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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 133558 PR 2020/0220112-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_133558_a1652.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133558 - PR (2020/0220112-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ART. 400, § 1º, CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal , que o feito será apresentado em mesa , dispensando, assim, prévia inclusão em pauta . A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 31/5/2017).

II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente.

IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

V - Na Ação Penal 5009558-44.2019.4.04.7000, imputa-se a Wilson Quintella Filho, ora recorrente, a prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais, visto que ele, em tese, entre os anos de 2008 e 2014, teria pago vantagens ilícitas a José Sérgio de Oliveira Machado, então Presidente da Transpetro, a fim de que este, valendo-se de sua função, dispensasse tratamento privilegiado em procedimentos licitatórios promovidos pela Transpetro às empresas Estre Ambiental S.A., Pollydutos Montagens e Construções Ltda. e Estaleiro Rio Tietê Ltda.

VI - O art. 400, § 1º, do CPP faculta ao magistrado, desde que fundamentadamente, no âmbito de sua discricionariedade regrada, indeferir as diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, pois o deferimento de diligências probatórias condiciona-se à demonstração da utilidade, da necessidade e da relevância da medida, tendo em parâmetro o conjunto do acervo fático-probatório dos autos e a imputação que o órgão acusatório tece contra o acusado.

VII - Não se reputa inválido o indeferimento do pedido de acesso às informações contábeis e financeiras requerido, uma vez que o valor mínimo pedido a título de reparação de danos, conforme formulado pelo Ministério Público, equivaleria à alíquota incidente sobre os contratos celebrados com a Transpetro e não aos valores efetivamente transferidos para as empresas do recorrente.

VIII - A discussão a respeito do critério de determinação do valor mínimo para a reparação dos prejuízos é matéria que se reserva à instrução criminal, sendo incabível que esta Corte se imiscua em valorações que competem exclusivamente ao Juízo naturalmente competente para o processo e julgamento da ação penal.

IX - Ante a previsão do art. 400, § 1º, do CPP, e tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia.

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133558 - PR (2020/0220112-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO

ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ART. 400, § 1º, CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal , que o feito será apresentado em mesa , dispensando, assim, prévia inclusão em pauta . A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 31/5/2017).

II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de

competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente.

IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

V - Na Ação Penal 5009558-44.2019.4.04.7000, imputa-se a Wilson Quintella Filho, ora recorrente, a prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais, visto que ele, em tese, entre os anos de 2008 e 2014, teria pago vantagens ilícitas a José Sérgio de Oliveira Machado, então Presidente da Transpetro, a fim de que este, valendo-se de sua função, dispensasse tratamento privilegiado em procedimentos licitatórios promovidos pela Transpetro às empresas Estre Ambiental S.A., Pollydutos Montagens e Construções Ltda. e Estaleiro Rio Tietê Ltda.

VI - O art. 400, § 1º, do CPP faculta ao magistrado, desde que fundamentadamente, no âmbito de sua discricionariedade regrada, indeferir as diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, pois o deferimento de diligências probatórias condiciona-se à demonstração da utilidade, da necessidade e da relevância da medida, tendo em parâmetro o conjunto do acervo fáticoprobatório dos autos e a imputação que o órgão acusatório tece contra o acusado.

VII - Não se reputa inválido o indeferimento do pedido de acesso às informações contábeis e financeiras requerido, uma vez que o valor mínimo pedido a título de reparação de danos, conforme formulado pelo Ministério Público, equivaleria à alíquota incidente sobre os contratos celebrados com a Transpetro e não aos valores efetivamente transferidos para as empresas do recorrente.

VIII - A discussão a respeito do critério de determinação do valor mínimo para a reparação dos prejuízos é matéria que se reserva à instrução criminal, sendo incabível que esta Corte se imiscua em valorações que competem exclusivamente ao Juízo naturalmente competente para o processo e julgamento da ação penal.

IX - Ante a previsão do art. 400, § 1º, do CPP, e tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia.

Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida por esta Relatoria às fls. 328-340, a qual negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por WILSON QUINTELLA FILHO , em face de acórdão proferido pela 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Habeas Corpus 5030360-77.2020.4.04.0000.

No presente recurso, a Defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que, nos autos da Ação Penal n. 5009558-44.2019.4.04.7000/PR, indeferiu pedido de acesso à base de dados dos sistemas de contabilidade e financeiro das empresas Estre Ambiental, Pollydutos e Estaleiro Rio Tiête referentes ao período compreendido entre os anos de 2008 e 2014.

