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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX GO 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_665850_2a758.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. FLAGRANTE PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF, a matéria de fundo não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A nomeação infrutífera de defensor dativo pelo magistrado não autoriza a realização de atos processuais que possam resultar na decretação da prisão sem que seja dada ao acusado a oportunidade de constituir advogado, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
3. Caracteriza flagrante constrangimento ilegal apto a afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF o prosseguimento do trâmite processual com a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva sem a oportunidade de o acusado constituir defesa técnica.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237492210/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-665850-go-2021-0143496-6

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