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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1870629_cc05b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870629 - RN (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA OUTRO NOME : HOSPITAL MEMORIAL DE NATAL

ADVOGADOS : HERBERT COSTA GOMES - RN003411 HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN006335 JOSÉ AUGUSTO DELGADO - RN007490

AGRAVADO : ROSIVALDA VIEIRA DE NEGREIROS

ADVOGADO : DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN009131

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDNEIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. RESPONSABILIDADE PELA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO QUADRIL, QUANDO EVIDENCIADO QUE A PACIENTE NECESSITAVA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NO JOELHO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Consta dos autos que ROSIVALDA VIEIRA DE NEGREIROS, (ROSIVALDA) ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido cautelar de produção de perícia contra HOSPITAL MEMORIAL DE NATAL agora denominada CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE

NATAL LTDA (CLINICA).

Narrou a parte autora que foi diagnosticada com "artroplastia grave do quadril esquerdo e artroplastia quadril direito", sofrendo com dor precordial aos mínimos esforços. Que moveu ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, e que liminar foi concedida para que o Estado fornecesse o serviço em tela. Sustenta que a primeira cirurgia foi realizada no dia 07/03/2013, sendo pago, aproximadamente, o valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). No entanto, em maio/2013, o médico teve que realizar um procedimento para recolocar a prótese no lugar correto, pois havia saído. Em junho, realizou-se outra cirurgia para trocar novamente a prótese. Em janeiro/fevereiro de 2014, foi submetida a nova cirurgia sob alegação de que a prótese havia quebrado. Em outubro/2014 fez mais duas cirurgias, sendo pago R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) por algumas argolas, conforme aconselhado pelo médico. Após 2 meses, o material quebrou e assim permanece até hoje. Ademais, a demandante não anda, pelo que buscou outro médico e foi constatada a necessidade de realizar outro procedimento cirúrgico com a inserção de uma nova prótese. Todavia, o médico que executou suas várias cirurgias se negou a realizá-lo e informou que não era mais da sua alçada.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a CLINICA (1) ao pagamento de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título de perdas e danos, acrescida de juros de mora de1% ao mês a partir da citação válida e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do pagamento; (2) ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir da publicação dessa sentença. Condenando a CLINICA a pagar as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A apelação interposta pela CLINICA não foi provida pelo TJRN, nos termos do acórdão, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL E OBJETIVA DO HOSPITAL. FORTE ACERVO PROBATÓRIO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O ATENDIMENTO INICIAL E O DANO SOFRIDO PELA APELADA

INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA. QUANTUM REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 348).

Os embargos de declaração opostos pela CLINICA foram rejeitados (e-STJ, fls. 393/398).

Ainda Irresignada, a CLINICA interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 95, § 3° e 1.022, II, do NCPC, 14, § 4°, do CDC, 186 e 951, do Código Civil.

Sustentou, para tanto, que (1) a existência de omissão no acórdão; (2) a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a perícia e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a remuneração do expert deve ser adiantada com recursos do Estado; (3) o diagnóstico sobre o “tratamento cirúrgico” e a constatação de “sinais de soltura dos componentes” ocorreram antes de qualquer intervenção do médico HERMAN GOMES; (4) inexistente o alegado erro médico; e, (5) deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 426/431).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da inexistência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e pela aplicação dos óbices contidos nas Súmulas nºs. 7, 83 e 211 do STJ (e-STJ, fls. 432/439).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, a CLINICA afirmou que houve violação do art. 1.022 do NCPC, pugnando, ainda, pelo afastamento dos óbices sumulares aplicados na origem (e-STJ, fls. 449/459).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 463/475).

É o relatório.

DECIDO.

O presente recurso não comporta provimento.

De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) e (2) Da violação do art. 1022 do NCPC e da responsabilidade pelo

pagamento da perícia requerida.

A CLÍNICA alegou omissão no acórdão, que não teria se manifestado sobre

o fato de que foi a parte autora quem requereu a perícia médica, sendo sua obrigação

arcar com os honorários periciais, nos termos constantes do art. 95, § 3º, do NCPC.

Sem razão contudo.

Constou do acórdão recorrido que houve a inversão do ônus probatório, e

tendo a CLÍNICA sido intimada para efetuar o pagamento dos honorários do perito,

quedou-se inerte.

A esse respeito, confira-se:

O Hospital Memorial suscitou preliminar de nulidade da sentença sob o argumento que o Juízo incorreu em inadmissível confusão entre os institutos da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, vez que, apesar de o art. 82 dispor que estão a “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça”, não determina que as despesas nele previstas deverão ser custeadas pela parte contrária se houve a inversão. para que seja determinada a realização da indigitada perícia médica, sanando o referido vício processual, sob alegado manifesto o prejuízo processual causado à recorrente, que constituiu diversas provas nos autos aptas a evidenciar o fato extintivo da pretensão autoral.

