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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1875253 AL 2021/0116901-2
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1875253_b590d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875253 - AL (2021/0116901-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARCOS ANTONIO DA SILVA contra decisão

do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL que não admitiu o

recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição

Federal.

Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, à pena

de 20 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas

sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado - fls.

341/348).

Interposta apelação pela Defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento

ao recurso para reduzir a pena do réu para 17 anos e 03 meses de reclusão, no regime

inicial fechado (fl. 427). Eis a ementa do julgado:

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS DE MANEIRA IDÔNEA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. AJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE A TITULO DE CADA VETORIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO JÁ REALIZADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I — A culpabilidade do réu é exacerbada, pois o delito foi cometido com frieza e de forma premeditada, uma vez que o réu ficou aguardando a vitima passar na rua para perpetrar disparos contra ela. Além disso, o apelante agiu em completo desrespeito ao monopólio do poder punitivo do estado, na medida em que, para satisfazer a desejo de vingança, cometeu típica atitude de justiça privada, intolerável pelo Estado de Direito.

II — As circunstâncias do delito são desfavoráveis, já que o crime foi cometido em horário de considerável movimentação na via pública, onde estavam outros

populares, os quais também foram submetidos a situação de perigo — inclusive a própria filha da vitima, que estava andando de bicicleta na rua e presenciou o delito.

III — As consequências do delito são nefastas e sobressaem à inerência do tipo, na medida em que a filha de apenas onze anos de idade do ofendido presenciou a morte do genitor, o que lhe causou necessidade de realizar diversos tratamentos psicológicos, além de dificuldades escolares. Ademais, a esposa da vitima passou por dificuldades financeiras, pois o marido era o provedor da casa no momento da morte, já que a companheira estava de resguardo com filho pequeno.

IV — Apesar da manutenção das três vetoriais negativadas na origem, revela-se necessário o ajuste da fração de exasperação da pena-base, a titulo de cada vetorial, conforme a jurisprudência desta Corte, em quantia de um oitavo da diferença entre a pena máxima abstrata do delito e a reprimenda mínima. No mais, requerida, na segunda parte do cálculo a incidência da atenuante da confissão, constata-se que tal redução já foi empregada no bojo do édito condenatório prolatado na origem.

V — Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a penalidade reclusiva aplicada ao réu." (fls. 422/423)

Diante disso, a defesa interpôs recurso especial de fls. 433/438 alegando

violação ao art. 59 do Código Penal - CP.

Sustenta que o TJAL manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime

com base em fundamentação inidônea.

Alega que não se mostra correto utilizar o disparo de arma de fogo em via

pública, e o perigo por ele gerado, como fundamento para a elevação da pena, uma

vez que haveria, assim, subversão indireta a expressa disposição de lei, porquanto, a

elevação da pena em virtude da negativação das circunstâncias do crime se mostrou

mais grave do que se o recorrente tivesse sido condenado pelo delito do art. 15 da Lei

n. 10.826/2003.

Alega, ainda, que o fundamento de que a filha da vítima teria presenciado o fato

criminoso também se mostra inadequado para fundamentar a negativação das

circunstâncias do crime, já que foi utilizado para justificar a valoração negativa das

consequências do crime de modo que o uso de uma mesma circunstância fática para

justificar a elevação da pena por duas vezes caracteriza indevido bis in idem.

Requer seja conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão

impugnado e afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, com a

consequente redução proporcional da pena-base.

Contrarrazões às fls. 446/449.

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial em razão da necessidade

de se reexaminar matéria fático probatória, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da

Súmula do STJ (fls. 451/455).

No presente agravo em recurso especial, a defesa impugnou o fundamento da

decisão agravada (fls. 460/465).

Contraminuta à fls. 476/478.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso

especial (fls. 494/497).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da

decisão agravada, conheço do agravo.

Passo à análise do recurso especial.

