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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1628038 RJ 2019/0354481-7
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1628038_ccef1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1628038 - RJ (2019/0354481-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA MAYHE RAUNHEITTI RAMOS

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

ADVOGADOS : PAULO ARTUR ERLICH VARELLA - RJ173334

GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA - RJ142726

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TOMADA

DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU. REVISÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS AGRAVANTES A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado

na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual MARIA DE

FATIMA MAYHE RAUNHEITTI RAMOS e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

DE NOVA IGUAÇU - SESNI, se insurgem contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 2ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. SUBVENÇÕES. ACÓRDÃO DO

TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEGALIDADE.

1. A r. decisão apelada, clara e precisa, revela ter sido o assunto

objeto de acurada análise, excluindoqualquer possibilidade de reforma,

devendo, portanto, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. As

alegações desfiladas no apelo não merecem exame, visto que não suscitam

fato novo e tampouco reúnem consistência jurídica para atacar o irretocável

entendimento do I. Juízo o quo. A presente ação visa anular cobrança,

objeto do ofício n° 3114/97/CODIL/GTCON de 12.12.1997, onde é

comunicado aos autores que "será instaurada Tomada de Contas Especial"

para apurar as irregularidades na prestação de contas apresentada (cfr. fl.

018). Sustentam os apelantes em seu recurso a suposta correção das

contas apresentadas. Usa, como sempre faz a SESNI em suas inúmeras

ações, o fato de que teria recebido subvenções posteriores para justificar a

regularidade das precedentes. As provas presentes nos autos são mais

que suficientes para demonstrar que a aplicação do dinheiro recebido dos

cofres públicos foi irregular, assim como a própria concessão da verba, o

que só se explica pela presença do então Deputado Federal Fabio

Raunheitti, o patrono e fundador da SESNI, na inesquecível Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional do início da década de 90, quanto tinha por companhia o não menos inesquecível João Alves e sua proverbial habilidade em jogos de loteria. O rol de irregularidades cometido pela SESNI é enorme e para afastar de vez qualquer alegação da apelante, eis as conclusões apontadas pelo Tribunal de Contas da União e nunca impugnadas pela apelante: 1) A concessão da subvenção não foi procedida de solicitação formal e apresentação de planos de aplicação para os recursos pretendidos, como exige o Dec. 93.872/86; 2) O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas jamais poderia ter recebido a subvenção discutida nesta ação porque não tem personalidade jurídica, como exige o art. 62 do Decreto n" 93.872/86; 3) Absoluta ausência de comprovação das despesas efetuadas. No caso em tela, onde a subvenção foi supostamente aplicada em bolsas de estudo, a instituição deveria “relacionar os nomes dos bolsistas, curso e grau de ensino, com os respectivos valores, acompanhando a declaração do dirigente da entidade de que os alunos relacionados foram matriculados e freqüentaram o ano letivo" (cfr. Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, fls. 14/16). A prestação de contas da autora se resume ao documento de fls.12/17, que nada mais é que uma lista de nomes sem qualquer comprovação de vínculo com a autora ou de recebimento de bolsas. 4)Ausência de normas e critérios objetivos para a concessão de bolsas deestudo; 5)Aplicação dos recursos da subvenção social no mercado financeiro e incorporação do produtoda aplicação ao patrimônio da Sociedade, deixando de utilizá-lo na destinação da subvenção; 6)Utilização dos recursos das subvenções sociais em despesas de capital, tais como obras, equipamentos e instalações, violando o art. 59 do Dec. 93872/86; e 7) Infidelidade contábil, na medida em que os balanços publicados pela autora não correspondiam aos registros contábeis escriturados nos livros. Ante todo esse rol de irregularidades, a SESNI se limita a dizer que suas contas são boas, sem juntar um só documento que avalize suas declarações. O povo brasileiro está cansado de comportamentos como estes da SESNI, sociedade educacional, que supostamente deveria formar cidadãos e transmitir conhecimentos, mas que recebeu cerca de cinqüenta milhões de reais dos cofres públicos e aplicou-os unicamente em proveito próprio, dinheiro que faz muita falta em vários pontos miseráveis do país, onde alguns poucos reais determinam a sobrevivência ou a morte de inúmeros brasileiros.