Afirma, incialmente, que a apreciação do mérito do recurso por decisão monocrática viola o princípio da colegialidade e as normas do Regimento Interno desta Corte que versam sob a tramitação e o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus .

Refere que o Ministério Público Federal denunciou o agravante pela prática de crimes de corrupção ativa e de lavagem de capitais relacionados a contratos celebrados entre as empresas citadas e a Transpetro. Aponta que o Parquet Federal requereu, na peça acusatória, reparação de danos a ser calculada diretamente com base nos valores que teriam sido pagos pela última empresa em virtude dos contratos.

Argumenta, assim, ser necessário verificar, mediante a obtenção das informações contábeis e financeiras requeridas, a totalidade dos valores que realmente teriam sido pagos pela Transpetro, os quais eventualmente podem vir a constituir a quantia devida a título de reparação de danos, a qual não se confundiria com a vantangem ilícita em tese percebida pelo agravante.

Pondera que a instrução processual é o momento adequado para a discussão da matéria, especialmente porque a fixação da reparação de danos não prescindiria do

contraditório e de produção probatória específica.

Assevera haver risco à liberdade de locomoção do recorrente, uma vez que a reparação do dano, em caso de condenação, interferirá diretamente na concessão de progressão de regime e de livramento condicional e na reabilitação criminal.

Aduz que o Juízo de 1º Grau, em outro processo (Ação Penal nº 5059500-45.2019.4.04.7000) deferiu pedido similar ao veiculado no presente recurso ao receber a denúncia em desfavor do agravante.

Requer, ao final, o provimento do agravo para, concedendo-se ordem de habeas corpus , determinar a expedição de ofício às empresas Estre Ambiental, Pollydutos e Estaleiro Rio Tietê para que forneçam a base de dados dos sistemas de contabilidade e financeiro entre 2008 e 2014.

Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O presente Agravo Regimental não merece provimento.

Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum guerreado, sob o argumento de ilegalidade da decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que, nos autos da Ação Penal n. 5009558-44.2019.4.04.7000/PR, indeferiu pedido de acesso à base de dados dos sistemas de contabilidade e financeiro das empresas Estre Ambiental, Pollydutos e Estaleiro Rio Tietê referentes ao período compreendido entre os anos de 2008 e 2014.

Pois bem . O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 328-340. Ao contrário, os argumentos externados por esta Relatoria merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos.

Inicialmente, com relação ao pedido de sustentação oral , consigno que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do

Agravo Regimental em Matéria Penal , que o feito será apresentado em mesa , dispensando, assim, prévia inclusão em pauta . A disposição está em harmonia com a

previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira

Seção , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 31/5/2017, grifou-se).

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PENDENTE. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).

II - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.

III - A operação "Furna da Onça" é desdobramento da operação "Cadeia Velha", que, de sua vez, decorre da operação "Lava Jato", podendo se extrair do procedimento em tela que a persecução penal aqui em análise não guarda similitude fática com os feitos afetos à Operação "Calicute" e "Eficiência", a ponto de justificar a prevenção da e. Sexta Turma.

IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

V - A decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Abel Gomes, relator da Ação Penal n. 0100368-58.2019.4.02.0000/RJ na 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou questão de ordem e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, efetivamente examinou o mérito das teses de: (a) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau independentemente do julgamento de eventuais recursos; e (b) de

nulidade do julgamento da questão de ordem por ausência de prévia intimação da defesa.

VI - Conquanto os embargos tenham sido opostos em face de acórdão, válido o seu julgamento por decisão unipessoal quando as hipóteses taxativamente fixadas no art. 619, caput, do Código de Processo Penal não forem cumpridas pelo recorrente, tendo em vista as disposições do art. 620, § 2º, do mesmo Código, e, mais particularmente, do art. 44, § 1º, II, do RITRF-2.

VII - Contra a decisão que julga monocraticamente os embargos cabe o agravo regimental (ou o agravo interno), como prevê o § 2º do mesmo art. 44 do RITRF2. Desse modo, não tendo sido apreciado o agravo regimental interposto pelo recorrente na origem, inviável o exame das matérias nele aventadas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF.

