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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HDE 3960 EX 2020/0052242-8

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 14/06/2021

Julgamento

5 de Maio de 2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HDE_3960_82a62.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3.960 - EX (2020/0052242-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : U E B - POR SI E REPRESENTANDO

REQUERENTE : S S E S P E C

ADVOGADO : ALBERTO DE AMORIM MICHELI - SP078146

REQUERIDO : A C S E S P E C

ADVOGADO : IZABELA NASCIMENTO VITAL - SP389633

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA E ALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE ( CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.

1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

2. Em pedido de homologação de decisão estrangeira, contestado pela própria parte requerida, a verba honorária sucumbencial deve ser estabelecida por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015, com observância dos critérios dos incisos do § 2º do mesmo art. 85. Dentre os critérios legais indicados, a serem atendidos pelo julgador, apenas o constante do inciso III refere imediatamente à causa em que proferida a decisão, sendo, assim, fator endoprocessual , dotado de aspecto objetivo prevalente, enquanto os demais critérios são de avaliação preponderantemente subjetiva (incisos I e IV) ou até exógena ao processo (inciso II).

3. Desse modo, ao arbitrar, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios sucumbenciais, não pode o julgador deixar de atentar para a natureza e a importância da causa, levando em consideração a natureza, existencial ou patrimonial, da relação jurídica subjacente nela discutida, objeto do acertamento buscado na decisão estrangeira a ser homologada. Com isso, obterá também parâmetro acerca da importância da causa.

4. Por relação jurídica de natureza existencial, deve-se entender aquelas nas quais os aspectos de ordem moral, em regra, superam os de cunho material. Por isso, a importância da causa para as partes não estará propriamente em expressões econômicas nela acaso envolvidas, mas sobretudo nos valores existenciais emergentes. Já a relação jurídica de natureza patrimonial refere, comumente, a objetivos econômicos e financeiros relacionados com o propósito das partes de auferir lucro, característico dos empresários e das empresas atuantes nas atividades econômicas de produção ou circulação de bens e serviços. Para estes sujeitos, a importância de uma ação judicial é, em regra, proporcional aos valores envolvidos na disputa, ficando os aspectos morais num plano

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secundário, inferior ou até irrelevante.

5. Assim, o estabelecimento, por equidade, de honorários advocatícios sucumbenciais nas homologações de decisão estrangeira contestada, conforme a natureza predominante da relação jurídica considerada, observará: a) nas causas de cunho existencial, poderão ser fixados sem maiores incursões nos eventuais valores apenas reflexamente debatidos, por não estar a causa diretamente relacionada a valores monetários, mas sobretudo morais; b) nas causas de índole patrimonial, serão fixados levando em conta, entre outros critérios, os valores envolvidos no litígio, por serem estes indicativos objetivos e inegáveis da importância da causa para os litigantes.

6. Não se confunda, porém, a utilização do valor da causa como mero critério para arbitramento, minimamente objetivo, de honorários sucumbenciais por equidade, conforme o discutido § 8º do art. 85, com a adoção do valor da causa como base de cálculo para apuração, aí sim inteiramente objetiva, dos honorários de sucumbência, de acordo com a previsão do § 2º do mesmo art. 85 do CPC. São coisas bem diferentes.

7. Na espécie, tem-se relação jurídica de natureza existencial, referindo-se a pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos, sem envolvimento de questões patrimoniais de relevante vulto econômico.

8. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido. Honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença estrangeira e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Francisco Falcão e Laurita Vaz fizeram ressalvas quanto à fundamentação adotada no voto do Sr. Ministro Relator em relação à fixação dos honorários advocatícios. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 05 de maio de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3.960 - EX (2020/0052242-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : U E B - POR SI E REPRESENTANDO

REQUERENTE : S S E S P E C

ADVOGADO : ALBERTO DE AMORIM MICHELI - SP078146

REQUERIDO : A C S E S P E C

ADVOGADO : IZABELA NASCIMENTO VITAL - SP389633

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira de fixação de guarda e alimentos , proferida pelo Tribunal de Verbania, Itália, requerido por U E B e S S E S P E C em face de A C S E S P E C.

Devidamente citado, o ora requerido apresentou contestação às fls. 327-340, alegando: (I) "o requerido vem tentando contato com a filha , e enviando todas as quantias que consegue todos estes anos, trazendo aos autos os comprovantes mais recentes, sendo por vezes impedido pela requerente genitora de manter contato, que ludibria a relação (Doc. 10 emails e Doc. 11- comprovantes)"; (II) "o requerido, diferente do que alega a requerente, não vem usufruindo dos bens que possui por direito, sendo que diversas ações judiciais contendo o litígio familiar estão em curso (Doc. 12 – Iniciais dos processos em curso para discussão da herança e empresa do requerido, Ação 0095327-37.2018.8.19.0001, Doc. 13 – Prestação de Contas n.º 8001496- 28.2019.8.05.0201, Doc. 14 - Inicial Petição de Heranca 1037772- 10.2019.8.26.0100)"; (III) "a parte requerida informa que possui áudios para depositar em cartório do comportamento agressivo e instável da requerente , que até já o proibiu de falar com a menor, demonstrando, assim, a alienação parental e o comportamento da genitora, intolerante e agressiva, motivo pelo qual, o mérito da sentença estrangeira merece reapreciação desta Corte Excelente, em virtude de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana"; (IV) "na presente demanda que a dignidade da pessoa humana do requerido é gravemente ferida, pois sem saber, este sequer pode visitar sua filha ir risco de ser preso mesmo pagando tudo que pode para o sustento de sua filha, além de incorrer no mesmo risco em seu país, caso a sentença seja homologada no valor arbitrado, que é demasiadamente superior à renda de um autônomo em pandemia , registrado estado de calamidade pública na portaria prt4544/2020 de 20/03/2020 do ministério da saúde, no

