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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 674465 PE 2021/0188080-3
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_674465_46d69.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 674465 - PE (2021/0188080-3)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : FABRICIO REIS COSTA E OUTROS

ADVOGADOS : RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - DF040989 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : BRUNO HENRIQUE DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO

CORRÉU : IOLANDA FERREIRA DE MOURA

CORRÉU : TIOGO PEREIRA FERNANDES

CORRÉU : JOAQUIM ALVES DA CRUZ NETO

CORRÉU : JESUS BOANERGES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CORRÉU : FRANCISCO HELDER PEREIRA FILHO

CORRÉU : SILVIO RICARDO CORDEIRO DOS SANTOS

CORRÉU : EDNALDO DE ARAUJO CARNEIRO JUNIOR

CORRÉU : ZHANGJIE QIU

CORRÉU : LILAN WU

CORRÉU : XIUMEI MO

CORRÉU : JONATHAN LUIZ DALL AGNOL

CORRÉU : MARCOS ANTONIO RODRIGUES ALVES

DECISÃO

BRUNO HENRIQUE DA SILVA alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região , que manteve a sua prisão preventiva nos autos do HC n. 0803088-02.2021.4.05.0000.

Informam os autos que o paciente, por fatos ocorridos em 21/6/2019, teve pedido de prisão preventiva formulado em seu desfavor em 11/12/2020, por suposto delito de tráfico de entorpecentes e organização criminosa, nos Autos n. 0800707- 48.2020.4.05.8312.

Sobreveio a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em 15/01/2021, "sendo esta já atacada perante o Tribunal Regional Federal da 5

Região, de cuja negativa de liminar se impetra este writ".

Com o cumprimento do mandado de prisão em 26/1/2021, "o paciente permaneceu preso, preventivamente, por 17 dias até 12/02/2021 [...] [quando] foi posto em prisão domiciliar [pelo prazo de 21 dias], em razão de complicações advindas de uma cirurgia que havia feito antes de perder sua liberdade".

O Juízo de primeiro grau prorrogou a prisão domiciliar por mais 10 dias, contados a partir de 2/3/2021. Todavia, "findando-se o prazo anterior, [o paciente] se viu acometido por sintomas de COVID-19, situação confirmada por exame médico, tendo procurado o serviço de saúde pública na cidade em que reside e – de imediato – sido informado ao r. juízo a quo de sua situação", tendo sido "deferido ao Paciente o direito de permanecer em casa, desta feita por 14 (catorze) dias, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias em prisão domiciliar".

A defesa narra que, "aproximando-se o prazo de cessação da prisão domiciliar concedida, impetrou-se ordem de Habeas Corpus em favor de BRUNO perante o TRF-5, oportunidade em que sobreveio a negativa de liminar extremamente lacônica e calcada em fundamentos per relationem que aqui se combate".

Alega o impetrante, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido liminar, de contemporaneidade e de cautelaridade, bem como "inobservadas as medidas cautelares alternativas possíveis".

Aduz que "o Paciente é hipertenso e obeso, pertencente, portanto, ao grupo de risco para Covid-19 (documento 9), informação esta que está sob a posse do juízo de primeiro grau desde 29/01/2021".

Requer a defesa "a concessão da ordem em caráter liminar ante o específico caso concreto, para revogar a prisão preventiva decretada contra o Paciente, dada a ilegalidade do ato coator carente de fundamentação, somada à ausência de contemporaneidade para a imposição da prisão e a possível substituição da privação cautelar da liberdade por medidas alternativas presentes no artigo 319 do Código de Processo Penal".

Decido.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

I. Fundamentação da prisão preventiva

Consta no IPL n. 0813198-60.2019.4.05.8300 que, em 21/6/2019, servidores da Receita Federal apreenderam 808,2 Kg de cocaína no Porto de Suape, camuflados em um contêiner carregado de bananas que seriam exportados para a Bélgica.