VIII - Não se vislumbra teratologia ou constrangimento ilegal flagrante nas decisões proferidas pela autoridade coatora que justifique a superação do óbice sumular, haja vista que, de um lado, o art. 91, II, do RITRF2 efetivamente afirma não depender de pauta - e, portanto, de prévia intimação da defesa - o julgamento de questões de ordem; e, de outro, não existe recurso com efeito suspensivo oponível em face da decisão que julga questão de ordem, de modo que, em princípio, não se identifica ilegalidade no processamento do feito na primeira instância.

Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EDcl no HC 544.819/RJ, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 18/6/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)"(EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017).

2. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser realizado após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 126.928/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 12/8/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO AO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu, na verdade, como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer.

3. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.

4. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.

312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão, em especial o risco à ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, em que o réu foi condenado por haver traficado grande quantidade de drogas cuja natureza é mais perniciosa aos usuários: 9 kg de crack, os quais estavam escondidos no quarto de seu filho.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 125.617/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 4/8/2020).

De início, quanto ao ao argumento de que a decisão monocrática foi proferida em violação ao princípio da colegialidade, note-se que os artigos 34, inciso XX, e 202,

ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com

tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de

Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar" (grifou-se).

Logo, a decisão monocrática do Relator que aprecia o mérito do habeas corpus ou do recurso ordinário não vulnera o princípio da colegialidade, sobretudo

porque a competência originária do órgão colegiado sempre permanece resguardada em virtude da possibilidade de interpor-se o recurso de agravo regimental, como ocorreu na

espécie.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que a

interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao

julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RISTJ. ART. 34, XVIII, B, E XX. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocrática para"negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;"

II - Continua o RISTJ, no mesmo art. 34, XX, a estabelecer que o Relator pode, monocraticamente,"decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar;"

III - É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.

IV - O julgamento monocrático pelo Relator não implica cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono realizar sustentação oral.

V - O cumprimento provisório da pena, é matéria decidida pelo col. STF, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, na qual reafirmou a jurisprudência já assentada, para concluir que"a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido

em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal"(ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16).

Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 75.296/SP, Quinta Turma, de minha relatoria , DJe 18/10/2017, grifou-se).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmouse no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).

2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018).

3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora.

4. No presente caso, foi apreendido 1 cartucho, calibre 357, desacompanhado de dispositivo que possibilitasse o disparo do referido projétil. Assim, reconhecida a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, deve ser afastada a tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1859281/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 24/8/2020, grifou-se).

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois é conferido ao relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando for ele inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 932 do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal; e arts. 34, XX, e 210 do RISTJ).

2. O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie.

4. Não se acolhe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da determinação do desentranhamento de prova documental ilícita que o réu entende apta a comprovar sua tese defensiva, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido nos autos, analisar as legalidade, pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada.

5. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

6. Conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Tribunal, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Na hipótese, é forçoso reconhecer que a condenação não se baseou exclusivamente no depoimento da ofensiva, pois a suas palavras foram corroboradas por provas testemunhais e pelo resultado do exame de corpo de delito ao qual fora submetida.

7. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 327.638/PA, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 21/9/2017, grifou-se).

TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PENA-BASE.REGIME PRISIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência da Corte, a elevada quantidade e diversidade de entorpecente apreendido - 7kg de maconha e 500g de cocaína - justificam o incremento da pena-base e a fixação de regime mais gravoso. Precedentes.

3. Inaplicável o disposto no art. 33, § 4º, Lei de Drogas, quando constatada a dedicação à atividade criminosa e ligação com grupo criminoso. Na espécie, as instâncias ordinárias valoraram além da quantidade de drogas, outros elementos dos autos, notadamente o fato de que o apelante contratou terceira pessoa, pela quantia de R$1.000,00 (mil reais), para o transporte de considerável quantidade de droga (7kg de maconha e 500g de cocaína) e juntos vieram de carro do Estado de São Paulo para Ponta Porã buscar o entorpecente e retornar ao Estado de origem, já com a droga, foi determinado que o corréu João Márcio retornasse com o entorpecente de ônibus, enquanto o apelante retornaria com o seu veículo.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 570.109/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 13/8/2020, grifou-se).

Para o exame da controvérsia, colacionem-se os fundamentos do acórdão

recorrido, in verbis (fls. 237-245):

"Pois bem. As razões do agravo não trazem fundamentos suficientes para modificar a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus . Na ocasião, assentei :

'1. Tem chamado a atenção, em especial no âmbito das ações penais que guardam relação com a denominada" Operação Lava-Jato ", a frequente utilização do habeas corpus com a finalidade de enfrentar, de modo precoce, questões de índole processual. O remédio heróico destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, mas - em particular - quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu.