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decreto legislativo nº 6, de 20.3.2020 do congresso nacional"; (V) "atualmente o demandado

encontra-se DESEMPREGADO , conforme documentos anexos, em discussão familiar para

reaver sua herança, sem qualquer percepção de renda fixa, afastando qualquer alegação de

que o demandante possui bens e vida abastada, como alega a requerente".

Com base nisso, pleiteia "seja estipulado, em caso de não vínculo empregatício,

um valor acessível de 20% sobre um salário mínimo brasileiro em caso não vínculo

empregatício, mantendo as disposições em caso de vínculo empregatícios, para que o mesmo

efetue o pagamento, não prejudicando seu sustento e piorando o sustento de sua família, ao

menos até que consiga reaver seus direitos, como se vê nos documentos e litígios

comprovados na presente defesa (...). A r. sentença estrangeira impõe ao autor uma

obrigação demasiadamente excessiva, tendo em vista que caso tenha vínculo, sem renda fixa,

deveria pagar com no máximo 30% de um salário mínimo. Com fulcro no art. 1.695, do

Código Civil Brasileiro, os alimentos quando fixados deverão sempre obedecer ao binômio

necessidade – possibilidade, não devendo desfalcar o necessário ao sustento do Devedor,

devendo ser, como amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário, fixados de acordo com

percentual dos rendimentos do Requerido". Requer, assim:

(I) Seja acolhida a preliminar de tempestividade, diante da documentação apresentada;

(II) Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita em favor do requerido, nos termos do artigo 99 9 do Código de Processo Civil l;

(III) Caso assim não se entenda, desde logo reclama os termos do § 2 do artigo supramencionado;

(IV) No mérito, seja o feito julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ou, caso assim não entendam V. Exas., seja reapreciado o mérito com o fito de alterar as disposições de guarda e arbitramento de pensão, considerando o cenário atual e dos últimos anos comprovado e enfrentado pelo requerido, por ser o contrário expressa vedação ao princípio da dignidade da pessoa humana;

(V) Acolha-se primariamente o pedido de revisão da pensão e guarda e arbitre-se a redução dos alimentos provisórios;

(VI) Seja declarada parcialmente a improcedência dos pedidos deduzidos pela Requerente, alterando a guarda e ao final condenado o Requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 20% em caso de não vínculo empregatício, diferentemente das alegações autorais, conforme fatos e fundamentos expostos, nos termos do Art.

13, § 1º da Lei 5.478/68;

(VII) Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido principal, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, seja diminuído o valor da pensão requerida;

(VIII) Que seja proferida a sentença para que o requerido tenha a

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obrigação de adimplir com a pensão de alimentos referente a 20% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício e 20% de um salário mínimo em caso de não vínculo empregatício, nos termos da lei;

(IX) Protesta provar os fatos alegados por todos meios admitidos em direito, por meio dos documentos ora acoplados e quaisquer outros que se mostrem necessários, por meio do depoimento pessoal do Requerido, oitiva e depoimento das requerentes e de testemunhas a serem arroladas oportuno, bem como prova pericial caso se entenda;

(X) Protesta pela juntada da mídia contendo os áudios de comunicação entre as partes demonstrando o comportamento agressivo da genitora requerente;

A seguir, os autos foram distribuídos a este Relator.

As requerentes foram intimadas para apresentar réplica (fl. 444), tendo deixado transcorrer in albis o prazo (fl. 447).

Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo ora requerido. Intimado, o Parquet, no parecer de fls. 450-452, opinou pela homologação da

sentença estrangeira.

É o relatório.

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HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3.960 - EX (2020/0052242-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : U E B - POR SI E REPRESENTANDO

REQUERENTE : S S E S P E C

ADVOGADO : ALBERTO DE AMORIM MICHELI - SP078146

REQUERIDO : A C S E S P E C

ADVOGADO : IZABELA NASCIMENTO VITAL - SP389633

VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA DE GUARDA E ALIMENTOS:

É devida a homologação da decisão estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

Na hipótese em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença estrangeira que se pretende homologar:

(I) consiste em cópia autenticada e acompanhada de tradução para o vernáculo por tradutor público oficial ou juramentado;

(II) está dispensada da chancela consular brasileira, em razão do Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre Brasil e Itália (art. 12 do Decreto 1.476/1995).

