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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1385116_d1a59.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1385116 - SP (2018/0276480-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MARCOS BRANDÃO WHITAKER E OUTRO (S) - SP086999

AGRAVADO : PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA

ADVOGADOS : RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP154476

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.

1. Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do julgamento extra petita, faz-se necessária a interpretação da petição inicial como um todo, e não por capítulos, bem como da causa de pedir, utilizando-se o método lógicosistemático. Precedentes.

3. Hipótese em que o tema da extensão da base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais foi trazido à discussão pelo autor na peça exordial, inclusive com a alegação incidental de inconstitucionalidade do artigo de lei local que trata do tema, razão pela qual deve ser afastada a alegação de nulidade do acórdão local por violação do princípio da adstrição.

4. A pretensão do recorrente relativa à extensão da base de cálculo do tributo exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1385116 - SP (2018/0276480-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MARCOS BRANDÃO WHITAKER E OUTRO (S) - SP086999

AGRAVADO : PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA

ADVOGADOS : RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP154476

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.

1. Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do julgamento extra petita, faz-se necessária a interpretação da petição inicial como um todo, e não por capítulos, bem como da causa de pedir, utilizando-se o método lógicosistemático. Precedentes.

3. Hipótese em que o tema da extensão da base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais foi trazido à discussão pelo autor na peça exordial, inclusive com a alegação incidental de inconstitucionalidade do artigo de lei local que trata do tema, razão pela qual deve ser afastada a alegação de nulidade do acórdão local por violação do princípio da adstrição.

4. A pretensão do recorrente relativa à extensão da base de cálculo do tributo exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

com a jurisprudência deste Tribunal Superior, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

A parte agravante alega, em síntese, que: (a) a obscuridade do acórdão estaria configurada em razão da má apreciação da causa de pedir e do pedido explicitados na petição inicial; (b) o julgamento extra petita teria ficado demonstrado porque, mesmo sem pedido expresso na exordial acerca da alteração da base de cálculo do ISSQN, as instâncias ordinárias enfrentaram o tema; (c) seria inaplicável o óbice da Súmula 280 do STF.

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO

Como assinalado na decisão agravada, o recurso especial originase de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária em que se questiona a incidência de ISSQN sobre os serviços cartorários, registrais e notariais.

No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada procedente para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do item da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003 que autoriza a incidência do tributo, afastar a tributação dos serviços cartorários, registrais e notariais em face de sua natureza e de sua forma de remuneração.

Em sede de apelação, o Tribunal a quo manteve a procedência da ação, mas por fundamento diverso. A Corte bandeirante, aplicando a jurisprudência do STF acerca do tema, reconheceu a constitucionalidade da tributação e, com fundamento em dispositivos das legislações estaduais (Lei estadual n. 11.331/2002) e municipais (Lei municipal n. 13.701/2003 e alterações posteriores), consignou que a base de cálculo do ISS sobre esses serviços alcançaria apenas os valores efetivamente retidos pelos oficiais cartorários, excluindo-se aquelas receitas não pertencentes ao delegatário (e-STJ fls. 455 e seguintes).

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, consignando o Tribunal a quo, de forma expressa, que, "na inicial, a autora impugnou a legislação municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registros, elencando como um de seus argumentos o fato de que a base de cálculo tributária considerou a receita bruta correspondente a tais serviços, o que violaria o princípio da capacidade contributiva e da imunidade recíproca", motivo pelo qual não haveria violação do princípio da adstrição.

Sustenta, em síntese:

a) que há obscuridade no acórdão acerca dos elementos trazidos nos embargos de declaração, em especial acerca do julgamento extra petita;

b) que há erro no acórdão em restringir a extensão da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços cartorários, registrais e notariais; e

c) que houve julgamento extra petita no acórdão recorrido ao tratar de questão não submetida a apreciação na origem e não discutida pelas partes (base de cálculo do ISSQN).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.

Como afirmado no decisum ora agravado, o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca daquelas em relação às quais o recorrente alega obscuridade.

Consignou expressamente que não haveria violação do princípio da adstrição a macular o acórdão de origem, considerando-se a petição inicial como um todo, de forma lógico-sistemática, e os pedidos formulados pelo autor.

Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Especificamente quanto à alegação de julgamento extra petita em relação à análise, pelo Tribunal bandeirante, da formação da base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais, tem-se que o recurso especial não merecia mesmo prosperar.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "considera-se haver julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não-formulado pelo autor, bem como existir ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não-invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados consequências jurídicas nãodeduzidas na demanda" ( REsp 661.445/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 02/08/2007).

Vale destacar, ainda, que a interpretação do pleito autoral deve considerar a petição inicial como um todo, e não apenas seus capítulos, bem como a própria causa de pedir, utilizando-se o método lógico-sistemático.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS.

de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial.

2. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita." ( AgRg no REsp 243.718/RS, Rel. Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 28.9.2010, DJe 13.10.2010.) Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SÚMULAS N. 283 E 735 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Os pedidos formulados na demanda devem ser interpretados pelo método lógico-sistemático, bem como a própria causa de pedir, extraindo-se da peça tudo que a parte pretende obter. Esse entendimento é aplicável à petição inicial, à contestação e aos recursos. Os argumentos da inicial do agravo de instrumento foram compatíveis com a decisão de primeiro grau agravada, sendo possível colher de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma. Desse modo, não ocorreu ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3.1. Ademais, a jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. 3.2. Afora isso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem que suspendeu a ordem de reintegração de posse da área litigiosa, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). (Grifos acrescidos).

O entendimento acima referido era válido no ordenamento do CPC/1973 e assim se mantém na vigência do CPC/2015.

No caso dos autos, conforme relatado, a Corte de origem afirmou que, "na inicial, a autora impugnou a legislação municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registros, elencando como um de seus argumentos o fato de que a base de cálculo tributária considerou a receita bruta correspondente a tais serviços, o que violaria o princípio da capacidade contributiva e da imunidade recíproca", motivo pelo qual não haveria violação do princípio da adstrição.

Analisando-se a petição inicial, vê-se que o tema da extensão da base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais foi trazido à discussão pelo autor, inclusive com a alegação incidental de inconstitucionalidade do artigo de lei local que trata do tema.

Nesse panorama, fica afastada a alegação de nulidade do acórdão local por julgamento extra petita.

Por fim, é possível observar que o acolhimento da pretensão do recorrente relativa a extensão da base de cálculo do tributo, ainda que sustentada com base em suposta violação de lei federal, exige, essencialmente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.385.116 / SP

Número Registro: 2018/0276480-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20118260053 2378/2011 XXXXX20118260053 23782011 XXXXX20138260053

Sessão Virtual de 18/05/2021 a 24/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCOS BRANDÃO WHITAKER E OUTRO (S) - SP086999

AGRAVADO : PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA

ADVOGADOS : RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP154476

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MARCOS BRANDÃO WHITAKER E OUTRO (S) - SP086999

AGRAVADO : PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA

ADVOGADOS : RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP154476

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 24 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237511560/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1385116-sp-2018-0276480-3/inteiro-teor-1237511569

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