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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 634048 SC 2020/0337403-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 08/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_634048_9c1df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 634.048 - SC (2020/0337403-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ROBSON TAFAREL MAMEDES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NELA LASTREADA. ATENUANTE RECONHECIDA. SÚMULA 545 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A confissão na fase inquisitorial, ainda que não confirmada em juízo, impõe a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando utilizada para lastrear a condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de junho de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 634.048 - SC (2020/0337403-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ROBSON TAFAREL MAMEDES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Sustenta o agravante que "não se trata de confissão parcial ou qualificada, mas simplesmente de ausência de utilização da confissão extrajudicial do agravado como um dos fundamentos para embasar seu decreto condenatório" (fl. 431).

Requer o provimento do recurso para restabelecer a pena imposta na sentença.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 634.048 - SC (2020/0337403-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Insurge-se o agravante contra o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

O acórdão que julgou a revisão criminal encontra-se assim fundamentado (fls.

340/343):

In casu, o requerente pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, previsto no art. 65, inc. III, 'd', do Código Penal, ao argumento de que a decisão condenatória utilizou-se da confissão como fundamento, entretanto não aplicou a referida atenuante quando da fixação da pena.

O pleito, contudo, não comporta acolhida.

Ao analisar os fatos, a sentença condenatória consignou:

"[...] No tocante à autoria, cabe assinalar que, restou comprovado através dos depoimentos dos policiais militares Daniel Costa Gonçalves e Diego Messias Morales que, em 06.09.2015, a guarnição abordou os réus, após receber informação prestada por vizinhos de que dois homens saíram do interior de uma obra na Rua Daniel Pafendorf carregando dois sacos, e logrou localizar os objetos subtraídos da vítima Construtora Librelatto que estavam na posse dos acusados.

Além disso, o réu Cleberson Batistela confessou a prática do furto. Declarou em juízo que, na data dos fatos, ele e Robson passaram em frente a obra e viram vários objetos que já estavam dentro de sacos, que por estarem passando necessidade subtraíram os bens, para isso apenas empurraram o portão frontal, entraram na obra e subtraíram os sacos; que o barraco construído dentro da obra estava cadeado e estes objetos estavam do lado de fora já dentro dos sacos; que iam vender os materiais como sucata; que a polícia os abordou em frente ao Giassi, que admitiram para a polícia a prática do furto; que o réu não possui família próxima, tem dificuldade de conseguir emprego e estava morando na rua.

O testemunho de Rui Reinert, que era funcionário da Librelatto Construtora, corrobora os fatos. Declarou em juízo que neste período os vizinhos entraram em contato com a construtora relatando que ocorreu um furto em uma obra no Bairro Itoupava Seca; que ele foi o responsável por registrar o boletim de ocorrência; que foi furtado cabos e fios elétricos, peças de bronze de hidráulica e ferramentas da obra de valor significativo; que os vizinhos informaram que duas pessoas haviam pulado o murro, arrombado a porta do barraco provisório da construtora e dali saíram com um saco de linhagem, os vizinhos viram também que algumas portas estavam abertas; que foi até o local e constatou os objetos que foram furtados, que a empresa recuperou alguns rolos de fio e algumas peças de hidráulica e que não recorda qual foi o prejuízo arcado pela empresa.

Cabe também citar o depoimento prestado pela testemunha Rui Reinert perante a autoridade policial. Na época dos fatos relatou que era o engenheiro responsável pela obra da empresa Liberatto Construções, que no dia 07.09.2015 foi informado por um empreiteiro da obra, de que havia ocorrido furto de ?os de cobre e ferramentas da obra no dia anterior (06.09.2015);

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que na ocasião, um vizinho viu dois rapazes arrombarem o portão e saírem com os objetos da obra, tendo acionado a polícia militar, que chegou em seguida e flagrou-os carregando os objetos; que os policiais militares não conseguiram entrar em contato com os responsáveis pela obra naquele dia, motivo pelo qual foi comunicado dos fatos na segunda-feira; que reconhecia os materiais apreendidos como sendo de propriedade da empresa responsável pela obra.

Deste panorama, resta claramente demonstrado que os réus Cleberson e Robson, no dia 06.09.2015, subtraíram para si os objetos alheios móveis registrados no termo de apreensão de p. 6, de propriedade da vítima Librallato Construtora que se encontravam no canteiro de obras na rua Daniel Pfaffendorf, Itoupava Seca. [...]" (grifos no original).

Conforme apontou o Procurador de Justiça Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, "[...] é possível observar que a Magistrada sequer fez menção a eventual interrogatório do requerente, posto que decretada sua revelia, diante de seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento [...]

Nessa senda, é possível observar que a Magistrada se referiu única e exclusivamente, de forma expressa, à confissão do corréu Cleberson para fundamentar o decreto condenatório, de modo que não há como se atribuir ao requerente os trechos mencionados na inicial como relativos à sua confissão na fase policial [...]".

Ainda que o acórdão que confirmou a sentença condenatória tenha apontado que "[...] os próprios demandados assumiram o cometimento do injusto, afirmando que subtraíram para si, com o intuito de vender, os indigitados materiais de construção [...]", não há elementos que apontem que a confissão extrajudicial do ora revisionando tenha influído na ponderação dos julgadores de primeira e segunda instância, o que afasta a pretensão de incidência da Súmula n. 454 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador , o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (grifei).

Desta forma, voto no sentido de indeferir a revisional.

Por sua vez, e para a devida constestualização, consta do acórdão da apelação (fl. 293):

E Robson Tafarel Mamedes também confessou o proceder em sede inquisitorial (fls. 12) , no entanto deixou de comparecer para ser ouvido sob o crivo do contraditório, razão pela qual foi decretada a sua revelia (fls. 110).

Posto isso, o arrazoado pretendendo a absolvição não encontra amparo no feito, sobretudo porque os elementos de convencimento angariados são fortes e robustos em indicar a perpetração da conduta.

Conquanto a defesa questione a realidade das narrativas, não apresentou justificativa contrária aos demais depoimentos, dado que, como visto, os próprios demandados assumiram o cometimento do injusto, afirmando que subtraíram para si, com o intuito de vender, os indigitados materiais de construção.

O Tribunal de origem, ao manter a condenação, fez referência à confissão do imputado na fase inquisitorial, consignando que os próprios demandados assumiram o

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cometimento do injusto, afirmando a subtração com o intuito de vender os indigitados materiais de construção.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a confissão na fase inquisitorial, ainda que não confirmada em juízo, impõe a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando utilizada para lastrear a condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ. Nesse sentido: HC 468.639/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018, e AgRg no REsp 1741354/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018.

Assim, deve ser mantida a incidência da confissão espontânea, nos termos da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0337403-2 HC 634.048 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 131133220158240008 131133220158240008 50345699820208240000

EM MESA JULGADO: 01/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ROBSON TAFAREL MAMEDES (PRESO)

CORRÉU : CLEBERSON BATISTELA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ROBSON TAFAREL MAMEDES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237495230/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-634048-sc-2020-0337403-2/inteiro-teor-1237495240

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