(III) foi proferida por autoridade competente, qual seja o Tribunal de Verbania, Itália, não se tratando de causa de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira ( CPC/2015, art. 964);

(IV) transitou em julgado, conforme certificado às fls. 47-49;

(V) não ofende a coisa julgada brasileira;

(VI) refere-se a guarda e alimentos da filha do requerido, não havendo nenhuma ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública;

(VII) houve a devida citação do requerido no presente pedido de homologação de decisão estrangeira, que foi contestado;

(VIII) foram demonstradas as tentativas de citação do ora requerido no

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processo estrangeiro , conforme os documentos apresentados pelas ora requerentes às fls. 51-63,

de modo que a não localização do genitor da menor levou à regular decretação da revelia ,

em conformidade com as normas vigentes no país onde requerida a modificação da guarda da

menor.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da

revelia no processo estrangeiro deve ser examinada à luz das normas processuais do país em que

proferida a sentença que se pretende homologar, pois encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e

da soberania de cada país, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para o ato

citatório. A propósito:

DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO SURINAME. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.

1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Suriname.

2. O Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo.

3. Hipótese em que se reconhece a higidez da citação por edital, da revelia decretada no processo regido pela legislação estrangeira e a autenticidade das peças apresentadas, bem como a observância dos requisitos legais.

4. A citação e a revelia devem adotar a forma prevista na legislação do local onde o ato é praticado, seguindo as leis do país em que proferida a sentença.

5. Pedido que consiste, de fato, em mero requerimento de regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.

Inexistência de filhos menores a considerar.

6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

( HDE 316/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe de 16/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTATO DADO O RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. PRECEDENTES: SEC 6.345/EX, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJE 28.2.2013 E SEC

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4.686/EX, REL. MIN. GILSON DIPP, DJE 2.2.2012. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACEITAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO REQUERIDO ONDE AFIRMAVA NÃO QUERER APRESENTAR DEFESA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL VINCULADA À JURISDIÇÃO E SOBERANIA DE CADA PAÍS QUE REFOGE AO MERO JUÍZO HOMOLOGATÓRIO. PRECEDENTES: SEC 7.171/EX, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 2.12.2013; SEC 7.758/EX, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJE 2.2.2015; SEC 9.570/EX, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 17.11.2014; SEC 10.228/EX, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 3.11.2014. SENTENÇA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA.

1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais.

2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, razão pela qual é regular a citação editalícia. 3. A alegação de ausência de comprovação de citação válida e revelia no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de Direito Processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país, ainda mais no presente caso onde a Justiça Estrangeira aceitou declaração firmada pelo Requerido de que não apresentaria defesa na ação de divórcio.

4. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do Requerido, reputou presentes os requisitos meritórios para a homologação do decisum estrangeiro.

5. Sentença estrangeira homologada.

( SEC 13.552/EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/06/2016, DJe de 16/06/2016)

SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. HOMOLOGAÇÃO.

1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país.

2. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.

3. A comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda deve ocorrer por meio que demonstre que o julgado é definitivo, sendo desnecessária a existência de termo equivalente ao previsto no direito pátrio.

4. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons

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costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada.

5. Sentença estrangeira homologada.

( SEC 7.139/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe de 10/10/2013)

Por fim, não é viável, na presente via do pedido homologatório de decisão

estrangeira, analisar as alegações trazidas em contestação, quanto à excessiva onerosidade da

pensão alimentícia imposta na sentença alienígena e à ausência de condição financeira do ora

requerido atualmente, a impossibilitar o cumprimento da obrigação de pagar, bem como o pedido de

revisão da pensão e da guarda estabelecida pela Justiça Italiana.

Com efeito, reexaminar essas questões, atinentes ao mérito da ação ajuizada

perante o Tribunal Arbitral estrangeiro, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça no exercício de

sua competência meramente homologatória da decisão proferida no exterior.

A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual

esta Corte exerce tão somente um juízo de delibação , não adentrando o mérito da disputa original,

tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. Tal homologação, portanto, tem

como única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio, se cumpridos todos os

requisitos formais exigidos pela legislação brasileira, uma decisão prolatada no exterior, nos exatos

termos em que proferida.

Esta é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO. AUTORIDADE ESTRANGEIRA. FUNDAMENTOS APRECIADOS NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORMUM SHOPPING. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito.

2. No caso em exame, após reconhecer a presença dos demais pressupostos necessários à homologação da sentença estrangeira, constatou-se que os argumentos que subsidiam a tese de incompetência do Juízo francês, deduzida em contestação, foram objeto de análise por ocasião da prolação do julgado que se pretende homologar, de modo que a desconstituição do quanto ali decidido implicaria adentrar no próprio mérito do referido decisum, medida que desborda do mero juízo de delibação afeto a esta Corte Especial.

3. E m que pese a alegação da agravante quanto à incompetência do

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Tribunal francês, a questão foi examinada pelo Tribunal de Recursos de Douai, que, ao apreciar o mérito da controvérsia, entendeu ser aplicável ao caso a lei francesa. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, a apresentação de questionamentos, acerca do mérito da decisão alienígena, é de competência do juízo estrangeiro ( HDE 1.082/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 06/05/2019). Ademais, não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, limitando-se à verificação dos requisitos e pressupostos legais ( AgInt na HDE 328/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019).

