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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1661064_0d221.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661064 - PR (2020/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : RICARDO BATISTA TIRAPELE

ADVOGADO : JEFERSON NELCIDES DE ALMEIDA - PR053250

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RICARDO BATISTA TIRAPELE, contra a

decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial,

fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra o

acórdão prolatado na Revisão Criminal n. XXXXX-15.2019.8.16.0000, assim ementado (fl. 131):

"REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CRIMES DE LATROCÍNIO EM SUAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. QUANTO À FORMA TENTADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO (DENÚNCIA CAPITULOU AS CONDUTAS COMO LATROCÍNIO CONSUMADO E SENTENÇA CONDENOU POR DOIS DELITOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO) EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – NARRATIVA FÁTICA DA DENÚNCIA QUE APONTA EMPREGO DE VIOLÊNCIA EM FACE DE DUAS VÍTIMAS E SUBTRAÇÃO DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE (CPP, ART. 383) – EMENDATIO LIBELLI RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICO-LEGAL APONTADA PELA ACUSAÇÃO EM SEU PEDIDO INICIAL E/OU NAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONCURSO DE CRIMES – CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO MESMO EM SITUAÇÃO DE LESÃO A UM ÚNICO PATRIMÔNIO SE O LATROCÍNIO É PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS – DOSIMETRIA ESCORREITA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE."

Contra o acórdão, houve embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 164-167).

No recurso especial, o Agravante alegou a violação ao art. 384 do Código de

Processo Penal, sustentando que, não tendo a Acusação produzido provas acerca do delito de

latrocínio tentado, não poderia o Julgador se valer da emendatio libelli, tendo ocorrido a

modificação dos fatos descritos na denúncia por ocasião da sentença condenatória.

Pediu o provimento do recurso, com a absolvição em relação ao delito de latrocínio

tentado.

Oferecidas contrarrazões (fls. 194-200), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 204-206), advindo o presente agravo (fls. 215-230), contraminutado às fls. 310-311.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso especial

(fls. 328-332).

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do

recurso especial.

Extrai-se do acórdão recorrido (fls. 132-134):

"O pedido de revisão criminal estar fundado no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal e busca afastar a condenação pelo crime de latrocínio tentando (contra a vítima Adalto Caetano).

Mas a revisão criminal não se presta como sucedâneo de recurso, de maneira que somente se houvesse cabal contrariedade da r. sentença às provas dos autos ou à lei é que o processo poderia ser revisto por esta via.

[...]

E na apelação interposta pelo réu – ora requerente – nada se mencionou a respeito da pretensão agora deduzida e, por isso, o pedido de revisão criminal não é adequado à sua satisfação.

De todo modo, no caso concreto não houve nulidade no processo ou violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, nem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A narrativa fática da denúncia (mov. 1.1 – autos de processo crime nº XXXXX-76.2012.8.16.0177) aponta, efetivamente, a violência praticada contra duas vítimas, Marcelo da Costa Gomes e Adalto Caetano. Observe-se:

'No dia 14 de junho de 2012, por volta das 15h00min, na Ilha Bandeirantes, ponta sul, em frente à Ilha das Facas, no Município de Alto Paraíso, nesta Comarca, os denunciados RICARDO BATISTA TIRAPELE e VANILDO CARDOSO DOS SANTOS, em comunhão de esforços, um aderindo á conduta ilícita do outro, agindo com o nítido propósito de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, dolosamente, abordaram as vítimas Adalto Caetano e Marcelo da Costa Gomes que estavam pecando amadoristicamente e, mediante violência e grave ameaça, consistente na utilização de arma de fogo (pistola, maca Taurus, modelo PT58HC PLUS, calibre nominal 380 ACP, número de série KCP 36.305 – fls. 67/68), deram voz de assalto a elas e subtraíra, para eles, 01 (uma Lancha, marca Amazonas, Alumibarcos de 16 pés, de cor azul escura, composta por um motor de popa de 65 HP da marca Yamaha, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (conforme Laudo de Avaliação Indireta de fls. 117).

