razão pela qual a autora ajuizou protesto, a fim de interromper o prazo prescricional (proc. nº 1080753-64.2013.8.26.0100) (fls. 1928/21 40).

Importa notar que a as partes continuaram discutindo sobre o processo de regulação de sinistro, culminando na recusa da seguradora ré ao pagamento do pleiteado pela autora, tanto é que somente veio a depositar em juízo o montante incontroverso por ocasião da contestação, em 28/02/2014, não se havendo, portanto, em se falar em prescrição (fls. 1854 e 2141). (...).

Ressalte-se que o agravo de instrumento interposto pela seguradora Chubb Seguros Brasil S.A. foi desprovido, ficando mantidas as razões lá expostas, afastando-se a alegada prescrição (fls. 2513/2518).

Constata-se, assim, que a questão foi decidida, novamente, à luz elementos fáticos da demanda. A reforma do acórdão recorrido, acerca do transcurso do lapso prescricional ânuo, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7/STJ.

Ademais, o entendimento das instâncias ordinárias, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, não sendo possível a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.

Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DIANTE DO CARÁTER CONTÍNUO E PROGRESSIVO DOS DANOS APRESENTADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO COM BASE NA ALÍNEA A. DECISÃO MANTIDA.

1. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente, a ser intentada contra a seguradora. Nesses casos, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizá-lo. Precedentes.

2. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta na sentença e no acórdão estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Irrelevância de eventuais vícios na comprovação do dissídio pretoriano na hipótese em que o fundamento da alínea a do permissivo constitucional é suficiente para o provimento do recurso.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1219623/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que,

comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1552986/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018)

2.2. Por fim, com relação ao argumento de que teria havido condenação em montante indenizatório fora dos limites da apólice contratada, mais uma vez, a revisão das conclusões do acórdão recorrido importaria, necessariamente, no revolvimento de matéria fática e probatória dos autos.

Confira-se, sobre o ponto, os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 3.674-3683 e-STJ):

As partes firmaram contrato de seguro de Risco de Engenharia (apólice nº 30-67.4100266-0). A apólice, no item Coberturas/Importâncias seguradas prevê Cobertura Básica: obras civis em construção/instalação e montagem (R$ 230.418.000,00) e, dentre outras, Despesas de Salvamento e Contenção de Sinistros (R$ 200.000,00) (fls. 44, 76, 78 e 79). Aditada, o valor em risco anterior de R$ 230.418.000,08 passou para R$ 447.263.249,23 (fls. 93/94).

O contrato de seguro objetiva garantir o pagamento de indenização na hipótese de risco de engenharia. No caso dos autos, o após a constatação do deslocamento de duas paredes laterais, A e C, e movimento de uma viga de coroamento, exigiu-se a realização de levantamento planialtimétrico para avaliação da extensão do sinistro. Foram feitas obras emergenciais e, posteriormente, efetivados serviços necessários para retornar ao estado anterior ao sinistro. As fotos acostadas aos autos dão conta da obra de grande porte e pioneira no país (fls. 2908, 2909, 2910, 2912, 2915, 2923 e 3082).

Cinge-se a controvérsia sobre o enquadramento na apólice de três itens realizados após o sinistro (01.01.02 - “Escavação Mecanizada”, 01.01.006 -“Acréscimo de comprimento dos Perfis da Laje de Fundo” e 01.01.007 -“Cachimbo da Laje de Fundo”). A autora/apelada entende se tratar de “Cobertura Básica”, enquanto as rés/apelantes defendem tratar-se de “Contenção e Salvamento” e “Exclusão de Medidas que Alteram o Projeto Originário”.

A pretensão das apelantes não merece acolhida.

O laudo apresentado pelo perito escolhido pelas partes litigantes, de comum acordo, após as devidas impugnações de fls. 2347/2349, 2361/2365, 2366/2369, 2380/2382, 2392/2398, e de forma conjunta (fls. 2484/2485), depois da análise da documentação e de subsequente reunião para esclarecimentos finais com os assistentes técnicos das partes, abordou os itens controversos da lide (fls. 2995) e concluiu pelo deferimento integral aos pleitos indenizatórios da autora.

anteriores ao sinistro.

Assim, após o ocorrido, para a reabilitação das paredes às condições anteriores ao sinistro, as etapas necessárias foram: Cravação das estacas (perfis metálicos) de fundação da laje de fundo; Escavação da berma em nichos e travamento com o cachimbo da laje de fundo; Corte dos trechos excedentes das estacas (perfis metálicos) e Concretagem da laje de fundo (fls. 3000/3003).

Dos itens 01.01.02 e 01.01.007 (Escavação Mecanizada e Cachimbo da Laje de Fundo), ao contrário do sustentado pelas apelantes, o perito afirmou que não resultaram em obras de contenção e salvamento, mas de Cobertura Básica, como pleiteado pela autora/apelada: (...).

Quanto ao item 01.01.006 (“Acréscimo de comprimento dos Perfis da Laje de Fundo”), em resposta ao item 5 do laudo pericial, o perito esclareceu que “os custos com o comprimento adicional dos perfis metálicos são decorrentes do sinistro e devem ser enquadrados na Cobertura Básica do seguro contratado.” (fls. 3024). E, ainda, quando indagado quanto à distinção do “acréscimo do comprimento dos perfis metálicos da laje de fundo” do “acréscimo desse material decorrente da alteração do projeto que resultou no aumento do número de estacas em algumas áreas da laje devido ao aumento da respectiva carga prevista de operação”, assim explicitou: (...).

