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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1612022 DF 2019/0326104-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1612022_5e1f3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.022 - DF (2019/0326104-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) -DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E ACERCA DE DIVERSOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ATESTARIAM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE OUTRO SEJA PROFERIDO SANANDO-SE AS OMISSÕES ALEGADAS.

1. Ofende os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia.

2. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Anonio Carlos Ferreira. Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).

Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi (Presidente).

Brasília/DF, 25 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.612.022 / DF

Número Registro: 2019/0326104-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00286835320158070001 286835320158070001 20150110963426

Sessão Virtual de 17/03/2020 a 23/03/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de março de 2020

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0326104-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.612.022 /

DF

Números Origem: 00286835320158070001 20150110963426 286835320158070001

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA antecipada a Ministra Maria Isabel Gallotti.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0326104-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.612.022 /

DF

Números Origem: 00286835320158070001 20150110963426 286835320158070001

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 10/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (15/12/2020), por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0326104-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.612.022 /

DF

Números Origem: 00286835320158070001 20150110963426 286835320158070001

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (9/2/2021), por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.022 - DF (2019/0326104-6)

VOTO-VISTA

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno manifestado por Fávila Ribeiro - Espólio, representado por Francinira Macedo de Moura - Inventariante, contra a decisão, de fls. 940/941, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos seguintes termos:

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por FAVILA RIBEIRO e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de

prequestionamento, ausência de

obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 83/STJ, ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais.

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Nas razões do agravo interno, o Espólio de Fávila Ribeiro e Péricles Ribeiro Neto sustentam que "todos os pontos que levaram a negativa de admissibilidade do recurso especial pela Presidência do TJDFT (e-STJ, fls. 856/858) foram devidamente atacados no Agravo em Recurso Especial interposto pelos ora agravantes" (fl. 950).

Superior Tribunal de Justiça

Afirmam que "o acórdão paradigma (REsp nº 1.388.972/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) entende não ser possível a capitalização de juros pela ausência de contratos juntados pela instituição financeira, enquanto o acórdão do TJDFT entendeu pela possibilidade. Isto é: situações semelhantes decididas de forma distinta" (fl. 954).

Destacam, ademais, que "não apontaram violação aos enunciados de súmula 539, 541 e 953 desta Corte Superior. Sequer a Súmula 953/STJ foi citada nas razões do Recurso Especial (e-STJ, fls. 659/756). Apenas foram mencionadas as súmulas 539 e 541 como obter dictum , a fim de corroborar a divergência do acórdão paradigma com o proferido pelo Tribunal de origem" (fl. 954).

Asseveram, por outro lado, que em caso de dissídio notório é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Argumentam que "o Recurso Especial interposto pelos ora recorrentes está consubstanciado em error in procedendo , já que o Tribunal a quo deveria levar algo em conta algo de suma importância que não levou, mesmo após a oposição de embargos de declaração (violação aos arts. 1.022, caput , II, e p. único, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC – negativa de prestação jurisdicional), como error in judicando , na qual alega-se que a decisão proferida pelo TJDFT é equivocada por diversos fundamentos" (fl. 959).

Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária apresentou impugnação às fls. 977/979, postulando pela manutenção da decisão agravada, bem como pela aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

O Ministro Luis Felipe Salomão proferiu voto mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme os seguintes fundamentos:

(...)

2. De início, cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, confira-se:

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".

Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.

Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do

CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade.

Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso Ido parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:

(...)

Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

(...)

3. No caso, a decisão ora agravada, de forma escorreita, negou seguimento ao agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater fundamento erigido no despacho de inadmissibilidade do

Superior Tribunal de Justiça

apelo nobre, qual seja: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais.

De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os referidos óbices alinhavados na decisão de admissibilidade do apelo nobre.

Impositiva, pois, a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. (grifos nossos).

Pedi vista.

Inicialmente, com a devida vênia do eminente Relator, entendo que os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especificamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado, o que ocasionou a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF e o não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais.

