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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1842040_a1267.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842040 - RO (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ROSANA MENDES DE AZEVEDO

ADVOGADO : FERNANDO MARTINS GONÇALVES - RO000834

AGRAVADO : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADOS : RAFAEL CININI DIAS COSTA - MG152278 FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - RO009297

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 421 DO CC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. ART. 926 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/356 DO STF. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E DESCONTOS LEGÍTIMOS ATESTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

ROSANA MENDES DE AZEVEDO (ROSANA) ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S. A. (BANCO), alegando, em suma, que realizou contrato de empréstimo consignado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício de pensão por morte e que foi atribuído desconto distinto de um empréstimo consignado, uma vez que possui encargos diversos. Alegou, ainda,

disparidades na contratação do empréstimo realizado com a instituição bancária.

Em primeiro grau, o pedido autoral foi julgado improcedente, sendo revogada a tutela de urgência concedida anteriormente. Em razão da sucumbência, ROSANA foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (e-STJ, fls. 264/270).

O TJRO negou provimento ao recurso de apelação interposto por ROSANA nos termos do acórdão, assim ementado:

Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Descontos legítimos.

É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrada a contratação válida pelo consumidor (e-STJ, fl. 433)

Os embargos de declaração opostos por ROSANA foram rejeitados (e-STJ, fls. 479/483)

Irresignada, ROSANA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c da CF, alegando ofensa aos arts. 926 do NCPC, 39, IV, 46 e 52 do CDC, 187, 421 e 422 do CC, além de dissídio jurisprudencial, por entender que (1) a alteração jurisprudencial causa insegurança jurídica, sendo necessária a uniformização da jurisprudência nas ações de RMC; (2) a conduta da instituição bancária não foi lícita, haja vista que não houve o cumprimento do dever de informação e clareza por parte da instituição bancária, diante da vulnerabilidade material intelectual da recorrente. Afirmou que foi irregular a forma da contratação sem considerar o princípio da proteção à boa-fé objetiva. Afirmou que faltou a probidade e a boa-fé por parte do BANCO, configurando prática de ato ilícito civil a dar ensejo à indenização por danos morais (e-STJ, fls. 492/539).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 577/582).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF do STJ e 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 583/586)

Nas razões do presente agravo em recurso especial, ROSANA alegou a violação dos dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial, além de afirmar a inaplicabilidade dos óbices sumulares (e-STJ, fls. 593/620).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 625/638).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da Súmula nº 284 do STF por analogia

Inicialmente, é de se ressaltar que ROSANA alegou ofensa ao art. 421 do

CC sem, contudo, demonstrar como o TJRO violou tal dispositivo.

Assim, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da

controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua

fundamentação.

Incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.892.500/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 29/3/2021, DJe 6/4/2021 - sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FINDO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

3. Não havendo pronunciamento do Tribunal local sobre o ponto em debate, tem-se que o prequestionamento, requisito viabilizador do

recurso especial, não é preenchido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

4. A suposta violação a artigo de lei sem trazer os argumentos para amparar sua alegação caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo, no caso, o teor da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

5. A multa por litigância de má-fé, pleiteada pelos agravados, é inaplicável, pois não se verifica, ao menos neste momento, o caráter protelatório do recurso.

6. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.710.482/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/2/2020, DJe 13/2/2020 - sem destaques no original)

(1) Da incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia

Nas razões do seu recurso, ROSANA alegou ofensa ao art. 926 do NCPC

sustentando que é necessária a uniformização da jurisprudência nas ações de

contratação de RMC, tendo em vista que a alteração jurisprudencial causa insegurança

jurídica.

Observa-se, de uma simples leitura do acórdão impugnado, que o art. 926

do NCPC, no que concerne à uniformização da jurisprudência, não foi apreciado pelo v.

acórdão recorrido.

É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do

recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última

instância.

Não basta à parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende

infringidos. É absolutamente necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de

valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada.

Saliente-se, ainda que o artigo citado não foi objeto dos embargos de

declaração opostos por ROSANA.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.

2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o

conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.

7/STJ).

4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.334.881/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 28/9/2020, DJe 1/10/2020 - sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO DE CARGA. 1. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 175, § 2º, DA LEI N. 7.565/1987. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. INDENIZAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. 3. AFERIÇÃO DE TER SIDO APRESENTADA A DECLARAÇÃO ESPECIAL DE BENS NOS MOLDES EM QUE EXIGIDO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

(...)

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.570.146/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/9/2020, DJe 24/9/2020 - sem destaques no original)

Sendo assim, aplicam-se, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356 do STF.

(2) Da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Insurgiu-se ROSANA alegando ofensa aos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC e

arts. 187 e 422 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou que a conduta da

instituição bancária não foi lícita, haja vista que não houve o cumprimento do dever de

informação e clareza por parte da instituição bancária, diante da vulnerabilidade

material intelectual da recorrente. Afirmou que foi irregular a forma da contratação sem

considerar o princípio da proteção à boa-fé objetiva. Afirmou, ainda, que faltou a

probidade e a boa-fé por parte do BANCO, configurando prática de ato ilícito civil a dar

ensejo à indenização por danos morais.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Rondônia, avaliando o conjunto

fático-probatório, bem como as peculiaridades do caso, afastou a alegação de ilicitude

na contratação por parte da instituição bancária e concluiu que não há de se falar em

inexigibilidade do débito, devolução em dobro e condenação do réu ao pagamento de

indenização por danos morais. Confira-se:

Na espécie, a existência da contratação foi demonstrada pela instituição financeira, com a juntada do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso" (id. n. XXXXX, pág .11), contendo expressa autorização para desconto em folha de pagamento do valor corresponde ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, devidamente assinado pela autora-apelante.

O contrato ora discutido aperfeiçoou-se, sendo incontroverso o fato de que a consumidora se beneficiou do crédito disponibilizado pelo apelado.

Logo, inconsistente a alegação deduzida pela apelante de vício de consentimento na contratação por falta de informações adequadas, ante a clareza das expressões constantes do termo de adesão e da autorização juntados aos autos, que dispensam qualquer esforço interpretativo quanto a permitir à parte-autora ter ciência de que estava ajustado um cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento, em que parcela de sua remuneração seria utilizada para pagamento do crédito liberado, circunstância esta que também afasta a aplicação do instituto da simulação.

Assim, não há de se falar em inexigibilidade do débito, devolução em dobro e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (e-STJ, fl. 430).

Assim, rever as conclusões quanto à alegação acerca das informações e

clareza do termo de adesão e da contratação, bem como ilicitude na contratação,

conforme propugnado nas razões do recurso especial, com com vistas a averiguar a

existência de dano moral passível de indenização, demandaria, necessariamente,

reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices

das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado.

2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta

instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.518.630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 5/11/2019 - sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. Acórdão recorrido que se alinhou ao entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. P ara infirmar as conclusões do aresto combatido seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, notadamente acerca da equiparação do contrato de empréstimo consignado e o de cartão consignado, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.314.653/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/10/2018, DJe 25/10/2018 - sem destaques no original)

É de se ressaltar que esta Corte firmou o entendimento de não ser possível

o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na

hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso

porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela

alínea c, do permissivo constitucional.

Nesse sentido, veja-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.

3. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional.

4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação

divergente.

5. Tratando-se de valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.692.173/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,j. 30/11/2020, DJe 2/12/2020 - sem destaques no original)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do

BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se

for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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