Não está em pauta, pois, o cerceamento da liberdade, tampouco o risco de que isto venha a ocorrer.

A discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova ou a

ocorrência de cerceamento tem lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, de maneira que não se revela constrangimento ilegal capaz de provocar a suspensão do processo ou mesmo de algum ato específico.

Cabe referir que não incide a preclusão sobre a controvérsia. Todavia, as ações penais, sobretudo existindo réus presos, devem seguir seu curso natural, preservando-se a intervenção recursal em caráter absolutamente excepcional. Tal entendimento, refira-se, foi reafirmado pela 8ª Turma, como se extrai do julgado que segue:

'HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa. 2. Eventual discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de provocar a suspensão dos atos processuais. 3. Não conhecida da impetração da ordem de habeas corpus e julgado prejudicado o pedido liminar. (HC nº 5030376-41.2014.404.0000, 8ª TURMA, minha relatoria, por unanimidade, juntado em 22/01/2015).'

Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, já aponta para a necessidade de racionalização do uso do habeas corpus, com mais razão ainda deve ser vista com cautela o exame de questões que dizem respeito à instrução do processo em sede mandamental. A questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a inadequação de se discutir a prova de forma antecipada, reservando o seu exame para o curso do processo. Confira-se o teor do julgado:

'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE REFUTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma concisa, registrou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Ademais, não se pode afirmar que a decisão que rejeitou as questões suscitadas na resposta à acusação (CPP, art. 396-A) implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. A defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado. 3. Recurso ordinário improvido. (RHC 120267, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, PUBLIC 02-04-2014). DESTAQUEI'

uso do habeas corpus, sobretudo por se tratar de processo afeto à" Operação Lava-Jato ", com centenas de impetrações, a grande maioria deles discutindo matérias absolutamente estranhas ao incidente.

A par disso, este Tribunal tem sido bastante flexível com impetrações sem afeição à discussão do direito à liberdade.

Contudo, tal somente se mostra possível quando a decisão de primeiro grau possa encerrar, ainda que em tese, flagrante ilegalidade. Não é, porém, o caso dos autos, no qual a pretensão esbarra na falta de previsão legal.

2. Pois bem, o pedido foi formulado perante o juízo de primeiro grau, que assim o indeferiu (evento 315):

'Em relação aos demais requerimentos formulados pela Defesa, é preciso ressaltar, mais uma vez, que o s debates na presente fase processual devem limitar-se ao que foi argumentado pela Defesa no momento em que apresentou sua resposta à acusação e que foram enfrentados pelo Juízo naquele momento .

Demais requerimentos devem ser feitos nos autos correspondentes, seja referente às diligências no inquérito policial, seja referente às medidas decretadas nos autos de pedidos de busca e apreensão.

A discussão referente ao montante que o MPF entende ser adequado para fins de reparação do dano terá momento próprio para debates. Por ora, tenho apenas por conhecer dos questionamentos levantados pela Defesa e do parecer do MPF e da TRANSPETRO. Tais manifestações merecerão análise apenas em uma situação em que haja um decreto condenatório em desfavor do acusado.

Ainda, além dos atuais requerimentos, se porventura novos pedidos forem formulados pela defesa, consigno que todos poderão ser apreciados na fase do art. 402 do CPP, após interrogatório das partes.

Não vejo razões suficientes para intervenção do juízo recursal no trâmite do processo de origem.'

2.1. Primeiramente, convém destacar que a questão não é nova. Como relatado pela própria defesa, o pedido de"realização de perícia contábil e de engenharia dos contratos e procedimentos citados para identificação de eventuais ilicitudes, sobre preços ou danos ao erário, uma vez que há pedido de reparação nos autos que deve ser apurado com base nesses elementos"fora indeferido nos seguintes termos (evento 68) :

'2. A Defesa de Wilson Quintella requer a suspensão da ação penal até a decisão da Exceção de Incompetência 5012453-75.2019.4.04.7000 (evento 63).

A exceção de incompetência não tem efeito suspensivo, a teor de disposição expressa do art. 111 do CPP, pelo que indefiro o requerido.

Na aludida decisão, determinei a intimação da Defesa de Wilson Quintella para que discriminasse quais documentos pretende a juntada, já que seria inviável encartar aos autos cópia de todos os procedimentos de licitação relativos a todos os contratos em relação aos quais teria havido o pagamento de vantagem indevida.