O Magistrado de primeiro grau aplicou a pena ao ora agravante sob a seguinte

fundamentação:

"1. DA DOSIMETRIA

1 - Quanto à culpabilidade , esta deve ser compreendida como "o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime." É salutar dar destaque ao seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual a referida Corte demonstra seu posicionamento a respeito da dosagem da culpabilidade, quando afirma que:

"no tocante à culpabilidade, esta refere-se à reprovabilidade, à censurabilidade que o Autor do crime merece. Para tanto, é aferida por meio da análise das condições pessoais e da possibilidade que o Agente possuía de agir de modo diverso, ou seja, trata-se do juízo de censura que sobre o Agente recai (pessoalidade) à vista das especificidades do injusto (escala de qualidade fática), o que reclama a ponderação da possibilidade de afastamento (ou não) da prática delitiva." (STJ — REsp 1.695.809/AL, Rel.: Ministro Antônio Saldanha Palheiro, data da publicação 26.10.2017)

Nessa linha, pode-se dizer que o réu agiu com culpabilidade especialmente reprovável, porque demonstrou ter agido com frialdade e de maneira premeditada, posto que praticou o crime no momento em que a vítima estava no prolongamento da Av. Dona Antônia, próximo ao Mercadinho e Avícola Gruta, estava aguardando a vítima passar e efetuou disparos de arma de fogo na inditosa vítima. Ademais, o réu agiu em completo desrespeito ao monopólio do poder pelo Estado, em típica atitude de "justiça privada", intolerável pelo Estado de Direito, notadamente para se evitar uma cadeia de sucessivas vinganças por parte de pretensos "justiceiros". Assim, sua conduta merece maior reprovação, de forma correspondente à gravidade de sua conduta, de modo que é desfavorável a presente circunstância.

[...]

Desse modo, justificada a apreciação desta circunstância em desfavor do réu, sendo-lhe tal

circunstância, portanto, desfavorável.

2 - No tocante a seus antecedentes, estes devem ser considerados como "os dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. Dizem respeito a todos os fatos e acontecimentos que envolvem o seu passado criminal, bons ou ruins.". O réu não possui maus antecedentes criminais, motivo pelo qual não há o que valorar quanto aos antecedentes, até pelo que prevê a Súmula 444 do STJ.

3 - A conduta social é o "estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, circulo de amizades e vizinhança, etc.". A conduta social do réu é boa. Assim, valoro de forma desfavorável essa circunstância.

4 - A personalidade, por sua vez, é o "perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais." Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

5 - Os motivos do crime "são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime." Verifica-se, nos autos, que a motivação do crime foi em razão de rixas anteriores. Todavia, levada ao Conselho de Sentença e acolhida como qualificadora do motivo fútil, deixo de valorar a presente circunstância, para evitar o bis in idem.

6 - As circunstâncias do delito "são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de animo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir [...], o relacionamento existente entre o autor e a vitima, dentre outros". Notase, no presente caso, que o crime foi cometido no inicio da noite, por volta das 18 horas, em plena via pública, havendo pessoas no local, as quais foram submetidas a situação de perigo, inclusive a filha da vítima de apenas 11 anos de idade, que estava passeando de bicicleta, presenciou o crime e foi chamar a sua mãe para socorrê-lo. Por este motivo, diante da ousadia do acusado que efetuou disparos de arma de fogo em desfavor da vítima, em local movimentado e na rua, tenho tal circunstância como desfavorável ao réu.

7 - As consequências do delito , isto é, o "conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade," No caso em comento, as circunstâncias foram gravíssimas, segundo a declarante Ângela Vilar, esposa da vítima, esta era um bom pai de família, bom esposo, sempre presente e brincava com a sua filha constantemente; que o falecimento da vítima houve perda financeira, pois estava sem trabalhar e de "resguarde", cujo parto se deu há 03 meses; que a sua filha de 11 anos à época, que presenciou os fatos teve que passar por uma série de tratamentos psicológicos, uma vez que teve dificuldades na escola, quase, perde de ano; que afixou a foto do pai na parede e o aguardava em casa

todos os dias, inclusive até hoje; que fez uma tatuagem pedindo a Deus o pai de volta; que a mãe da vítima não compareceu ao enterro para preservar a lembrança de seu último contato com a vítima que lhe pediu a benção. Assim, tenho tal circunstância como desfavorável ao réu.

8 - O comportamento da vítima está "ligado à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal." Diante da posição firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados de suas turmas, entendo que esta circunstância não deve ser analisada prejudicialmente ao réu.

[...]

Quanto à quantidade de pena a ser exasperada para cada circunstância judicial desfavorável, em virtude da intensa reprovabilidade de sua conduta, conforme consignado na culpabilidade, aplico o patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância aferida de forma desfavorável.