4. Por outro lado, o ajuizamento de ação trabalhista no Brasil pelo requerente não tem o condão de obstar a homologação da sentença estrangeira, tal qual sustentado pelo agravante, visto que, além de se tratar de competência concorrente, inexistem elementos nos autos suficientes a demonstrar a alegada violação ao princípio do formum shopping.

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt na SEC 12.772/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI , CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019)

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes.

2. A comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos - ou de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda.

3. Como o juízo do STJ é de mera delibação, a verificação dos limites subjetivos da sentença arbitral estrangeira deve ter em consideração a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda, sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório, a partir do que será verificada a extensão da obrigação apta a se tornar eficaz e exequível no

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território nacional.

4. Deduz-se dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC., e que somente o réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente sua defesa e foi condenado ao pagamento da quantia mencionada na sentença homologanda. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva.

5. Em relação ao requerido CARLOS SOBRAL, foram atendidas as formalidades necessárias à homologação da sentença arbitral estrangeira, pois foi acostada aos autos cópia da decisão homologanda, de conteúdo condenatório, oficialmente traduzida e apostilada, bem como toda documentação essencial para exame do pedido. Verifica-se, igualmente, que a sentença foi proferida por autoridade competente, a referida parte ré foi citada validamente e houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

6. O conceito de documentos públicos, constante no art. 2º da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente, para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie do processo de autenticação simplificada da Convenção.

7. Na hipótese dos autos, a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois, evidenciada a autenticidade e legitimidade da sentença arbitral objeto do pedido de homologação.

8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes.

9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes.

10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA.

( SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe de 21/08/2018)

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. 1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada.

2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005.

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3. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.

4. Sentença estrangeira homologada.

( SEC 8.847/EX, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28/11/2013)

DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO.

1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito.

2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. , , 5º e 6º da Resolução n. 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

3. A regularidade formal foi atendida, presentes toda documentação exigida pelas normas de regência.

4. Não há violação à ordem pública, por desrespeito à ampla defesa, quando se verifica regular citação por carta rogatória.

5. Questões meritórias são infensas às possibilidades de análise no âmbito da mera homologação.

6. Pedido de homologação deferido.

( SEC 10.076/EX, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES , DJe de 2/6/2015)

Com base nessas considerações, há de ser homologada a sentença estrangeira

que decretou a guarda da filha em favor de sua genitora, bem como estipulou alimentos em

favor daquela.

2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Saliente-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de

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homologação de decisão estrangeira, conforme tive oportunidade de expor em outros casos, é tema

que ainda merece debate aprofundado , no âmbito da Corte Especial, mormente após o advento do

novo CPC.

Tendo em vista a natureza preponderantemente homologatória da decisão

desta Corte em Homologação de Decisão Estrangeira ( CF, art. 105, i, i), feito de competência

originária, e as profundas inovações introduzidas na matéria relativa à fixação dos honorários

advocatícios sucumbenciais pelo Código de Processo Civil de 2015, sobretudo diante dos novos

regramentos estabelecidos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do mencionado diploma, o debate em torno

desse específico ponto faz-se necessário.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Corte Especial entendia ,

ao menos na maioria dos casos encontrados na base de dados da jurisprudência do STJ, que a

aplicação da norma do § 4º do art. 20 é que deveria nortear o julgador na fixação, por equidade ,

de honorários do advogado em decisão prolatada em homologação de sentença estrangeira, e não a

regra do § 3º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos no artigo 535 do CPC/1973 bem como nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

2. A alegada omissão não procede, porque o acórdão embargado, embora não tenha expressamente mencionado o § 4º do artigo 20 do CPC/1973, fixou os honorários advocatícios equitativamente, diante das peculiaridades do caso concreto, sendo o voto desta relatoria acompanhado à unanimidade pelos Excelentíssimos Senhores Ministros da Corte Especial.

3. Não merece acolhida a tese defendida pela embargante no sentido de se utilizar como parâmetro para fixação dos honorários o valor da causa referente à sentença estrangeira homologada, porque inexiste condenação na hipótese dos autos, motivo pelo qual deve ser utilizado o § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não estando o julgador vinculado aos percentuais estabelecidos no § 3º do referido Diploma Processual. Precedente.

4. Em sede de homologação de sentença arbitral estrangeira, via de regra, o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de quantias vultosas. Por isso, sendo contestada a ação, como na hipótese dos autos, a fixação dos honorários

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advocatícios em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada, conforme já apreciado por este Superior Tribunal de Justiça.

5. À mingua dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração, não cabe, nesta sede recursal, rediscutir o entendimento adotado pela decisão judicial impugnada.

6. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl na SEC 5.782/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe de 30/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA DEFERIDO.

1. O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos arts. 38 e 39 da Lei n. 9.307/1996, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda.

2. Os argumentos colacionados pela requerida, segundo os quais "a tese de que o direito de sub-rogação da Seguradora é contratual, estabelecendo a transferência de direitos à Mitsui, é inválida, aos olhos da lei nacional, pois os direitos da seguradora impõem-se ex vi legis e não ex vi voluntate", bem como de que"a r. sentença proferida pelo Tribunal Arbitral, verdadeiro erro in judicando, produziu, com a devida vênia, aberração jurídica", são típicos de análise meritória, descabidos no âmbito deste pedido de homologação.

3. Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, devendo ser observadas as alíneas do § 3º do referido artigo, porque a demanda iniciou ainda sob a vigência daquele estatuto normativo. Além disso, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º.

4. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

( SEC 14.930/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES , CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe de 27/06/2019)

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA NORTE-AMERICANA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TRADUÇÕES INCOMPLETAS. PEÇAS DISPENSÁVEIS. CONDENAÇÃO EM DOLAR NORTE-AMERICANO. PROCESSO SEMELHANTE EM CURSO NO BRASIL. CONTRATO. EVENTUAL PREVISÃO DE PAGAMENTO NO EXTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

- O carimbo de arquivamento (Filed) é suficiente à comprovação do

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trânsito em julgado da sentença norte-americana.

- A tradução parcial de documentos não exigidos em lei e dispensáveis para o objeto deste feito não impede a homologação da sentença estrangeira.

- O fato de a sentença estrangeira conter condenação em dólares norte-americanos não fere o art. 318 do Código Civil ou o Decreto-Lei n. 857, de 11.9.1969, e não impede a homologação, mesmo porque não se poderia exigir que a sentença proferida no exterior, decorrente de obrigação financeira lá assumida, imponha condenação na moeda brasileira. Ao interessado caberá, no momento próprio, durante a execução da sentença estrangeira no Brasil, postular o que for de direito a respeito da conversão do dólar norte-americano em reais.

- Diante do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, que afasta a litispendência, e considerando a jurisprudência desta Corte, o trâmite de processo semelhante na Justiça brasileira não inviabiliza a homologação da sentença estrangeira.

- É irrelevante para o caso em debate a alegação das requeridas de "que todas as etapas de emissão, aquisição e pagamento (execução da obrigação) do título integrante do programa 'Euro Medium Term Notes Program' se operam no exterior". É que o objeto da homologação nesta Corte é a sentença estrangeira, não o contrato celebrado no exterior. Além disso, a sentença homologanda é expressa em impor às rés, apenas, o pagamento diretamente ao autor de importância certa, não havendo dúvida de que a obrigação, agora judicial, pode, sim, ser satisfeita no Brasil mediante os procedimentos próprios.

- A verba honorária sucumbencial, considerando que não se cuida, aqui, de demanda condenatória, mas meramente homologatória, deve ser arbitrada de forma justa, com base no art. 20, § 4º c/c o § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil. Com isso, a base de cálculo adotada para a fixação dos honorários é irrelevante, sendo essencial, apenas, que se arbitre importância ou percentual adequado para o caso. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

( SEC 6.069/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe de 16/12/2011)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEI 9.307/96. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.

II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei nº

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9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos. IV - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.307/96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda. Precedentes.

V - Não resta configurada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham expressamente a cláusula compromissória, bem como tiveram amplo conhecimento da instauração do procedimento arbitral, com a apresentação de considerações preliminares e defesa.

VI - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico.

VII - Em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira - mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada.

VIII - Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do § 3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º.

IX- O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado.

X - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl na SEC 507/GB, Rel. Ministro GILSON DIPP , CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2006, DJ de 05/02/2007, p. 173)

No julgamento da SEC 507/GB , cuja ementa está acima transcrita, o Relator,

eminente Ministro GILSON DIPP, consignou em seu voto, condutor do acórdão:

Por fim, faz-se mister destacar aspecto importante: a fixação da verba honorária.

Cumpre lembrar que o ato homologatório da sentença estrangeira

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limita-se à análise dos seus requisitos formais . Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico . É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico.

Ainda, em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta.

Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada.

Lembre-se que na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do § 3º do referido artigo. Consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º. (grifou-se)

Como se vê nos precedentes acima, de forma geral, esta Corte Especial se inclinava

no sentido de entender que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas

decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para

indeferi-lo, deveria ser feito com base na equidade, à luz do art. 20, § 4º, do revogado CPC de

1973, norma correspondente à do § 8º do art. 85 do atual Código de Processo Civil.

Por sua vez, no Estatuto Processual Civil de 2015 , o referido art. 85 assim dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos

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honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

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§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Após o advento do novo Código, a análise da base de dados da jurisprudência

do STJ revela que, para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na homologação

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de decisão estrangeira (HDE), há acórdãos desta colenda Corte Especial que ora aplicam o § 2º

do art. 85 do CPC de 2015 , que se refere às hipóteses de arbitramento no montante de 10% a

20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da

causa, ora assentam o § 8º do mesmo artigo , o qual trata a respeito das hipóteses de

arbitramento de tal verba por equidade .

De um lado, cita-se ementa de acórdão que aplicou, em sede de homologação

de decisão estrangeira, o aludido § 2º do art. 85 do CPC de 2015 , in verbis:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes.

2. A comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos - ou de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda.

3. Como o juízo do STJ é de mera delibação, a verificação dos limites subjetivos da sentença arbitral estrangeira deve ter em consideração a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda, sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório, a partir do que será verificada a extensão da obrigação apta a se tornar eficaz e exequível no território nacional.