Alega a Defesa que é necessária a juntada de todos os procedimentos licitatórios, para análise de todos os atos e comprovação da regularidade de todas as

contratações (evento 63).

De acordo com a denúncia, foram acertados pagamentos de vantagem indevida calculada com base nos valores dos contratos celebrados pela Transpetro com a Estre Ambiental S/A, Pollydutos Montagem e Construção Ltda., Estaleiro Rio Tiete Ltda.

Não há na denúncia descrição de favorecimento ou preterição nos procedimentos licitatórios.

Na fase de investigação, declarou o acusado José Sergio de Oliveira Machado, no seu termo de colaboração nº 01 (evento 2, anexo5):

"(...) QUE o depoente, ao presidir a Transpetro, arrecadou recursos ilícitos, mas nunca envolveu outros dirigentes da estatal, negociando diretamente com as empresas que venciam as licitações, após vencerem o certame; QUE empresas que, vencendo a licitação na Transpetro, não aderissem ao pagamento de propinas ou cessassem unilateralmente o pagamento delas não sofriam represálias durante a vigência do contrato, mas depois não conseguiam novos contratos".

Assim, para a aferição de regularidade das licitações, é irrelevante a juntada dos procedimentos licitatórios e aditivos, razão pela qual, indefiro o requerido pela Defesa, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.

Na decisão de análise das respostas preliminares, determinei a intimação da Defesa de Wilson Quintella para especificação do objeto da perícia de engenharia e contábil requerida na sua resposta, já que o pleito havia sido apresentado de forma genérica.

A Defesa esclareceu que pretenderia a perícia com as seguintes finalidades (evento 63, pet1, fls. 9-10):

"(i) perícia sobre as propostas e preços apresentados pelos concorrentes em cada um dos processos licitatórios para identificar sua adequação ao mercado;

(ii) perícia sobre a execução dos contratos para identificação de eventuais ilicitudes ou irregularidades em pagamentos ou medições.

(...)

(iii) os valores contratados nas avenças indicadas na Inicial;

(iv) os valores efetivamente pagos às empresas do DEFENDENTE;

(v) eventuais valores bloqueados ou depositados em Juízo referentes aos mesmos contratos".

Em relação ao item (i), é desnecessária a perícia, já que, como visto anteriormente, na denúncia não há descrição de fraudes no procedimento licitatório.

Em relação ao item (ii), destaco que para a caracterização do crime de corrupção ativa basta que seja oferecida ou prometida vantagem indevida a gente público, a fim de que este, em perspectiva, pratique ou deixe de praticar ato de ofício indeterminado.

O efetivo implemento de conduta positiva ou negativa do agente público, em infringência ao seu dever funcional, é uma causa de aumento de pena, do art. 333, § 1º, do CP.

Tratando-se de causa de aumento de pena, é necessária a sua descrição na denúncia, em decorrência do princípio da correlação entre peça acusatória e sentença.

Na denúncia não há descrição de atos de ofício praticados por Sérgio Machado, em infrigência ao seu dever funcional e relativamente à violação da

normalidade contratual, com eventuais ilicitudes ou irregularidades em pagamentos ou medições.

Assim, é irrelevante a perícia sobre fato não descrito na peça acusatória.

Em relação ao item (iii), basta a consulta ao contratos, juntados com a denúncia, sendo desnecessária perícia.

Em relação ao item (iv), cabe ressaltar que o pedido de indenização mínima formulado, como inclusive salientado pela Defesa, baseia-se em alíquotas incidentes sobre o valor do contrato e não no que foi efetivamente transferido às empresas do acusado.

Além disso, é pouco plausível que as empresas sob controle do acusado não tenham o controle contábil do fluxo de receitas vinculado a cada contrato. Querendo, pode informá-lo ao Juízo, sem qualquer necessidade de perícia.

Em relação ao item (v), a perícia não é prova pertinente, pois no processo 5054024-60.2018.4.04.7000, instrumental ao presente feito, não foram determinados bloqueios contra as empresas do acusado, as quais receberam recursos da Transpetro.

Face ao exposto, com base no art. 400, § 1º, do CP, indefiro a perícia requerida.

Em face de tal indeferimento, dentre outras questões, a defesa impetrou perante esta Corte o habeas corpus nº 5040667-27.2019.4.04.0000, sendo denegada a ordem neste ponto.'

2.2. [...]

