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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1895331 SP 2020/0236351-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1895331_304a3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1895331 - SP (2020/0236351-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JOSE FERNANDES FIGUEIROA & CIA LTDA

ADVOGADO : ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI - SP152121

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 24 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.331 - SP (2020/0236351-2)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ FERNANDES FIGUEREO & CIA LTDA. contra decisão em que não conheci do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.

Sustenta a parte agravante que as decisões proferidas nos autos do mandado de segurança conferem ao titular "autorização para compensação ou ainda a possibilidade (via Súmula 461) de buscar satisfação de seu crédito via restituição em precatório, visto que o precatório é antecedido por um pedido de execução" (e-STJ fl. 942).

Sem impugnação (e-STJ fl. 952).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.331 - SP (2020/0236351-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JOSE FERNANDES FIGUEIROA & CIA LTDA

ADVOGADO : ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI - SP152121

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

Feito tal registro, observo que, não obstante os argumentos expendidos, a decisão agravada merece ser mantida.

O recurso especial origina-se de acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região que, em embargos à execução, manteve a sentença que extinguira o feito executivo, ao fundamento de que o mandado de segurança não constitui via adequada para pleitear valores pretéritos, de modo que a parte não poderia optar o contribuinte, ora recorrente, na execução do julgado, pelo recebimento dos valores devidos por meio de precatório.

Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 802):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL QUE RECONHECEU À IMPETRANTE O DIREITO DE COMPENSAR O INDÉBITO. OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 461 DO STJ. SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. Após o trânsito em julgado da sentença que lhe reconheceu o direito à compensação do indébito relativo às contribuições ao PIS, a impetrante optou pela restituição dos valores indevidamente recolhidos, iniciando a execução da sentença, nos termos do art. 730, do CPC/73.

2. O mandado de segurança, embora constitua ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF) e sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF).

3. Ainda que seja possível ao impetrante optar pela restituição, em detrimento da compensação inicialmente pleiteada, deve requerê-la na esfera administrativa, como lhe assegura o § 2º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996.

4. O enunciado da Súmula 461/STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado") não autoriza o contribuinte que obteve declaração judicial do direito à compensação tributária por meio de mandado de segurança, a buscar a repetição, em espécie, na via judicial, visto que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269 do STF).

5. Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 461 do STJ às decisões proferidas em mandado de segurança, é de se admitir, de ofício, a ausência de interesse de agir, no que tange à execução da sentença, porquanto a satisfação do direito reconhecido pela via mandamental deve ser buscada na esfera administrativa.

6. De ofício, embargos à execução julgados extintos sem resolução de mérito.

Superior Tribunal de Justiça

Apelação prejudicada.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 800/805).

Em suas razões de recurso especial, a parte ora agravante aduziu, além de divergência jurisprudencial, que se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região se posicionou, em acórdão que transitou em julgado, pela admissão da Súmula 213 não pode, agora na execução, afastá-la. Seguiu afirmando (e-STJ fl. 829):

[...] a escolha pelo contribuinte/recorrente após o término do processo é possível mesmo no presente caso quando o processo inicial é Mandado de Segurança mas que tenha sua decisão pedido para declarar o reconhecimento indevido e seus demais adornos (compensação, correção monetária, prescrição), que o tornam líquido e certo para uma execução de sentença via artigo 730 0 do CPC C, como também traz o art. 66 6,parágrafo segundoo da Lei 8.383 3/91.

Não obstante as ponderadas razões de recurso especial, o Tribunal de origem atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. No entanto, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, sendo, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus.

Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

[...] 5. O mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF); portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valor pago indevidamente.

[...] 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(RMS 21.202/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/12/2008).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO EM SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 461 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DISTINTAS PARA O INDUSTRIAL E O PRESTADOR DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 166 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.

1. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido

Superior Tribunal de Justiça

decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. Houve, inclusive, expressa manifestação quanto ao art. 100 da Constituição Federal e à possibilidade de execução na via administrativa do direito reconhecido em sentença transitada em julgado.

2. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996.

[...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

( REsp 1.516.961/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 22/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.

[...] 8. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" ( REsp 1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2016).

9. Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, provido parcialmente para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial.

( REsp 1.873.758/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 17/09/2020).

Conforme consignado na decisão agravada, incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável tanto à interposição do recurso especial pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional.

Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.895.331 / SP

Número Registro: 2020/0236351-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0000 8719520154036107 0000871-95.2015.4.03.6107 8719520154036107 200061070009352 000093520004036107

Sessão Virtual de 18/05/2021 a 24/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOSE FERNANDES FIGUEIROA & CIA LTDA

ADVOGADO : ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI - SP152121

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSE FERNANDES FIGUEIROA & CIA LTDA

ADVOGADO : ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI - SP152121

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237511022/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1895331-sp-2020-0236351-2/inteiro-teor-1237511029

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