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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1923410 RS 2021/0051061-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1923410_81b00.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.923.410 - RS (2021/0051061-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : VALDIR JOAO ROTTA

ADVOGADO : MÁRCIA ZUFFO - RS029327

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento, como especial, do tempo trabalhado sob condições especiais, a ser convertido em tempo comum, com expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, em regime próprio de previdência, com acréscimo decorrente da multiplicação pelo fator 1.4. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente, "para reconhecer como laboradas em condições especiais as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 16/02/1976 a 03/06/1976; 01/11/1976 a 30/11/1976; 24/01/1977 a 13/05/1977; 30/08/1977 a 31/12/1977; 15/03/1978 a 30/04/1978; 17/10/1978 a 27/11/1978; 12/03/1979 a 30/05/1979; 04/09/1979 a 02/12/1979; 03/03/1980 a 10/07/1980; 06/04/1981 a 18/02/1988; e 17/05/1988 a 02/05/1989, convertendo-os em tempo comum, e, então, condenar o INSS a expedir a competente certidão de tempo de serviço, observando a inclusão nela do período reconhecido nesta decisão". O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à Apelação do INSS, somente para isentar a autarquia das custas processuais.

III. No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS sustenta violação ao art. 96, I, da Lei 8.213/91, pela impossibilidade de expedição de certidão, para fins de contagem recíproca, do tempo de trabalho especial, convertido em tempo comum, para ser utilizado em regime próprio de previdência.

IV. O acórdão recorrido, para concluir pelo direito da parte autora à expedição de certidão de tempo de serviço laborado em condições especiais, com sua conversão em tempo comum, para fins de contagem recíproca, em regime próprio de previdência, adotou fundamento eminentemente constitucional, no sentido de que a Corte Especial do Tribunal de origem, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0006040-92.2013.404.0000/RS, declarou "a inconstitucionalidade do art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, sem redução de texto, concluindo que o dispositivo, se interpretado no sentido de constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, acaba por ferir a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da isonomia", e também no sentido de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ampara a pretensão, conforme

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precedentes do STF transcritos no aresto recorrido.

V. Diante desse quadro, considerando que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.709.945/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021; AgInt no AREsp 1.711.013/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2021; AgInt no REsp 1.896.303/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2021).

VI. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 1º de junho de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.923.410 - RS (2021/0051061-8)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇAS MERAMENTE DECLARATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. CUSTAS.

. É posição desta Turma, quanto aos feitos previdenciários, que os valores a serem considerados no cômputo são aqueles apuráveis na data da sentença, não se havendo de ponderar por quanto tempo se estenderá eventual benefício, o qual, no caso das sentenças meramente declaratórias, sequer possui representatividade econômica no momento da decisão, como ocorre no caso destes autos, não merecendo conhecimento a remessa necessária.

. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014)" (fl. 252e).

Sustenta o recorrente, em suas razões, violação ao art. 96, I, da Lei 8.213/91, pela impossibilidade de expedição de certidão, para fins de contagem recíproca, do tempo de trabalho especial, convertido em tempo comum, para ser utilizado em regime próprio de previdência. Afirma, nesse sentido, in verbis :

"O TRF da 4ª Região acolheu a pretensão da parte autora, permitindo expedição de certidão de tempo de contribuição pelo INSS com aumento de tempo de contribuição em razão de conversão de tempo supostamente especial em comum para utilização em regime próprio de previdência .

Assim decidindo, o acórdão recorrido negou vigência ao disposto no art. 96, I da Lei 8.213/91 .

(...)

A parte autora postula a expedição de certidão de tempo de contribuição pelo INSS com aumento de tempo de contribuição em razão de conversão de tempo supostamente especial em comum.

Pois bem. Ocorre que a Lei 8.213/91 proibiu o tempo ficto na contagem recíproca de tempo em dobro ou em outras condições especiais. Segundo o art. 96, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é vedada

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a contagem recíproca de tempo de serviço, entre os diversos regimes de previdência, do tempo exercido em condições especiais, assim como é indevida também a contagem em dobro . Veja-se o disposto no Plano de Benefícios:

(...)