2. Por outro lado, pretende a Apelante, ainda, a anulação da cobrança alegando vício insanável. Como causa de pedir, deduz, em síntese, que as contas anuais prestadas pelo extinto Ministério da Ação Social, presumidamente julgadas regulares (pois a Apelante nada prova), somente poderiam ser revistas mediante a interposição de Recurso de Revisão dirigido ao Plenário do TCU. Ora, não se pode esquecer que a questão aqui é de malversação do dinheiro público e que a instauração de Tomada de Contas Especial foi um procedimento excepcional contra o qual a Apelante, mesmo tendo sido regularmente notificada/citada, não apresentou qualquer resposta, mantendo-se na posição de revel. Ademais, o inapropriado argumento de Recurso de Revisão em nada lhe socorre, posto que sua natureza é "similar à da ação rescisória" (art. 288 do

Regimento Interno do TCU). Assim, tanto a legitimidade ativa quanto o objeto do Recurso estão elencados no Regimento que a prevê e, tal qual na ação excepcional, devem ser interpretados taxativa e restritivamente. Mesmo porque, a reabertura das contas por força do citado Recurso, para ver desconstituída a decisão definitiva proferida em processo de Tomadas de ContaEspecial, só interessaria à Apelante, parte responsável pelas irregularidades na prestação de contas que resultou em prejuízo ao erário público. Mister se faz ressaltar aqui, mais uma vez, que a Apelante foi regularmente citada, mas manteve-se revel. Assim, devidamente constatado pelo TCU que parte dos recursos transferidos, a título de subvenção social foi aplicada fora das finalidades legais e, dada aausência nos autos de elementos que comprovem o regular emprego da parte restante, bem como dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, os Ministros do TCU, julgaram as contas irregulares e condenaram a Apelante.

3. O último argumento do recurso de apelação é que teria havido a decadência do direito de a União apurar as irregularidades em sua prestação de contas da verba pública recebida e malversada. Aduzem que levando em consideração a data em que foram prestadas as contas relativas às subvenções recebidas (02/90) tem-se que o prazo decadencial da administração para exercer seu direito de anularseu próprio ato expiraria em 5 anos (02/95). Os apelantes usam em seu favor o art. 54 da Lei n° 9.784/99, que especifica tal prazo decadencial. Em primeiro lugar, deve ser realçado que pelo conhecido princípio de irretroatividade das leis, uma norma promulgada em 1999 não poderá produzir efeitos em 1995. É evidente que o curso do prazo decadencial mencionado no art. 54 da Lei n° 9.784/99 somente se inicia com a promulgação da lei, sendo inviável sua retroação para alcançar situações já consolidadas. Neste sentido, cita-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 54, DA LEI N2 9784/99. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I- A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei n 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei." (STJ, MS. 9122, Corte Especial, rei. Min. Gilson Dipp, DJ. 03.03.2008). Em segundo lugar, há que se considerar que o único fundamento jurídico articulado na petição inicial era a boa aplicação da verba recebida. Em nenhum momento da petição inicial reclama-se da existência de decadência ou da incompetência do Tribunal de Contas para apurar os fatos, até mesmo porque a inicial refere-se a uma cobrança inexistente, relativa a um ofício proveniente do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, onde a autora era cientificada da abertura detomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas. Antes, portanto, da própria instauração da tomada de contas especial. Não

discutido o tema na petição inicial, não pode a parte em recurso de apelação trazer nova causa de pedir, novo fundamento para seu pedido, e requerer que seja apreciado pelo Tribunal. Há vedação especifica para esse procedimento, estabelecido no art. 264 do CPC de 1973.

