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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 675865 PA 2021/0196204-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 675865 PA 2021/0196204-1

Publicação

DJ 25/06/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_675865_5595f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 675865 - PA (2021/0196204-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de HUGO DELEON DA SILVA PEREIRA, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE APRESENTA ENFERMIDADE SENDO DEVIDAMENTE TRATADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Decisão do juízo a quo devidamente fundamentada informando que o paciente está recebendo o tratamento de saúde dentro do estabelecimento prisional, sendo informado pela SEAP que o paciente está com consulta de retorno agendada para o especialista. Paciente que cumpre pena de 17 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, não se enquadrando no que disposto no art. 117 da LEP, que trata daqueles recolhidos no regime aberto. Precedentes STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE."(e-STJ, fls. 18-19) Neste writ, o impetrante aponta constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, feito com base no art. 318, II, do Código de Processo Penal. Alega, incialmente, que o paciente vem cumprindo pena na Cadeia de Jovens e Adultos - CPJA, no complexo penitenciário de Santa Isabel e que, recentemente, foi detectada uma grande inflamação na região escrotal, ocasionando uma série de debilidades graves. Afirma que a situação posta sob exame se refere à possibilidade de se tratar o interno, com medicamentos, realização de exames médicos e consultas semanais, de forma adequada. Assevera que "de nada adianta a casa penal afirmar que pode fornecer medicamentos ou levar o requerente para a realização de exames se todo este procedimento demora 4, 5 ou 6 meses para ser realizado por conta de toda a burocracia estatal" (e-STJ, fl. 5). Sustenta que o Parquet estadual foi favorável ao pleito, ante a evidência de que a família do apenado vem custeando todo seu tratamento, sem suporte do estabelecimento penal onde se encontra custodiado, "a não ser por simples analgésicos que em nada servem para tratar a síndrome sofrida pelo paciente" (e-STJ, fl. 6). Aduz que o paciente já está com esta inflamação há mais de 5 meses e que, até a presente data, foi requisitada apenas uma consulta, quando necessita de que elas sejam realizadas semanalmente. Informa, ainda, que, nesse período, foi feito um exame de ultrassom e um procedimento de drenagem de acesso, pagos pela esposa/família. Conclui que a melhor chance de tratamento do reeducando é em sua residência, onde não dependerá da burocracia estatal e poderá ser acompanhado dignamente, evitando as eventuais consequências futuras que a doença venha a lhe trazer. Requer, inclusive liminarmente, que o paciente cumpra prisão domiciliar temporária, fiscalizada mediante monitoramento eletrônico, para tratamento de sua enfermidade, até que possa se recuperar integralmente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo da Execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar, aos seguintes fundamentos: "O pleito de concessão de prisão domiciliar não merece acolhimento: 1. Alega a Defesa que o apenado encontram-se com nódulos na bolsa escrotal que provocam extremo inchaço e dores agudas, além do fato de o forçar a permanecer em cadeira de rodas, pois sequer pode andar normalmente com tantas dores e inchaço. 2. A SEAP encaminhou laudo médico informando que o apenado apresentou abcesso em bolsa escrotal com conteúdo purulento em fevereiro. Na época foi solicitado saída para o hospital de Santa Izabel do Pará para a drenagem do abcesso em 04.02.2021. Foi realizada medicação antibiótica e dado sequência na unidade prisional com antibiótico e curativo local. Além disso foi solicitada ultrassonografia de bolsa escrotal onde mostra imagem nodular em epididio direito e esquerdo, razão pela qual foi referenciado avaliação com o especialista para conduta a ser seguida. Portanto a unidade penal está adotando as providências necessárias para a convalescença do apenado. 3. Por meio do atestado e liquidação de pena constata-se que o apenado cumpre pena de 17 anos e 03 meses de pena privativa de liberdade pela prática de dois crimes de roubo majorado e um crime de porte irregular de arma de fogo de uso proibido. De ofício: 4. A existência da pandemia não justifica a concessão da medida excepcional, uma vez que medidas preventivas intracárcere foram e estão sendo adotadas conforme determinado nos autos nº 2000020 -53.2020.8.14.0401, onde houve a determinação de separação dos grupos do risco do restante da massa carcerária, fornecimento de alimentação, medicamento, atendimento médico por equipe especializada, etc; destacando-se, também, ação de desinfecção das casas penais do Complexo de Americano, amplamente divulgada no noticiário local. 5. A situação de precariedade da casa penal relatada pela Defesa não justifica a concessão da medida, já que, sem ignorar as dificuldades ali existentes, o estabelecimento prisional reúne condições mínimas para o cumprimento de pena, nos parecendo mais razoável a correção gradativa das dependências da referida casa penal em sintonia com as possibilidades orcamentárias/ financeiras do Estado e o princípio da reserva do possível. 6. Embora a recomendação das autoridades de saúde pública seja pela proibição de aglomeração, as mesmas recomendações orientam o isolamento dos cidadãos em suas casas. Caso ocorra a contaminação de algum membro da família deverá permanecer isolado em um dos cômodos de sua casa visando prevenir a contaminação de familiares e a disseminação na sociedade. Isolamento semelhante pode e deve ser realizado, em condições excepcionais, no interior do cárcere, devendo a administração penitenciária providenciar local separado dos demais presos para acomodar o custodiado/enfermo e fornecer os medicamentos para sua convalescença. Não nos parece razoável colocar, neste momento, uma pessoa em circulação social expondo-a a risco de contágio e, por consequência, possibilitando o contágio de familiares, aumentando exponencialmente o número de infectados e aumentando a sobrecarga do já caótico sistema de saúde local. Importante observar que os presos podem estar submetidos