O STJ, recentemente, firmou entendimento de que não é possível a expedição de CTC com conversão de tempo especial em comum, conforme inteiro teor abaixo:

(...)

A doutrina também é nesse sentido:

(...)

Assim, o art. 96, I da Lei 8.213/91 veda o que foi deferido pela decisão recorrida. Com efeito, o art. 96 dispõe que o tempo de contribuição de que trata esta Seção (da contagem recíproca de tempo de serviço) será contado de acordo com a legislação pertinente, observado que (I) NÃO SERÁ ADMITIDA A CONTAGEM EM DOBRO OU EM OUTRAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. Portanto, merece reforma a decisão recorrida, por violação ao disposto no art. 96, inciso I, da Lei 8213/1991" (fls. 262/264e).

Por fim, "uma vez demonstrada a negativa de vigência da lei – o art. 96, I, da Lei 8.213/91 – o INSS requer seja o presente recurso conhecido e provido, para reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nestes autos, julgando-se improcedente a presente demanda" (fl. 265e).

Intimada (fl. 277e), a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 279e).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.923.410 - RS (2021/0051061-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : VALDIR JOAO ROTTA

ADVOGADO : MÁRCIA ZUFFO - RS029327

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento, como especial, do tempo trabalhado sob condições especiais, a ser convertido em tempo comum, com expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, em regime próprio de previdência, com acréscimo decorrente da multiplicação pelo fator 1.4. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente, "para reconhecer como laboradas em condições especiais as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 16/02/1976 a 03/06/1976; 01/11/1976 a 30/11/1976; 24/01/1977 a 13/05/1977; 30/08/1977 a 31/12/1977; 15/03/1978 a 30/04/1978; 17/10/1978 a 27/11/1978; 12/03/1979 a 30/05/1979; 04/09/1979 a 02/12/1979; 03/03/1980 a 10/07/1980; 06/04/1981 a 18/02/1988; e 17/05/1988 a 02/05/1989, convertendo-os em tempo comum, e, então, condenar o INSS a expedir a competente certidão de tempo de serviço, observando a inclusão nela do período reconhecido nesta decisão". O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à Apelação do INSS, somente para isentar a autarquia das custas processuais.

III. No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS sustenta violação ao art. 96, I, da Lei 8.213/91, pela impossibilidade de expedição de certidão, para fins de contagem recíproca, do tempo de trabalho especial, convertido em tempo comum, para ser utilizado em regime próprio de previdência.

IV. O acórdão recorrido, para concluir pelo direito da parte autora à expedição de certidão de tempo de serviço laborado em condições especiais, com sua conversão em tempo comum, para fins de contagem recíproca, em regime próprio de previdência, adotou fundamento eminentemente constitucional, no sentido de que a Corte Especial do Tribunal de origem, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0006040-92.2013.404.0000/RS, declarou "a inconstitucionalidade do art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, sem redução de texto, concluindo que o dispositivo, se interpretado no sentido de constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, acaba por ferir a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da isonomia", e também no sentido de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ampara a pretensão, conforme precedentes do STF transcritos no aresto recorrido.

Documento: 2065104 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/06/2021 Página 5 de 5

Superior Tribunal de Justiça

V. Diante desse quadro, considerando que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.709.945/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021; AgInt no AREsp 1.711.013/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2021; AgInt no REsp 1.896.303/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2021).

VI. Recurso Especial não conhecido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não merece ser conhecido.

De início, registra-se que, a respeito da vigência do novel diploma processual, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 .

