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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1695666 SP 2017/0170447-0

Publicação

DJ 25/06/2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1695666_1ff76.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1695666 - SP (2017/0170447-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ELEKTRO REDES S.A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) -SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) -SP118685

RECORRIDO : CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

ADVOGADO : RUBENS DECOUSSAU TILKIAN - SP234119

INTERES. : TELEFÔNICA BRASIL S.A

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ELEKTRO REDES S/A , contra

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 10ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.411/1.420e):

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Remoção de equipamentos em faixa

de domínio de rodovia para execução de obras de melhoria e posto de

fiscalização.

Encargo das concessionárias de energia elétrica e telefonia.

Prevalência do interesse público sobre o privado no caso dos autos, haja

vista que a concessionária da rodovia atua em prol dos administrados,

atendendo a dever contratual, que não deve ser obstaculizado pelas

empresas requeridas.

Item 12.5 do Regulamento de Uso das Faixas de Domínio atribui às

requeridas a obrigação de remanejar as suas instalações para execução de

obras novas, serviços, ampliações ou melhoramentos em estradas ou

rodovias.Precedentes.

Recurso da Concessionária Rota das Bandeiras S/A provido e recurso da

Elektro Eletricidade e Serviços S/A desprovido. Multa. Necessidade de

fixação de limite temporal. Recurso da Telefônica Brasil S/A provido.

Sentença de parcial procedência reformada. Recursos da Concessionária

Rota das Bandeiras S/A e Telefônica Brasil S/A providos e recurso da

Elektro Eletricidade e Serviços S/A desprovido.

Opostos embargos de declaração pela Elektro Redes S/A, foram rejeitados

(fls. 1.431/1.437e).

A interessada Telefônica do Brasil S/A também opôs embargos de

declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1.446/1.452e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se

ofensa aos arts. 535, II, 458, II, 165 e 128, do Código de Processo Civil de 1973; 151, a

do Código de Águas; 6º, I, do Decreto n. 84.839/1980 e 1.384 do Código Civil.

Alega omissão não sanada no acórdão recorrido quanto uma vez que

sustentou possuir direito de fazer uso de bem público em decorrência de servidão

administrativa instituída pelo Código de Águas e, portanto, deveria receber todos os

custos decorrentes de remanejamento de sua rede de energia elétrica da

concessionária de serviço público, a qual pretende realizar obras na rodovia

concedida (fls. 1.455/1.480e):

Como já se disse, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por Concessionária de Rodovias em face de Concessionárias dos Serviços Públicos de Energia Elétrica, com a finalidade de compelir essas últimas ao remanejamento gratuito de vetusta rede de energia elétrica implantada nos km 52+250m e km 55+200m da Rodovia Dom Pedro I, sob a alegação de que tal rede impediria obras de ampliação e adequação da malha viária nesses locais.

Para tanto, a Autora-Recorrida invocou com fundamento de sua pretensão, basicamente, a aplicação à hipótese vertente do item 12.5 do Regulamento de Uso das Faixas de Domínio que lhe garantiria o remanejamento gratuito das redes de energia e telefonia. Por seu turno a Ré-Recorrente invocou como fundamento da lide o seu direito de "utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos" (Código de Águas, art. 151, alínea "a"); e, em decorrência dessa servidão legal que lhe foi outorgada pelo Legislador Pátrio, o direito de receber pelos custos de eventual remanejamento das suas redes de energia por interesse do titular do bem serviente, tal como lhe garante o inciso I do art. 6° do Decreto Federal n° 84.398/80 e o art. 1384 do Código Civil (tal como já o fazia o art. 703 do vetusto Código Civil).

(...)

Nesse intuito, perceba-se que o direito invocado pela Recorrida consiste, basicamente, na aplicação à hipótese vertente do item 12.5 do Regulamento de Uso das Faixas de Domínio que lhe garantiria o remanejamento gratuito das redes de energia e telefonia, direito esse que foi controvertido pela ora Recorrente invocando-se como fundamento da lide o seu direito de "utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos" (Código de Águas, art. 151, alínea "a"); e, em decorrência dessa servidão legal que lhe foi outorgada pelo Legislador Pátrio, o direito de receber pelos custos de eventual remanejamento das suas redes de energia por interesse do titular do bem serviente, tal como lhe garante o inciso I do art. 6° do Decreto Federal n° 84.398/80 e o art. 1384 do Código Civil (tal como já o fazia o art. 703 do vetusto Código Civil).