Assim, aplico o valor de 03 (três) anos para cada circunstância judicial aferida de forma desfavorável ( culpabilidade, circunstâncias do delito e consequências do crime ), equivalente a 1/6 do intervalo entre a pena máxima e pena mínima em abstrato, ou seja, dezoito anos, tendo em vista que a culpabilidade é extremamente grave diante da premeditação e frieza, o que, induvidosamente, exige maior reprimenda por sua posição de destaque para a determinação na prática do delito.

Desse modo, com respaldo no art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo-lhe a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão, porque foi somado o resultado de três circunstâncias judiciais desfavoráveis mais o mínimo da pena de 12 anos, porque se trata de homicídio qualificado.

Na 2ª fase, analisando as circunstâncias legais genéricas (atenuantes e agravantes), ressalto, consoante reiterada jurisprudência do STJ, que quando há o reconhecimento de mais de uma qualificadora, como nos presentes autos, as excedentes devem ser empregadas como agravante ou circunstância judicial do art. 59 do CP (HC 118.890/MG, Dje 03.08.2011).

Ainda na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão, por isso reduzo a pena em 1/6 (um sexto), isto é, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses.

Existe uma circunstância agravante em desfavor do réu, por ter o Conselho de Sentença reconhecido como qualificadora - a do motivo fútil, tomada como qualificadora - e a do cometimento do crime mediante utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 61, II, "a" e "c", do Código Penal), passando essa circunstância a incorporar como agravante do crime. Desta forma, agravo a pena em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses, por ser quantidade equivalente a 1/6 (um sexto) da pena anteriormente atribuída, fixando-a provisoriamente, portanto, em 20 (vinte) anos e 05 (cinco) meses de

reclusão.

Na 3ª fase, não há causas de aumento, nem de diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 20 (vinte) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, fechado, no Presídio de Segurança Máxima ou em uma outra unidade penitenciária que o Juiz da Vara de Execuções entender mais apropriada.

Considerando a quantidade total da pena de reclusão ora aplicada ao réu ser superior a 04 (quatro) anos, bem como a observância da culpabilidade, sopesada em seu desfavor, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que essa substituição não é suficiente, verifica-se que ele não faze jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, inciso I do Código Penal.

Ausentes também as condições de ordem objetivas e subjetivas previstas no art. 77 do Código Penal, já que além da pena de reclusão aplicada ao réu ter sido fixada em quantidade superior a 02 anos, as condições judiciais do art. 59 não são favoráveis ao sentenciado, como já especificado acima, o que demonstra que não faz jus também ao benefício da suspensão condicional do cumprimento da pena privativa de liberdade que ora lhe fora aplicada." (fls. 342/347)

Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Defesa, o Tribunal de origem

redimensionou a pena aplicada. O voto condutor assim se posicionou quanto à

controvérsia, no que importa, verbis:

" Como já relatado, o apelante apenas objurga a dosimetria da reprimenda que lhe foi imposta, requerendo a modulação favorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, bem como a aplicação da atenuante da confissão.

Analisando-se o édito condenatório, verifica-se que a culpabilidade do réu realmente é exacerbada, na medida em que o Juizo de origem justificou que o delito foi cometido com frieza e de forma premeditada, uma vez que o réu ficou aguardando a vitima passar na rua para perpetrar disparos contra ela.

Além disso, salientou que o réu agiu em completo desrespeito ao monopólio do poder punitivo do estado, na medida em que, para satisfazer a desejo de vingança, cometeu típica atitude de "justiça privada", intolerável pelo Estado de Direito, notadamente para se evitar uma cadeia de sucessivas vinganças por parte de pretensos "justiceiros".

As circunstâncias do delito também são desfavoráveis, pois o crime foi cometido por volta de 18h, horário de notável movimentação, em plena via pública onde estavam outros populares, as quais também foram submetidas a situação de perigo

inclusive a própria filha da vítima, que estava andando de bicicleta na rua e presenciou o delito.

Por fim, as consequências do delito são nefastas e sobressaem à inerência do tipo, na medida em que a filha de apenas onze anos de idade do ofendido presenciou a morte do genitor, o que lhe causou necessidade de realizar diversos tratamentos psicológicos, além de dificuldades escolares, quase tendo sido reprovada no ano letivo.