Observo que a decisão de admissibilidade de fls. 856/858, não admitiu o recurso especial, conforme os seguintes fundamentos: a) por incidir os óbices das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF no tocante aos arts. , parágrafo único, e 28, V, da Lei n. 8.904/1994; b) por entender que não houve violação dos arts. 411, I, 412, 489, § 1º, IV, e 1.022, caput , II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional; e por incidir a Súmula n. 83/STJ acerca da alegação de violação dos arts. 104, I, 106, I, e 168, parágrafo único, do Código Civil, bem como no tocante à apontada divergência jurisprudencial.

Além disso, a decisão de admissibilidade entendeu incidir 3 (três) óbices quanto ao tema da impossibilidade de cobrança da capitalização dos juros em virtude da não juntada dos contratos pela instituição financeira, quais sejam, o óbice da Súmula n. 284/STF, em face da ausência de expressa indicação do dispositivo legal tido por violado; a constatação de que a inexistência nos contratos de cláusula expressa de juros capitalizados exige o reexame fático dos autos; e a impossibilidade de se examinar a violação dos enunciados n. 539, 541 e 953 da Súmula do STJ, por não se equipararem às leis federais.

Ao final, a referida decisão indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, diante da falta do requisito do fumus boni iuris .

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, observo que o agravo em recurso especial (fls. 863/985) rebateu os argumentos da decisão de admissibilidade, conforme se extrai dos seguintes trechos:

(...)

II.1 - Contrariedade aos arts. , parágrafo único, e 28, V, ambos da Lei nº 8.904/1994. Matéria ventilada no primeiro momento oportuno para se manifestar nos autos: Inaplicabilidade dos enunciados de súmula nº 211/STJ e 282/STF

(...)

21. Por outro lado, não há que se falar em ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Isso porque, no que toca ao art. , parágrafo único, da Lei nº 8.904/1994, o voto condutor deixou de aplicar o referido dispositivo legal nos seguintes termos (ID 9893573):

(...)

22. Ademais, o Código de Processo Civil admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas", nos seguintes termos:

(...)

II.2 - Da efetiva ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos Embargos de Declaração, e pela não conclusão do julgamento do recurso de apelação. Manifesta violação aos arts. 1.022, caput , II, e § parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC.

II.2.a - Da ausência de fundamentação da decisão agravada: não menciona ou indica a motivação das suas premissas

31. Conforme será cabalmente demonstrado no próximo tópico, é nítida violação ao art. 1.022, caput, II, e § parágrafo único, I e II, do CPC e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Basta uma simples leitura do acórdão recorrido para constatar que a 5ª Turma Cível deste Egrégio Tribunal deixou de se manifestar sobre questões de suma importância para o deslinde da causa, ficando manifesta a omissão do julgado.

(...)

1.3 - Negativa de vigência aos arts. 104, 1, 106, I, e 168, parágrafo único, todos do Código Civil: Inaplicabilidade do enunciado de súmula nº 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial

Documento: 118839903 - VOTO VISTA - Site certificado Página 6 de 16

Superior Tribunal de Justiça

fartamente demonstrado.

69. Sobre esse ponto, a r. decisão agravada entendeu que "o TJDFT julgou o tema nos moldes da jurisprudência da Corte Superior".

70. Todavia, inaplicável, no caso, a Súmula 83/STJ, pois é evidente a divergência jurisprudencial, estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

(...)

II.4 - Capitalização de juros: sustentou-se a inobservância de orientação firmada em sede de recurso repetitivo por esta Colenda Corte Superior, o que enseja na impossibilidade de sua incidência. II.4.a - Inaplicabilidade do enunciado de súmula nº 284 do STF. Mitigação dos requisitos de admissibilidade de recurso especial quando notória a divergência.

85. É patente no STJ o entendimento segundo o qual se mitigam os requisitos do recurso especial caso haja divergência jurisprudencial acerca da matéria na Corte Superior. O entendimento é teleológico, vez que não se pode impedir o cumprimento da função precípua do STJ -qual seja, a correta interpretação da legislação federal e a pacificação de controvérsias relacionadas a seu entendimento - mediante óbices secundários.

86. Havendo dissídio, entendemos ser necessário o conhecimento do mérito da presente causa com vistos a nos aproximarmos da solução da controvérsia sendo tal solução uma das missões deste Tribunal. Nesse sentido:

(...)