Sustenta ser "legítima detentora das servidões administrativas instituídas

sobre aquelas faixas servientes aparentes e vetustas, e esse direito, instituído para que

os concessionários de serviços públicos essenciais de energia elétrica - ou a própria

União (encerrada a concessão)-, possam atender satisfatoriamente, aos interesses e

às demandas de todas as coletividades envolvidas, uma vez que por vocação e por

suas características, o fornecimento de energia elétrica ultrapassa as fronteiras dos

Municípios, das regiões metropolitanas e dos Estados, alcançando, desse modo, por

suas dimensões e escopo, todo o território nacional" (fl. 1.465e).

Narra (fls. 1.455/1.480e):

Como é cediço (art. 334, I, do CPC), a ora Recorrente é titular de concessão outorgada pela União Federal (art. 21, XII, “b”, da CF/88) para a prestação dos serviços públicos federais de distribuição de energia elétrica para 228 municípios localizados nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, numa área geográfica de, aproximadamente, 120.000 km², onde se encontram instalados mais de 2,4 milhões de usuários, cujo atendimento demandam 108.000 km de rede de distribuição; 1.416 km de linhas de subtransmissão; e 1,6 milhão de postes.

Nesta qualidade, qual seja, a de concessionária de serviços públicos, tem o dever constitucional de manter um serviço de distribuição adequado (art. 175, IV, CF/88), para que possa fornecer a energia elétrica aos seus usuários, em condições tecnicamente viáveis para o seu uso.

Obviamente, a manutenção da distribuição de energia elétrica em condições de boa qualidade depende, diretamente, de dois fatores, quais sejam: (i) a constante ampliação da malha de redes elétricas necessárias à distribuição da energia; e (ii) a manutenção dessas redes e demais equipamentos que compõem a infraestrutura necessária à distribuição.

Tais fatores se complementam mutuamente, já que de nada vale um sem o outro, e é a materialização de ambos no cotidiano da concessionária que permite à coletividade usufruir dos serviços prestados de forma adequada, tal como constitucionalmente assegurado.

(...)

Para tanto e reconhecendo a importância da energia elétrica para que o Estado possa atingir um dos seus objetivos fundamentais (previsto no inciso II do art. 3º da Constituição Federal - “garantir o desenvolvimento nacional”), o legislador pátrio outorgou aos concessionários de energia elétrica - tal como se posta a Recorrente - o direito de "utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos" (Código de Águas, art. 151, alínea "a"), para implantação das redes e linhas necessárias à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Ordinariamente, essa servidão legal para implantação das redes se dá nas chamadas "áreas marginais" ou áreas "non aedificandi", completamente distintas das pistas de rolamento e acostamentos das rodovias. Tratam-se de áreas marginais às rodovias que dela são separadas, no mais das vezes, por "guard rail.

E é exatamente a utilização feita pela Recorrente dessas áreas marginais ou "non aedificandi" que a Recorrida pretende discutir nesta demanda judicial. Em síntese, aduz que a ora Recorrente se utilizava de dois trechos específicos da Rodovia para a passagem da rede de energia e que, no intuito de realizar obras de melhoria na Rodovia, pretende obrigar com que a Recorrente efetue o remanejamento de sua rede ali instalada há anos.

Para tanto, alega que o seu direito decorreria do disposto nos itens 12.5 1 e 12.5.1 2 do Regulamento para autorização de uso da faixa de domínio de estradas e rodovias integrantes da malha rodoviária do DER - que, advirtase, é absolutamente desprovido de qualquer efeito normativo - e em razão

de o Código de Águas e o Decreto Federal que o regulamentou terem sido, pretensamente, revogados com o advento da Constituição Federal, negando-se, pois, ao reconhecimento da servidão legal instituída pelo Código de Águas, a fim de tentar caracterizar uma pretensa precariedade na ocupação.

