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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCD nos EDcl no AREsp 1458884 MG 2019/0056171-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/06/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCD-EDCL-ARESP_1458884_4beb3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RCD nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.884 - MG

(2019/0056171-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : JOÃO ADELSON DE ANDRADE

ADVOGADO : GUILHERME DE SOUZA CASTRO - MG135490N

EMBARGADO : CARLOS ALEXANDRE GOMES

EMBARGADO : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GOMES

ADVOGADO : ROGER DO PRADO AUN - MG101756N

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno

2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

5. Agravo interno não provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro

Superior Tribunal de Justiça

Relator.

Brasília (DF), 11 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RCD nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.884 - MG

(2019/0056171-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : JOÃO ADELSON DE ANDRADE

ADVOGADO : GUILHERME DE SOUZA CASTRO - MG135490N

EMBARGADO : CARLOS ALEXANDRE GOMES

EMBARGADO : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GOMES

ADVOGADO : ROGER DO PRADO AUN - MG101756N

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de pedido reconsideração formulado por JOÃO ADELSON DE ANDRADE em face de decisão de fls. 536, que não conheceu do seu agravo em recurso especial.

Sustenta, o requerente, em síntese: "A decisão proferida acaba por se encaixar no rol previsto no art. 489, § 1º, do CPC, por não se demonstrar fundamentada, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e não enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse diapasão, ainda confiante na possibilidade do juízo de retratação, se espera que haja a reapreciação das decisões proferidas, visando afastar o claro equívoco demonstrado, considerando que os requisitos para o recebimento do agravo em recurso especial, exigíveis pela legislação pertinente, restaram devidamente preenchidos, ratificando o agravante os argumentos expostos na petição de embargos de declaração.".

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RCD nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.884 - MG

(2019/0056171-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : JOÃO ADELSON DE ANDRADE

ADVOGADO : GUILHERME DE SOUZA CASTRO - MG135490N

EMBARGADO : CARLOS ALEXANDRE GOMES

EMBARGADO : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GOMES

ADVOGADO : ROGER DO PRADO AUN - MG101756N

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno

2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

5. Agravo interno não provido

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Diante dos princípios da economia, celeridade e fungibilidade, recebo o

presente pedido como agravo interno ( CPC, art. 1.037, § 13º), que, todavia, não merece

provimento.

3. De início, cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que

norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo,

infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar

seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do

óbice invocado.

Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão de

admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da

regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse

sentido, confira-se:

De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.

Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.

É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro.

(Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009)

Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o

Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a

aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a decisão

contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso

Superior Tribunal de Justiça

extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".

Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.

Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade.

Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso Ido parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:

Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

Parágrafo único: Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:

I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;

[...]

Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

[...]

3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a

Superior Tribunal de Justiça

concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016)

4. No caso, a decisão ora agravada, de forma escorreita, negou seguimento ao

agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater o

fundamento erigido no despacho de inadmissibilidade do apelo nobre, qual seja: a incidência

das Súmulas 7 e 83/STJ.

De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em

recurso especial, nada mencionou a respeito do óbice alinhavado na decisão de

admissibilidade do apelo nobre.

Impositiva, pois, a manutenção da decisão ora agravada.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

RCD nos EDcl no

Número Registro: 2019/0056171-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.458.884 /

MG

Números Origem: 00385612620138130479 0479091630844 0479130038561 10479130038561001

10479130038561002 10479130038561003 10479130038561004 10479130038561005

PAUTA: 11/05/2021 JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOÃO ADELSON DE ANDRADE

ADVOGADO : GUILHERME DE SOUZA CASTRO - MG135490N

AGRAVADO : CARLOS ALEXANDRE GOMES

AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GOMES

ADVOGADO : ROGER DO PRADO AUN - MG101756N

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

EMBARGANTE : JOÃO ADELSON DE ANDRADE

ADVOGADO : GUILHERME DE SOUZA CASTRO - MG135490N

EMBARGADO : CARLOS ALEXANDRE GOMES

EMBARGADO : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GOMES

ADVOGADO : ROGER DO PRADO AUN - MG101756N

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237512845/pedido-de-reconsideracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-rcd-nos-edcl-no-aresp-1458884-mg-2019-0056171-0/inteiro-teor-1237512847

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