II.4.b - Paradoxo (ou contradição?) da decisão agravada em invocar a necessidade de reapreciação do suporte fático-probatório e, simultaneamente, entender pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

90. No ponto, data venia, uma vez mais, a r.decisão ora agravada encontra-se equivocada.

91. Cumpre destacar que a d. decisão agravada incorreu, data venia, em clara contradição ao aplicar entendimento jurisprudencial consolidado quanto à impossibilidade de análise dos elementos fático-probatórios por esta Colenda Corte e, simultaneamente, entender pela inexistência de qualquer omissão no acórdão estadual (na verdade, ao não analisar a preliminar de nulidade por

Superior Tribunal de Justiça

negativa de prestação jurisdicional).

92. A aplicação da Súmula nº 7 desta Corte indica que o acordão estadual restou incompleto quanto aos pontos de fato e de prova da demanda e, diante disso, impossível que o STJ analise tais elementos, pois tal função deveria ter sido exercida pelo Tribunal a quo, a fim de que restasse consignada toda a matéria necessária para a análise da aplicação do devido direito ao caso.

(...) (grifos nossos)

Registro, ademais, que a jurisprudência do STJ entende que a existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial. A propósito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. CABIMENTO.

1. Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ.

2. Em exame do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que a matéria encontra-se prequestionada, razão pela qual não há se falar em não conhecimento do recurso especial.

3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional.

4. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.

5. A Lei n.º 10.741/2003 atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que, por força

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da sua natureza especial, prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil.

6. Conforme o ordenamento civil, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.731.004/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.8.2020, DJe de 28.8.2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. DISSÍDIO NOTÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

1. A parte agravada, no recurso especial, indicou os dispositivos legais aos quais foram atribuídas interpretações dissonantes e demonstrou a divergência mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados.

2. "Cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgRg no REsp n. 1.258.645/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 23/5/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.757.717/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.5.2020, DJe de 7.5.2020)

Desse modo, com a devida vênia, passo ao exame do mérito do recurso especial.

Verifico que se trata, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil contra Fávila Ribeiro, objetivando a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 753.845,54 (setecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e

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cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

A instituição financeira alegou que o requerido celebrou diversos contratos bancários para a obtenção de crédito, todavia, não honrou a data pactuada para o pagamento.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor dos contratos elencados na inicial, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

A corte de origem, por sua vez, negou provimento à apelação interposta pelo Espólio de Fávila Ribeiro, em questão retratada na seguinte ementa (fl. 574):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA INTERDIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

1. O contrato de empréstimo bancário foi firmado pela autora anteriormente à prolação da sentença de interdição, à qual não foi atribuída excepcionalmente efeito retroativo.

2. No que tange à capitalização de juros, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, em julgamentos conforme o art. 543-CPC/73, consolidou o entendimento da possibilidade da cobrança de capitalização de juros mensal. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

3. Se à parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, à parte ré, por sua vez, compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373).

4. Depreende-se dos autos que a parte autora fez a devida prova do direito alegado, sendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus em demonstrar a existência de qualquer fato concreto a afastar o aludido direito.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 682):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça

1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC.

2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC.

3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

Nas razões do recurso especial, os recorrentes Espólio de Fávila Ribeiro e Péricles Ribeiro Neto suscitaram a violação dos arts. , parágrafo único, e 28, V, da Lei n. 8.904/1994; 411, I, 412, 489, § 1º, IV, 1.022, caput , II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; 104, I, 106, I, e 168, parágrafo único, do Código Civil; associada a dissídio jurisprudencial.

Alegam os recorrentes que "A inventariante apresentou contestação em favor do Espólio de Fávila Ribeiro (fls. 180/201), na qual arguiu, em matéria de mérito: a nulidade absoluta dos contratos de empréstimos objetos da inicial, ante a incapacidade absoluta do réu à época das contratações entabuladas na exordial. Para comprovar o alegado, juntou cópia integral do processo de interdição que foi instruído com diversos atestados médicos afirmando a incapacidade absoluta de FÁVILA RIBEIRO. Neste processo consta a decisão que decretou a interdição provisória (fis. 260/261), proferida em 28/09/2010 (dois meses após a celebração do primeiro contrato e anterior aos 5 (cinco) últimos), confirmada em sentença antes da celebração dos 3 (três) últimos (22/06/2011 - fis. 309/310)" (fl. 702).