4. Deduz-se dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC., e que somente o réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente sua defesa e foi condenado ao pagamento da quantia mencionada na sentença homologanda. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva.

5. Em relação ao requerido CARLOS SOBRAL, foram atendidas as formalidades necessárias à homologação da sentença arbitral estrangeira, pois foi acostada aos autos cópia da decisão homologanda,

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de conteúdo condenatório, oficialmente traduzida e apostilada, bem como toda documentação essencial para exame do pedido. Verifica-se, igualmente, que a sentença foi proferida por autoridade competente, a referida parte ré foi citada validamente e houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

6. O conceito de documentos públicos, constante no art. 2º da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente, para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie do processo de autenticação simplificada da Convenção.

7. Na hipótese dos autos, a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois, evidenciada a autenticidade e legitimidade da sentença arbitral objeto do pedido de homologação.

8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes.

9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes.

10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente . Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA.

( SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe de 21/08/2018)

Nesse caso, ao final do voto, a eminente Ministra Relatora, após a extinção do feito

sem resolução do mérito, concluiu pela fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da

causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Para tanto, deliberou o seguinte:

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Embora o presente pedido de homologação de sentença estrangeira tenha sido ajuizado nesta Corte quando ainda vigente o CPC/73 (21/08/2015, fl. 1, e-STJ), a jurisprudência majoritária desta Corte adota, para a definição do diploma legal aplicável, em relação ao direito intertemporal, a lei vigente no momento da prolação da sentença, marco definidor do nascimento ao direito aos honorários de sucumbência. Nesse sentido: REsp 1.644.846/RS, Primeira Turma, Dje 31/08/2017; EDcl no REsp 1.684.733/RJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; Resp 1.465.535/SP, Quarta Turma, DJe 22/08/2016; AgInt nos EDcl no Resp 1.357.561/MG, Terceira Turma, DJe 19/04/2017.

Referida jurisprudência consigna que “a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015” ( REsp 1.465.535/SP,

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Quarta Turma, DJe 22/08/2016), pois “na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código” (AgInt nos EDcl no Resp 1.357.561/MG, Terceira Turma, DJe 19/04/2017).

Assim, com o presente pedido de homologação de sentença estrangeira está sendo julgado sob a vigência do CPC/15, os honorários devem ser fixados segundo os ditames de referido diploma legal.

Ademais, segundo a jurisprudência também majoritária desta Corte, “os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito” (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Terceira Turma, DJe 30/04/2018). No mesmo sentido: Resp 1.731.617/SP, Quarta Turma, DJe 15/05/2018.

Desse modo, fixo os honorários devidos pelo requerido CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL em favor dos requerentes, ante a parcial homologação da sentença arbitral estrangeira, e os devidos pelos requerentes em favor de ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODA LTDA, decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, ante a ausência de condenação no julgamento de homologação de sentença arbitral estrangeira.

De outro lado, citam-se ementas de acórdãos que, em sede de homologação de

decisão estrangeira, entenderam aplicável a equidade na fixação dos honorários advocatícios

sucumbenciais (art. 85, § 8º, do CPC de 2015), in verbis:

DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

1. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração.

2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, condenando-se a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

(EDcl na HDE 1.131/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe de 05/02/2020)

AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

1. Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi

Superior Tribunal de Justiça

extinto sem julgamento do mérito, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Requerida por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC/15.

2. A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça é apenas uma fase para que a sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil. Art. 961 do CPC. Art. 105, i, i, da Constituição.

3. Em demandas de Homologação de Decisão Estrangeira, aplica-se, na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes: EDcl na SEC 11.106/EX, Rel. Ministro Herman Benjamin , Corte Especial, julgado em 21/02/2018, DJe 17/12/2018; SEC 14.233/EX, Rel. Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 27/11/2018.

4. Valor fixado sem olvidar do valor da condenação estampada na sentença estrangeira, mas também levando-se em consideração que o processo tramitou de forma eletrônica, sem necessidade de comparecimento a Brasília e foi extinto sem apreciação do mérito, por falta de prova de representação processual regular da Autora.

5. Agravo interno dos Requeridos não provido.

( AgInt nos EDcl na SEC 15.883/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe de 13/08/2019)

A segunda orientação alicerça-se, preponderantemente, no fundamento de que o

procedimento de homologação de sentença estrangeira não tem natureza condenatória ou

proveito econômico imediato e, por essa razão, descabe considerar os parâmetros de

condenação, de proveito econômico ou mesmo do valor da causa como bases de cálculo dos

honorários advocatícios, pois, afinal, o mérito da decisão homologada não é objeto de deliberação

nesta Corte. Assim, a decisão a ser homologada é, em si, fator exógeno à decisão

homologatória a ser aqui proferida.

Essa, data venia, é a orientação que mais se coaduna com o instituto da

decisão de natureza predominantemente homologatória.

Com efeito, o juízo delibatório realizado nas homologações de decisões

estrangeiras não tem como discutir o mérito ou a extensão da decisão alienígena, bem como

supervenientes alterações de estado de fato, exceto para, respeitados estreitos limites, verificar

eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional.

