jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1385116 SP 2018/0276480-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1385116 SP 2018/0276480-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/06/2021

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1385116_d1a59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.

1. Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do julgamento extra petita, faz-se necessária a interpretação da petição inicial como um todo, e não por capítulos, bem como da causa de pedir, utilizando-se o método lógico-sistemático. Precedentes.
3. Hipótese em que o tema da extensão da base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais foi trazido à discussão pelo autor na peça exordial, inclusive com a alegação incidental de inconstitucionalidade do artigo de lei local que trata do tema, razão pela qual deve ser afastada a alegação de nulidade do acórdão local por violação do princípio da adstrição.
4. A pretensão do recorrente relativa à extensão da base de cálculo do tributo exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237511560/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1385116-sp-2018-0276480-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 757147 GO 2015/0190684-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 651703 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 420451 RJ 2013/0362508-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 775475 DF 2005/0138397-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1206787 SP 2017/0280351-3