Sustentam a nulidade do ato praticado por advogado que passou a exercer atividade incompatível com a advocacia, bem como asseveram que "a falta de capacidade postulatória constituiu mácula insanável, na medida que resultou na deficiência da defesa técnica patrocinada pelo profissional inabilitado" (fl. 713).

Argumentam que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que não se manifestou sobre pontos imprescindíveis ao deslinde da demanda, mesmo depois de instado por meio da apelação e dos embargos de declaração.

Aduzem que a Corte local não se pronunciou sobre os seguintes pontos (fl. 718):

(...)

a) Impossibilidade de capitalização de juros, ante a ausência de

Superior Tribunal de Justiça

comprovação de pactuação, uma vez que a parte autora não juntou os contratos, apenas espelhos dos supostos empréstimos (Súmulas 539 e 541 do STJ);

b) Indevido afastamento de presunção de veracidade dos documentos juntados pelo réu sem argumentação idônea (arts. 411, I, e 412, do CPC).

(...)

Destacam, ademais, que o julgado local está em descompasso com os inúmeros pronunciamentos médicos/técnicos que atestam a incapacidade absoluta de Fávila Ribeiro, "com reconhecimento de firma em cartório antes da celebração dos negócios jurídicos questionados, e sequer foram mencionados pelo TJDFT apesar de devidamente provocado (vide tópicos VI e VI.1 dos embargos opostos pelo assistente, fls. 543/565; e item III do recurso do Espólio, fls. 590/594), a seguir sintetizados:

a) do Médico Geriatra Dr. SABRI LANKHDARI (fl. 236 e 389 -04/07/2005) que afirmou que a"capacidade funcional para realizar atividades do cotidiano ditas 'instrumentais', como fazer compras, organizar as finanças ou tomar medicamentos sozinho está totalmente comprometida: o paciente necessita de auxilio e supervisão constante. (...) a adoção de medida de proteção jurídica como curatela ou até mesmo a tutela é altamente recomendável";

b) da Terapeuta Ocupacional LARISSA FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA RAMOS (fls. 237/238 - 26/03/2009) que apontou que o réu estava"totalmente dependente nos aspectos que indicam a capacidade do indivíduo de levar uma vida dentro da comunidade onde vive e inclui a capacidade para preparar as refeições, realizar compras, utilizar transporte, cuidar da casa, utilizar telefone, administrar as próprias finanças, tomar seus medicamentos. (...) a adoção de medida de proteção jurídica como curatela ou até mesmo tutela é recomendável";

c) do Médico Geriatra Dr. JOÃO MACEDO COELHO FILHO (fl. 231 -30/07/2009) que assentou a"evidente impossibilidade por parte do referido paciente de tomar decisões e de fazer o gerenciamento de recursos";

d) da JUNTA MÉDICA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR/MPF) (fl. 243 e 391) que registrou o diagnóstico"CID 10 : G 30"e formulou parecer no sentido de que"após análise do caso concluiu que o membro supracitado tornou-se portador de doença especificada em Lei em junho de 2005"(fls. 720/721).

Superior Tribunal de Justiça

Alegam que"em sede de embargos de declaração, tanto o assistente litisconsorcial (fls. 532/575), como a parte ré (fls. 586/595), esclareceram que o acórdão se omitiu quanto ao fato da incapacidade absoluta do réu estar fartamente documentada nos autos (fls. 231, 236, 237/238; 243). Tanto é que com base nesses mesmos documentos, o JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF concedeu a antecipação de tutela e decretou a interdição provisória de FÁVILA RIBEIRO em 28/09/2010 (fls. 260/261), nos seguintes termos: (...)"(fl. 727), bem como alegam que"os embargos de declaração também tinham como objetivo sanar a omissão relativa ao fato da impossibilidade de capitalização dos juros"(fl. 729).