De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum – inerente aos comandos processuais –, o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada , ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Tal entendimento, restou assim firmado:

"Enunciado Administrativo nº 2:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

"Enunciado Administrativo nº 3:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso, o presente Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se a ele, pois, as regras do aludido Diploma legal.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por VALDIR JOÃO ROTTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora recorrente, objetivando o reconhecimento, como especial, do tempo trabalhado na Coopertiva Tritícola de Espumoso Ltda, a ser convertido em tempo comum, condenando-se o INSS a expedir certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, em regime próprio de previdência, com acréscimo decorrente da multiplicação pelo fator 1.4.

O Juízo de 1º Grau, a fls. 188/199e, julgou o pedido procedente, "para reconhecer como laboradas em condições especiais as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 16/02/1976 a 03/06/1976; 01/11/1976 a 30/11/1976; 24/01/1977 a 13/05/1977;

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30/08/1977 a 31/12/1977; 15/03/1978 a 30/04/1978; 17/10/1978 a 27/11/1978; 12/03/1979 a 30/05/1979; 04/09/1979 a 02/12/1979; 03/03/1980 a 10/07/1980; 06/04/1981 a 18/02/1988; e 17/05/1988 a 02/05/1989, convertendo-os em tempo comum, e, então, condenar o INSS a expedir a competente certidão de tempo de serviço, observando a inclusão nela do período reconhecido nesta decisão".

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, a fls. 234/253e, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à Apelação do INSS, "somente para isentar a autarquia das custas processuais. Confirmada a especialidade dos lapsos de 16/02/1976 a a 03/06/1976, de 01/11/1976 a 30/11/1976, de 24/01/1977 a 13/05/1977, de 30/08/1977 a 31/12/1977, de 15/03/1978 a 30/04/1978, de 17/10/1978 a 27/11/1978, de 12/03/1979 a 30/05/1979, de 04/09/1979 a 02/12/1979, de 03/03/1980 a 10/07/1980, de 06/04/1981 a 18/02/1988 e de 17/05/1988 a 02/05/1989, com a consequente averbação e emissão da CTC do autor".

O INSS, então, interpôs o presente Recurso Especial, em que sustenta violação ao art. 96, I, da Lei 8.213/91, pela impossibilidade de expedição de certidão, para fins de contagem recíproca, do tempo de trabalho especial, convertido em tempo comum, para ser utilizado em regime próprio de previdência.

Contudo, quanto ao ponto específico tratado no Recurso Especial, o acórdão recorrido está assim fundamentado:

"Certidão de tempo de serviço e exercício de atividade especial

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial e a conversão para tempo comum, na hipótese em que o tempo será utilizado para a concessão de benefício em regime próprio de previdência . Nesse sentido, já decidiram as Turmas de Direito Previdenciário deste Tribunal Regional Federal :

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO. TEMPO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO EM REGIME PRÓPRIO. CONVERSÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS . DELIMITAÇÃO AO PEDIDO. 1. Antes do avento da Lei nº 9.032/95, bastava a comprovação da categoria profissional para enquadramento do labor especial. Somente depois de 28/04/1995 é que passou a ser necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos. 2. Comprovado o exercício de atividade especial (médico), faz jus o impetrante à conversão do respectivo tempo de serviço, sendo devida a expedição da correspondente certidão por tempo de contribuição. 4. A Corte Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.

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0006040-92.2013.404.0000/RS, declarou a

inconstitucionalidade do art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, sem redução de texto, concluindo que o dispositivo, se interpretado no sentido de constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, acaba por ferir a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da isonomia . 5. Expressamente determinado que deverá constar da CTC que a conversão de tempo especial em comum foi realizada por força de determinação judicial, bem como que o direito à conversão ora reconhecido não assegura ao autor o direito ao cômputo certificado para fins de inatividade no Regime Estatutário ao qual se encontra atualmente vinculado, o que dependerá das normas próprias aplicáveis à espécie. (TRF4 5017485-63.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO.

PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE . 1. A validade do contrato de estágio está condicionada à circunstância de propiciar ao futuro profissional a experiência prática ligada a sua formação. No caso, o autor comprovou que exercia atividade como empregado, independente da nominação constante em sua CTPS, devendo ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, na condição de empregado urbano. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade e a não recepção das normas que impediriam a contagem recíproca, no RPPS dos servidores federais, de acréscimo de tempo de serviço prestado no âmbito do RGPS (art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, e no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91) a parte autora faz jus à averbação do tempo ficto decorrente da conversão, em tempo comum, do período especial prestado no RGPS, não sendo, tal averbação, um ato discricionário do agente mantenedor do regime previdenciário, mas sim um direito adquirido do segurado. (TRF4, AC 5010409-50.2014.4.04.7100,

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SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/06/2018)

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. RECONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE . 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A emissão, em favor da parte autora, de certidão do tempo de serviço especial laborado nos períodos postulados, prestado sob a égide do RGPS, não encontra óbice na Constituição Federal de 1988, na atual redação do parágrafo 4º do artigo 40, ou mesmo na do parágrafo 1º do artigo 201, as quais foram introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, tampouco no artigo 96, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91 . 3. Pertencendo o servidor público a regime previdenciário próprio, te m direito à emissão a certidão de tempo de serviço, para fins de contagem recíproca, considerando a especialidade do trabalho desenvolvido anteriormente à mudança de regime. (TRF4, AC 5030538-70.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/03/2019)

Cabe considerar, além disso, que o Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de aproveitamento, para fins de contagem recíproca, do acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum prestado no Regime Geral de Previdência Social, se o segurado, à época, já era servidor público :

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXCELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO . AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único . Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 695749 AgR, Relator (a): Min. RICARDO

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LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUE EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL -EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNASA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO CONVERSÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 IMPOSSIBILIDADE. 1. 'A contagem e a certificação de tempo de serviço prestado sob o regime celetista é atribuição do INSS, que detém, por isso, a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da ação.' (AC 1998.38.00.037819-0/MG,Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/03/2005). 2. O servidor público celetiário anteriormente à advento da Lei nº 8.112/90, que exerceu atividade insalubre tem direito à contagem desse tempo como especial, porquanto à época a legislação então vigente permitia essa conversão, entretanto para o período posterior à referida Lei faz-se necessário seja

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regulamentado o art. 40, § 4º da Carta Magna . (RE 382352/ SC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, DJ 06-02-2004) 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da FUNASA, quanto ao período anterior à Lei n. 8.112/90, com a extinção do feito sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, VI e § 3º, do CPC. 4. Apelação conhecida em parte e desprovida. (fl. 378). 5. Agravo Regimental desprovido. (ARE 686697 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14- 08-2012)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que o servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único .

(RE 333246 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011) Grifos nossos

Dessa forma, considerando que o autor pretende o reconhecimento e a contagem do tempo especial nos períodos de 16/02/1976 a 03/06/1976, de 01/11/1976 a 30/11/1976, de 24/01/1977 a 13/05/1977, de 30/08/1977 a 31/12/1977, de 15/03/1978 a 30/04/1978, de 17/10/1978 a 27/11/1978, de 12/03/1979 a 30/05/1979, de 04/09/1979 a 02/12/1979, de 03/03/1980 a 10/07/1980, de 06/04/1981 a 18/02/1988 e de 17/05/1988 a 02/05/1989 no qual era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e passou à condição de estatutário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ampara essa parte do pedido .

Por fim, note-se que, embora a certidão do tempo de serviço declare o exercício de atividade em condições especiais e o direito à conversão em tempo comum, a averbação e a utilização para fins de concessão de benefício depende das normas do regime próprio de previdência a que o autor está vinculado" (fls. 237/240e).

Conforme demonstra o excerto acima transcrito, o acórdão recorrido, para concluir pelo direito da parte autora à expedição de certidão de tempo de serviço, laborado em condições especiais, com sua conversão em tempo comum, para fins de contagem

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recíproca, em regime próprio de previdência, adotou fundamento eminentemente constitucional, no sentido de que a Corte Especial do Tribunal de origem, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0006040-92.2013.404.0000/RS, declarou "a inconstitucionalidade do art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, sem redução de texto, concluindo que o dispositivo, se interpretado no sentido de constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, acaba por ferir a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da isonomia", e também no sentido de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ampara a pretensão, conforme precedentes do STF transcritos no aresto recorrido.

