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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1854961 RJ 2021/0080373-9
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1854961_8b6e2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854961 - RJ (2021/0080373-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841 LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JÚNIOR - RJ134956

AGRAVADO : MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA REPR. POR : WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO - ADMINISTRADOR

ADVOGADOS : FERNANDO LOPES HARGREAVES - RJ100157 LIDIA GUIMARÃES CUPELLO - RJ146950

INTERES. : JAMIL MIGUEL THOME - ESPÓLIO

INTERES. : ZELIA COIMBRA THOME - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : RICARDO JOSÉ BICHARA - RJ050347 BERNARDO MAGALHÃES BICHARA - RJ167500

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÕES. AGRAVANTE NÃO FIGURAVA COMO PARTE OU ASSISTENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS

ADVOGADOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que ESPÓLIO DE JAMIL THOMÉ e ZÉLIA SALVADOR THOMÉ (ESPÓLIO e outra) promoveram ação de execução contra MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA).

DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (ENGENHARIA) adentrou ao feito principal, apresentando petições e recursos como se parte fosse.

O d. Juízo de primeira instância determinou, então, o desentranhamento das

manifestações ENGENHARIA, por entender que não figurava como parte ou assistente nos autos do processo originário.

Contra essa decisão interlocutória, ENGENHARIA interpôs agravo de instrumento sustentando possuir plena capacidade e legitimidade para atuar no processo, visando preservar seus próprios interesses (e-STJ,fls. 1/8).

O TJRJ negou provimento ao recurso nos termos do acórdão, assim ementado:

Direito Falimentar. Decisão determinado o desentranhamento das manifestações de Desenvolvimento Engenharia. Entendeu que a ora agravante não figurava como parte ou assistente nos autos do processo originário. Decisão neste agravo de instrumento deferindo o efeito suspensivo para determinar o sobrestamento dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento do recurso.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.265.548 reconheceu, que a sociedade falida, possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Certidão cartorária de fl. 3.220, constatando a falta de procuração conferindo poderes aos subscritores das petições de fls. 3.032/3.044, 3.063/3.064 e 3.196/3.197 da ora agravante. Agravante não comprovou o procedimento previsto nos art. 119 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, não possuindo, portanto, legitimidade ou mesmo capacidade processual na demanda. Desprovimento do recurso (e-STJ, fls.95/96).

Inconformada, ENGENHARIA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal apontando violação do art.103 da Lei n° 11.101/05, ao argumento de que tem o direito de fiscalizar e atuar nos processos que envolvam a massa falida em defesa de seus próprios interesses e, portanto, não poderia ser excluído no processo originário diante de sua legitimidade (e-STJ, fls. 105/112).

Contrarrazões de recurso especial apresentadas (e-STJ, fls. 156/160 e 161/168).

Em juízo de admissibilidade, TJRJ inadmitiu o apelo nobre em virtude da incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia (e-STJ, fls.174/177).

Dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial por ENGENHARIA afirmando que não se trata de aplicação do óbices mencionado no juízo de prelibação (e-STJ, fls. 195/203).

A Subprocuradoria-Geral da República ofertou parecer pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls.272/274).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação merece prosperar.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia

ENGENHARIA manejou recurso especial apontando a violação do art.103 da Lei n° 11.101/05, ao argumento de que tem o direito de fiscalizar e atuar nos processos que envolvam a massa falida em defesa de seus próprios interesses e, portanto, não poderia ser excluído no processo originário diante de sua legitimidade

Contudo, da acurada análise do acórdão recorrido é possível verificar que o TJRJ consignou que é possível concluir que a Câmara julgadora possui o entendimento de que o falido pode intervir no processo, todavia, o colegiado não reconheceu a "legitimidade ou mesmo capacidade processual na demanda" do recorrente, nos autos do processo originário, diante da ausência de procuração dos advogados, confira-se:

Ocorre que o agravante não comprovou estar constituído nos autos, conforme a certidão cartorária de fl. 3.220, onde constata a falta de procuração conferindo poderes aos subscritores das petições de fls. 3.032/3.044, 3.063/3.064 e 3.196/3.197 da ora agravante.

Não restou comprovado pelo agravante, o cumprimento do procedimento previsto nos art. 119 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, não possuindo, portanto, legitimidade ou mesmo capacidade processual na demanda, de forma que a decisão ora impugnada não se mostra contrária à lei, devendo ser mantida por essa razão (e-STJ, fl.98).

Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

Confiram-se os seguintes precedentes:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO E EM TORNO DO QUAL HAVERIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM CONTEÚDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº

284 DO STF. JUROS DE MORA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Nos termos da Súmula nº 211 do STJ, considera-se não prequestionado o tema que, a despeito dos embargos de declaração opostos pela parte, não foi devidamente examinado pelo órgão julgador.

4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

5. O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.879.425/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como ocorreu no presente caso.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.750.861/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 13/5/2021)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU O PROCESSAMENTO, EM CONJUNTO, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU SOCIETÁRIO DE FATO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ENTRELAÇAMENTO FINANCEIRO E DE GESTÃO DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO GRUPO. REGISTRO DE GARANTIAS CRUZADAS. PROCESSAMENTO CONJUNTO DA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.

2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.560.868/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/5/2021, DJe 13/5/2021)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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