4. Outrossim, a simples alegação de ter recebido novas subvenções depois de haver prestado contas da aplicação da que se discute nos autos é inaproveitável à defesa da autora. Não convence a tese de que a concessão de novas subvenções só poderia ser feita a partir da constatação de que as anteriores seriam regulares. Tal convalidação não ocorre no âmbito do direito administrativo, nos termos da Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ao seu turno, o TCU é competente para apreciar a regularidade das contas prestadas pela autora, ainda que este não seja agente público, porquanto a Constituição atribui ao referido órgão o dever de julgar as contas de todos os que pratiquem irregularidade "de que resulte prejuízo ao erário público" (art. 71, incisoII, in fine). Bom apontar que o artigo 60, § 3°, "g", do Decreto n° 93.872/86 não gera presunção de licitude do uso adequado das verbas já concedidas à autora a título de subvenções sociais, mesmo porque a concessão das verbas condiciona-se, também, a exigências próprias previstas em legislação específica. O TCU é competente para fiscalizar até mesmo particulares que recebem subvenções com verbas públicas. Ressalte-se, ainda, que a alegada aprovação das contas pelo Ministério não obsta a fiscalização do TCU e nem vincula a Corte de Contas à decisão daquele ministério. Ou seja, não procede o argumento de que a aprovação das contas anuais prestadas pelo Ministério ao TCU, nos termos do 7°da Lei 8.443/92, enseja a presunção de regularidade das contas dos autores. Não restou comprovada a mencionada aprovação das contas do Ministério. De todo modo, a questão é irrelevante. A regularidade das contas do Ministério que concede a subvenção não é capaz de tornar regulares as contas da entidade que recebe a verba. O art. 70, § único da Constituição é categórico ao afirmar que deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. E é perfeitamente possível que o Ministério conceda a subvenção licitamente, mas a entidade recebedora dê destinação ilegal à verba, ou ao menos não comprove a regularidade na aplicação dos recursos. Não cabe a este juízo revolver, in casu, exaustivamente o processo de tomada de contas especial do TCU. É vedado proceder a uma nova análise sobre o mérito da fiscalização engendrada pelo TCU, sob pena de violação ao preceito constitucional que confere ao TCU (art. 71) a competência para apreciar as contas dos gestores públicos. A postura aqui é deferência ao órgão constitucionalmente legitimado para atuar em prol da regularidade de contas e do interesse público. O procedimento de Tomada de Contas é instrumento de verificação da regular aplicação de verbas públicas, devendo ser adotado sempre que houver necessidade de tal verificação. O recebimento de subvenção social cria para quem a recebe o dever de aplicá-la em conformidade com a lei, mas também o dever acessório de

demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, na prestação de contas, que houve regular aplicação desses recursos. O descumprimento desse dever acarreta a rejeição da prestação de contas e o dever de restituir aos cofres públicos o "favor pecuniário" prestado pela União. Não há qualquer nulidade no procedimento administrativo que correu no TCU, o qual goza de presunção de legitimidade, sendo certo que o apelante não conseguiu provar qualquer irregularidade no seu bojo. Não houve qualquer cerceio de defesa, in casu, pelo TCU. A decisão do TCU goza de presunção de legitimidade e, assim, cabe aos interessados demonstrar que ocorreu ilegalidade. A tese de que houve afronta à ampla defesa e ao contraditório é vaga e pretende fazer do Judiciário mera instância recursal da atividade fiscalizatória do TCU. Não cabe ao Judiciário avaliar o mérito da aferição do TCU, quando ela não é ilegal. Cabe apenas a fiscalizar a legalidade da decisão. Não se pode pretender fazer do Judiciário instância de recurso da apreciação, autônoma e técnica, da Corte constitucional especializada. A ausência de documentos comprobatórios, em razão do prazo para a guarda e arquivamento da documentação previsto no art. 66, § 2° do Decreto 93.872/86 ter sido extinto, não é apta a desconstituir a decisão do TCU. Não se comprovou qualquer ilegalidade na Tomada de Contas Especial realizada pelo TCU. A parte autora recebeu subvenções públicas e basta isso para o TCU atuar, tendo em conta os artigos 70, § único e 71, VIII da Constituição Federal. Logo, porque a parte autora alegou e não comprovou, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, vez que não configurada qualquer irregularidade técnico-formal na constituição do acórdão TCU. Nesse sentido: TRF2, 5° Turma Especializada, AC 00183225020104025101, e-DJF2R 12.5.2017. Não cabe ao magistrado tomar iniciativa probatória própria da parte. Por fim, a alegação de ausência pressuposto de constituição do processo de tomada de conta especial é matéria estranha à causa de pedir, o que também se depreende da simples leitura da petição inicial. Mantenho integralmente a sentença.

