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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1465741 SP 2019/0069402-8
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1465741_8f048.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1465741 - SP (2019/0069402-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : GARBIM PET SHOP LTDA

ADVOGADO : LEONARDO YAMADA - SP063627

AGRAVADO : EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

ADVOGADO : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - SP186458

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial

interposto por GARBIM PET SHOP LTDA , com fundamento no art. 105, III, letra a, da

Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO.

Os autos têm origem em agravo de instrumento interposto pela ora agravante

contra decisão que, em sede de execução, determinou a incidência de juros de mora e a

correção monetária do valor devido.

A controvérsia cinge-se ao cálculo de juros de mora e de correção do valor

de R$ 7.072,67 (sete mil e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) (fl. 36).

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado

(fl. 55):

Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória - Demanda de empresa consumidora em face de concessionária de serviço público Fase de cumprimento de sentença de improcedência - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela autora/agravante - Manutenção Cabimento – Cobrança lastreada em TOI lavrado pela ré Liquidez do débito - Juros de mora e correção monetária a incidir desde o descumprimento da obrigação positiva e líquida cujo vencimento já constitui o devedor em mora (ex re) Índice de correção monetária estabelecido no contrato de concessão - IGPM -Aplicabilidade - Não incidência, no caso, da Tabela Prática do TJSP.

Recurso da executada desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados e o embargante, ora

agravante, condenado ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

(fls. 72-79).

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos seguintes artigos:

a) 1.022, II, do CPC/2015, em razão da omissão no acórdão recorrido a respeito da data de vencimento da obrigação, pois a data considerada pelo julgado é apenas a da postagem da Carta de Comunicação, não de Cobrança; b) 397 do CC/2002 por não poder se falar em inadimplemento da obrigação no caso em que não há cobrança por parte da concessionária, mas apenas comunicação da diferença de consumo e do direito de recorrer; c) 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido não tiveram caráter protelatório.

Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 98-113).

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem como fundamentos a não ocorrência de omissão a ensejar ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, a ausência de afronta ao dispositivo indicado como malferido, e a impossibilidade de se apreciar nessa seara superior o caráter protelatório dos embargos de declaração objeto da multa processual prevista no 1.026, § 2º, do CPC/2015.

O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial.

Em relação à indicada violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão do acórdão recorrido quanto à definição da data de vencimento da obrigação a partir da qual deve incidir juros e correção.

Isso porque o acórdão fez constar no acórdão integrativo ponto em que decidiu pela liquidez do débito e efetiva cobrança do valor devido (fl. 75).

No entanto, o V. Acórdão se manteve claro quando fundamentou que era o caso de manutenção do “decisum”, na medida em que a cobrança foi lastreada em TOI lavrado pela embargada, havendo liquidez do débito. Já os juros e correção monetária deverão incidir a partir do descumprimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil, poiso vencimento já constitui o devedor em mora (ex re).

Ademais, de acordo com a inicial da ação, a embargante recebeu fatura para pagamento do valor correspondente ao apurado no TOI, em dezembro de 2011.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. Rever o entendimento da origem no tocante à inabilitação das agravantes no procedimento licitatório implica o imprescindível reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.526.177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. grifos nossos)

No que diz respeito ao artigo 397 do CC/2002, verifica-se que a irresignação

do recorrente acerca da alegada ausência de data a por termo no vencimento da

obrigação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto

probatório constante dos autos, concluiu que "de acordo com a inicial da ação, a

embargante recebeu fatura para pagamento do valor correspondente ao apurado no TOI,

em dezembro de 2011" (fl. 75).

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais

indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a

Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE COMPROVADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

[...]

4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 187-189, e-STJ): "Conforme se verifica pelo documento de fls. 18/19, o Apelado compareceu ao imóvel da Apelante em 12/07/2010, oportunidade em que constatou adulteração no aparelho medidor de energia elétrica, tendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção 012843/08, no qual constou a 'não padronização p/ tal finalidade' dos selos de calibração na tampa do medidor, bem como que o 'Elemento móvel (disco)' estava 'travado sob carga de 17 A (a maior valor)'. Verifica-se que a retirada do aparelho foi acompanhada por Ana Dilza de Jesus, sendo instalado novo medidor e informada a data da aferição do medidor retirado da unidade consumidora (fl. 18). A abertura da embalagem e aferição foi agendada para o dia 30/07/2010, facultando à consumidora a confirmação de presença e agendamento de horário. Ressalto que, embora o TOI não tenha sido assinado pela consumidora, foi assinado por terceira pessoa que estava no endereço da Apelante. Assim, não se verifica ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi

oportunizado o acompanhamento da perícia pela Apelada na via administrativa. (...) O documento de fls. 29/31 comprova que de junho de 2006 até abril de 2008 o consumo de energia era 0 (zero) e, de 04/2008 até 07/2010 era bem reduzido, todavia, após a troca do medidor, a partir de agosto/2010, o consumo se elevou."

5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 883.713/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.10.2016; e AgRg no AREsp 843.539/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016.

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1696757/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017)

Quanto ao alegado descabimento da multa processual prevista no artigo 1.026,

§ 2º, do CPC de 2015, assim ficou consignado no acórdão integrativo (fl. 75-76):

E, tal como decidido por este Tribunal em sede de recurso de apelação, é evidente que a mora se deu a partir de então:

“Realizada perícia a cargo de expert de confiança do Juízo da causa, este concluiu que:

“De abril de 2009 até novembro de 2011 os consumos registrados não são compatíveis com o consumo médio estimado encontrado pela requerida através do levantamento das cargas instaladas (...).”

“Pode se constatar também que a partir de dezembro de 2011 os consumos registrados voltam ao patamar anterior, antes de ser detectado o degrau de consumo entre os meses de março e abril de 2009.”

Logo, as considerações constantes no V. Acórdão já proferido se apresentaram mais do que suficientes para esclarecer os motivos que ensejaram no resultado da irresignação recursal, mesmo que tenha sido contrário aos interesses da embargante.

Os embargos de declaração não se prestam a que a parte peça ao juiz que decida novamente a causa, mas apenas re-exprima, com maior propriedade, tudo o que foi ali decidido, sem a modificação do resultado da demanda, o que somente será possível através da via recursal adequada.

Com efeito, a Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório

dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual

a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015

encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NORMATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANTAQ. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

4. "É pacífico no STJ que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ". (REsp 1802785/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) 5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1441228/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, do CPC. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

3. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fáticoprobatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1835027/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANOS CAUSADOS AOS MORADORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.

(...)

10. No que tange à ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ, principalmente quando o Tribunal de origem reconheceu de maneira fundamentada a natureza protelatória do recurso.

11. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, não provido.

(AREsp 1520689/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237518201/agravo-em-recurso-especial-aresp-1465741-sp-2019-0069402-8/decisao-monocratica-1237518208

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