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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1558711 PE 2019/0230551-5
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1558711_6c2bd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1558711 - PE (2019/0230551-5)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074

FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PIS E

COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE

COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR.

IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, DA

CF/1988. MULTA DO ART. 1.026, § 2o., DO CPC/2015 AFASTADA,

PORQUANTO NÃO EVIDENCIADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.

1. A FAZENDA NACIONAL agrava de decisão que negou seguimento

ao seu Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da

Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 5a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR

CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA

COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO

GERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da

FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do

ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.

2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL defende que valor do

referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e do serviço

prestado e, consequentemente, compõe o faturamento mensal da pessoa

jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

3. Em se tratando o ICMS de um tributo indireto, na medida em

que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve

ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

4. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 574.706, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que O " ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

5. Para que seja declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso , devendo sub examinem ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida.

6. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos).

7. Apelação e remessa oficial improvidas (fls. 142/145).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 222/226).

3. Em suas razões, a parte agravante, em síntese, reitera as razões de mérito expostas no Recurso Especial, notadamente quanto à persistência de omissão no julgado a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como no tocante aos limites e alcance do entendimento consagrado pelo STF advindos do julgamento do RE 574.706/PR, devendo ser reconhecida a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Faz referência às modificações estabelecidas pela Lei 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta, afirmando que a base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica.

4. Com contrarrazões (fls. 288/308), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 325/326).

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece acolhimento.

7. Registre-se, primeiramente, a desnecessidade de sobrestamento de qualquer espécie de recurso diante da pendência de julgamento dos

Embargos Declaratórios no RE 574.706 RG/PR, por ausência de previsão legal

e determinação expressa do egrégio STF.

8. Quanto à suposta existência de vício na prestação jurisdicional,

verifica-se que a Corte de origem deu integral e fundamentada solução à lide,

abordando os pontos essenciais ao seu deslinde, não havendo lastro para o

reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

9. Observa-se que a argumentação do Recurso Especial, no

tocante às teses levantadas relativamente à entrada em vigor da Lei

12.973/2014, conforme salientado pelo juízo de prelibação, não prospera,

porquanto a nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório

Excelso no sentido de que, por força do regime da não cumulatividade previsto

no art. 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República, o ICMS não se inclui

no conceito de faturamento e, assim, não poderia compor a base de cálculo do

PIS e da COFINS.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.973/2014. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, assegurando-se o direito à compensação do indébito. O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, deu provimento à Apelação, limitando, porém, os efeitos da exclusão à entrada em vigor da Lei 12.973/2014.

III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da limitação dos efeitos do precedente firmado no Recurso Extraordinário 574.706/PR (Tema 69 de repercussão geral) à vigência da Lei 12.973/2014, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Precedente do STJ.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1682367/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)

10. Destarte, quanto ao mais, o Apelo Excepcional não comporta

conhecimento, porquanto, ao que se depreende da leitura do teor do acórdão

impugnado, a questão controvertida possui enfoque eminentemente

constitucional, notadamente à luz do mérito da matéria analisada e decidida

pelo STF no RE 574.706/PR, de sorte que é vedado a esta Corte Superior

pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede

de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à excelsa

Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de

usurpação daquela competência.

11. A propósito, há inúmeros julgados dos integrantes da la. Seção

do STJ consagrando o entendimento de que não cabe a este Superior Tribunal

de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente

em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas

em tema de ordem Constitucional. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706 RG / PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.

1. Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria.

2. Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Isto porque a Corte de Origem bem exprimiu a forma de execução do julgado (seu critério de cálculo), consignando expressamente que o paradigma julgado em repercussão geral pelo STF entendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais. Igualmente

houve manifestação da Corte a quo quanto à impossibilidade de discussão das alegações de validade do critério de liquidação pretendido pelo Fisco por entender que tais pontos integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706.

3. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.541.921/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.9.2019).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Impossibilidade de manifestação do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, sobre alegação de ofensa a princípios e dispositivos da Constituição Federal, mesmo que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário.

2. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Corte de Origem apenas aplicou ao caso concreto o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706, em repercussão geral, interpretando-o consoante sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal, o que é possível ao Tribunal a quo, já que aquela Corte não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Ao contrário, o STJ, em Recurso Especial, segue lógica outra: não lhe cabe emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do STF, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7.5.2019.

3. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria

ser decidida, e não foi. É cediço que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015.

4. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento para aperfeiçoar o julgado. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se sua rejeição.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.541.814/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.8.2020).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.973/2014. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, assegurando-se o direito à compensação do indébito. O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, deu provimento à Apelação, limitando, porém, os efeitos da exclusão à entrada em vigor da Lei 12.973/2014.

III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da limitação dos efeitos do precedente firmado no Recurso Extraordinário 574.706/PR (Tema 69 de repercussão geral) à vigência da Lei 12.973/2014, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedente do STJ.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.682.367/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.3.2021).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.

1. A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins." 3. A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda pronunciamento da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma: AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019.

4. A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo possível sequer apreciar o mérito do Recurso Especial. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.

5. Desnecessário suspender o feito, haja vista a proposta de afetação dos REsps 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, não ter sido admitida pelo Relator, como exige o art. 256-E do RI/STJ, decisão confirmada à unanimidade em Agravo Interno.

6. Agravo Interno não provido

(AgInt no AREsp 1.673.210/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2020).

12. Por fim, e contudo, merece ressalva o acórdão recorrido no

ponto em que, por ocasião dos primeiros Embargos de Declaração, impôs

à embargante, ora agravante, a penalidade que alude o art. 1.026, § 2o., do

CPC/2015, por considerá-los protelatórios.

13. Peca ao entender que os primeiros Embargos de Declaração

possuem feição protelatória, aplicando a multa de 1% sobre o valor atualizado

da causa, porquanto é assente nesta Corte o entendimento de que a oposição

dos primeiros embargos não configuram o caráter protelatório que lhe dá

suporte. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. PRIMEIROS EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO -SÚMULA Nº 98/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SANÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se configuram como protelatórios os embargos opostos para fins de prequestionamento - Súmula nº 98/STJ, ainda mais quando manejado só um recurso dessa natureza.

2. Provimento do recurso especial reconhecer a afronta ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e afastar a multa aplicada.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1419950/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO DE BENS E VALORES FINANCEIROS. LIMINAR DEFERIDA. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada, demonstrando o caráter protelatório dos embargos de declaração. Precedentes.

3. Hipótese em que o caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração opostos pela recorrente não ficou demonstrado pelo Tribunal de origem, ensejando, por isso, o afastamento da penalidade processual.

4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1543102/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Os embargos de declaração foram opostos pretendendo prequestionar teses para a interposição de recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 98 do STJ.

3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

(EDcl nos EDcl no AgRg no CC 142.742/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 25/10/2019)

14. Ante o exposto, conhece-se do Agravo da FAZENDA NACIONAL

para dar parcial provimento ao Recurso Especial, apenas e tão somente para

afastar a multa do art. 1.026, § 2o., do NCPC.

15. Publique-se.

16. Intimações necessárias.

Brasília, 24 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237518011/agravo-em-recurso-especial-aresp-1558711-pe-2019-0230551-5/decisao-monocratica-1237518020

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