A autoridade policial, em sua representação, aduziu que " de acordo com o exposto nas representações Id.4058312.15930503 e 4058312.16007356 do PJe nº 0800534-24.2020.4.05.8312, reunimos provas de que BRUNO esteve envolvido nos preparativos da remessa da cocaína escondida nas bananas; de que

ele tem suspeito relacionamento financeiro com JONATHAN, o qual, por sua vez, juntamente com empresários chineses de São Paulo, remeteu valores a AGROSHOW EMPREENDIMENTOS, empresa de fachada pertencente a ANTÔNIO VARELA FERNANDES SOBRINHO, o GAMBIA ou GABRIEL, mas registrada em um de seus nomes falsos, ANTÔNIO GABRIEL DE MOURA FERREIRA; de que os valores nessa empresa recebidos foram utilizados para custear a malsinada exportação".

O Juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva nos seguintes termos:

Processo n. 0800707-48.2020.4.05.8312 Representação Criminal

Representante: Ministério Público Federal e outro

Representado: SOB SIGILO

35ª Vara Federal - PE (Juiz Federal Titular)

DECISÃO

1. RELATÓRIO

2. Trata-se de nova representação formulada pelo Delegado de Polícia Federal WAGNER FURTADO MENEZES postulando a expedição de mandados de prisão preventiva, sequestro de bens, bloqueio de contas, além de busca e apreensão.

3. A presente representação tem como alvos os seguintes investigados: BRUNO HENRIQUE DA SILVA e JONATHAN LUIZ DALL'AGNOL.

4. A investigação em curso está lastreada no IPL nº 0813198-60.2019.4.05.8300, bem como nas diligências investigativas tomadas nos autos n° 08006896120194058312 e nº 08009295020194058312, e tem por objetivo apurar a prática do crime de tráfico internacional de drogas previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 e delitos conexos.

Consta no referido inquérito policial que, na tarde de 21/06/2019, servidores da Receita Federal apreenderam no Porto de Suape 699 (seiscentos e noventa e nove) tabletes de cocaína, totalizando 808,2 Kg, camuflados em um contêiner carregado de bananas que seriam exportados para a Bélgica , conforme termo de apreensão (fl. 03 do IPL), laudo preliminar de constatação de droga (fl. 07/08 do IPL) e laudo definitivo (fl. 317/334 IPL).

5 . Em síntese, aduz a autoridade policial que " de acordo com o exposto nas representações Id.4058312.15930503 e 4058312.16007356 do PJe nº 0800534-24.2020.4.05.8312, reunimos provas de que BRUNO esteve envolvido nos preparativos da remessa da cocaína escondida nas bananas; de que ele tem suspeito relacionamento financeiro com JONATHAN, o qual, por sua vez, juntamente com empresários chineses de São Paulo, remeteu valores a AGROSHOW EMPREENDIMENTOS, empresa de fachada pertencente a ANTÔNIO VARELA FERNANDES SOBRINHO, o GAMBIA ou GABRIEL, mas registrada em um de seus nomes falsos, ANTÔNIO GABRIEL DE MOURA

FERREIRA; de que os valores ". nessa empresa recebidos foram utilizados para custear a malsinada exportação

6. Intimado para se manifestar, o Ministério Público Federal pronuncia-se favorável aos pedidos da autoridade policial. Na ocasião, ratificou o a necessidade de decretação da prisão preventiva de Parquet ambos os representados para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

[...] 7. Vieram os autos conclusos.

[...] 13. Na primeira fase da investigação, os indícios apontavam que o núcleo duro da organização criminosa era composto por ANTÔNIO VARELA FERNANDES SOBRINHO, TIOGO PEREIRA FERNANDES, JESUS BOANERGES DOS SANTOS OLIVEIRA e JOAQUIM ALVES DA CRUZ NETO, conforme consta na decisão id. 4058312.16418536 do Processo nº 0800534-24.2020.4.05.8312.