Destaca (fls. 1.455/1.480e):

De pronto, tenha-se que os itens 12.5 e 12.5.1 do Regulamento do DER só são aplicáveis entre partes contratantes que, previamente, celebraram o ajuste encerrado pelo "termo de autorização de uso", constante do anexo I daquele regulamento.

Tal regulamento tem caráter meramente orientativo e é desprovido de qualquer efeito normativo que, eventualmente, pudesse gerar obrigação para a ora Recorrente - que, como já se disse, é titular de servidão legal.

Nesse sentido, tenha-se que, para a exploração dos serviços de distribuição de energia elétrica, a Recorrente tem o direito de utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, em conformidade com as disposições constantes da Lei, qual seja, o Código de Águas e, também, do Decreto nº 41.019/57, confira-se:

(...)

Constate-se, também, que a ocupação de faixa de domínio de rodovias, por concessionária de distribuição de energia elétrica é feita sem quaisquer ônus, nos termos do Decreto Federal nº 84.398/80:

(...)

Pela dicção dos referidos diplomas legais constata-se claramente o caráter gratuito dessas servidões em áreas de domínio público, até mesmo porque, os bens de domínio público, são sabidamente inalienáveis.

(...)

Eis que em recente v. Acórdão, o mesmo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pôs um ponto final sobre essa questão, ao declarar com efeito repetitivo e vinculante a inconstitucionalidade de Lei Municipal que a exemplo do presente caso, impunha à Concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica a cobrança pela instalação de postes de transmissão de energia elétrica em solo público Municipal. Veja-se, então, o que proclamou o Plenário da Colendo Corte Suprema, ao decidir por unanimidade, em sede de repercussão geral, o RE n. 581.947/RO.

Com contrarrazões (fls. 1.485/1.506e), o recurso foi inadmitido (fl.

1.508e) tendo sido interposto Agravo (fls. 1.510/1.519e), posteriormente convertido em

Recurso Especial (fl. 1.560e).

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1.569/1.572e, opina pelo não

conhecimento do recurso especial.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

O presente caso merece uma breve digressão fática.

A Recorrida, Concessionária Rota das Bandeiras S/A, propôs ação de obrigação de fazer em face da Recorrente e da Telefônica Brasil S/A, objetivando o cumprimento do contrato de Concessão Rodoviária n. 003/ARTESP/2009 para realizar de obra de interesse público.

Sustentou a Autora, ora Recorrida, que os equipamentos das corrés, no entanto, impedem o andamento da obra a ser realizada na Rodovia Dom Pedro I SP 065 consistente na melhoria no dispositivo de interseção (trevo), nas proximidades do Km 052+250 e instalação de Posto Geral de Fiscalização no Km 055+200.

Destacaou que para a realização das obras é necessário remanejar os equipamentos da infraestrutura das corrés. Contudo, as corrés quedaram-se inertes, impossibilitando a execução da obra.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as requeridas no remanejamento de suas infraestruturas instaladas na faixa de domínio da Rodovia SP-065, no prazo de 30 dias, contados da autorização formal da parte autora, ficando por conta desta os custos operacionais, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 829/834e).

O Tribunal de origem deu provimento aos apelos da Autora e da Intereressada Telefônica Brasil S/A, para determinar a remoção de equipamentos em faixa de domínio de rodovia para execução de obras de melhoria e posto de fiscalização ao encargo das concessionárias de energia elétrica e telefonia, sbo fundamento na prevalência do interesse público sobre o privado no caso dos autos, haja vista que a concessionária da rodovia atua em prol dos administrados, atendendo a dever contratual, que não deve ser obstaculizado pelas empresas requeridas, bem como, negou provimento ao recurso da Recorrente (fls. 1.411/1.420e).

Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 1.431/1.437e e fls. 1.446/1.452e). Em seu recurso especial a concessionária de serviço público de energia elétrica sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto alegou que teria direito de fazer uso de bem público em decorrência de servidão administrativa instituída pelo Código de Águas e, portanto, deveria receber todos os custos decorrentes de remanejamento de sua rede de energia elétrica da concessionária de serviço público, a qual pretende realizar obras na rodovia concedida.

