jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1555524 SP 2019/0225472-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/06/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1555524_0b79b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1555524 - SP (2019/0225472-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SB4 PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO : LUÍS JOSÉ FERNANDES E OUTRO (S) - SP187829

AGRAVADO : LOTUS CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA

AGRAVADO : DANILO MINEKAWA

AGRAVADO : UNG ZOO KIM

ADVOGADOS : KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 RENATA TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) - SP160988

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.

2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015, não é aplicável em todas as hipóteses de julgamento de agravo de instrumento, mas apenas naquelas onde houver a reforma parcial do mérito, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que houve a efetiva extinção do sociedade empresária executada, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. A tese recursal relativa ao artigo ao art. 134, § 2º, do CPC/15, não foi apreciada pela Corte de origem. Ademais, não foi tratada nos aclaratórios opostos na origem, nem apontada omissão, de forma específica, nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1555524 - SP (2019/0225472-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SB4 PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO : LUÍS JOSÉ FERNANDES E OUTRO (S) - SP187829

AGRAVADO : LOTUS CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA

AGRAVADO : DANILO MINEKAWA

AGRAVADO : UNG ZOO KIM

ADVOGADOS : KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 RENATA TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) - SP160988

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.

2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015, não é aplicável em todas as hipóteses de julgamento de agravo de instrumento, mas apenas naquelas onde houver a reforma parcial do mérito, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que houve a efetiva extinção do sociedade empresária executada, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. A tese recursal relativa ao artigo ao art. 134, § 2º, do CPC/15, não foi apreciada pela Corte de origem. Ademais, não foi tratada nos aclaratórios opostos na origem, nem apontada omissão, de forma específica, nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por SB4 PATRIMONIAL LTDA contra decisão monocrática de fls. 207-213 e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento a agravo em recurso especial manejado pela ora agravante.

O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 93 e-STJ):

Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Sociedade extinta antes do ajuizamento da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo prejudicado.

Opostos embargos de declaração (fls. 99-107 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 108-110 e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 113-146 e-STJ), a parte insurgente apontou que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais:

(i) artigo 1.022 2, incs. I e II, do Código de Processo Civil de 2015 5, sob a alegação da existência de omissão e contradição no acórdão recorrido acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração;

(ii) artigo 942 2, § 3ºº, inc. II, do CPC/15 5, aduzindo que, em face do resultado da votação não ter sido unânime, a Corte a quo deveria ter determinado o julgamento ampliado do recurso de agravo de instrumento, em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores;

(iii) artigos 110 0, 313 3 do CPC/15 5, e 1.013 3 do Código Civil l, defendendo que não há nos autos a comprovação da efetiva liquidação da empresa, eis que somente a averbação da dissolução da sociedade na JUCESP não impõe, automaticamente, a perda da legitimidade processual, afirmando, ainda, que “os ex-sócios, titulares do patrimônio da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, devem sucedê-la, regularizando o polo passivo da ação” (fls. 127 e-STJ); e

(iv) artigo 134 4, § 2ºº, do CPC/15 5, sustentando que a ora recorrente “incluiu os sócios da primeira requerida no polo passivo da presente demanda, sendo inclusão derivada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disposto no referido dispositivo legal” (fls. 127-128 e-STJ).

Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 162-165 e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 166-168 e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/15; b) não ter sido demonstrada a vulneração aos dispositivos legais apontados como violados; c) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e d) no tocante a alínea c do art. 105 da Constituição Federal, não foram atendidos os requisitos previstos nos art. 1.029, § 1º, do CPC/15 (antigo 541, parágrafo único, do CPC/73) e no art. 255 do RISTJ.

Em desfavor da referida decisão, interpôs a parte recorrente o respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), em cujas razões pugnou pelo processamento de seu recurso especial.