Apontaram, ademais, nos embargos de declaração, erro material sobre" o fato de que as menções ao réu (FÁVILA RIBEIRO) foram feitas no gênero feminino, enquanto, na verdade, era do sexo masculino (vide certidão de óbito às fls. 204/205) "(fl. 731).

Destacam a presunção de veracidade dos laudos médicos com firma reconhecida em cartório, assim como enfatizam que a sentença de interdição é anterior a 3 (três) contratos celebrados por Fávila Ribeiro e que a decisão que decretou a interdição provisória é anterior a 5 (cinco) contratos.

Registram que"não há como validar um negócio jurídico por pessoa sabidamente absolutamente incapaz, na medida em que o contratante era portador da Doença de Alzheimer (CID G:30.1)"(fl. 737).

Argumentam, por outro lado, que é incabível a cobrança de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, diante da ausência de juntada dos contratos aos autos.

Requerem, por fim, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial,"Tendo em vista o provável requerimento de início de execução provisória do julgado, em cujo seio haverá a pretensão de prática de atos de expropriação aptos a gerar prejuízos de difícil reparação"(fl. 818).

A decisão de admissibilidade de fls. 856/858 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

O acórdão recorrido concluiu pela validade dos contratos, uma vez que não ficou demonstrado que o réu era incapaz à época da celebração dos contratos, conforme os seguintes trechos (fls. 577/578):

(...)

Analisando os autos, verifica-se que a ré, FÁVILA RIBEIRO, firmou oito contratos de empréstimo com a instituição autora, ora apelada, firmados entre os anos de 2010 e 2011, e que a autora foi

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interditada em agosto de 2011, ou seja, a declaração de interdição por sentença foi posterior ao negócio jurídico, sem que àquela fosse atribuído excepcionalmente efeito retroativo.

Ressalte-se que a especial proteção jurídica da presunção de prejuízo, com determinação da desconstituição do ato e recomposição do estado anterior, é garantida apenas aos que possuem desenvolvimento mental incompleto ou restrito, o que os impede de avaliar a conveniência da prática de atos na ordem civil, devidamente comprovado no momento de sua concretização.

Com efeito, a interdição é instituto de caráter protetivo em relação àquele incapaz de comandar seus atos na vida civil, que impõe a administração dos interesses econômicos e patrimoniais do incapaz ao curador nomeado, que assume o encargo sob pena de responsabilização pessoal. O curador definitivo tem o direito e o dever de gerir e administrar os bens e direitos do incapaz, sendo a prestação de contas periódica o meio hábil para aferir a lisura do exercício do encargo.

Sobre a possibilidade da decretação de nulidade do ato praticado pelo incapaz antes de sua interdição, o c. STJ já enfrentou a questão da retroatividade e do efeito da sentença que reconhece a incapacidade que, segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc.

Assim, perfilho-me ao entendimento do adotado pela sentença, cujos fundamentos, transcrevo como razões de decidir,in verbis:

"Inicialmente afasto a tese de incapacidade absoluta a macular de nulidade as contratações objeto da inicial. As contratações se deram nos anos de 2010 e 2011 não havendo qualquer prova de que a doença de Alzheimer tivesse atingido a capacidade de discernimento do falecido.

Ressalte-se que o relatório médico emitido em 12 de março de 2009 indicava que o autor estava com a capacidade motora prejudicada naquele ano, mas em nenhum momento afirmou que ele não teria capacidade de discernimento.

Enfim, pela prova colacionada aos autos não vislumbro comprovada a alegada ausência de discernimento para efetuar as contratações havidas".

Na demanda em exame, não restou demonstrado que a parte autora era incapaz à época da celebração dos contratos. Assim, mantém-se o entendimento da r. sentença, de que o contrato foi

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válido, visto que celebrado antes da sentença que decretou a interdição da autora.

(...)

