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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 623459 SP 2020/0291339-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_623459_05766.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 623.459 - SP (2020/0291339-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E OUTROS

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ -SP307123 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ -SP049806

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. As instâncias ordinárias foram claras ao reconhecer a suficiência dos indícios de que a suposta prática delitiva decorreu da necessidade de "calar" o ofendido, que pretendia relatar aos seus superiores fatos que descobriu sobre o réu. A alteração desse posicionamento demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

3. São idôneos os motivos elencados para decretar a prisão cautelar, por evidenciarem a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, nos termos já descritos, sua elevada periculosidade – por se tratar de policial militar supostamente envolvido com o PCC e que teria ordenado o crime para ocultar essa informação de seus

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superiores – e o risco à instrução processual, diante das declarações de testemunhas protegidas sobre o temor que o acusado inspira.

4. A menção à gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e à maior periculosidade do agente é circunstância bastante a demonstrar a insuficiência e inadequação da aplicação de cautelares menos gravosas.

5. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ, pela parte PACIENTE: FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR

Brasília, 1º de junho de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 623.459 - SP (2020/0291339-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E OUTROS

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ -SP307123 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ -SP049806

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2185883-88.2020.8.26.0000.

Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação idônea para decretar a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, por estar lastreada na gravidade abstrata da conduta.

Assevera que não há elementos indicativos da periculosidade do réu, visto que não registra antecedentes criminais e desempenha "suas funções de forma ilibada e honrosa há 18 (dezoito) anos junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo" (fl. 9).

Afirma que "a linha de investigação adotada inicialmente pela d. autoridade policial, no sentido de que a vítima Wanderley – também policial militar – teria sido morto a mando do paciente, por ter descoberto o seu envolvimento com o crime organizado e a sua intenção em denunciá-lo aos seus superiores, foi rechaçada por elementos concretos carreados aos autos" (fl. 9).

Pondera, ainda, que a ausência de qualificação das testemunhas protegidas evidencia a impossibilidade de serem localizadas pelo acusado e,

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dessa forma, não há como interferir em seus depoimentos.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva ou a sua substituição por cautelares diversas .

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ .

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 623.459 - SP (2020/0291339-7)

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. As instâncias ordinárias foram claras ao reconhecer a suficiência dos indícios de que a suposta prática delitiva decorreu da necessidade de "calar" o ofendido, que pretendia relatar aos seus superiores fatos que descobriu sobre o réu. A alteração desse posicionamento demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

3. São idôneos os motivos elencados para decretar a prisão cautelar, por evidenciarem a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, nos termos já descritos, sua elevada periculosidade – por se tratar de policial militar supostamente envolvido com o PCC e que teria ordenado o crime para ocultar essa informação de seus superiores – e o risco à instrução processual, diante das declarações de testemunhas protegidas sobre o temor que o acusado inspira.

4. A menção à gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e à maior periculosidade do agente é circunstância bastante a demonstrar a insuficiência e inadequação da aplicação de cautelares menos gravosas.

5. Ordem denegada.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

O ora paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, sob a seguinte motivação (fls. 83-84, grifei):

IV) Quanto ao pedido de decretação de prisão preventiva de FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR é de ser acolhida a representação da autoridade policial, secundada pelo Ministério Público.

De fato, há indícios suficientes de participação do denunciado na prática do grave delito de homicídio descrito na denúncia .

Com efeito, apura-se a prática de crime considerado hediondo, sendo que há informações de que o réu, policial militar, teria envolvimento com o crime organizado, situação descoberta pelo ofendido Wanderley Oliveira de Almeida Júnior, também policial militar, que, por isso, fora assassinado, a mando do acusado .

Como pontuado pela Dr. Promotora de Justiça, "a violência e ousadia do crime revelam personalidade violenta do denunciado, que também é policial militar, além de sua concreta periculosidade e descaso para com a vida humana." Além da necessidade de garantia da ordem pública, verifica-se que foram arroladas na denúncia testemunhas protegidas, em virtude do temor que a figura do réu lhes inspira , mostrando-se a prisão cautelar imprescindível para a conveniência da instrução criminal e revelando a inadequação de imposição de medidas cautelares alternativas.

De fato, há o risco evidente de constrangimento de testemunhas , que prestaram declarações na fase inquisitiva, auxiliando na elucidação dos fatos.

Neste aspecto, estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão. Além da condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do CPP, há indícios relevantes de participação delitiva, salientando-se que o crime narrado na denúncia é considerado hediondo (homicídio qualificado), de extrema gravidade , de sorte que a custódia é imprescindível para resguardo da ordem pública (artigo 312 do CPP).

[...]

De outro lado, a instrução processual (destinada à correta apuração da

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verdade), em casos como o destes autos, reclama a custódia preventiva do indiciado, ora acusado, que, certamente, em liberdade, prejudicará o bom andamento do processo, intimidando testemunhas (frise-se, protegidas).

Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, dada a gravidade do crime objeto desta ação penal, praticado com violência contra a vítima , e que, a princípio, denota periculosidade incompatível com a confiança no autuado, necessária à efetividade daquelas medidas.

O acórdão proferido pela Corte estadual consignou que (fls. 853-854, destaquei):

Além disso, o digno juiz fundamentou com base em elementos concretos dos autos a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ressaltando que se trata de imputação de prática de delito hediondo, praticado com extrema violência (vítima executada com ao menos dezessete disparos à queima-roupa) e, em tese, a mando do paciente que, segundo as investigações e a despeito de ser integrante dos quadros da Polícia Militar de São Paulo, possui envolvimento com o crime organizado , atuando "em favor de traficantes radicados na comunidade carente conhecida como Favela da Caixa D'água" e ligados à facção criminosa autodenominada "PCC" e "prestava serviços para os traficantes da região e, inclusive, intermediava negociações para libertar agentes criminosos que eram abordados por Policiais Militares", havendo nos autos, ainda, informação no sentido de que testemunhas ouvidas pela autoridade policial e para as quais a vítima havia confidenciado que pretendia denunciar o paciente ao superior hierárquico, em razão de atividades criminosas por ele desenvolvidas, revelaram o temor que sentem do paciente, bem como que ele teria ameaçado ao menos uma delas, de forma velada , conforme se colhe dos relatórios de investigação juntados no inquérito policial, onde consta também a informação de que o paciente integrava a equipe que primeiro se deslocou até o local do crime e, muito embora o ofendido ainda estivesse com vida, ele não tratou de providenciar socorro (fls. 631/655 e 670/722 do processo-crime), tudo a bem evidenciar a gravidade concreta da conduta (homicídio triplamente qualificado imputado a policial militar, em inegável desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública) e a efetiva periculosidade do paciente , do que se conclui

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pela insuficiência e inadequação, ao menos por ora, de substituição da custódia por qualquer medida cautelar alternativa.

A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Inicialmente, observo que, embora a defesa afirme que há elementos nos autos da ação penal de origem que derrubam a tese de que o ora paciente foi mandante do homicídio da vítima porque esta teria descoberto seu envolvimento com o crime organizado, as instâncias ordinárias foram claras ao reconhecer a suficiência dos indícios de que a suposta prática delitiva decorreu da necessidade de "calar" o ofendido, que pretendia relatar aos seus superiores fatos que descobriu sobre o réu . Logo, a alteração desse posicionamento demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus .

Com base nessas premissas, são idôneos os motivos elencados para decretar a prisão cautelar, por evidenciarem a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, nos termos já descritos, sua elevada periculosidade – por se tratar de policial militar supostamente envolvido com o PCC e que teria ordenado o crime para ocultar essa informação de seus superiores – e o risco à instrução processual , diante das declarações de testemunhas protegidas sobre o temor que o acusado inspira .

Os elementos descritos são suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a imposição da cautela extrema. A propósito:

[...]

5. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta, pois o paciente, em concurso com outras 3 pessoas, arrombaram a porta da casa da vítima e efetuaram disparos de arma de fogo, causando a morte da vítima na frente de seus familiares. Além disso, o Magistrado acrescentou que os réus "estão incutindo temor nas testemunhas" .

Superior Tribunal de Justiça

[...]

10. Ordem não conhecida.

( HC n. 604.883/PE , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 28/9/2020, grifei)

[...]

3. A decisão agravada se conforma com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual a gravidade dos delitos supostamente praticados pelo acusado e outros policiais militares, em comparsaria, evidenciada pelo modus operandi de que se valeram – com aplicação do golpe "mata-leão", que deixou o ofendido desacordado; prática de diversas lesões contundentes na cabeça da vítima ; inserção de dados falsos no sistema informatizado da Polícia Militar, a fim de ocultar a empreitada criminosa; agressão com barra de ferro, com as mãos e os pés, bem como o estrangulamento do ofendido; o manejo da vítima ao porta-malas de um veículo, para, em seguida, arremessá-la em um rio –, revelam a atuação grave do réu e representam periculosidade concreta ao meio social.

[...]

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC n. 540.946/SC , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 30/4/2020, destaquei)

Ademais, a menção à gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e à maior periculosidade do agente é circunstância bastante a demonstrar a insuficiência e inadequação da aplicação de cautelares menos gravosas. Nesse sentido:

[...]

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito , indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

5. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

( AgRg no HC n. 626.128/PR , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , 6ª T., DJe 20/5/2021, grifei)

À vista do exposto, denego a ordem .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0291339-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 623.459 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15002327820208260052 21858838820208260000

EM MESA JULGADO: 01/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E OUTROS

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ - SP049806

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ, pela parte PACIENTE: FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237493696/habeas-corpus-hc-623459-sp-2020-0291339-7/inteiro-teor-1237493702

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