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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 451064 RJ 2013/0409999-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_451064_f11be.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 451064 - RJ (2013/0409999-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - DF026982 NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733

AGRAVADO : LUIZ CARLOS DA SILVA TORRENTES E OUTROS

ADVOGADO : CARLOS ARTUR DE ARAÚJO GOES - RJ096780

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão

impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na

Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.

2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da

matéria, atraindo a aplicação, também, do teor da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e

Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 451.064 - RJ (2013/0409999-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - DF026982 NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733

AGRAVADO : LUIZ CARLOS DA SILVA TORRENTES E OUTROS

ADVOGADO : CARLOS ARTUR DE ARAÚJO GOES - RJ096780

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE, contra decisão monocrática de lavra deste

signatário (fls. 2313-2318, e-STJ), que negou provimento ao agravo da ora

insurgente.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 2126, e-STJ):

Agravo interno. Agravo de instrumento. Indenizatória em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido da ora agravante para redução da multa que lhe fora aplicada em sentença transitada em julgado. Multa em percentual que, no momento de sua fixação não excedia o valor da obrigação principal que somente restou sobrepujado pela demora da ora agravante em cumprir a obrigação. Prática reiterada. Juízo a quo que, inclusive, classifica o pedido como "nova manobra para tumultuar o feito". Redução do montante da multa. Descabimento. Inexistência de excesso ou cumprimento da obrigação. Inteligência dos arts. 412 e 413 do C.P.C. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multas que representam, ao mesmo tempo, penalidade pela inobservância ao pactuado e meio coercitivo para impulsionar a parte resistente ao cumprimento de obrigação. Inexistência de enriquecimento sem causa dos agravados. Bastava à agravante ter cumprido a obrigação em tempo hábil para evitar a aplicação da multa e, ainda, sua cumulação no tempo, decorrente somente de sua reiterada recusa. Recurso a que se negou seguimento monocraticamente. Agravo interno insistindo nos mesmos argumentos. Desprovimento do recurso.

Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem (fls. 2142-2147,

e- STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 2149-2174, e-STJ), a recorrente, ora

agravante, apontou violação ao artigo 535 do CPC/73 e aos artigos 412, 413 e 884

Superior Tribunal de Justiça

do Código Civil, além do dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese: a) a negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do órgão julgador sobre pontos relevantes para o deslinde da controvérsia; b) a cobrança de multa decorrente da cláusula penal deve limitar-se ao quantum da obrigação principal; c) necessidade de redução do valor da penalidade, de modo a não ultrapassar o principal, sob pena de gerar enriquecimento sem causa.

Sem contrarrazões (fl. 2208, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 2209-2222, e-STJ), dando ensejo ao agravo de fls. 2228-2251, e- STJ.

Contraminuta às fls. 2274-2292, e-STJ.

Em decisão monocrática (fls. 2313-2318, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante: i) a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; ii) a incidência da Súmula 283/STF; iii) a aplicação da Súmula 83/STJ, cujo óbice impede o seguimento do recuso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Daí o presente agravo interno (fls. 2325-2328, e-STJ), no qual a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 83/STJ.

Sem impugnação (fl. 2338, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 451.064 - RJ (2013/0409999-1)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.

2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, atraindo a aplicação, também, do teor da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são

incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por

seus próprios fundamentos.

1. Cinge-se a irresignação veiculada no presente reclamo quanto à

aplicação do teor das Súmulas 283/STF e 83/STJ, restando preclusas as demais

questões.

Consoante asseverado na decisão agravada, a insurgente apontou, em

suas razões recursais, violação aos artigos 412, 413 e 884 do Código Civil e dissídio

jurisprudencial, ao argumento de que a cobrança de multa decorrente da cláusula

penal deve limitar-se ao quantum da obrigação principal, sendo necessária a sua

redução na hipótese, sob pena de gerar enriquecimento sem causa.

A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu:

Ocorre que o valor da multa, no momento em que fora fixada em sentença pelo Juízo a quo não excedia o da obrigação principal, somente tendo sobrepujado tal montante pela demora da ora agravante em cumprir a obrigação , prática que, inclusive, foi apontada pela decisão recorrida, que entendera que o pedido da agravante deveria ser considerado como “nova manobra para tumultuar o feito”.