Anoto que procede a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quanto à falta de pronunciamento específico acerca dos diversos documentos descritos nos embargos de declaração, que atestariam a incapacidade absoluta do agravante à época da celebração dos negócios jurídicos celebrados com o Banco do Brasil S/A, dentre eles, a decisão que decretou a interdição provisória e definitiva do réu Fávila Ribeiro, assim como os seguintes laudos médicos e técnicos descritos às fls. 619/620:

" a) do Médico Geriatra Dr. SABRI LANKHDARI (fl. 236- 04/07/2005) que afirmou que a "capacidade funcional para realizar atividades do cotidiano ditas 'instrumentais', como fazer comprar, organizar as finanças ou tomar medicamentos sozinho está totalmente comprometida: o paciente necessita de auxilio e supervisão constante. (...) a adoção de medida de proteção jurídica como curatela ou até mesmo a tutela é altamente recomendável";

b) da Terapeuta Ocupacional LARISSA FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA RAMOS (fls. 237/238 - 26/03/2009) que apontou que o réu estava "totalmente dependente nos aspectos que indicam a capacidade do indivíduo de levar uma vida dentro da comunidade onde vive e inclui a capacidade para preparar as refeições, realizar compras, utilizar transporte, cuidar da casa, utilizar telefone, administrar as próprias finanças, tomar seus medicamentos. (...) a adoção de medida de proteção jurídica como curatela ou até mesmo tutela é recomendável";

c) do Médico Geriatra Dr. JOÃO MACEDO COELHO FILHO (fl. 231 -30/07/2009) que assentou a "evidente impossibilidade por parte do referido paciente de tomar decisões e de fazer o gerenciamento de recursos";

d) da JUNTA MÉDICA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR/MPF) (fl. 243) que registrou que "após análise do caso concluiu que o membro supracitado tornou-se portador de doença especificada em Lei em junho de 2005"

Superior Tribunal de Justiça

Observo que tanto o assistente litisconsorcial Péricles Ribeiro Neto quanto o Espólio de Fávila Ribeiro buscaram esclarecimentos no acórdão recorrido quanto às referidas questões, por meio dos embargos de declaração opostos às fls. 591/634 e 646/656.

O Tribunal de origem, todavia, instado a se pronunciar, não enfrentou a controvérsia de forma específica, o que configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para anular o acórdão dos embargos de declaração, e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões sobre as datas das decisões que decretaram a interdição provisória e definitiva do réu e sobre os demais documentos juntados aos autos que se alega comprobatórios de sua incapacidade, a fim de se aferir a validade de cada contrato, bem como a respeito do erro material, nos termos acima. Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial.

É como voto.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.022 - DF (2019/0326104-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) -DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta

Corte, proferida às fls. 940-941, que não conheceu do agravo em virtude da ausência de

impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu

o recurso especial.

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante sustenta, em síntese, que atacou todos os pontos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e apresenta alegações sobre o mérito da controvérsia.

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.022 - DF (2019/0326104-6)

VOTO VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De início, cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que

norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo,

infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar

seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do

óbice invocado.

Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão de

admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da

regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse

sentido, confira-se:

De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.

Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.

É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro.

(Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009)

Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o

Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a

aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a decisão

contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso

extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas

pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de

Superior Tribunal de Justiça

instrumento".

Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da

decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame

indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte

agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do

CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não

admitiu o recurso especial.

Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do

CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a

fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o

já referido princípio da dialeticidade.

Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso I do parágrafo

único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada

pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:

Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

Parágrafo único: Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:

I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;

[...]

Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932,

parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do

CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de

regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a

fundamentação de recurso já interposto.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

[...]

3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016)

3. No caso, a decisão ora agravada, de forma escorreita, negou seguimento ao agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater fundamento erigido no despacho de inadmissibilidade do apelo nobre, qual seja: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais.

De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os referidos óbices alinhavados na decisão de admissibilidade do apelo nobre.

Impositiva, pois, a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0326104-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.612.022 /

DF

Números Origem: 00286835320158070001 20150110963426 286835320158070001

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Dra. TAYNAH RODE DA SILVA PETINI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao agravo interno, no que foi acompanhada pelo Ministro Raul Araújo, PEDIU VISTA o Ministro Antonio

Superior Tribunal de Justiça

Carlos Ferreira.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0326104-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.612.022 /

DF

Números Origem: 00286835320158070001 20150110963426 286835320158070001

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 23/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0326104-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.612.022 /

DF

Números Origem: 00286835320158070001 20150110963426 286835320158070001

PAUTA: 20/04/2021 JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0326104-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.612.022 /

DF

Números Origem: 00286835320158070001 20150110963426 286835320158070001

PAUTA: 18/05/2021 JULGADO: 18/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (25/5/2021), por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.022 - DF (2019/0326104-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) -DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo nos próprios autos em razão da incidência do obstáculo previsto na Súmula n. 182/STJ (e-STJ, fls. 940/941).