A Recorrente destaca que tem direito a utilizar os terrenos de domínio

público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e

vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos" (Código de Águas, art.

151, alínea "a"); e, em decorrência dessa servidão legal que lhe foi outorgada pelo

Legislador Pátrio, o direito de receber pelos custos de eventual remanejamento das

suas redes de energia por interesse do titular do bem serviente, tal como lhe garante o

inciso I do art. 6° do Decreto Federal n. 84.398/1980 e o art. 1.384 do Código Civil (fls.

1.455/1.480e).

O acórdão recorrido não apreciou tais alegações da Recorrente (fls.

1.411/1.420e):

Atribui responsabilidade às concessionárias de energia elétrica e telefonia não só pelo remanejamento das estruturas, mas também pelo pagamento dos custos operacionais decorrentes da obra, uma vez inaplicáveis ao caso as cláusulas 16.1 e 16.2, as quais se refeririam exclusivamente à desapropriação e à instituição de servidão.

(...)

Primeiramente, no tocante à preliminar suscitada pela Elektro, baseada nos “fatos como verdadeiramente ocorrem”, confunde- se com o mérito e com ele será analisado.

Verifica-se, de uma parte, a obrigação de fazer da concessionária Rota das Bandeiras S/A em realizar as obras de melhoria do dispositivo de interseção (trevo) nas proximidades do km 052+250, e instalação de Posto Geral de Fiscalização no km 055+200, previstas no contrato de concessão firmado com a ARTESP, e de outro a obrigação da concessionária de energia elétrica Elektro Eletricidade em efetuar a distribuição da eletricidade à população da região. No tocante à corré Telefônica Brasil S/A, o seu cabeamento aéreo se encontrava inativo, motivo pelo qual não se alega a proteção de qualquer interesse público na manutenção de seu equipamento no local.

Todavia, no caso debatido nos autos, o Estado de São Paulo, por meio da ARTESP, incumbiu à parte autora a realização de obras diversas exclusivamente em atendimento ao interesse público, consubstanciado na hipótese dos autos em melhoria do trevo da rodovia e instalação de posto fiscalizatório.

Donde se conclui que não há interesse próprio da concessionária da rodovia, mas interesse público.

Às rés remanesce exclusivamente o interesse privado no lucro decorrente das suas atividades, e não no dispêndio de recursos para consecução de obras destinadas ao interesse público.

Demais, o Regulamento de Uso das Faixas de Domínio, no item 12.5, estabelece que “O interessado [aquele que implanta ou faz uso de instalações nas faixas de domínio das estradas e rodovia do Estado de São Paulo] obriga-se a remanejar as instalações e/ou executar obras de proteção em função de obras novas, serviços, ampliações ou melhoramentos, que o DER necessite executar na estrada ou rodovia”.

Disso, extrai-se que, não fosse a executora da obra empresa pertencente à iniciativa privada, não remanesceriam dúvidas acerca da responsabilidade no custeio do remanejamento das instalações a ocupar a faixa de domínio da rodovia.

Contudo, prevalece o interesse público sobre a responsabilidade da Rota

das Bandeiras S/A em efetuar obras direcionadas precipuamente aos administrados que farão uso da Rodovia Dom Pedro I SP-065, de modo que não poderá ser compelida ao reembolso dos valores despendidos pelas rés para o remanejamento da rede de distribuição de energia elétrica e do cabeamento aéreo inativo da Telefônica, sem o qual a concessionária de rodovias seria impedida de implantar as obras necessárias à melhoria do tráfego na rodovia, implicando o descumprimento do contrato de concessão firmado com a ARTESP, além de representar desserviço ao melhor interesse da coletividade.

Não obstante a gratuidade da ocupação de faixa non aedificandi da estrada, não podem as requeridas se eximirem da obrigação de remanejar os postes de energia elétrica e cabeamento aéreo sempre que isto for necessário, em razão da prevalência do interesse público sobre o privado.

O fato de as redes elétricas da requerida Elektro funcionarem no local há mais de 20 anos não pode constituir óbice ao desenvolvimento da área, sob pena de condenar a região à precariedade das estradas.

com tal operação, até porque não se olvida que a energia elétrica é serviço essencial e não pode ter seu fornecimento interrompido.