Assim, sendo certo que o mencionado artigo se refere à fixação e não à cumulação do montante cuja causa decorre da inércia ao cumprimento da obrigação pela agravante, não há que se falar de redução o valor, por não haver cumprimento da obrigação ou excesso na penalidade, como disposto nos supra mencionados artigos: [...] Ressalte-se, ainda, que toda multa se configura como penalidade, já que acrescenta nova despesa à obrigação pré-existente, e, ao mesmo tempo, como meio coercitivo para impulsionar a parte resistente ao cumprimento de obrigação que lhe pertence e ao qual busca se eximir, motivo porque a argumentação apresentada pela ora agravante, se libertada das fantasias da retórica, não possui fundamentos que a sustentem, resumindo-se a questão em poucas palavras: a agravante deveria ter cumprido obrigação pela qual recebeu a contrapartida dos agravados e se furta a tanto, tendo, por sua inércia, agravado sua situação, devendo, por conseguinte, também pagar a multa que lhe foi imposta em decorrência do atr aso.

Não há que se falar em enriquecimento sem causa dos agravados, posto que bastava à agravante ter cumprido a obrigação em tempo hábil e, ainda, porque o objetivo daqueles não é o recebimento de multa, mas o cumprimento do contrato inicialmente pactuado, sendo tal valor, repita-se, decorrente somente da reiterada recusa da agravante . (fls. 2127-2130, e- STJ) [grifou-se]

Superior Tribunal de Justiça

In casu, o órgão julgador utilizou como razão de decidir o fato de que o

valor da penalidade somente alcançou "tal montante pela demora da ora

agravante em cumprir a obrigação" (fl. 2127, e-STJ), bem assim que "bastava à

agravante ter cumprido a obrigação em tempo hábil e, ainda, porque o objetivo

daqueles não é o recebimento de multa, mas o cumprimento do contrato inicialmente

pactuado, sendo tal valor, repita-se, decorrente somente da reiterada recusa da

agravante" (fl. 2130, e-STJ), fundamentos estes não rebatidos nas razões do apelo

extremo e suficientes para manutenção do decisum.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de

fundamentos inatacados, aptos a manutenção do arresto recorrido, atrai a incidência

da Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles.". Precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF : "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. [...] 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia . 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) [grifou-se]

Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 283/STF.

Ademais, não fosse a incidência do citado óbice, não merece acolhida a

pretensão da agravante de ver afastada a Súmula 83/STJ, pois as conclusões

adotadas pelo Tribunal local estão em harmonia com o entendimento desta Corte,

segundo o qual "Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à

obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia

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final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento

da ordem judicial.".

Nesse sentido, a propósito, confira-se:

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. [...] 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva , sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus. 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial . 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes . [...] 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido. (REsp 1840693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020 ) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte. Assim, para que ela não incida, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é GMMB23

C542416485548023311485@ C05680964105<032506542@

AREsp 451064 Petição : 72732/2021 2013/0409999-1 - Documento Página 6 de 7

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recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. Precedentes. 4. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicia l. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal local - que reduziu o valor total da multa em respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1781414/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 ) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.[...] 3. Quanto à tese de necessidade de redução do montante da multa cominatória ao valor da obrigação principal, verifica-se que o Tribunal de origem nada dispôs a respeito do referido montante, bem como qual seria o valor da obrigação principal, o que torna inviável a análise por esta Corte. Ademais, se o valor total das astreintes chegou ao valor preceituado pelo recorrente, foi em razão da sua própria desídia em cumprir o comando judicial . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1151116/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017 ) [grifou-se]

Desta forma, considerando que o acórdão do Tribunal de origem está em

harmonia com o entendimento desta Corte Superior, aplica-se, também, o enunciado

da Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela

divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da

decisão recorrida", óbice impeditivo do seguimento do recurso por ambas as alíneas

do permissivo constitucional.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 451.064 / RJ

Número Registro: 2013/0409999-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00077893520028190209 00725463420128190000 20022090073102 725463420128190000 77893520028190209

Sessão Virtual de 25/05/2021 a 31/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - DF026982 NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733

AGRAVADO : LUIZ CARLOS DA SILVA TORRENTES E OUTROS

ADVOGADO : CARLOS ARTUR DE ARAÚJO GOES - RJ096780

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - DF026982 NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733

AGRAVADO : LUIZ CARLOS DA SILVA TORRENTES E OUTROS

ADVOGADO : CARLOS ARTUR DE ARAÚJO GOES - RJ096780

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 01 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237499566/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-451064-rj-2013-0409999-1/inteiro-teor-1237499576

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