Em decisão monocrática (fls. 207-213 e-STJ), este signatário negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao art. 1.0222 doCPC/155, eis que suficiente a fundamentação do acórdão recorrido acerca da solução da controvérsia; (ii) incidência do óbice da Súmula833/STJ; e (iii) aplicação do óbice da Súmula77/TJ.

Inconformada, no presente agravo interno (fls. 216-230 e-STJ), a parte insurgente, primeiramente, reitera a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15. No mérito, refuta a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, afirmando que a pretensão recursal prescinde do reexame de matéria fática, bem como que restou demonstrada a efetiva contrariedade aos dispositivos legais ventilados no recuso especial. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. De início, revela-se correta a decisão que afastou à apontada violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/15.

De fato, não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018).

No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018.

No caso em tela, alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso, pois teria deixado de se pronunciar sobre as seguintes matérias: a) a obrigatoriedade de determinação do julgamento ampliado do agravo de instrumento, em razão da inexistência de votação unânime pelo órgão julgador; e b) a averbação da dissolução da sociedade na JUCESP, por si só, não comprova a liquidação da sociedade empresária, não podendo impedir o prosseguimento da ação de execução.

No entanto, o Tribunal local tratou de forma adequada e suficiente sobre as referidas questões, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 93-95 e-STJ):

Na inicial desta ação de execução fundada em contrato de locação, a exequente alegou que a sociedade executada encerrou suas atividades tendo averbado o distrato na JUCESP em 25 de julho de 2014.

A vigência da locação era de 30 de junho 2012 a 30 de dezembro de 2014.

O distrato foi averbado em 25 de julho de 2014. Dele constou que os sócios deram quitação para nada mais reclamarem um do outro e declararam que a sociedade foi extinta para todos os efeitos.

A guarda de livros e documentos e a responsabilidade pelas dívidas seriam de Ung Zoo Kim.

Concluída a liquidação da sociedade, ela se extingue (art. 1.109 do CC).

Verifica-se, assim, que, quando ajuizada a ação, em 23 de novembro, a ré já não mais existia.

Por tal razão, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito porque movida ação em relação à pessoa jurídica inexistente.

Menciono, a propósito, precedentes desta C. Corte: (...).

Tem-se, outrossim, por inexistente, a citação da executada que teria sido realizada na pessoa de seu antigo sócio.

Julgo, pois, extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inc. IV do art. 485 do CPC/2015, e condeno a exequente no pagamento das custas e despesas processuais.

A extinção da execução implica a extinção dos embargos a elas opostos.

E, quando do julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador complementou ainda que (fls. 110 e-STJ):

Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado.

Não há que se falar em julgamento estendido no presente caso porque não estão presentes as hipóteses do art. 942, § 3º, III, do CPC/2015.

No acórdão, não foi feita menção à dissolução da sociedade, mas, sim, à sua liquidação, conforme se verifica no trecho que a seguir transcrevo: "Dele constou que os sócios deram quitação para nada mais reclamarem um do outro e declararam que a sociedade foi extinta para todos os efeitos. A guarda de livros e documentos e a responsabilidade pelas dívidas seriam de Ung Zoo Kim. Concluída a liquidação da sociedade, ela se extingue (art. 1.109 do CC)."

Não há, pois, dúvida quanto à extinção da executada. A ação deve ser proposta em relação à pessoa existente. Se a pessoa jurídica não mais existia, o processo deveria ser extinto, como foi, à semelhança do que ocorre quando a ação é proposta em relação à pessoa física já morta quando do ajuizamento.

Os sócios não constaram inicialmente do polo passivo, não havendo que se falar no prosseguimento da ação em relação a eles. Não há, neste caso, hipótese de sucessão processual.

Ademais, no acordão constaram julgados desta C. Corte nesse sentido.

Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal.

Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado.

Nesse sentido: REsp 1432879/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017.

1.1. Já com relação à alegação de contradição, observa-se que a parte recorrente não apontou, nas razões do recurso especial, qual ou quais os fundamentos em que o acórdão recorrido teria se revelado contraditório com a conclusão adotada no resultado do julgamento.