De todo o modo, no sistema processual vigente o juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Como ensinam Douglas Fischer e Eugênio Pacelli,"a ampla defesa não pode ser confundida com a possibilidade de a defesa escolher a forma que entender mais adequada para a prova, mesmo que sem qualquer utilidade prática. Ampla defesa não é o que a defesa quer, mas o que pode fazer à luz da concretização de todos os princípios constitucionais no processo penal. Portanto, não está em jogo apenas a ampla defesa, mas também o devido processo legal (que é devido pra ambas as partes), em que um dos princípios reguladores também é a celeridade processual"(in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 860).

Ao julgador cabe a aferição de quais são as provas desnecessárias para a formação de seu convencimento, de modo que não há ilegalidade no indeferimento de provas, notadamente quando impertinentes à apuração da verdade. Nesse sentido:

'HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691. 1. Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ao juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da avaliação crítica pela Corte de Apelação

no julgamento de eventual recurso contra a sentença (...). (HC 100.988/RJ - Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber - 1ª Turma - por maioria - j. 15.5.2012)'

De acordo com a jurisprudência pacificada nos Tribunais, as alegações de nulidade devem apresentar motivação plausível e demonstração do efetivo prejuízo, em prestígio ao princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, a teor da previsão constante no art. 563 do Código de Processo Penal , in verbis:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Nesse sentido, precedente do STF:

'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. Inobservâncias processuais não contaminam a higidez processual na hipótese em que inocorrente prejuízo às partes. Aplicação, em matéria de nulidades, do art. 563 do CPP, que traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades. 3. Hipótese concreta em que as irregularidades articuladas, se existentes, não comprometeram a validade da marcha processual, visto que as audiências não produziram conteúdo probatório prejudicial aos pacientes que comprovadamente eram assistidos pela Defensoria Pública ao tempo da prática dos atos processuais. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 130549 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) G.N.'

Com tais premissas, aplicáveis ao exame de qualquer nulidade, e sem descuidar para que o poder instrutório do juízo não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do juízo recursal quando houver flagrante ilegalidade.

Suficientemente fundamentada a decisão que indefere intento probatório, não se há de falar em nulidade do feito, em especial se a prova requerida não guarda pertinência ou relevância para a apuração dos fatos.

Portanto, ausente flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, não se mostra possível de tutela a pretensão da defesa pela via excepcional do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus, forte no art. 148 do RITRF4.'

A decisão atacada e a decisão de primeiro grau estão suficientemente fundamentadas e não representam nenhuma ilegalidade. Eventual risco futuro, no momento da progressão de regime, não autoriza a utilização do habeas corpus. Fosse assim, toda a insatisfação poderia ter tutelada pela via sumária, haja vista todo o processo penal poder chegar a uma condenação.

Parte dos pedidos já foi objeto do HC n.º 5040667-27.2019.4.04.0000, igualmente indeferido nesta Corte. A decisão precedente, a propósito, foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n.º 549.152/PR.

Diante desse quadro, reforça-se que a ação consitucional não se presta para antecipar discussões a respeito da qualidade das provas e da instrução processual, afeta que está ao juízo de primeiro grau, por força do art. 400, § 1.º do Código de Processo Penal. Nesse sentido:

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal no indeferimento da produção da prova quando a parte, intimada para tanto, não logra êxito em justificar a necessidade e a relevância da oitiva das testemunhas indicadas, bem como a relação de cada uma delas com os fatos narrados na denúncia. 2. É pacífico nesta Corte Superior que"O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal confere ao juiz do processo, destinatário final das provas, o poder de avaliar a necessidade e a conveniência da realização das diligências requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se revelem protelatórias ou impertinentes, ou seja, que no seu entender se mostrem irrelevantes para o deslinde da controvérsia"(RHC n. 53.116/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 15/2/2016). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 114.752/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 20/11/2019).'

No mesmo sentido, precedente deste Tribunal:

'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROVA. DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PODER INSTRUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa. 2. Eventual discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de provocar a suspensão dos atos processuais. 3. As questões relativas à produção de prova são, em regra, afetas ao Juízo de primeiro grau, sendo que eventual alegação de cerceamento de defesa deve ser arguida em preliminar de apelo, à vista da sentença. 4. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus não conhecido. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5044061-76.2018.4.04.0000, 8ª Turma, Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR, por unanimidade, juntado aos autos em 24/01/2019).'