Assim, infere-se que a apelada não incluiu o custo dos perfis adicionais, portanto devida a indenização na parte apontada pelo perito.

O perito, ainda, elucidou: (...).

A resposta constante do laudo pericial deixa claro que as etapas executadas foram distintas: (...).

A conclusão pericial de fls. 3043/3046 foi decisiva pelo “deferimento integral aos pleitos indenizatórios da Requerente, no que concerne aos itens “escavação mecanizada das bermas de solo”, “acréscimo do comprimento dos perfis da laje de fundo” e “cachimbo da laje de fundo” (fls. 3046).

Note-se que as impugnações e comentários ao laudo pericial complementar apresentadas pelas corrés foram devidamente afastados pelo perito judicial (fls. 3284/3310, 3365/3378, 3325/3329 e 3389/3393).

O laudo pericial judicial foi corroborado pelo assistente técnico da autora, que também entendeu serem legítimos os custos pleiteados (fls. 3052/3059, 3334/3338 e 3398/3402).

Diante desse quadro, explicitado minuciosamente pelo perito judicial a realização de cada obra, o momento em que foram feitas e a finalidade preponderante de cada uma, outra não poderia ter sido a decisão do magistrado de primeiro grau. (...).

Acrescenta-se que o trabalho do perito foi realizado em cumprimento ao disposto nos artigos 464/ 479 do Código de Processo Civil e, inobstante a irresignação das apelantes, com apresentação divergente ao laudo, não há nos autos elementos que permitam infirmar suas conclusões.

sido praticadas pela autora para evitar o sucedido não podem ser acolhidas, uma vez que já era de conhecimento prévio das rés de que a causa principal do sinistro estava associada à obstrução dos poços de rebaixamento por ferrobactérias, não havendo contestação pelas partes. Outrossim, não restou demonstrado conduta negligente da autora, ressaltando-se que a orientação técnica para o controle das ferro-bactérias foi efetivamente providenciada pela autora e, conforme informação do perito judicial, não há, até o momento, solução técnica definitiva que evite a reinfecção dos poços, conforme consignado no laudo pericial complementar (fls. 3327/3328).

E nem se diga que a apelada não considerou o valor relacionado ao item 01.01.006 como sucata. Os recursos da venda da referida sucata foram devidamente deduzidos dos valores indenizatórios pleiteados, nos termos da afirmação pericial e esclarecimentos da apelada (fls. 3044).

Cabia à apelante a prova de suas alegações, fato não verificado, razão pela qual não há que se falar em valor a ser descontado do montante pleiteado na inicial.

Assim, diante das razões do recurso especial e da fundamentação do acórdão recorrido, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DA CARGA SINISTRADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ao analisar a demanda, o Tribunal de origem concluiu que restou comprovado o descumprimento contratual por parte da recorrente, sendo lícita a recusa de cobertura da seguradora, ora recorrida. Dessa forma, a pretensão de alterar o entendimento firmado, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas de n. 7 e n. 5, ambas do STJ.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Precedentes.

3. Além disso, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, observa-se que o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1522046/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. COBERTURA. VALOR DEVIDO NA APÓLICE DO SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1182251/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019)

RECURSO ESPECIAL. SECURITÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE DANO. ALL RISKS. OBRA NA PLATAFORMA PETROBRÁS - XXV. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ADMISSÍVEL. INTERESSE SEGURADO. NOÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO. MODERAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. TERMOS JURÍDICOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO.

1. Ação ajuizada em 20/11/1998. Recurso especial interposto em 31/08/2012 e atribuído a este Gabinete em 26/08/2016.

2. O propósito recursal consiste em definir se há ilegalidade, nos termos da legislação civil e comercial, na exclusão de cobertura securitária de determinados eventos danosos, ocorridos em obra de transformação da Plataforma" Petrobrás XXV "(ou P-XXV) em uma Unidade Estacionária de Produção para a extração de petróleo em águas profundas.

[...]

5. A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de não admitir recursos especial que versem sobre questões concernentes à cobertura securitária, diante da incidência da Súmula 5/STJ.

[...].

15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Logo, de rigor a manutenção da decisão unipessoal, por seus próprios fundamentos.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.846.186 / SP

Número Registro: 2019/0325613-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1095112-19.2013.8.26.0100 10951121920138260100

Sessão Virtual de 01/06/2021 a 07/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427 ANA LUÍSA BARBOSA BARRETO - SP315180 PAOLA JORGE PRADO - RJ210891

RECORRENTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

ADVOGADOS : SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - SP153707A CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO - SP344652A

RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : SILVIA ALEGRETTI - DF019920

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445

CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427

ANA LUÍSA BARBOSA BARRETO - SP315180

PAOLA JORGE PRADO - RJ210891

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : SILVIA ALEGRETTI - DF019920

INTERES. : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

ADVOGADOS : SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - SP153707A CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO - SP344652A

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237489698/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1846186-sp-2019-0325613-9/inteiro-teor-1237489710

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