A fim de conjugar os interesses, a corré Elektro deverá encontrar o local apropriado para fazer o remanejo dos postes, fazendo desse procedimento parte integrante da obrigação de fazer e dos custos da remoção ou remanejamento, não podendo ser atribuída tal responsabilidade à concessionária da rodovia, em virtude do próprio interesse da requerida em cumprir seu contrato e ser remunerada pelo serviço.

O acórdão que apreciou os embargos de declaração não enfrentou a

questão (fls. 1.431/1.437e):

Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no Acórdão.

Ressalto, todavia, que se o julgador tiver motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, não precisa responder a todos os pontos questionados pela parte.

(...)

No v. acórdão embargado inexistem omissão, contradição, obscuridade, ou qualquer vício passível de correção ou esclarecimento pela via dos embargos.

No mais, a motivação deduzida pela Turma Julgadora é suficiente e bastante clara, não se ressentindo de omissão e/ou contradição.

As questões foram devidamente apreciadas, nos seguintes termos:

(...)

Assim, as razões constantes dos presentes recursos apenas demonstram a insatisfação do embargante com a decisão proferida pelo Órgão Colegiado. Em verdade, o que se busca com a oposição destes embargos de declaração é o reexame da decisão embargada, atribuindo-se a esta o efeito infringente, o que não se pode admitir. O embargante deverá postular a modificação do julgado mediante utilização do recurso adequado à espécie.

A atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração só é cabível, excepcionalmente, quando decorrente das hipóteses descritas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não sendo o caso dos autos.

Verifico que o tribunal de origem não se manifestou sobre as questões do

alegado direito a fazer uso de bem público em decorrência de servidão administrativa

instituída pelo Código de Águas e, portanto, teria deveria por todos os custos

decorrentes de remanejamento de sua rede de energia elétrica da concessionária de

serviço público, que pretende realizar obras na rodovia concedida e, portanto, há

violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Entretanto, mesmo com a oposição dos subsequentes embargos de

declaração, o tribunal de origem não debateu o ponto destacado.

Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se

acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a

não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional

indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.

Houve, portanto, inequívoca negativa de prestação jurisdicional, dada a

ausência de enfrentamento de questões, em tese, passíveis de modificar o acórdão

hostilizado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PORTARIA QUE FIXOU PREÇOS DE PRATICAGEM. OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÕES RELEVANTES E SUSCITADAS OPORTUNAMENTE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que anulou a Portaria 66/2010, editada pela Diretoria dos Portos e Costas da Marinha do Brasil, para fixar novos preços dos serviços de praticagem a serem cobrados pela Paranaguá Pilots.

2. Não há qualquer fundamentação legal no tocante à necessidade do exercício do contraditório para edição da portaria anulada, tendo a controvérsia sido dirimida como se tal ato fosse negocial e não de império. Também não houve manifestação sobre as alegações de inutilidade da manifestação de outras empresas e da própria associação demandante e de dispensabilidade da produção de provas antes da decisão da Administração Pública, bem como de que a portaria apenas se limitou a atualizar os valores previamente acordados pelas partes.

3. Existência de omissão do acórdão, também, quanto a se pronunciar sobre a alegação de ausência de interesse institucional da CNTT para a propositura da demanda, em razão da dissociação com os objetivos estabelecidos no estatuto, e a inexistência de homogeneidade dos direitos dos associados da recorrida, uma vez que a recorrente Paranaguá Pilots é associada da autora da demanda.

4. Recurso Especial de Paranaguá Pilots parcialmente provido a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. Fica prejudicado o Recurso Especial da União.

(REsp 1541983/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 02/02/2017).

Portanto, caracterizadas as omissões, como o demonstram os seguintes

arestos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.

2. Necessidade da análise de questão relacionada à decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a linha preamar média de 1831.

3. Recurso especial da UNIÃO provido.

4. Recurso especial de H CARLOS SCHNEIDER S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA prejudicado.

(REsp 1.343.519/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013).

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1213515/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp

1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp

1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG,

Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.06.2015.

Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo

Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao

tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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