5. Negado provimento à apelação da parte autora (fls.

1.048/1.051).

2. Em seu Recurso Especial (fls. 1.053/1.064), alegam as partes

agravantes a nulidade do acórdão regional por violação do art. 60, § 3º, g e h,

do Decreto 93.872/1986.

3. Argumentam os recorrentes ter havido regular prestação de

contas e alocação dos recursos recebidos, não tendo jamais sido elidida a

presunção legal da regularidade da referida prestação, diante de diversas

concessões de subvenções posteriores.

4. Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 1.098/1.100.

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo às fls.

1.082/1.0843, fundado na ausência de nulidade do acórdão recorrido e na

aplicação do óbice da Súmula 7 desta Corte, razão pela qual se interpôs o

presente Agravo em Recurso Especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar, porque os agravantes não

impugnaram, em termos consistentes, os fundamentos da decisão do ilustre

Julgador da Corte Regional, que lhe denegou trâmite ao Recurso Especial

8. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem

assim se manifestou sobre o tema:

A presente ação visa anular cobrança, objeto do ofício n° 3114/97/CODIL/GTCON de 12.12.1997, onde é comunicado aos autores que "será instaurada Tomada de Contas Especial" para apurar as irregularidades na prestação de contas apresentada (cfr. fl. 018).

Sustentam os apelantes em seu recurso a suposta correção das contas apresentadas. Usa, como sempre faz a SESNI em suas inúmeras ações, o fato de que teria recebido subvenções posteriores para justificar a regularidade das precedentes.

As provas presentes nos autos são mais que suficientes para demonstrar que a aplicação do dinheiro recebido dos cofres públicos foi irregular, assim como a própria concessão da verba, o que só se explica pela presença do então Deputado Federal Fabio Raunheitti, o patrono e fundador da SESNI, na inesquecível Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional do início da década de 90, quanto tinha por companhia o não menos inesquecível João Alves e sua proverbial habilidade em jogos de loteria.

O rol de irregularidades cometido pela SESNI é enorme e para afastar de vez qualquer alegação da apelante, eis as conclusões apontadas pelo Tribunal de Contas da União e nunca impugnadas pela

apelante:

1) A concessão da subvenção não foi procedida de solicitação formal e apresentação de planos de aplicação para os recursos pretendidos, como exige o Dec. 93.872/86;

2) O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas jamais poderia ter recebido a subvenção discutida nesta ação porque não tem personalidade jurídica, como exige o art. 62 do Decreto nº 93.872/86;

3) Absoluta ausência de comprovação das despesas efetuadas. No caso em tela, onde a subvenção foi supostamente aplicada em bolsas de estudo, a instituição deveria "relacionar os nomes dos bolsistas, curso e grau de ensino, com os respectivos valores, acompanhando a declaração

do dirigente da entidade de que os alunos relacionados foram matriculados e freqüentaram o ano letivo" (cfr. Orientação para Prestação de Contas de Subvenção Social, fls. 14/16). A prestação de contas da autora se resume ao documento de fls. 12/17, que nada mais é que uma lista de nomes sem qualquer comprovação de vínculo com a autora ou de recebimento de bolsas.

