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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842821 PE 2021/0049717-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1842821 PE 2021/0049717-3
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1842821_88174.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842821 - PE (2021/0049717-3) DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que NÁDIA REGINA MAIA SIQUEIRA DE CARVALHO SA. (NÁDIA) ajuizou ação de imissão de posse c/c perdas e danos e concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela inaudita altera pars contra SEVERINA HELENA DA COSTA (SEVERINA), alegando ser legítima proprietária de um apartamento arrematado em hasta pública. Afirmou que não obteve a posse do imóvel, apesar de ter sido expedida a carta de arrematação e enviada a notificação para a desocupação do imóvel. Os pedidos de NÁDIA foram julgados parcialmente procedentes para condenar SEVERINA a pagar o valor de R$ 213,55 (duzentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), referente à despesa da notificação extrajudicial, além de quantia a título de indenização para ser arbitrada em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 62/65). Em cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeira instância redistribuiu o ônus da prova acerca da penhorabilidade/impenhorabilidade do bem constrito, para que, no prazo de 30 (trinta) dias fossem indicados bens penhoráveis, sob pena de reconhecer a impenhorabilidade do bem já constrito e arquivamento dos autos. Contra essa decisão interlocutória, NÁDIA interpôs agravo de instrumento sustentando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Alegou que a demonstração e comprovação da impenhorabilidade do bem executado incumbe ao devedor e não ao credor, além de ressaltar que inexistiu comprovação por parte da agravada dos requisitos legais para reconhecimento do bem de família e sua impenhorabilidade. Alegou, ainda, a impossibilidade de nova indicação de bens penhoráveis enquanto vigente penhora anterior e de arquivamento direto dos autos em caso de não apresentação de bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias. O TJPE deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por NÁDIA nos termos do acórdão, assim ementado: AGRAVO PROVA. DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DIABÓLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Segundo o juiz de 1' grau, já foi incumbido à devedora, ora agravada, o ônus de demonstrar a qualidade de impenhorável do bem indicado pelo exequente. - Após a apresentação de documentos por parte da executada (Declaração de IRPF e Certidão de 4 Ofícios de Registro de Imóveis da Cidade do Recife), exigir mais provas da devedora seria atribuir-lhe, como bem observou o magistrado a quo, uma tarefa impossível de ser cumprida, caracterizando o ônus de produzir uma prova diabólica. Precedente do STJ. - Quanto ao prazo de 30 dias para arquivar os autos, deve-se observar o art. 921, inciso III c/c os seus §§ 2' e 3' do CPC/15. No presente caso, na hipótese do exequente não comprovar a possibilidade de se penhorar o bem imóvel ou não encontrar bens a serem penhorados, deve o juiz suspender o processo, nos termos do art. 921, § 1º e não determinar o arquivamento de pronto. - Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 262). Os embargos de declaração opostos por SEVERINA foram rejeitados (e-STJ, fls. 247/250). Os embargos de declaração opostos por NÁDIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 294/301). Inconformada, NÁDIA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 373, 774, II, 789, 847, § 2º, do NCPC e arts. 260 a 265 da Lei nº 6.015/73 e 1.711 e 1.712 do CC, ao sustentar que inexiste razão para a inversão do ônus da prova estabelecido nos autos. Afirmou que o ônus probatório incumbe exclusivamente ao devedor (e-STJ, fls. 307/320). Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 328). O apelo nobre não foi admitido por incidência das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ (e-STJ, fls. 330/336). Nas razões do presente agravo em recurso especial, NÁDIA afirmou que houve a violação dos dispositivos de lei federal, bem como o prequestionamento da matéria discutida nos autos (e-STJ, fls. 339/357). Não foi apresentada a contraminuta (e-STJ, fl. 360). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula nº 211 do STJ É assente na Corte o entendimento de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que os dispositivos legais indicados como malferidos nas razões de recurso tenham sido debatidos no contexto do acórdão objurgado, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Assim, verifica-se que suscitar no especial a ofensa aos arts. 774, II, 789, 847, § 2º, do NCPC e arts. 260 a 265 da Lei nº 6.015/73 e 1.711 e 1.712 do CC, sem a análise pelo Tribunal a quo da tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Deste modo, em atenção ao que dispõe o enunciado da Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não pode ser analisado, in verbis: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Isto porque caberia à parte recorrente, nas razões de seu recurso especial, alegar violação ao art. 1.022 do NCPC, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de eventual omissão no julgado, o que não foi feito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.214.904/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 16/3/2020, DJe 1903/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não houve pronunciamento do Colegiado estadual acerca da suposta afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, incidindo, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, providência não adotada na espécie. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.562.491/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 13/3/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (...) 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.848.499/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 30/3/2020, DJe 2/4/2020 - sem destaques no original) Dessa forma, a decisão do TJPE deve ser mantida nesse ponto. Da incidência da Súmula nº 7 do STJ NÁDIA alegou a violação do art. 373 do NCPC sustentando que inexiste razão para a inversão do ônus da prova estabelecido nos autos, ressaltando que o ônus probatório, nesse particular, incumbe exclusivamente ao devedor. Sobre o tema, o TJPE assim consignou: Ora, como bem fundamentou o juiz de 1º grau, já foi incumbido à devedora, ora agravada, o ônus de demonstrar a qualidade de impenhorável do bem indicado pelo exequente. Conforme alegado nas contrarrazões do presente recurso e confirmado através dos documentos anexados à referida peça processual (fls. 197/205), a executada, ora agravada, apresentou os documentos que estavam dentro da sua possibilidade para tentar comprovar a impenhorabilidade do imóvel (Declaração de IRPF e Certidão de 4 Ofícios de Registro de Imóveis da Cidade do Recife). Exigir mais provas da devedora seria atribuir-lhe, como bem observou o magistrado a quo, uma tarefa impossível de ser cumprida, caracterizando o ônus de produzir uma prova diabólica. Portanto, diante da apresentação de documentos por parte da agravada para confirmar a qualidade de impenhorável do imóvel, bem como a possibilidade de incumbir-lhe a produção de prova diabólica, deve-se atribuir o ônus à exequente/agravante de comprovar a possibilidade de penhora do bem (e-STJ, fl. 260). Observa-se que não houve a aponta da inversão, haja vista que o acórdão recorrido consignou que a devedora SEVERINA se incumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade do bem indicado por NÁDIA, cabendo a esta o ônus de comprovar a possibilidade de penhora do bem. Conforme se nota, a Corte local assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRA ÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de resolução de contrato c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c reintegração de posse. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação das regras referentes ao ônus da prova na hipótese e à ausência de comprovação por parte da agravante da existência de benfeitorias no imóvel objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.772.118/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 3/5/2021, DJe 6/5/2021 - sem destaques no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no reexame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 19/4/2021, DJe 26/4/2021) O recurso, portanto, não merece ser conhecido. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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