Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1871029 PR 2020/0089629-1

1. O TRF da 4ª Região verificou a existência de indícios de proveniência ilícita do bem constrito, bem como da prática do crime de lavagem de dinheiro pela agravante. Inviável, portanto, a desconstituição do sequestro.

2. A alegação de excesso de prazo na investigação configura inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso especial, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa.

3. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.