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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1852345 ES 2018/0314318-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1852345_88e6f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1852345 - ES (2018/0314318-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) -ES005705 GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS -DF031156 ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO - RJ160113

AGRAVADO : EUNIDE ALMEIDA

REPR. POR : CESAR DE SOUZA MUNIZ

ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA - ES018535

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

COISA JULGADA. EFICÁCIA INTER PARTES. EFEITOS DA

SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIRO ADQUIRENTE

DE BOA -FÉ.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa

julgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a

recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da

respectiva relação jurídica.

2. Dessa forma, o terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e de

boa -fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte,

ineficaz quanto a este a decisão.

3. O Tribunal de Justiça destacou, ainda, que os efeitos da coisa

julgada formada na ação movida pela recorrente na Comarca do Rio de

Janeiro/RJ, não irradia efeitos para o presente caso, sobretudo porque

o imóvel foi adquirido pela recorrida de boa-fé, antes de configurada a

litigiosidade envolvendo a nulidade da procuração.

4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os

fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de maio de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1852345 - ES (2018/0314318-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) -ES005705 GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS -DF031156 ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO - RJ160113

AGRAVADO : EUNIDE ALMEIDA

REPR. POR : CESAR DE SOUZA MUNIZ

ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA - ES018535

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

COISA JULGADA. EFICÁCIA INTER PARTES. EFEITOS DA

SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIRO ADQUIRENTE

DE BOA -FÉ.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa

julgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a

recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da

respectiva relação jurídica.

2. Dessa forma, o terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e de

boa -fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte,

ineficaz quanto a este a decisão.

3. O Tribunal de Justiça destacou, ainda, que os efeitos da coisa

julgada formada na ação movida pela recorrente na Comarca do Rio de

Janeiro/RJ, não irradia efeitos para o presente caso, sobretudo porque

o imóvel foi adquirido pela recorrida de boa-fé, antes de configurada a

litigiosidade envolvendo a nulidade da procuração.

4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra a decisão monocrática de fls. 568/573, que negou provimento ao recurso especial nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIA INTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA -FÉ.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. 2. Dessa forma, o terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e de boa -fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz quanto a este a decisão.

3. O Tribunal de Justiça destacou, ainda, que os efeitos da coisa julgada formada na ação movida pela recorrente na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, não irradia efeitos para o presente caso, sobretudo porque o imóvel foi adquirido pela recorrida de boa-fé, antes de configurada a litigiosidade envolvendo a nulidade da procuração.

4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em suas razões, a recorrente repisou os fundamentos do recurso especial a que se negou provimento. Aduziu pela não incidência dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. Requereu por fim, o provimento do agravo interno.

Não houve apresentação de impugnação.

É o relatório.

Eminentes Colegas, o recurso não merece provimento.

Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos a decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.

Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo interno.

Conforme destacado na decisão monocrática, o Tribunal de Justiça destacou que os efeitos da coisa julgada formada na ação movida pela recorrente na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, não irradia efeitos para o presente caso, sobretudo porque o imóvel foi adquirido pela recorrida de boa-fé, antes de configurada a litigiosidade envolvendo a nulidade da procuração.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória, tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte.

3. A regra geral do artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.

4. O artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 42, § 3º, do CPC/1973), por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

5. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente.

6. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida.

7. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia.

8. Não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade.

9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1293353/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018, g. n.)

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.

1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte.

2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.

3. O artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil, por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

4. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente.

5. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida.

6. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia.

7. Se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente.

8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1458741/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015, g.n.)

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0314318-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.852.345 / ES

Números Origem: 00255025020128080024 024120249123 024120249123201800624941

24120249123 24120249123201800624941 255025020128080024

PAUTA: 25/05/2021 JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705

ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156 ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO - RJ160113

RECORRIDO : EUNIDE ALMEIDA

REPR. POR : CESAR DE SOUZA MUNIZ

ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA - ES018535

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Adjudicação Compulsória

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705

ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156 ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO - RJ160113

AGRAVADO : EUNIDE ALMEIDA

REPR. POR : CESAR DE SOUZA MUNIZ

ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA - ES018535

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237506703/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1852345-es-2018-0314318-6/inteiro-teor-1237506721

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