Logo, não foi apontada omissão relevante a justificar o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual deve ser afastada a suposta violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Com efeito, conforme consignado pela decisão agravada, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015, não é aplicável em todas as hipóteses de julgamento de agravo de instrumento , mas apenas naquelas onde houver a reforma parcial do mérito, o que não ocorreu no caso dos autos .

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a aferir (i) qual o diploma adjetivo regulador do julgamento colegiado que se iniciou sob a vigência do CPC/1973, mas se encerrou na vigência do CPC/2015; (ii) sucessivamente, entendendo-se pela aplicação do CPC/2015, se era cabível a aplicação da sistemática do julgamento ampliado na hipótese em que a sentença é mantida por acórdão não unânime; e, no mérito, (iii) se há violação do direito exclusivo de exploração da marca validamente registrada "Empório Santa Maria" em virtude da utilização, como título de estabelecimento, do termo "Casa Santa Maria".

3. Nos termos do art. 942, caput, do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

4. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

5. O art. 942 do CPC/2015 possui contornos excepcionais e enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão.

6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.

7. Na hipótese em que a conclusão do julgamento não unânime da apelação tenha ocorrido antes de 18/3/2016, mas o respectivo acórdão foi publicado após essa data, haverá excepcional ultratividade do CPC/1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de interposição de embargos infringentes, atendidos todos os demais requisitos cabíveis. Precedente da Terceira Turma.

8. Na hipótese de proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no art. 942 do CPC/2015.

embargos infringentes.

10. A redação do caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito.

11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.

( REsp 1762236/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 15/03/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO POR MAIORIA. ART. 942 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DA MARCA DA EMPRESA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE (SÚMULA 375/STJ). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último, tão somente quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito ( § 3º, II, do art. 942 do CPC/2015). Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que a regra se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao processo de execução e, por extensão, ao cumprimento de sentença, como no caso.

3. A questão relativa ao alegado enriquecimento ilícito do recorrido não foi examinada no acórdão recorrido, que, no caso, limitou-se a apontar o enriquecimento sem causa da recorrente. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento.

4. O reconhecimento da fraude à execução, assim como a possibilidade de penhora parcial dos rendimentos da marca da empresa, foram expressamente cogitados pela própria recorrente, que formulou pedido alternativo no agravo de instrumento interposto. Portanto, a arguição de nulidade constitui atitude temerária, uma vez que a parte não pode requerer determinada providência judicial e, posteriormente, insurgir-se contra o seu deferimento, alegando julgamento extra petita, uma vez que tal atitude constitui comportamento

contraditório, que não pode ser admitido por força do princípio do non venire contra factum proprium.

5. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias peculiares da causa, entendeu evidenciada a ocorrência de fraude à execução na alienação da marca da empresa executada, assim como a má-fé da adquirente. No caso, portanto, a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

6. Obrigação de pagamento de indenização reconhecida em sede de ação acidentária transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença, não se justificando a aplicação da regra de prescrição relativa à pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito, transmudando a natureza da dívida cobrada.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1233242/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018) [grifou-se]

Observa-se, assim, que a matéria debatida pela parte recorrente se encontra pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, aplicandose a orientação prevista no enunciado 83/STJ.

3. No tocante à alegada ofensa aos artigos 110, 134, § 2º, 313 do CPC/15, e 1.013 do CC, deve ser mantida a negativa de seguimento do recuso especial, com base na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

Nessa parte, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da efetiva liquidação da sociedade empresária, bem como se houve a inclusão dos antigos sócios no polo passivo da ação de execução.