Diante desse quadro, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.

A propósito, entre muitos outros, destaco os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102 DA CF/1988 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito de se apurar crédito decorrente das operações de exportação de bens manufaturados mediante a aplicação de percentual de 3%, nos termos do Decreto n. 7.633/2011, afastando, assim, a apuração de crédito na forma disposta pelo Decreto n. 9.393/2018. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo , a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal . É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: '[...] Sobreleva destacar que é constitucional a disposição legal que delega ao Poder Executivo a fixação dos percentuais referentes ao benefício fiscal instituído no âmbito das operações de exportação, desde que estabelecidos determinados parâmetros a serem observados pelo regulamento, principalmente na toada da extrafiscalidade, inerente à tributação das operações de comércio exterior. A propósito, a natureza extrafiscal dos tributos incidentes em tais operações é extraída da previsão do art. 153, § 1º, da CF que autoriza a alteração das alíquotas dos impostos de importação e exportação por ato do Poder Executivo, desde que respeitadas as balizas legais. Nessa linha de intelecção, também é possível que a lei delegue ao regulamento a fixação dos percentuais do benefício fiscal incidente sobre a cadeia de exportação,

Documento: 2065104 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/06/2021 Página 13 de 5

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desde que estabeleça o devido delineamento legal. [...] Ocorre que, embora seja possível ao Executivo promover as alterações que entender necessárias à implementação do referido benefício ao exportador, em se tratando de redução de incentivo que provoque a majoração indireta de tributos, a observância dos princípios norteadores do sistema tributário é medida que se impõe.'

III - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não é viável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.

IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.709.945/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA AGENTES FISCAIS QUE ASCENDERAM AO CARGO POR TRANSPOSIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156, DA LEI COMPLEMENTAR 92/2002 DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

2. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 156, da Lei Complementar 92/2002 declarada pelo colendo Órgão especial .

3. A alteração do valor dos honorários advocatícios tiradas à vista das provas constantes nos autos implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.711.013/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MULTA CONFISCATÓRIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF .

1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ.

2. 'Ressalte-se que, de acordo com o entendimento reiterado do STJ, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios contra o acórdão supostamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa, no bojo das razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015' (AgInt no REsp 1.840.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020).

3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, 'quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ'. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp 133.425/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012; AgRg no AREsp 228.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012; AgRg no REsp 1.213.672/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; AgRg no AREsp 187.807/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no Ag 1.308.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27/6/2012; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30/3/2012.

4. Para afastar os fundamentos estabelecidos no acórdão recorrido, demandaria o revolvimento das provas constantes dos autos, o que é defeso na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'

5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

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6. A questão da multa aplicada na origem foi decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional , com aplicação da jurisprudência do STF que considera não atentatória ao princípio do não confisco as multas em valores inferiores a 100% do débito. Ocorre que quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal .

7. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.896.303/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2021).

Ressalte-se que, no caso, o ora recorrente interpôs, na origem, concomitantemente ao presente Recurso Especial, Recurso Extraordinário (fls. 267/275e), inadmitido, pela decisão de fls. 286/288e, contra a qual não se insurgiu.

Em face do exposto, não conheço do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2021/0051061-8 REsp 1.923.410 / RS

Números Origem: 00035960920118210046 50343156320184049999

PAUTA: 01/06/2021 JULGADO: 01/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : VALDIR JOAO ROTTA

ADVOGADO : MÁRCIA ZUFFO - RS029327

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tempo de serviço - Certidão de Tempo de Serviço

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237495436/recurso-especial-resp-1923410-rs-2021-0051061-8/inteiro-teor-1237495443

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