A menor fixou uma foto do pai na parede de casa e o aguardava retornar ao lar todos os dias, tendo feito uma tatuagem para "pedir a Deus o pai de volta".

Ademais, a esposa da vitima passou por dificuldades financeiras, pois o marido era o provedor da casa no momento da morte, já que a companheira estava de resguardo por ter parido há apenas três meses.

A mãe do ofendido, que havia o visto pela última vez em ocasião na qual o filho pediu sua benção, não compareceu ao enterro da vitima, para preservar na memória a boa lembrança que guardava do filho.

Dessa maneira, mantenho inalteradas as três vetoriais negativadas pelo Juizo de origem. Todavia, de acordo com a jurisprudência desta Corte, aplico a fração de um oitavo sobre o resultado obtido da diminuição entre a pena máxima abstrata do delito e a reprimenda mínima.

A pena-base alcança, assim, o total de 18 anos e 9 meses de reclusão.

Na segunda fase do cálculo, apesar de a Defesa perquirir a aplicação da atenuante da confissão, constatase que tal providência já foi adotada no bojo da sentença condenatória.

Aqui, o Juiz aplicou a atenuante da confissão, como já explicado, e a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vitima, ressaltando que a motivação fútil do delito foi empregada a titulo de qualificadora do crime.

Considerando, pois, que o magistrado fez incidir, nessa fase, a agravante referente ao modo de execução do delito, que não se trata de espécie preponderante, deve prevalecer, em fração de 1/12, a atenuante da confissão, já que se refere à personalidade do agente, nos termos do que dispõe o art. 67 do Código Penal.

A reprimenda resulta, pois, em 17 anos e 3 meses de reclusão, tornada definitiva ante a inexistência de elementos a serem valorados na terceira etapa da dosimetria.

O regime inicial é o fechado, nos termos do art. 33, §2°, a do Código Penal." (fls. 425/427).

Sobre a revisão da pena aplicada ao recorrente (suposta violação ao art. 59 do

Código Penal), esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser

reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro

ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese.

É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico

descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado

aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados

que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

Por outro lado, o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou

matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do

órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de

modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e

eventuais erros na aplicação da resposta penal.

No caso dos autos, da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que, ao

contrário do sustentado pela Defesa, as instâncias ordinárias destacaram elementos

concretos para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias

do crime, ressaltando que "o crime foi cometido por volta de 18h, horário de notável

movimentação, em plena via pública onde estavam outros populares, as quais também

foram submetidas a situação de perigo", circunstâncias que estão relacionadas ao local

da ação delituosa, às condições e ao modo de agir do agente e, portanto, denotam

uma maior ousadia do réu na execução e revelam um plus repulsivo da conduta, sem

ingressar nas consequências do delito.

Assim, não há que se falar em ausência ou deficiência de fundamentação, uma

vez que a circunstância judicial foi negativada mediante fundamentação idônea com

base em elementos concretos extraídos dos autos.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO INADEQUADO. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. IMPROPRIEDADE. MOTIVO DO CRIME. APROPRIAÇÃO DE BENS. DELITO PATRIMONIAL. ARGUMENTO INADEQUADO.

CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E

CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO EM PARTE.

[...]

4. No que toca às circunstâncias do crime, o fato de ter o recorrente efetuado diversos disparos de arma de fogo em via pública, "pouco se importando com a presença de mais pessoas que também poderiam ser alvejadas", constitui fundamentação apta a justificar a majoração da pena na primeira fase da dosimetria.

5. Quanto às demais circunstâncias valoradas como negativas (culpabilidade, por se tratar do idealizador do delito, e consequências do crime, em razão do homicídio de um policial militar, que havia dado ordem de prisão ao

réu e seu comparsa, os quais resistiram efetuando disparos contra a vítima), verifica-se que foi adotada pelo Tribunal local fundamentação concreta e idônea para justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal, não havendo falar em constrangimento ilegal.

6. Apesar de não haver previsão legal da fração mínima e máxima de redução da pena em razão da incidência de circunstância atenuante, deve ser observada a devida proporcionalidade entre a diminuição realizada na segunda fase e o aumento efetuado sobre a pena-base. Precedentes.

