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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no RMS 43825 SP 2013/0318832-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/06/2021

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_43825_a376e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43825 - SP

(2013/0318832-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MOISÉS ALEXANDRE VIEIRA OTONI

ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP168735

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FILIPE PAULINO MARTINS E OUTRO (S) - SP329160

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. DECLARAÇÃO POR TRIBUNAL MILITAR. GOVERNADOR DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. O STJ, em hipótese semelhante ao caso dos autos, já declarou que a demissão de militar, quando consequente da perda de posto e patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de declaração de indignidade para o oficialato. Precedentes. 2. O julgamento do RE 601146 não tem o condão de alterar o resultado do decisum recorrido, pois o precedente do STF trata dos limites da competência do Poder Judiciário Militar, ao passo que a controvérsia deste processo se limitava à legitimidade passiva do Governador do Estado para responder ao presente writ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Relator

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43825 - SP

(2013/0318832-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MOISÉS ALEXANDRE VIEIRA OTONI

ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP168735

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FILIPE PAULINO MARTINS E OUTRO (S) - SP329160

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. DECLARAÇÃO POR TRIBUNAL MILITAR. GOVERNADOR DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. O STJ, em hipótese semelhante ao caso dos autos, já declarou que a demissão de militar, quando consequente da perda de posto e patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de declaração de indignidade para o oficialato. Precedentes. 2. O julgamento do RE 601146 não tem o condão de alterar o resultado do decisum recorrido, pois o precedente do STF trata dos limites da competência do Poder Judiciário Militar, ao passo que a controvérsia deste processo se limitava à legitimidade passiva do Governador do Estado para responder ao presente writ.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, em que neguei provimento ao recurso em mandado de segurança (e-STJ fls. 382/384).

Sustenta a parte recorrente, em resumo, a legitimidade passiva do

Governador do Estado de São Paulo. Defende, ainda, a incompetência do Tribunal de Justiça para cassar seus proventos da inatividade, em conformidade com o decidido pelo

STF no RE 601146.

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"

(Enunciado Administrativo n. 3).

Dito isso, entendo que o recurso não merece acolhimento.

Embora o autor sustente que os precedentes transcritos na decisão

recorrida (como razão de decidir) tenham sido superados por outros mais recentes, não

colaciona nenhum julgado desta Corte com a (suposta) superação.

A bem da verdade, precedentes mais modernos demonstram que

este Superior Tribunal preserva a ideia de que o Governador do Estado, em casos como o

ora em comento, não ostenta pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide.

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDIGNIDADE AO OFICIALATO DECLARADA POR TRIBUNAL MILITAR. DEMISSÃO. ATO DO EXECUTIVO APENAS CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO. NATUREZA VINCULADA DECORRENTE DO ART. 23, I, C E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 893/2001. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A sanção de demissão foi aplicada pelo próprio Governador de Estado, não pelo Tribunal de Justiça Militar, que declarou a indignidade da recorrente para o exercício do oficialato.

2. A declaração de indignidade para o oficialato pelo Tribunal de Justiça Militar enseja a demissão do oficial da Polícia Militar aplicada pelo Chefe do Executivo, cuja natureza é de ato vinculado nos termos do art. 23, I, c e parágrafo único, da LCE n. 893/2001.

3. O STJ, em hipótese semelhante ao caso dos autos, já declarou que "A demissão do militar, quando consequente da perda de posto e patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de declaração de indignidade para o oficialato." (RMS 31.520/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 58.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)

Ademais, o julgamento do RE 601146 não tem o condão de alterar

o resultado do decisum recorrido. O precedente do STF trata dos limites da competência

do Poder Judiciário Militar, ao passo que a controvérsia deste processo se limitava à

legitimidade passiva do Governador do Estado para responder o presente writ.

CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no RMS 43.825 / SP

Número Registro: 2013/0318832-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

01237156520128260000 2182011 1237156520128260000

Sessão Virtual de 18/05/2021 a 24/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MOISÉS ALEXANDRE VIEIRA OTONI

ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP168735

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : FILIPE PAULINO MARTINS E OUTRO (S) - SP329160

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MILITAR

- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA - LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MOISÉS ALEXANDRE VIEIRA OTONI

ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP168735

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FILIPE PAULINO MARTINS E OUTRO (S) - SP329160

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 24 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237511568/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-43825-sp-2013-0318832-9/inteiro-teor-1237511577

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