A competência do Superior Tribunal de Justiça de que trata o art. 105, I, i, da

Constituição Federal (EC 45/2004) está limitada à análise do preenchimento dos requisitos que

autorizam a homologação da decisão alienígena, atualmente previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de

2015, nos arts. 216-C a 216-F do RISTJ e nos arts. 15 a 17 da LINDB. Não lhe é possível adentrar

Superior Tribunal de Justiça

o mérito, alterando o conteúdo do decisório homologando.

Nesse contexto, em se tratando de decisão meramente homologatória proferida pelo STJ, não se constata a existência de condenação ou mesmo de conteúdo econômico estimável imediato que possa ser identificado, de forma direta, como proveito econômico obtido com a homologação.

De idêntico modo, mesmo nas causas em que há conteúdo econômico na decisão a ser homologada, o valor da causa atribuído no pedido de homologação daquela decisão estrangeira não serve de parâmetro adequado para os honorários de sucumbência, pois, normalmente, faz referência ao conteúdo meritório daquela decisão a ser homologada , sendo, portanto, esse valor da causa um fator exógeno não apreciado no juízo delibatório inerente à homologação. O verdadeiro e imediato valor da causa no pedido de homologação é também inestimável ou muito baixo e não chega a ser realmente declarado pelo autor, ao deduzir a pretensão homologatória.

Assim, não se tem condenação, nem proveito econômico imediato ou valor da causa aptos a dar legítimo respaldo à aplicação das bases de cálculo previstas, respectivamente, no citado § 2º do art. 85 do CPC de 2015, ou seja: 1º) o "valor da condenação"; 2º) o valor "do proveito econômico obtido"; e 3º) "valor atualizado da causa".

Inaplicável a regra geral , constante do § 2º do art. 85, mostra-se correta a incidência da regra subsidiária , emergente do § 8º do art. 85 do CPC, devendo-se fazer a estipulação dos honorários de sucumbência, nos pedidos de homologação de decisão estrangeira, com base em equidade .

Afinal, a decisão que eventualmente contém, verdadeiramente, conteúdo econômico é aquela preexistente, prolatada pelo Estado estrangeiro , a qual, somente após a homologação por esta Corte de Justiça, poderá vir a ser objeto de execução no Brasil. Em tal momento posterior, portanto, caso homologada a decisão estrangeira, noutro processo, o processo executivo , a ser eventualmente instaurado após a extração da carta de sentença, é que surgirá o conteúdo econômico imediato , este sim apto a ensejar fixação de honorários advocatícios, com respaldo na regra do § 2º do art. 85 do Estatuto Processual Civil.

Desse modo, é o pedido de homologação de decisão estrangeira uma fase intermediária , situada entre a prolação da decisão estrangeira a ser homologada e a eventual execução desta, caso venha a ser homologada. Nela não se tem, assim, imediata condenação ou proveito econômico estimável ou valor da causa inerente.

Superior Tribunal de Justiça

Nessa toada, ao menos três fases podem ser identificadas.

Na primeira , é proferida a sentença alienígena, na qual, segundo as regras do Estado estrangeiro, podem ser arbitrados honorários advocatícios.

Na segunda fase, é requerida a homologação perante esta Corte de Justiça, que, entendendo preenchidos os requisitos previstos na legislação, defere a homologação da decisão estrangeira, proferindo decisão de caráter meramente homologatório e, havendo contestação ao pedido ( AgInt nos EDcl na HDE 2.568/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/12/2019), fixa a verba honorária com base em equidade (§ 8º do art. 85), diante da ausência de condenação ou de conteúdo econômico ou de valor da causa imediatos. Caso não deferido o pedido homologatório, também caberá a fixação de honorários nos mesmos moldes.

Após, em terceira fase, é que poderá ser promovida a execução da decisão que tenha sido homologada. Então, nessa fase executória, outros honorários serão fixados, levando-se em consideração as regras pertinentes.

Destarte, tem-se que o correto, havendo contestação, ao deferir ou indeferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, é fixar-se a verba honorária sucumbencial com base em equidade , como previsto no § 8º, e não aplicar-se a regra do § 2º do art. 85 do NCPC (10% a 20% sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico obtido), mormente porque eventual conteúdo econômico existente estará ligado diretamente à decisão proferida pelo Estado estrangeiro, e não ao decisum meramente homologatório do STJ.

Com base nessas considerações, conclui-se que, na sentença acerca da homologação de decisão estrangeira, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no § 8º do art. 85 do CPC de 2015, que diz: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º ."

Por sua vez, observar os incisos do § 2º do referido art. 85, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, importa atender aos seguintes critérios: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dos critérios legais relacionados acima, a serem atendidos pelo julgador, apenas o constante do inciso III refere imediatamente à causa em que proferida a decisão, sendo, assim, fator

Superior Tribunal de Justiça

endoprocessual, e tem aspecto objetivo prevalente, enquanto os demais critérios são de avaliação preponderantemente subjetiva (incisos I e IV) ou exógena ao processo (inciso II).

Dito isso, tem-se que, para efeito de melhor arbitrar, por equidade , os honorários advocatícios sucumbenciais, com ao menos um mínimo de objetivação, não pode o julgador deixar de atentar para a natureza e a importância da causa considerada.

