jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1745662 SP 2018/0064227-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1745662 SP 2018/0064227-2

Publicação

DJ 25/06/2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1745662_f782b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1745662 - SP (2018/0064227-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por PANDURATA ALIMENTOS LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento de apelação, assim ementado (fls. 321/322e): TRIBUTÁRIO. IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COMERCIALIZAÇÃO COM SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO. MERCADO INTERNO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 29 E §§ 4º E 5º DA LEI 10.637/02 C/C ART. 39 E § 1º DA LEI 9.532/97. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A não-cumulatividade está assegurada tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional e permite a compensação do que for devido com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores e pressupõe, necessariamente, a existência de ônus tributário que permita ao contribuinte creditar-se. Evita-se, assim, a cumulatividade do imposto, ou a cobrança em cascata, devendo incidir em cada etapa da industrialização sobre o valor acrescido ou agregado. - In casu, da leitura do § 5º do art. 29 da Lei 10.637/02, depreende-se que a manutenção dos créditos alcança os estabelecimentos 'industriais fabricantes das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não abrangendo, entretanto, o valor do imposto suspenso por parte do estabelecimento-adquirente, no caso, a impetrante. - A IN RFB 948/2009, que disciplina o regime suspensivo do IPI instituído pelo caput do art. 29 da Lei 10.637/2002, explicita no art. 25 que as disposições legais do § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 alcançam o estabelecimento industrial remetente. O art. 239 c/c o art. 43, inciso V e § 1º do Decreto nº 7.212/2010, regulamenta referido artigo. - A manutenção dos créditos nos termos em que dispõe o § 1º do art. 39 da Lei 9.532/97 alcança operações industriais em que o IPI foi obrigatoriamente pago na aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, registrados nos livros contábeis e fiscais com base no valor do imposto destacado nas notas fiscais de compra ou documento equivalente. E, muito embora o produto final saia com suspensão de IPI do estabelecimento que o industrializou, o crédito poderá ser mantido pelo estabelecimento industrial. - No caso concreto, a impetrante é estabelecimento industrial adquirente das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no mercado interno, adquirindo com a suspensão do imposto de que trata o art. 29, caput da Lei 10.637/02. - In casu, inexiste previsão de creditamento mesmo que tais insumos sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, nos termos em que dispõe o art. 39 da Lei 9.532/97. - Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 342/355e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15 - "Embora tenha indigitado em seus declaratórios, com especificidade e clareza os pontos sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem a Corte a quo manteve-se a eles completamente alheia ao rejeitar os aclaratórios, insistindo na contradição e na omissão" (fl. 367e). "O Tribunal de origem, ao sustentar que não teria havido omissão no acórdão principal, não apenas insistiu nos vícios do julgamento embargado, como sujeitou a ora Recorrente às dificuldades do reconhecimento do prequestionamento implícito das questões de legislação federal" (fl. 368e); e II. Arts. 29, caput e § 5º, da Lei n. 10.637/02, e 11 da Lei n. 9.779/99 - "[...] nas aquisições destes insumos, matérias-primas, embalagens e produtos intermediários há, sim, incidência do IPI, tanto que, para dar densificação aos princípios constitucionais em referência, o legislador infraconstitucional instituiu uma suspensão do recolhimento do imposto, algo que, por uma inferência lógica, suspende apenas a obrigação principal, temporariamente, pois somente se pode falar em suspender o recolhimento de um tributo que, evidentemente, tenha incidência sobre a operação, do contrário estar-se-ia diante de uma não-incidência" (fl. 371e). "[...] a suspensão do recolhimento do IPI não prejudica a incidência do imposto nesta operação, pelo contrário, a preserva, revelando-se, como dito, crédito fiscal de otimização do princípio da não-cumulatividade do IPI, o qual exige a incidência do imposto" (fl. 371e). "[...] ao contrário da isenção, da imunidade, da não tributação e da tributação à alíquota zero (que, portanto, não otimizam suficientemente o princípio da não cumulatividade do IPI), no caso da suspensão do recolhimento do IPI o legislador criou uma estrutura que não prejudica, ao contrário, densifica, otimiza a exigência medular do princípio da não-cumulatividade do IPI, que é, precisamente, a incidência positiva (alíquota maior que zero), a oneração, pelo imposto, da etapa anterior do processo industrial, para que possa autorizar-se a escrituração dos créditos" (fl. 376e). Com contrarrazões (fls. 420/421e), o recurso foi inadmitido (fls. 427/429e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 486e). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 495/508e, pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo improvimento do recurso especial. É o relatório, passo a decidir. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Diversamente do sustentado pela Recorrente, não se pode conhecer a apontada violação 489, II, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 - destaquei). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - destaquei). Acerca dos arts. 29 caput e § 5º da Lei n. 10.637/2002 e 11 da Lei n. 9.779/1999, a Recorrente argumenta que ao contrário do que aduz o Acórdão recorrido, à dessemelhança das situações exonerativas [isenção, imunidade, alíquota zero (que não importa em oneração em razão de sua alíquota nula) e não tributação], no caso da suspensão do IPI o legislador infraconstitucional, otimizando os princípios de regência do imposto [princípio da não- cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II); princípio do fomento às exportações (artigo 153, § 3º, inciso Ill) e o princípio da seletividade em razão da essencialidade do produto (artigo 153, § 3º, inciso I)], positivou normas que, assegurando a manutenção do crédito do imposto incidente nas etapas em que ocorre a suspensão de seu recolhimento, findam por densificar equitativamente os três princípios constitucionais, ao contrário do que ocorria nas situações desonerativas, em que apenas um dos princípios era otimizado em detrimento dos demais (fl. 375e). Depreende-se das razões recursais, que a revisão do entendimento do tribunal de origem com o objetivo de acolher a pretensão da Recorrente, demandaria interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nessa linha, em situação semelhante a dos Autos: TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. ART. 29 DA LEI 10.637/2002. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE A EMPREZA UTILIZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM SUPORTE NO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Disente-se do direito de pessoa jurídica gozar do incentivo fiscal por utilizar na sua produção insumos, produtos intermediários, matéria-prima e material de embalagens adquiridos com suspensão do IPI. 2. O Tribunal de origem entendeu que estão equiparadas as situações de suspensão do IPI com as hipóteses de alíquota zero, isenção e não tributação. Concluiu-se, nestas hipóteses, que o reconhecimento dos referidos créditos, além de não encontrar fundamento no princípio da não cumulatividade, cuja aplicação pressupõe cobrança do imposto na operação anterior ( CF, art. 153, § 3º, II), configuraria concessão de crédito presumido não previsto em lei, com afronta ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. 3. O Tribunal a quo, no caso concreto, afastou a incidência do benefício previsto no art. 29, caput e § 5o, da Lei 10.637/2002 à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição da Republica, de modo que a via especial não se presta a modificar os termos do aresto a quo, sob pena de invadir a competência exclusiva da Suprema Corte . 4. Recurso Especial não provido. ( REsp 1639124/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 06/03/2017) Ademais, a 1ª Turma desta Corte firmou posicionamento segundo o qual em atenção ao art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002, concluiu que a manutenção e a utilização do crédito de IPI, na hipótese de suspensão do imposto, são restritos ao estabelecimento industrial vendedor de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não alcançando, portanto, as sociedades empresárias adquirentes, como segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. [...] 5. O acórdão embargado, em atenção ao art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002, concluiu que a manutenção e a utilização do crédito de IPI, na hipótese de suspensão do imposto, são restritos ao estabelecimento industrial vendedor de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não alcançando, portanto, as sociedades empresárias adquirentes. 6. Embargos de declaração, em parte, acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo. ( EDcl no REsp 1382354/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 29/11/2018) No que se refere aos arts. 39, caput e § 1º, da Lei nº 9.532/1997, , do Decreto-lei nº 491/1969, 1º, I, do Decreto-lei nº 1.894/1981 e 176 e 177, do Decreto nº 4.544/2002, a Recorrente elenca tais dispositivos nas razões recursais, sem demonstrar precisamente como a alegada violação teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Brasília, 23 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237516381/recurso-especial-resp-1745662-sp-2018-0064227-2