7. Recurso especial provido em parte.

(REsp 1702051/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59, CAPUT, C/C O ART. 68, CAPUT, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS AO PERIGO. COMETIMENTO DO CRIME EM VIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. As instâncias ordinárias justificaram o incremento da pena basilar, dispondo que, no presente caso, a culpabilidade é elevada, uma vez que o réu Elimar aproveitou a distração do ofendido Welton, quando este, enviada uma mensagem com o aparelho celular em mãos, oportunidade em que realizou a abordagem com extrema violência, como também, a ação criminosa poderia ter atingido outra pessoa José Victor que se encontrava próximo a vítima Welton (desfavorável).

[...]

Considerando que as circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, demonstram uma maior ousadia do réu na execução do delito, eis que praticou o crime, por volta das 20h27min, período de pouca movimentação de pessoas, aliado ao fato de que, no instante da abordagem policial tentou se evadir (desfavorável). [...] Nota-se que a culpabilidade se fez acompanhar de adequada fundamentação, porquanto o agente extrapolou os elementos inerentes ao tipo incriminador, anunciando maior grau de reprovabilidade, uma vez que o delito foi praticado numa rua, podendo o tiro ter acertado outras pessoas, inclusive o amigo que estava na sua companhia, de modo que, neste ponto, a decisão recorrida é irrepreensível.

[...]

Já com relação à circunstâncias do crime de roubo, entendo que a valoração negativa de tal vetor deve ser mantida, pois não resta dúvida que a sentença descreveu

as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelo apelante no decorrer do fato criminoso, as condições de tempo e local em que ocorreu o crime, bem como os meios utilizados na prática delituosa e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelo agente, mormente por caracterizar ousadia a prática do delito por volta das 20h27min, em local público.

2. A colação de fundamentos concretos, notadamente quanto à exposição a perigo à vida de terceiros, bem como aos disparos efetuados em via pública, inviabilizam o provimento do pleito defensivo.

3. Em relação às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio, pois durante a fuga, enquanto atiravam nos agentes públicos, causaram grave acidente de trânsito, expondo a perigo a vida de outras pessoas. (HC n. 412.848/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/10/2019).

[...]

Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública. Precedentes. (HC n. 536.480/RJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 26/11/2019).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp 1694306/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS PELA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E PELO TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes), o que não ocorreu na hipótese. (ut, AgInt no REsp 1374985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/02/2018)

2. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a

necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base em razão da execução de disparos em via pública. Precedentes.

4. O abalo psicológico devidamente descrito no acórdão também autoriza o incremento da pena basilar. Precedentes.

5. O reconhecimento do concurso formal entre os delitos cominados, com o afastamento das conclusões do acórdão, demandaria necessário revolvimento das provas produzidas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1405586/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020)

Inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao

agravante, incide, na espécie, o enunciado n. 7 da Súmula/STJ. A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, somente em hipóteses excepcionais, a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando for flagrante a ofensa à lei federal, situação inocorrente na espécie.

2. No caso, a exasperação da pena-base em 5 (cinco) meses foi devidamente fundamentada em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito -perpetrado em horário de funcionamento de agência da ECT, com a presença de várias pessoas.

3. A adoção de conclusão diversa do Tribunal a quo requer inevitável o revolvimento do arcabouço fático carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, encontrando-se óbice na Súmula 7 desta Corte.

4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.563.626/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016).

Ressalte-se que o art. 15 da Lei n. 10.826/03, em sua literalidade, in fine,

excepciona o disparo para cometimento de outro delito, como no caso dos autos.

Transcrevo:

"Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: (...)"

Ante exposto, conheço do agravo e com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237507652/agravo-em-recurso-especial-aresp-1875253-al-2021-0116901-2/decisao-monocratica-1237507662

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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIOS TENTADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS IDÔNEOS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do …
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Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005061-85.2012.8.02.0001 AL 2017/0233627-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.809 - AL (2017/0233627-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CLAUDEVAN DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDEVAN DOS SANTOS, com fulcro no …
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Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0292908-74.2019.3.00.0000 RJ 2019/0292908-9

HABEAS CORPUS Nº 536.480 - RJ (2019/0292908-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : JORGE DA SILVA NETO - RJ094691 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …