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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1727243_4af91.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1727243 - AM

(2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854 HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA - SP267454

AGRAVADO : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO - DF036009 RAYNA COELHO BARBOSA - AM122222

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Ação de cobrança.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 01 de junho de 2021.

Relatora

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1727243 - AM

(2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854 HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA - SP267454

AGRAVADO : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO - DF036009 RAYNA COELHO BARBOSA - AM122222

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Ação de cobrança.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuidase de agravo interno interposto por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.,

contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, com fundamento no art.

932, IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente

do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA., em face de ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a agravante ao pagamento do valor de R$ 8.792.990,42 e ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

Acórdão: deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:

“Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada. Preliminar de interesse processual. Prejudicial de prescrição. Mérito quanto a cobrança dos serviços de praticagem.

1. Além de o recorrente confirmar a utilização dos serviços prestados pelo apelado, constato a existência do interesse processual consubstanciado no pagamento insuficiente da obrigação.

2. É defeso à parte discutir, no curso do processo questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), de modo que nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas, relativas à mesma lide (art. 505 do CPC).

3. O relatório confeccionado pela Marinha do Brasil - Diretoria de Portos e Costas -apresenta preço considerado justo para o trecho Itacoatiara-Manaus e Manaus-Itacoatiara, como os constantes na coluna 5 do Ofício 1321-DPC-MB, e deve ser utilizado para a resolução da demanda.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (e-STJ fl. 1625)

Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeito infringente.

Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 2º, 505, 507, 1022, I, II, CPC/15, 397, § único, CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) a Corte local não se pronunciou sobre a prescrição arguida; e, ii) não foi constituída em mora, como prevê a legislação civil; e, iii) os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico.

Decisão monocrática: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Razões do agravo interno: sustenta a não incidência dos óbices sumulares e a negativa de prestação jurisdicional.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Tratase de agravo interno interposto por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

A agravante defende, inicialmente, que houve a negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte local, alegando que o acórdão recorrido padece de obscuridades e omissões não sanadas, explanando-as às fls. 2154/2164 (e-STJ).

Malgrado o inconformismo da agravante, a Corte local manifestou suas razões em sede de embargos de declaração e o atual posicionamento da agravante revela tão somente a insatisfação com o julgamento que lhe foi desfavorável.

Assim, o fato de a Corte local ter aplicado o direito que entendia cabível à hipótese e solucionando integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, mesmo em sentido oposto ao pretendido pela agravante, não configura uma negativa de prestação jurisdicional.

A agravante insurge-se, também, contra a aplicação da Súmula 284/STF ao caso, sustentando que: i) para deferir a aplicação de juros desde o suposto vencimento de cada um dos valores que compõem o montante pretendido pela agravada, a Corte local se valeu de premissas falsas; e, ii) os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados sobre o proveito econômico descrito nos autos, todavia entendeu-se que não seriam devidos honorários sucumbenciais à agravante.

A leitura das razões recursais do agravo interno, aliada a leitura do acórdão recorrido, reforça tão somente a incidência do óbice sumular como apontado, não assistindo razão à agravante.

Nesse sentido, o acórdão recorrido foi objetivo e consignou que “Por sua vez, quanto aos juros, afirma a recorrente que nunca fora constituída em mora, razão pela qual estes devem fluir após a citação. Após análise do caderno processual verifico que a premissa utilizada pela recorrente é falsa”, bem como que “a sucumbência do agravado foi mínima, sendo alterado, apenas, a forma de fixação dos valores devidos, devendo, dessa forma, a agravante suportar integralmente os ônus”.

Já no tocante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, a agravante aduz que a matéria trazida ao conhecimento desta Corte independe da reapreciação de fatos, provas e/ou cláusulas contratuais, de modo que é inaplicável, in casu, as Súmulas 7 e 5 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça.

No ponto, a Corte local consignou que “utilizando-se como parâmetro o documento elaborado pela Marinha do Brasil para fixação dos valores devidos pela agravante à agravada do período cobrado na inicial, percebo que a coluna 5 do Oficio 1321-DPC-MB de ser integralmente utilizada para o período compreendido entre fevereiro/2008 a dezembro/2009”, bem como que “quanto às cobranças relativas às parcelas práticos à disposição, tempo excedente de viagem, manobra especial noturna (atracação), manobra especial noturna (desatracação), operação adicional de atracação, alteração fora do prazo e operação adicional de fundeio constato que as referidas parcelas são devidas por encontram-se previstas no contrato formulado entre as partes (fls.164/176 e 181/195) e são decorrentes de condições particulares com elevação do fator de risco”.

Cumpre ressaltar que, na hipótese em que pretende impugnar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, deve a agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas, além disso, também deve demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não restou configurado.

Por fim, no que concerne à preclusão pro judicato, sustenta que a

discussão sobre a cognição ou não da prescrição encontra amparo na análise dos limites objetivos da coisa julgada.

No entanto, não obstante os argumentos apresentados, a Corte local consignou que, na situação em análise, constatou-se, realmente, que a tese de prescrição já foi analisada, debatida e decidida pelo órgão judicial.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2020/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.727.243 /

AM

Números Origem: XXXXX.45.2020 0003775.74.2019 0006674.45.2019 0 XXXXX20168040001

315452020 3775742019 XXXXX20168040001 6674452019

PAUTA: 01/06/2021 JULGADO: 01/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854 HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA - SP267454

AGRAVADO : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO - DF036009 RAYNA COELHO BARBOSA - AM122222

ASSUNTO: DIREITO MARÍTIMO - Serviços Auxiliares da Navegação - Praticagem

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854 HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA - SP267454

AGRAVADO : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO - DF036009 RAYNA COELHO BARBOSA - AM122222

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237493874/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1727243-am-2020-0170746-0/inteiro-teor-1237493887

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