Da detida análise do caderno processual restou provado a Apelada não impugnou o valor da perícia (id nº 9642647) e o Apelante quedou-se inerte, de modo que a decisão de Id. nº11617842 arbitrou o valor estipulado e intimou o recorrente para recolher os honorários. Todavia, o Hospital Memorial não se manifestou conforme prova que repousa no id nº 12199281), restando certidão exarada no Id.nº 2143144 e Id.º 2143146, motivo pelo qual em Decisão de id nº 12640385 o Juízo reconheceu a preclusão da realização da prova pericial e determinou a intimação das partes para audiência de instrução.

Desse modo, rejeito a preliminar em tela. (e-STJ, fls. 351).

Observa-se, das razões acima, que houve manifestação clara e suficiente

acerca do reconhecimento pelo Juízo sentenciante, de que houve a preclusão da

realização de prova pericial, de modo que se torna inócua a discussão acerca da

responsabilidade pelo pagamento da prova pericial, porquanto não realizada.

Assim, inexistente o vício apontado, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1022

do NCPC.

(3) Da responsabilidade da Clínica

Inicialmente, cumpre observar que o Tribunal estadual, ao reconhecer que é

objetiva a responsabilidade do hospital (art. 14 do CDC) quanto aos atos lesivos

decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento, o fez

em plena sintonia com a orientação firmada nesta Corte.

A esse respeito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ALTA MÉDICA QUE CONTRIBUIU DE FORMA IMPORTANTE PARA O FALECIMENTO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.

2. A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).

3. A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).

4. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo, o que não restou configurado na espécie.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.649.072/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe 13/8/2020, sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...].

2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é objetiva a responsabilidade do Hospital quanto a atividade de seu profissional (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. Precedentes.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que tange à falha na prestação do serviço hospitalar e na caracterização do dano moral, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. No caso, os valores fixado pelo Tribunal do Rio de Janeiro para a indenização por danos morais, não se mostram excessivos a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.793.515/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 20/04/2020, DJe 23/4/2020, sem destaque no original).

Assim, aplicável, no ponto, a Súmula n. 83 do STJ.

(4) Do erro médico

Quanto ao erro médico, este foi evidenciado pelos sucessivos

procedimentos cirúrgicos a que ROSIVALDA se submeteu, sem que tais intervenções

houvessem sido eficientes no tratamento de sua enfermidade, senão vejamos:

Analisando os autos, e todo o acervo probatório, resta esclarecido que a Apelada foi submetida a procedimento cirúrgico no quadril pelo médico Herman Costa, vindo a necessitar de outros cinco procedimentos, no entanto, nenhum lograram êxito, pois a paciente necessitava de intervenção no joelho.

Após submeter a paciente a múltiplas intervenções, o próprio médico admitiu em juízo que “as sucessivas ”. cirurgias no quadril e nunca ia dar certo Acontece que, a paciente foi submetida a sucessivos procedimentos corretivos no quadril, quando carecia de intervenções também no joelho para resolver de modo efetivo a sua enfermidade.

Assim, existem provas suficientes que indicam a prática de ato ilícito em virtude do defeito na prestação do atendimento, cujo médico não adotou a conduta que dele se esperava, conforme bem fundamentou o juízo monocrático na sentença combatida, cujo trechos neste sentido destaco:

“Após esta consulta, realizou-se a primeira cirurgia de “artroplastia (prótese) total do quadril tipo revisão, com uso de implantes do lado esquerdo” pelo Dr. Hermann Costa Gomes, em 14/03/2013 (id nº 5470397).

Ressalto que, mesmo após a constatação de desgaste acentuado no joelho esquerdo, conforme mencionado, a demandada não só orientou como realizou na demandante a cirurgia no quadril.

A demandada alegou que o problema no quadril não foi resolvido ante a ausência de cuidado da autora em proceder com a correção do problema no joelho, embora já houvesse identificado, logo na primeira consulta, o desgaste no joelho. Por óbvio, uma cirurgia no quadril não resolveria tais queixas, tendo em vista ser o efeito (dores no quadril) decorrente do problema no joelho esquerdo, o que foi afirmado pelo próprio médico na audiência de instrução. Em decorrência disso, uma série de transtornos ocorreram, sendo necessária a realização de vários outros procedimentos para sanar as dores da parte autora. Contudo, nada foi feito quanto à causa real do problema.

Conforme consta nos autos, a parte autora foi submetida a outras cirurgias em 09/05/2013, 06/10/2014 e 08/10/2014, bem como a alguns outros procedimentos em 05/06/2013 e 26/06/2013.