4) Ausência de normas e critérios objetivos para a concessão de bolsas de estudo;

5) Aplicação dos recursos da subvenção social no mercado financeiro e incorporação do produto da aplicação ao patrimônio da Sociedade, deixando de utilizá-lo na destinação da subvenção;

6) Utilização dos recursos das subvenções sociais em despesas de capital, tais como obras, equipamentos e instalações, violando o art. 59 do Dec. 93872/86; e

7) Infidelidade contábil, na medida em que os balanços publicados pela autora não correspondiam aos registros contábeis escriturados nos livros.

8) Ante todo esse rol de irregularidades, a SESNI se limita a dizer que suas contas são boas, sem juntar um só documento que avalize suas declarações.

O povo brasileiro está cansado de comportamentos como estes da SESNI, sociedade educacional, que supostamente deveria formar cidadãos e transmitir conhecimentos, mas que recebeu cerca de cinqüenta milhões de reais dos cofres públicos e aplicou-os unicamente em proveito próprio, dinheiro que faz muita falta em vários pontos miseráveis do pais, onde alguns poucos reais determinam a sobrevivência ou a morte de inúmeros brasileiros.

Por outro lado, pretende a Apelante, ainda, a anulação da cobrança alegando vício insanável.

Como causa de pedir, deduz, em síntese, que as contas anuais prestadas pelo extinto Ministério da Ação Social, presumidamente julgadas regulares (pois a Apelante nada prova), somente poderiam ser revistas mediante a interposição de Recurso de Revisão dirigido ao Plenário do TCU.

Ora, não se pode esquecer que a questão aqui é de malversação do dinheiro público e que a instauração de Tomada de Contas Especial foi um procedimento excepcional contra o qual a Apelante, mesmo tendo sido regularmente notificada/citada, não apresentou qualquer resposta, mantendo-se na posição de revel.

Ademais, o inapropriado argumento de Recurso de Revisão em nada lhe socorre, posto que sua natureza é "similar à da ação rescisória"

(art. 288 do Regimento Interno do TCU). Assim, tanto al egitimidade ativa quanto o objeto do Recurso estão elencados no Regimento que a prevê e, tal qual na ação excepcional, devem ser interpretados taxativa e restritivamente.

Mesmo porque, a reabertura das contas por força do citado Recurso, para ver desconstituída a decisão definitiva proferida em processo de Tomadas de Conta Especial, só interessaria à Apelante, parte responsável pelas irregularidades na prestação de contas que resultou em prejuízo ao erário público.

Mister se faz ressaltar aqui, mais uma vez, que a Apelante foi regularmente citada, mas manteve-se revel. Assim, devidamente constatado pelo TCU que parte dos recursos transferidos, a título de subvenção social foi aplicada fora das finalidades legais e, dada a ausência nos autos de elementos que comprovem o regular emprego da parte restante, bem como dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, os Ministros do TCU, julgaram as contas irregulares e condenaram a Apelante.

O último argumento do recurso de apelação é que teria havido a decadência do direito de a União apurar as irregularidades em sua prestação de contas da verba pública recebida e malversada. Aduzem que levando em consideração a data em que foram prestadas as contas relativas às subvenções recebidas (02/90) tem-se que o prazo decadencial da administração para exercer seu direito de anular seu próprio ato expiraria em 5 anos (02/95). Os apelantes usam em seu favor o art. 54 da Lein° 9.784/99, que especifica tal prazo decadencial.