[...] 18. No dia 09/11/2020, houve o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de buscas e apreensão expedidos no interesse desta investigação, ocorrendo a oitiva dos presos, de outros suspeitos e testemunhas, bem como a análise do material apreendido em conjunto com outras fontes de informação. Nesse contexto, dois nomes passam a ser considerados pela Polícia Federal como integrantes do núcleo duro da suposta organização criminosa envolvida na apreensão de drogas no Porto de Suape: BRUNO HENRIQUE DA SILVA e JONATHAN LUIZ DALL'AGNOL.

19. BRUNO HENRIQUE DA SILVA , empresário sócio da empresa BHS Soluções Empresariais, com endereço na Rua Antonio do Vale Melo, 1342, sala 07, Centro, Sumaré/SP, sendo uma microempresa. Foram revelados os seguintes indícios de sua participação na empreitada criminosa:

a) O empresário Silvio Ricardo revelou que BRUNO HENRIQUE esteve reunido, mais de uma vez, com os demais investigados por ocasião das tratativas para exportação da carga de bananas contaminada com cocaína (IPL, fls. 573-574);

b) em 04/07/2019, poucos dias depois da apreensão da droga em Suape, Joaquim esteve em Sumaré/SP, local onde residia BRUNO e onde tinha sede a empresa BHS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, (Informação nº 2020.0013, p. 11); c) A empresa B H S SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI não tem empregados registrados no CAGED e, apesar de ter sede na cidade de Sumaré/SP, constou em comunicações de operações suspeitas ao COAF em diversas cidades do Brasil. Isso porque a conta da empresa "apresentou depósitos e saques em espécie de valores relevantes, forma de transação aparentemente não característica com o ramo de atuação da empresa", que é o de comércio sob consignação de veículos automotores" (Informação de análise financeira nº 02/2020, de13/07/2020);

d) Joaquim recebe um e-mail emitindo a nota fiscal eletrônica do "Hoteis Pernambuco S.A.", onde consta a estadia com

chegada às 02h04 do dia 30.08.2019 e saída às 12h00 do mesmo dia30.08.2019, mas sendo que quem se hospedou no hotel foi DIOGO SOARES FERNANDES, nome falso utilizad o por TIOGO PEREIRAFERNANDES, junto com uma pessoa de nome BRUNO SILVA, CPF.337.762.588-70 (Informação nº 2020.0013).

e) transferência de R$ 4.500,00 da conta 077-0001-30833965 de BRUNO HENRIQUE para a conta 341-6782-139817 de Iolanda Ferreira de Moura (esposa/companheira de Antônio Varela) em30/09/2019 (informação extraída da análise de informações de RIF e SIMBA, de13/07/2020).

f) depósito de R$ 100.000,00 realizado por FRANCISCO HÉLDER (amigo íntimo de Antônio Varela) no dia10/10/2019 na conta da empresa B H S SOL EMPRESARIAIS EIRELI (informação extraída da análise de informações de RIF e SIMBA, de 13/07/2020). Transferência ocorrida após a apreensão da droga em Suape.

g) Há registro de recebido por BRUNO HENRIQUE com um comprovante de transferência e-mail bancária de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) da empresa AGREG (da responsável MONICA CECILIA VISCONTI) para a TRANS CRIPTO (do responsável DARIO BIBANCOS DE ROSE). A AGREG, empresa também de Sumaré/SP, foi citada em uma série de relações financeiras suspeitas comunicadas ao COAF de responsabilidade da empresa BHS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS. A TRANS CRIPTO movimentou mais de R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) entre agosto de 2018 e agosto de 2019, não possui empregados, e possui indícios de empresa de fachada (págs. 29/31 da Informação nº 52/2020);

h) cartão bancário em nome de BRUNO HENRIQUE foi localizado na posse de ANTÔNIO VARELA FERNANDES SOBRINHO, quando de sua prisão por uso de documento falso em 26/10/2020, na cidade de Goiânia/GO, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 1013993/2020. BRUNO HENRIQUE efetuou a abertura da sua Conta Digital Banco INTER, com os seguintes dados de acesso, Banco 077, agência 0001, conta 30833965, poucos dias antes da apreensão da droga. Isso indica que BRUNO estava proporcionando uma maneira de movimentar dinheiro clandestinamente para pessoas da organização criminosa.

i) hospedagem de Joaquim em imóvel alugado por BRUNO na cidade de Fortaleza, em agosto de 2019 (informação extraída do Auto Circunstanciado de Interceptação Telemática 04/2020). BRUNO também explicou que teria alugado a casa de Gabriel, em Parnamirim/RN, local onde foram realizadas buscas.

j) depoimento prestado por MARCIEL STRAPASSON perante o Ministério Público do Mato Grosso afirmando que JONATHAN LUIZ DALL'AGNOL esquentava dinheiro do PCC (Primeiro Comando da Capital) para um rapaz chamado BRUNO HENRIQUE, que atuava no tráfico de drogas em São Paulo. (fls. 59-75)

Tais elementos afastam , à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de se mostrarem suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva , ao salientar a participação do paciente em organização criminosa que pratica tráfico internacional de drogas em larga escala, evidenciado particularmente pelos seguintes fatos:

1) [o paciente] esteve reunido, mais de uma vez, com os demais investigados por ocasião das tratativas para exportação da carga de bananas contaminada com cocaína (IPL, fls. 573-574);

2) em 04/07/2019, poucos dias depois da apreensão da droga em Suape, Joaquim esteve em Sumaré/SP, local onde residia BRUNO e onde tinha sede a empresa B H S SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI;

3) a empresa B H S SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI "apresentou depósitos e saques em espécie de valores relevantes, forma de transação aparentemente não característica com o ramo de atuação da empresa", que é o de comércio sob consignação de veículos automotores;

4) depósito de R$ 100.000,00, após a apreensão da droga em Suape, realizado por FRANCISCO HÉLDER (amigo íntimo de Antônio Varela) no dia10/10/2019 na conta da empresa B H S SOL EMPR ESARIAIS EIRELI;

5) cartão bancário em nome de BRUNO HENRIQUE foi localizado na posse de ANTÔNIO VARELA FERNANDES SOBRINHO, quando de sua prisão por uso de documento falso em 26/10/2020, na cidade de Goiânia/GO, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 1013993/2020. BRUNO HENRIQUE efetuou a abertura da sua Conta Digital Banco INTER, com os seguintes dados de acesso, Banco 077, agência 0001, conta 30833965, poucos dias antes da apreensão da droga. Isso indica que BRUNO estava proporcionando uma maneira de movimentar dinheiro clandestinamente para pessoas da organização criminosa;

6) depoimento prestado por MARCIEL STRAPASSON perante o Ministério Público do Mato Grosso afirmando que JONATHAN LUIZ DALL'AGNOL esquentava dinheiro do PCC (Primeiro Comando da Capital) para um rapaz chamado BRUNO HENRIQUE, que atuava no tráfico de drogas em São Paulo;

7) Por fim, consta no depoimento de MARCIEL que FÁBIO lhe disse que o BRUNO queria seu contato porque estava cobrando demais o JONATHAN e que ele parasse porque, do contrário, viriam atrás dele. (fl. 62)

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

O STJ e o STF, em casos similares, entendem que a participação de agente em organização criminosa sofisticada – a revelar a habitualidade delitiva – pode justificar idoneamente a prisão preventiva. Confiram-se:

[...] Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a paciente integrar organização criminosa, com atuação de liderança no grupo criminoso , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. [...] ( HC n. 345.358/SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 18/4/2016)

[...] A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. [...] ( RHC n. 122.182/SP , Rel. Ministro Luiz Fux , 1ª T., DJe 15/9/2014).