Então, em sede de homologação de decisão estrangeira, mostra-se devido olhar com toda atenção para a natureza existencial ou patrimonial da relação jurídica subjacente objeto do acertamento buscado na decisão estrangeira a ser homologada, pois assim poder-se-á obter também parâmetro acerca da importância da causa.

No contexto, por relação jurídica de natureza existencial , deve-se entender aquelas demandas decorrentes de lides ou pretensões entre pessoas físicas, visando alcançar a definição de um novo estado civil ou o cumprimento de uma obrigação decorrente de laço familiar ou a obtenção de uma situação de amparo junto a outrem. Referem-se comumente essas relações a demandas também chamadas de ações de estado, nas quais os aspectos de ordem moral, em regra, superam os de cunho material. Por isso, a importância da causa não estará propriamente em expressões econômicas nela acaso envolvidas, mas sobretudo nos valores existenciais emergentes.

De outro lado, por relação jurídica dita de natureza patrimonial se quer referir a litígios como aqueles entre sociedades empresárias, objetivando resgatar créditos contratados ou afastar concorrente no mercado ou coibir prática comercial indevida. Reportam-se normalmente essas relações a pretensões de satisfação de objetivos econômicos e financeiros relacionados com o propósito de auferir lucro, característico dos empresários e das empresas atuantes nas atividades econômicas de produção ou circulação de bens e serviços. Para estes sujeitos, a importância de uma ação judicial é, em regra, proporcional aos valores envolvidos na disputa, ficando os aspectos morais num plano secundário, inferior ou até irrelevante.

Nesse diapasão, infere-se que, nas relações jurídicas de natureza patrimonial , a fixação pelo julgador da verba honorária, por equidade, em favor do causídico da parte vencedora deve ser feita levando-se em consideração os valores envolvidos no litígio objeto do pedido de homologação, por serem estes indicativos objetivos e inegáveis da importância da causa para ambos os litigantes. Por sua vez, nas causas alusivas a relações predominantemente existenciais , justamente por não estarem relacionadas diretamente a valores monetários, deve-se arbitrar os honorários também por equidade, mas sem maiores incursões nos eventuais valores apenas reflexamente debatidos na decisão a ser homologada.

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese ora em julgamento, o pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos vincula-se à relação jurídica de natureza predominantemente existencial, sem envolvimento de aspectos patrimoniais relevantes.

Conforme acima destacado, essas relações jurídicas de natureza existencial estão alicerçadas em causas ligadas às chamadas ações de estado, nas quais os aspectos de ordem moral, normalmente, superam os de cunho material. Assim, este tipo de demanda não está relacionada diretamente a valores monetários, os quais podem ser apenas reflexamente debatidos, mas ao estado da pessoa, aos laços familiares, bem como às obrigações jurídicas e aos valores morais (do estado) envolvidos.

Ressalte-se que, nestes casos, no momento do arbitramento da verba honorária advocatícia, o julgador, ao levar em consideração os aludidos critérios da natureza e da importância da demanda, percebe, muitas vezes, que o próprio valor atribuído à causa pelo requerente, na petição inicial de homologação da decisão estrangeira, é de baixa expressão econômica, o que reforça a ideia de que os aspectos existenciais são o foco principal e estes, em geral, não se ajustam à expressões monetárias.

Nessa toada, conclui-se que, nas homologações de decisão estrangeira contestadas pela parte requerida que envolverem relações jurídicas predominantemente existenciais, os honorários advocatícios sucumbenciais serão estabelecidos, por equidade, em valor condizente com a natureza da demanda, sem maiores incursões nos eventuais valores apenas reflexamente debatidos.

Voltando os olhos ao caso ora em apreço, infere-se que o arbitramento, por equidade, do valor de R$5.000,00 mostra-se condizente com o trabalho do causídico contratado pelo ora requerido e com a natureza da causa, que se relaciona a pedido de homologação de guarda e alimentos, sem envolvimento de relações patrimoniais de relevante vulto econômico, tanto que o valor atribuído à causa foi de apenas R$1.000,00 e o requerido litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça.

Diante do exposto, defere-se o pedido de homologação da decisão estrangeira. Custas ex legis, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$5.000,00 (cinco mil reais) , com a ressalva de que houve concessão nestes autos do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, §§ 2º e , do CPC de 2015.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2020/0052242-8 PROCESSO ELETRÔNICO HDE 3.960 / IT

PAUTA: 22/04/2021 JULGADO: 05/05/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : U E B - POR SI E REPRESENTANDO

REQUERENTE : S S E S P E C

ADVOGADO : ALBERTO DE AMORIM MICHELI - SP078146

REQUERIDO : A C S E S P E C

ADVOGADO : IZABELA NASCIMENTO VITAL - SP389633

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Guarda com genitor ou responsável no

exterior

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira e fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 reais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Francisco Falcão e Laurita Vaz fizeram ressalvas quanto à fundamentação adotada no voto do Sr. Ministro Relator em relação à fixação dos honorários advocatícios.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237513612/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-3960-ex-2020-0052242-8/inteiro-teor-1237513616

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