O Tribunal de origem, ao analisar os referidos temas, com base nos elementos fáticos constantes da lide, consignou que (fls. 110 e-STJ):

No acórdão, não foi feita menção à dissolução da sociedade, mas, sim, à sua liquidação , conforme se verifica no trecho que a seguir transcrevo: "Dele constou que os sócios deram quitação para nada mais reclamarem um do outro e declararam que a sociedade foi extinta para todos os efeitos. A guarda de livros e documentos e a responsabilidade pelas dívidas seriam de Ung Zoo Kim. Concluída a liquidação da sociedade, ela se extingue (art. 1.109 do CC)."

Não há, pois, dúvida quanto à extinção da executada . A ação deve ser proposta em relação à pessoa existente. Se a pessoa jurídica não mais existia, o processo deveria ser extinto, como foi, à semelhança do que ocorre quando a ação é proposta em relação à pessoa física já morta quando do ajuizamento.

Os sócios não constaram inicialmente do polo passivo, não havendo que se falar no prosseguimento da ação em relação a eles. Não há, neste caso, hipótese de sucessão processual.

Evidencia-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à conclusões de que houve a efetiva extinção do sociedade empresária executada e que os antigos sócios não foram incluídos no polo passivo da execução -demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR, NA HIPÓTESE, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A SÚMULA. ATO NÃO EQUIPARADO À LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no REsp 1042441/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANISTIA POLÍTICA. ALEGADA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE PELA EXISTÊNCIA DE COMANDO NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. VALORAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem decidido que o acórdão exequendo, de fato, condenou a agravante a indenizar os agravados pelos danos materiais e morais decorrentes dos fatos apurados, rever tal entendimento, a fim de reconhecer que o título executivo não condenou a agravante a indenizar os danos materiais e morais, limitando-se a reconhecer o direito à indenização, pressupõe a comparação de peças processuais, ou seja, o cotejo entre o dispositivo do título executivo e a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. In casu, não há que se falar em mera valoração de provas ou revisão da qualificação jurídica atribuída ao fato pelo acórdão recorrido, especialmente diante da controvérsia acerca dos fatos.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1488394/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) [grifou-se]

se que a referida tese recursal não foi analisada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria, porquanto, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido

pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" ( AgRg no AREsp 519.518/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018).

No mesmo sentido, citam-se: AgInt no REsp 1668409/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp 1599354/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no AREsp 1081236/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017.

Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento" ( AgInt no AREsp 1117302/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018).

Ressalta-se, nesse contexto, que a referida tese não foi tratada nos aclaratórios opostos na origem, nem mesmo foi indicada omissão, de forma específica, nas razões do recurso especial.

Assim, inviável o conhecimento de eventual omissão sobre a matéria, o que também afasta a possibilidade de aplicação do art. 1.025 do CPC/15.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1632625/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021; e, AgInt no REsp 1562190/RS , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.

Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno.

5. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.555.524 / SP

Número Registro: 2019/0225472-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10982652120178260100 1834/2017 18342017 21866197720188260000

Sessão Virtual de 25/05/2021 a 31/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SB4 PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO : LUÍS JOSÉ FERNANDES E OUTRO (S) - SP187829

AGRAVADO : LOTUS CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA

AGRAVADO : DANILO MINEKAWA

AGRAVADO : UNG ZOO KIM

ADVOGADOS : KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 RENATA TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) - SP160988

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SB4 PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO : LUÍS JOSÉ FERNANDES E OUTRO (S) - SP187829

AGRAVADO : LOTUS CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA

AGRAVADO : DANILO MINEKAWA

AGRAVADO : UNG ZOO KIM

ADVOGADOS : KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 RENATA TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) - SP160988

TERMO

Brasília, 01 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237500666/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1555524-sp-2019-0225472-0/inteiro-teor-1237500676

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1931969 SP 2021/0105074-7

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0018836-05.2020.8.16.0000 PR 0018836-05.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Advogado Família Curitiba, Advogado
Artigoshá 4 anos

Da Prova do Esforço Comum no Direito de Família.

Levy Matias, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Agravo Regimental

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1847958 SP 2019/0337301-0