Em suas razões (e-STJ, fls. 944/973), os agravantes afirmam ter impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Resposta do agravado às fls. 977/979 (e-STJ). Pede a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Em sessão de 24/11/2020, o em. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, negou provimento ao recurso. Na oportunidade, pediu vista a em. Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, que, em sessão de 9/2 passado divergiu do Relator, superando o óbice processual e, examinando o mérito do recurso especial, deu-lhe provimento para, reconhecendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2012, "anular o acórdão dos embargos de declaração, e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões e o erro material, nos termos acima". Reputou prejudicadas as demais questões suscitadas no especial.

O em. Ministro RAUL ARAUJO acompanhou a divergência.

Pedi vista.

Conforme aponta a decisão agravada, a decisão que inadmitiu o recurso especial indicou, para tanto, os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 940): "ausência de prequestionamento, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 83/STJ, ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais".

Entretanto, mesmo após o detido exame das razões do agravo nos próprios autos (e-STJ, fls. 863/895) verifico que não houve impugnação ao último dos fundamentos

Documento: 121139749 - VOTO VISTA - Site certificado Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

acima enumerados, qual seja "a impossibilidade de se examinar violação aos enunciados

539, 541 e 953, todos da Súmula do STJ, por não se equipararem às leis federais (Aglnt

no AREsp 842.731/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ-e de

27/6/2019)" (e-STJ, fl. 858).

Não basta a tanto, com a devida vênia da divergência, a superficial

alegação de que se tratava de dissídio notório, e, em tal circunstância, os requisitos de

admissibilidade do recurso deveriam ser mitigados. A impugnação pressupõe

contrariedade específica ao fundamento indicado pelo Juízo de admissibilidade, que no

caso concreto somente foi deduzida em sede de agravo interno (e-STJ, fl. 954, item 23).

Cito, a propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

2. Agravo interno desprovido .

(AgInt no AREsp 1668016/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PLANO CRUZADO. ART. 36 DO DECRETO-LEI 2.283/86. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...)

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada - quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, em relação à alegada ofensa ao art. 36 do Decreto-lei 2.283/86 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

(...)

(AgInt no AREsp 1158247/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira

Superior Tribunal de Justiça

específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. do CPP.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1318569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

O reconhecimento do dissídio notório, por sua vez, só admite a flexibilização dos requisitos para o conhecimento do especial, mas não dispensa o agravante do ônus de impugnar, especifica e fundamentadamente, toda a motivação lançada na decisão que inadmitiu o seu recurso.

Além disso – ressalvando meu entendimento pessoal, todavia vinculado à orientação que emana do Colegiado maior deste Tribunal Superior (CPC/2015, art. 927, V)–, registro que a Corte Especial do STJ entende inaplicável, em sede de agravo nos próprios autos (AREsp), a disposição do art. 1.002 do CPC/2015, pois "[a] decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão" (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018).

Por todo o exposto, mais uma vez rogando vênia à douta divergência, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Os agravantes tão somente exerceram o legítimo direito à manifestação recursal, não extrapolando os limites da regular atuação processual. Deixo de aplicar a multa requerida pelo agravado.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0326104-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.612.022 /

DF

Números Origem: 00286835320158070001 20150110963426 286835320158070001

PAUTA: 18/05/2021 JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relatora para Acórdão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAVILA RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINIRA MACEDO DE MOURA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : PERICLES RIBEIRO NETO

ADVOGADO : PÉRICLES RIBEIRO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF051200

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO (S) - SC015655 DANIELA DA CUNHA LEONARDE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF031500 RICARDO LOPES GODOY - DF037808 CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Anonio Carlos Ferreira.

Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).

Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi (Presidente).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237509753/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1612022-df-2019-0326104-6/inteiro-teor-1237509762

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