'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ENIGMA". REQUERIMENTO DE PROVAS IMPERTINENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 4. As questões probatórias que não digam respeito diretamente ao "status libertatis" devem ser devidamente analisadas na instrução do processo e definidas na sentença, ou em caso de eventual apelação, e não na via estreita do "habeas corpus", que se restringe à liberdade de locomoção. 5. Constitui faculdade do magistrado o exame da necessidade das diligências postuladas pelas partes, podendo indeferir as que considere supérfluas ou prescindíveis para o deslinde do processo, na forma do art. 400, § 1º, do CPP, tendo em vista o juízo de conveniência quanto à indispensabilidade de sua realização, que lhe é próprio e exclusivo, por ser ele o destinatário da prova. Encontra-se na esfera de poderes do magistrado, enquanto diretor do processo e destinatário primeiro da prova, o indeferimento justificado de atos prescindíveis ou inconvenientes para a resolução do processo. Ademais, à luz do princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88), cabe à parte interessada demonstrar a imprescindibilidade da prova, sob pena de indeferimento. (...). 8. Agravo regimental desprovido. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5018408-38.2019.4.04.0000, 7ª Turma, Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2019).'

Com essas considerações, não vejo motivos para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, forte no art. 148 do RITRF4.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental "(fls. 237-245, grifou-se).

Pois bem . Nos autos da Ação Penal n. 5009558-44.2019.4.04.7000/PR, em curso perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o Ministério Público Federal

imputa ao agravante a prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais.

Narra-se, em síntese, que Wilson Quintella Filho , ora recorrente, entre os anos de 2008 e 2014, teria pago vantagens ilícitas a José Sérgio de Oliveira Machado ,

então Presidente da Petrobras Transportes S. A. (Transpetro), a fim de que este, valendose de sua função, dispensasse tratamento privilegiado em procedimentos licitatórios

promovidos pela Transpetro às empresas Estre Ambiental S.A., Pollydutos Montagens e Construções Ltda. e Estaleiro Rio Tietê Ltda., todas de titularidade do agravante.

Adicionalmente, afirma-se que o recorrente e demais agentes haveriam

buscado ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores transferidos por intermédio de sociedade advocatícia que teria elaborado contratos de prestação de serviços fraudulentos.

e a elaboração de defesa no curso da instrução processual a respeito do pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos formulado na peça acusatória.

O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal faculta ao magistrado, desde que fundamentadamente, no âmbito de sua discricionariedade regrada, indeferir as diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Ou seja, o deferimento de diligências probatórias condiciona-se à demonstração da utilidade, da necessidade e da relevância da medida tendo em parâmetro o conjunto do acervo fático-probatório coligido nos autos e a imputação que o órgão acusatório tece contra o acusado.

Na espécie, o Juízo de 1º Grau e a e. Corte Federal fundamentaram o indeferimento do pedido de acesso às informações contábeis e financeiras requeridas essencialmente no fato de que o valor mínimo para a reparação dos danos por cuja fixação pugnou-se na peça acusatória foi calculado com base em alíquota incidente sobre os valores dos contratos celebrados entre a Transpetro e as empresas de titularidade do recorrente, valores esses que, consoante a narrativa acusatória, corresponderiam diretamente às vantagens ilícitas que teriam resultado dos crimes processados.

Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade na fundamentação das decisões das instâncias precedentes, porquanto, nos termos do pedido formulado pelo Ministério Público Federal, o valor mínimo para a reparação dos danos não corresponderia necessariamente aos valores que efetivamente foram transferidos para as contas das empresas do agravante.

Por outro lado, a discussão sobre se o valor mínimo para a reparação dos prejuízos, na hipótese de condenação, deve ser calculado sobre os valores realmente transferidos ou se deve ser arbitrado tendo em vista os valores atribuídos aos contratos é matéria que deve reservar-se à própria instrução criminal, sendo incabível que esta Corte se imiscua em valorações que competem exclusivamente ao Juízo naturalmente competente para o processo e julgamento da ação penal.

Desse modo, ante a previsão do art. 400, § 1º, do CPP, e tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que o Juízo de 1º Grau reputou prescindíveis para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. ART. 400, § 1º DO CPP.

INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da produção da prova requerida pela impetrante, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. III - Verifica-se que, in casu, as instâncias ordinárias concluíram que: "Com relação ao argumento inicial de constrangimento ilegal no indeferimento de diligência, entendo que a motivação do Juízo é idônea, in verbis:" ante a ausência de demonstração de que a própria Defensoria tenha diligenciado no sentido da produção da prova, dado, mormente, o princípio acusatório, não cabendo ao juízo diligenciar para juntada da filmagem aos autos, salvo comprovada a necessidade ", é o que disse o Juiz da causa, de maneira fundamentada" (fl. 95).