Mesmo diante de várias tentativas de sanar o problema da parte autora, percebe-se que a parte ré não logrou êxito, tanto que a demandante intentou esta ação com intuito de ter a reparação dos danos sofridos, bem como para que seja realizado novo procedimento cirúrgico.

Ocorre que, em verdade, conforme observado nos autos e na audiência de instrução, os procedimentos realizados no quadril não teriam como resolver o problema da parte autora, tendo em vista "o grande desvio em valgo do seu joelho esquerdo", fato que foi constatado antes da realização da primeira cirurgia.

[...]

Desse modo, como existe a comprovação do defeito na prestação dos serviços prestados pelo Hospital, restando caracterizado o dever de reparação nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, tornando aplicáveis, por conseguinte, as regras dos art. 932, III, e 933 do Código Civil. (e-STJ, fls. 353/353).

Observa-se dos autos que houve a comprovação do erro médico, pois,

embora a paciente tivesse se submetido a cinco procedimentos cirúrgicos no quadril,

na verdade o seu problema era a existência de " grande desvio em valgo do seu

joelho esquerdo", fato que, segundo se vê do acórdão, foi constatado antes da

primeira cirurgia.

Desse modo, não há como rever as considerações acima tecidas, porque

necessário o reexame de todo contexto fático probatório dos autos, o que não encontra

amparo, na via eleita, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

(5) Dos danos morais e do valor indenizatório

O dano moral restou sobejamente comprovado nos autos, estando

presentes todos os seus elementos, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de

causalidade.

A propósito, confira-se a fundamentação abaixo:

No caso, resta patente o defeito na prestação do serviço do Hospital Memorial, sendo diretamente responsável pelos infortúnios suportados pela Apelada que foi submetida a 06 (seis) procedimentos nas datas de 14/03/2013(id nº 5470397), 09/05/2013, 06/10/2014 e 08/10/2014, bem como a alguns outros procedimentos em 05/06/2013 e 26/06/2013, conforme ressaltou o juízo sentenciante no decisium Demonstrada, portanto, o defeito no atendimento da paciente sob seus cuidados e responsabilidade, evidencia-se o dever de reparar o dano ensejado e decorrente do erro médico.

Do mesmo modo, mostra-se patente o nexo de causalidade na situação em comento, posto que os sofrimentos e prejuízos alegados decorrem diretamente do defeito na prestação dos serviços do Hospital Memorial.

Reconhecido o dever indenizatório, é de bom alvitre destacar que na fixação do respectivo há quantum, que se considerar também as sequelas produzidas na vítima, sejam elas físicas e/ou psicológicas. Deve-se averiguar, assim, se o quantum fixado na sentença é condizente com o dano imaterial sofrido e se merece reparo a sentença nesse aspecto, verificando a plausibilidade do direito do apelante, quanto à majoração da indenização.

Apesar de inexistir uma regra para fixação do do dano moral sofrido, e ser questão entregue ao quantum livre arbítrio do julgador, este deverá verificar as reais condições do caso concreto, o prejuízo sofrido pela vítima e demais fatores que ajudam na fixação de uma reparação mais justa possível, dentre eles a capacidade financeira do apelado.

De fato, o profundo sofrimento experimentado pela apelada, a dor, o desespero pelo abatimento emocional e psíquico, o desespero de após ser submetida a tantos procedimentos, demonstram a dor relevante sofrida pela Sra. Rosivalda Vieira de Negreiros, causando-lhe aflições,

angústias e desequilíbrio a afetar o seu bem-estar.

Diante deste contexto, não se pode considerar comum o equívoco do profissional que atendeu a Apelada, em razão de tratar-se de procedimento que envolve saúde e vida humana, a merecer, efetivamente, todo o cuidado e cautela.

Em relação aos danos morais, restam caracterizados pelo sofrimento, dor, tristeza, revolta e angústia inevitavelmente passados pela autora, de forma abrupta, decorrente do ato ilícito a que foi vítima.

Quanto ao montante da indenização por danos morais fixado na sentença, entendo que não comporta qualquer modificação, por considerar que R$ 10.000,00 (dez mil reais) é um valor razoável e proporcional ao prejuízo sofrido, e suficiente para atender às funções compensatória e inibitória da indenização, não merecendo, assim, provimento o pedido de majoração pleiteada pela apelante (e-STJ, fls. 354.355, sem destaque no origina).

Tendo em vista as razões acima, a reforma do entendimento firmado no

Tribunal estadual encontra óbice na já citada Súmula 7 do STJ.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para, desde logo, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso especial.

Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor da CLINICA

ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA, nos termos do art. 85, § 11,

do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237508203/agravo-em-recurso-especial-aresp-1870629-rn-2021-0107468-0/decisao-monocratica-1237508282

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