a menos riscos de contaminação que o restante da sociedade em razão do isolamento ordinário inerente à prisão e que as casas penais dispõem de enfermaria com atenção médica exclusiva para atendê-los. Isso posto: 1. INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, nos termos do art. 117 da LEP E RECOMENDAÇÃO DE Nº 62 DO CNJ. 2.INTIME-SE O EXMO SECRETÁRIO, O CORREGEDOR DA SEAP E ADIREÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL, PARA QUE ADOTEM AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO COM O ESPECIALISTA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (OU PARTICULAR ÀS CUSTAS DO APENADO), DEVENDO SER ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, OU, O RESPECTIVO AGENDAMENTO, OU AINDA, A IMPOSSIBILIDADE DE DE REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS." (e-STJ, fls. 42-43). Por sua vez, o Tribunal de origem confirmou a decisão em acórdão assim fundamentado: "Em suas informações ao norte transcritas, o magistrado singular devidamente esclareceu os motivos pelos quais não concedeu a prisão domiciliar ao paciente, tendo assim informado, que determinou à SEAP 'que adotem as providências necessárias para a realização do atendimento médico com o especialista no sistema público de saúde (ou particular às custas do apenado), devendo ser encaminhado a este juízo a comprovação da realização do atendimento (...)'. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar, no caso, deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei de Execução Penal, em especial, o art. 117, in verbis: [...] Em que pese o paciente necessitar de atendimento médico especializado, não vislumbro motivos que justifiquem que não possa esperar no presídio o tratamento que ante as informações está sendo prestado, pois não é o caso de doença grave que necessite de atendimento domiciliar. O fato de o paciente necessitar de atendimento, por si só, não garante a aplicação do disposto no artigo 117, da LEP, que até é admitida pela jurisprudência em face daqueles que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, mas apenas em hipóteses excepcionalíssimas, o que não restou comprovado nos autos como doença grave. Em trecho que destaco das informações prestadas em 07.06.2021 foi informado que 'Em relatório feito pela Técnica em Gestão Penitenciária-ENFERMAGEM, Clícia Fernanda Pinto- COREN-PA 106399, informa que o interno realizou consulta particular com UROLOGISTA, Antonio Sergio Braga, CRM-PA 1434, no dia 13/05/2021, o qual foi prescrita medicação e devidamente administrada pela equipe de enfermagem da casa penal. Ainda informa que o interno segue aguardando retorno com urologista agendada para o dia 17/06/2021 às 07h45min. 'Depreende-se que o tratamento médico está sendo garantido ao paciente que foi consultado pelo especialista em 13.05.2021 e agendado retorno para 17.06.2021. Em precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em análise ressalta 'que a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar' ( AgRg no HC n. 557.255/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe 16/4/2020). [...] Desta feita, não há que se falar em concessão de ofício, pois restou comprovado nos autos que não há imprescindibilidade de cuidados domiciliares, ou qualquer situação excepcional - requisitos não demonstrados. Condenação do paciente por crimes praticados com violência contra a pessoa - roubo e estupro (sic), cumprindo reprimenda corporal na Cadeia Pública de Jovens e Adultos-CPJA, onde vem recebendo o devido atendimento médico em atenção a sua saúde, consoante informes das autoridades competentes. Ante o exposto, pelas razões declinadas no presente voto e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não vislumbro flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, pelo que, denego a ordem impetrada." (e-STJ, fls. 23-25). Em relação à matéria tratada nos autos, este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado, com o cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto, quando devidamente comprovada sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem registrou que o laudo médico apresentado não indica a necessidade efetiva da prisão domiciliar, assinalando que o Sentenciado recebe tratamento médico adequado na unidade prisional. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 560.913/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021)."PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HÉRNIA INGUINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, deve haver comprovação inequívoca de que o tratamento médico imprescindível para a saúde do acusado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada, o que não ocorreu na hipótese. 2. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1888379/AM, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020)."EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE ENFERMIDADE. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELA UNIDADE DE SAÚDE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável sua colocação em prisão domiciliar. 3. In casu, não houve nos autos demonstração dos requisitos legais para concessão da benesse, quais sejam, a gravidade da doença e a impossibilidade de tratamento durante o cumprimento da pena, sendo certo que, segundo as instâncias ordinárias, o paciente vem recebendo o tratamento necessário à enfermidade que possui. 4. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do remédio heroico. 5. Inexistente, assim, constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido." ( HC 540.041/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). Consoante se extrai da decisão do Juízo de primeiro do grau e do acórdão do Tribunal Estadual, não se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam a concessão da ordem, visto que não restou demonstrado, nos autos, a debilidade extrema do paciente em razão da doença grave e a impossibilidade de prestação de assistência médica no estabelecimento prisional em que cumpre pena. Ademais, havendo a Corte de origem consignado que o Tribunal de origem entendeu que o paciente não logrou êxito em comprovar a doença grave e, consequentemente, a necessidade de sua colocação em prisão domiciliar, a análise do pleito demandaria o inevitável revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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