[...] A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. [...] ( HC n. 95.024 , Rel. Ministra Cármen Lúcia , 1ª T., DJe 20/2/2009)

II. Prisão domiciliar

Quanto ao pedido de prisão domiciliar , o Juiz de primeiro grau, em 8/3/2021, ao deferir "parcialmente a prorrogação da prisão domiciliar, autorizando-o 10 dias a contar de 2/3/2021", salientou que, "após esses 10 (dez) dias, não há mais razão para a manutenção da prisão domiciliar e nem para sucessivas prorrogações, devendo o investigado se apresentar na sede da Polícia Federal mais próxima de sua residência para os trâmites necessários à efetivação de sua prisão preventiva, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação desta decisão", in verbis:

26. Conforme consta na decisão de id. 4058312.17621401, o investigado não possui doença grave que tenha causado extrema debilidade, o que lhe possibilitaria ter convertida a prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP. Todavia, conforme consignado naquela julgado, o investigado tinha sido submetido a um procedimento cirúrgico e havia um processo infeccioso, o qual não foi contido com a drenagem realizada no

referido estabelecimento. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de aferir o risco real para a vida do paciente, o juízo achou por bem efetuar a conversão temporária da prisão preventiva de em prisão domiciliar, Bruno Henrique da Silva com duração de 21 (vinte e um) dias contados da saída do estabelecimento prisional, mediante monitoramento eletrônico e apreensão do passaporte.

27. Neste momento, o investigado apresenta receituário médico (id. 4058312.17621401), datado de 02/03/2021, subscrito pela médica Natália de Souza Silva, CRM/SP nº 210.981, do Hospital de Beneficência Portuguesa de Campinas/SP indicando que ele teve uma piora no quadro de infecção, sendo necessário um ciclo de mais 10 (dez) dias de antibiótico a partir da data da subscrição do documento.

28 . Nesse contexto, a prorrogação da conversão da prisão preventiva em domiciliar se justifica por mais 10 (dez) dias a contar do dia 02/03/2021 se justifica, pelas mesmas razões da decisão de id. 4058312.17621401, vez que é a continuidade do tratamento domiciliar anterior permitido e teve laudo médico.

29. Todavia, após esses 10 (dez) dias, não há mais razão para a manutenção da prisão domiciliar e nem para sucessivas prorrogações , devendo o investigado se apresentar na sede da Polícia Federal mais próxima de sua residência para os trâmites necessários à efetivação de sua prisão preventiva, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação desta decisão, sob pena de ser considerado foragido da Justiça. Registre-se a existência da possibilidade de atendimento médico nos estabelecimentos prisionais, bem como que eventual requerimento de remoção do custodiado deve ter o apoio em médico do sistema prisional.. [...]

O acórdão impugnado assinalou que o paciente "não logrou o impetrante comprovar inserir-se o paciente em grupo de risco, nem nos presentes autos como nos de origem, como destacado em decisão proferida pelo juízo impetrado".

Com efeito, a decisão ora impugnada salientou as informações do juízo de primeiro grau, segundo a qual "não há nos autos documento de natureza médica demonstrando a impossibilidade de se submeter o investigado à prisão preventiva, notadamente em razão de existir serviço médicos nos estabelecimentos prisionais".

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Na mesma diretriz: HC n. 235.131/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 29/8/2013.

III. Alegação de ausência de contemporaneidade

Por fim, no que tange à alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos, o Juiz de primeira instância asseverou que, "no presente caso está devidamente justificada [a contemporaneidade], pois a apreensão da droga no Porto de Suape no dia 21/06/2019 não encerrou a atuação da organização criminosa, apenas impediu a exportação daquela carga de cocaína, sendo que os crimes praticados pelos investigados vão além daquele fato ilícito , conforme os elementos do IPL, indicando que a suposta organização criminosa atuaria no tráfico internacional de drogas em diversos portos do país" (fl. 62).

IV. Dispositivo

À vista do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Dispenso as informações.

Ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de junho de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237522966/habeas-corpus-hc-674465-pe-2021-0188080-3/decisao-monocratica-1237522978