Em primeiro lugar, deve ser realçado que pelo conhecido princípio de irretroatividade das leis ,uma norma promulgada em 1999 não poderá produzir efeitos em 1995. É evidente que o curso do prazo decadencial mencionado no art. 54 da Lei n° 9.784/99 somente se inicia com a promulgação da lei,sendo inviável sua retroação para alcançar situações já consolidadas.

Neste sentido, cita-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Em segundo lugar, há que se considerar que o único fundamento jurídico articulado na petição inicial era a boa aplicação da verba recebida. Em nenhum momento da petição inicial reclama- existência de decadência ou da incompetência do Tribunal de Contas para apurar os fatos, até mesmo porque a inicial refere-se a uma cobrança inexistente, relativa a um ofício proveniente do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, onde a autora era cientificada da abertura de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas. Antes, portanto, da própria instauração da tomada de contas especial.

Não discutido o tema na petição inicial, não pode a parte em recurso de apelação trazer nova causa de pedir, novo fundamento para seu pedido, e requerer que seja apreciado pelo Tribunal. Há vedação específica para esse procedimento, estabelecido no art. 264 do CPC de 1973:

"Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo"

Outrossim, a simples alegação de ter recebido novas subvenções depois de haver prestado contas da aplicação da que se discute nos autos é inaproveitável à defesa da autora. Não convence a tese de que a concessão de novas subvenções só poderia ser feita a partir da constatação de que as anteriores seriam regulares. Tal convalidação não ocorre no âmbito do direito administrativo, nos termos da Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ao seu turno, o TCU é competente para apreciar a regularidade das contas prestadas pela autora, ainda que este não seja agente público, porquanto a Constituição atribui ao referido órgão o dever de julgar as contas de todos os que pratiquem irregularidade "de que resulte prejuízo ao erário público" (art. 71, inciso II, in fine). Bom apontar que o artigo 60, § 3°, "g", do Decreto n° 93.872/86 não gera presunção de licitude do uso adequado das verbas já concedidas à autora a título de subvenções sociais, mesmo porque a concessão das verbas condiciona-se, também, a exigências próprias previstas em legislação específica.

O TCU é competente para fiscalizar até mesmo particulares que recebem subvenções com verbas públicas. Ressalte-se, ainda, que a alegada aprovação das contas pelo Ministério não obsta a fiscalização do TCU e nem vincula a Corte de Contas à decisão daquele ministério. Ou seja, não procede o argumento de que a aprovação das contas anuais prestadas pelo Ministério ao TCU, nos termos do 7°da Lei 8.443/92, enseja a presunção de regularidade das contas dos autores. Não restou comprovada a mencionada aprovação das contas do Ministério. De todo modo, a questão é irrelevante. A regularidade das contas do Ministério que concede a subvenção não é capaz de tornar regulares as contas da entidade que recebe a verba. O art. 70, § único da Constituição é categórico ao afirmar que deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. E é perfeitamente possível que o Ministério conceda a subvenção licitamente, mas a entidade recebedora dê destinação ilegal à verba, ou ao menos não comprove a regularidade na aplicação dos recursos. Não cabe a este juízo revolver, in casu, exaustivamente o processo de tomada de contas especial do TCU. É