Segundo consta dos autos, após ameaçarem as vítimas para subtrair os bens acima descritos, o denunciado RICARDO, já na posse do butim, com o objetivo de reduzir a possibilidade de resistência delas efetuou inúmeros disparos contra elas. Ordenou que elas deitassem no solo e começou a desferir inúmeros tiros ao redor delas. Depois disso, ainda com as vítimas no chão, o

denunciado RICARDO desferiu um disparo contra a cabeça da vítima Marcelo Gomes, causando os ferimentos descritos no laudo de necropsia de fls. 41/42, que o levaram a óbito.

A vítima Adalto Caetano depois de ver seu colega Marcelo atingido, em atitude desesperadora, empurrou o denunciado RICARDO e saiu do local sob tiros desferidos por este de forma incessante, sendo que um deles atingiu a aba de seu boné.

O crime patrimonial foi cometido com requintes de crueldade e tortura. Marcelo foi morto depois de ser torturado psicologicamente e Adalto, que conseguiu fugir, ficou por horas escondido na mata em efetivo estado de choque e sofre as consequências do brutal fato até os dias de hoje.'

Conforme esclarecido pela prova produzida no processo criminal de origem, em razão da violência exercida contra ambas as vítimas, Marcelo da Costa Gomes perdeu a vida (latrocínio consumado) e Adalto Caetano fugiu para a mata sob tiros, um dos quais atingiu a aba de seu boné.

Assim, é inegável que houve do réu ora requerente contra as duas vítimas, ainda animus necandi que o fosse um só (subtrair a lancha e o respectivo motor). animus furandi. A r. sentença fez pormenorizada análise sobre o concurso de crimes no latrocínio e considerou a narrativa dos fatos descrita na denúncia para chegar à seguinte conclusão (pag. 34 do PDF de mov. 1.112 – autos de processo crime nº XXXXX-76.2012.8.16.0177):

'Pois bem, tecidas estas considerações, volta-se ao caso sub judice. O réu Ricardo Batista Tirapele praticou, com uma única ação, derivada de desígnios autônomos, 02 (dois) crimes de latrocínio, contra vítimas distintas.

Isso porque, na espécie, age inicialmente com e, em seguida, com , voltando animus furandi animus necandi sua conduta a lesão de bens jurídicos diferentes (o patrimônio e a vida) de pessoas igualmente distintas.

Destarte, apesar da unicidade da ação, houve desígnios autônomos, pois, repisa-se, agiu ciente de que estava atentando contra a vida de 02 (duas) pessoas diferentes, não sendo passível reconhecer a prática de crime único.

(...).

Posto isso julgo procedente o pedido ínsito na denúncia para o fim de condenar o acusado RICARDO BATISTA TIRAPELE, já qualificado pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal, com relação à vítima Marcelo da Costa gomes e pela prática do delito do art. 157, §3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, com relação ao ofendido Adalto Caetano; tudo em concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte).'

Como é possível perceber, o caso concreto não se amolda à hipótese de mudança da acusação (mutatio libelli - CPP, art. 384), mas de simples interpretação diversa quanto à definição jurídica dos fatos narrados pela inicial ( emendatio libelli - CPP, art. 383), haja vista que, reitere-se a narrativa fática da denúncia aponta claramente a violência empregada pelo réu contra as duas vítimas distintas.

Em outras palavras, como a narrativa fática apresentada pela denúncia autoriza nova definição jurídica desses fatos, ocorreu emendatio libelli e não mutatio libelli.

E não há nulidade nisso, seja porque está expressamente autorizada pela lei (CPP, art. 383), seja porque o réu se defendeu da imputação fática e não da qualificação jurídica contida na denúncia."

Como se verifica, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal por

dois fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: a) a revisão criminal não seria a via

adequada para discutir questão que não fora suscitada anteriormente na apelação, no caso, a

ocorrência de ofensa ao princípio da correlação; b) ainda que se admitisse a revisão, no caso

concreto, não teria havido a alegada mutatio libelli, mas, tão-somente, a emendatio libelli.

As razões do recurso especial, entretanto, impugnaram apenas o segundo fundamento, nada dizendo acerca do primeiro, motivo pelo qual o conhecimento do apelo nobre esbarra na orientação da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e no comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, pela falta de observância da dialeticidade recursal.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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