IV - Concluir em sentido contrário, do exposto preliminarmente, demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

V - Neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 113.646/PA, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 8/10/2019)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, "nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal", sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

II - É lícito ao juiz o indeferimento da produção de provas que entenda protelatórias ou desnecessárias.

III - Em se constatando que o Magistrado de origem indeferiu o pedido de oitiva de testemunha, fundamentando a decisão de acordo com as normas processuais vigentes, não há que se falar em constrangimento ilegal.

IV - A via estreita do habeas corpus não é meio adequado para verificação de conveniência ou necessidade de produção de provas, se a avaliação desse juízo de discricionariedade do julgador

demanda, como in casu, o cotejo analítico e aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal.

Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 98.291/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 10/8/2018)

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA (LAUDO PERICIAL) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Contudo, na linha do posicionamento adotado por este Superior Tribunal em relação ao habeas corpus substitutivo, deve ser analisada a matéria para eventual hipótese de concessão da ordem de ofício.

2. Não obstante o amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes.

3. No caso em exame, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito motivadamente, concluindo pela desnecessidade da perícia, já que os acusados afirmaram ser os autores dos diálogos, discordando em parte da extensão dos mesmos. Além disso, foi garantido acesso a todo o conteúdo probatório obtido pela acusação à defesa técnica.

4. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida durante a instrução, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a angusta via mandamental.

5. Recurso não conhecido."(RHC 92.164/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 07/03/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há constrangimento ilegal no indeferimento da produção da prova quando a parte, intimada para tanto, não logra êxito em justificar a necessidade e a relevância da oitiva das testemunhas indicadas, bem como a relação de cada uma delas com os fatos narrados na denúncia.

2. É pacífico nesta Corte Superior que "O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal confere ao juiz do processo, destinatário final das provas, o poder de avaliar a necessidade e a conveniência da realização das diligências requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se revelem protelatórias ou impertinentes, ou seja, que no seu

entender se mostrem irrelevantes para o deslinde da controvérsia" (RHC n. 53.116/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 15/2/2016).

3. Agravo regimental não provido."(AgRg no RHC 114.752/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 20/11/2019).

Assim, em que pese o elevado esforço argumentativo do recorrente, não

vislumbro razões para modificar os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0220112-4 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 133.558 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50042442020194047000 50077677420184047000 50095584420194047000

50303607720204040000 50540246020184047000 50573060920184047000

50595024920184047000 50596558220184047000

EM MESA JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : ANTONIO KANJI HOSHIKAWA

CORRÉU : ELIO CHERUBINI BERGEMANN

CORRÉU : JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO

CORRÉU : MAURO DE MORAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a

Administração em Geral - Corrupção passiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator "

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0220112-4 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 133.558 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50042442020194047000 50077677420184047000 50095584420194047000

50303607720204040000 50540246020184047000 50573060920184047000

50595024920184047000 50596558220184047000

EM MESA JULGADO: 30/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : ANTONIO KANJI HOSHIKAWA

CORRÉU : ELIO CHERUBINI BERGEMANN

CORRÉU : JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO

CORRÉU : MAURO DE MORAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a

Administração em Geral - Corrupção passiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. "

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0220112-4 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 133.558 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50042442020194047000 50077677420184047000 50095584420194047000

50303607720204040000 50540246020184047000 50573060920184047000

50595024920184047000 50596558220184047000

EM MESA JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : ANTONIO KANJI HOSHIKAWA

CORRÉU : ELIO CHERUBINI BERGEMANN

CORRÉU : JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO

CORRÉU : MAURO DE MORAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a

Administração em Geral - Corrupção passiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. "

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0220112-4 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 133.558 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50042442020194047000 50077677420184047000 50095584420194047000

50303607720204040000 50540246020184047000 50573060920184047000

50595024920184047000 50596558220184047000

EM MESA JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : ANTONIO KANJI HOSHIKAWA

CORRÉU : ELIO CHERUBINI BERGEMANN

CORRÉU : JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO

CORRÉU : MAURO DE MORAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a

Administração em Geral - Corrupção passiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WILSON QUINTELLA FILHO

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657A BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237506867/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-133558-pr-2020-0220112-4/inteiro-teor-1237506878

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