vedado proceder a uma nova análise sobre o mérito da fiscalização engendrada pelo TCU, sob pena de violação ao preceito constitucional que confere ao TCU (art. 71) a competência para apreciar as contas dos gestores públicos. A postura aqui é deferência ao órgão constitucionalmente legitimado para atuar em prol da regularidade de contas e do interesse público. O procedimento de Tomada de Contas é instrumento de verificação da regular aplicação de verbas públicas, devendo ser adotado sempre que houver necessidade de tal verificação. O recebimento de subvenção social cria para quem a recebe o dever de aplicá-la em conformidade com a lei, mas também o dever acessório de demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, na prestação de contas, que houve regular aplicação desses recursos. O descumprimento desse dever acarreta a rejeição da prestação de contas e o dever de restituir aos cofres públicos o "favor pecuniário" prestado pela União. Não há qualquer nulidade no procedimento administrativo que correu no TCU, o qual goza de presunção de legitimidade, sendo certo que o apelante não conseguiu provar qualquer irregularidade no seu bojo. Não houve qualquer cerceio de defesa, in casu, pelo TCU. A decisão do TCU goza de presunção de legitimidade e, assim, cabe aos interessados demonstrar que ocorreu ilegalidade. A tese de que houve afronta à ampla defesa e ao contraditório é vaga e pretende fazer do Judiciário mera instância recursal da atividade fiscalizatória do TCU. Não cabe ao Judiciário avaliar o mérito da aferição do TCU, quando ela não é ilegal. Cabe apenas a fiscalizar a legalidade da decisão. Não se pode pretender fazer do Judiciário instância de recurso da apreciação, autônoma e técnica, da Corte constitucional especializada. A ausência de documentos comprobatórios, em razão do prazo para a guarda e arquivamento da documentação previsto no art. 66, § 2° do Decreto 93.872/86 ter sido extinto, não é apta a desconstituir a decisão do TCU. Não se comprovou qualquer ilegalidade na Tomada de Contas Especial realizada pelo TCU. A parte autora recebeu subvenções públicas e basta isso para o TCU atuar, tendo em conta os artigos 70, § único e 71, VIII da Constituição Federal. Logo, porque a parte autora alegou e não comprovou, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, vez que não configurada qualquer irregularidade técnico-formal na constituição do acórdão TCU. Nesse sentido: TRF2, 5a Turma Especializada, AC 00183225020104025101, e-DJF2R 12.5.2017. Não cabe ao magistrado tomar iniciativa probatória própria da parte.

Por fim, a alegação de ausência pressuposto de constituição do processo de tomada de conta especial é matéria estranha à causa de pedir, o que também se depreende da simples leitura da petição inicial (fls. 1.043/1.047).

9. Com efeito, o Tribunal a quo reconheceu que não houve

qualquer irregularidade técnico-formal na constituição do acórdão do TCU, que

aferiu a indevida prestação de contas. Entendimento diverso, conforme

pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,

circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e

provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da

prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso

especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão

de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

10. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Superior Tribunal

de Justiça:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO OU CULPA. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO IMPOSTA. MODULAÇÃO.

1. Esta Corte, pela sua Primeira Seção, pacificou o entendimento de que nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizada sem face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo, em casos tais, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88, não sendo essa a hipótese dos autos. Competência da Justiça estadual evidenciada.

2. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que as provas até então carreadas ao feito seriam suficientes ao julgamento da demanda, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade, exigindo-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas hipóteses do art. 10, todos da Lei 8.429/1992.

4. Hipótese em que os recorrentes ABÍLIO MARUM TABET FILHO, PEDRO DAL PIAN FLORES e M. TABET ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA. foram condenados pela prática de ato previsto no art. 10 da LIA, decorrente de irregularidades verificadas em processo licitatório, consubstanciadas na majoração injustificada de contrato administrativo em 42% do valor do contrato, bem assim adiamento sem fundamentação do início das obras de esgotamento sanitário.

5. O Tribunal a quo, soberano no exame do material cognitivo produzido nos autos, apontou categoricamente a participação dos recorrentes no episódio que vulnerou o procedimento licitatório em destaque, de modo que a revisão pretendida esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

6. Esta Corte consolidou o entendimento acerca da viabilidade da revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade

administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.

7. No caso, a imposição à construtora da pena de proibição de contratar com a Administração Pública em todas as suas esferas pelo prazo de 5 (cinco) anos afigura-se extremamente gravosa, de modo a autorizar a modulação da sanção, restringindo-a à esfera municipal do local do dano. Precedentes.

8. Agravos internos desprovidos (AgInt no REsp 1.589.661/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 24/03/2017)

11. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso

Especial dos agravantes.

12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 20 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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