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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180623 RJ 2021/0188538-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 180623 RJ 2021/0188538-4
Publicação
DJ 25/06/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_180623_4bef5.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180623 - RJ (2021/0188538-4) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, entre o Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa - RJ, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, suscitado, nos autos de execução fiscal. O Juízo Federal declinou da competência para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que no polo passivo figura entidade que não integra o rol do art. 109 da Constituição Federal, o que acarreta a incompetência da Justiça Federal. O Juízo de Direito, por sua vez, declarou-se incompetente para o julgamento do feito e suscitou o presente conflito, por entender que a Rede Ferroviária Federal S/A foi sucedida pela União nas ações em que a empresa é autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, o que faz atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O artigo 109, I, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Federal em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae): Art. 109. Aos juízes federais competem processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] No caso, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi extinta pela Lei Federal n. 11.483/2007, que assim dispõe no seu art. , I, sobre a sucessão das ações judiciais em trâmite: Art. 2º - A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do art. 17 desta Lei; (...) Verifica-se, do citado dispositivo legal, que a RFFSA foi sucedida pela União Federal nas ações em que a empresa é autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, em razão da natureza das pessoas envolvidas no processo, de rigor o deslocamento da competência para a Justiça Federal diante da sucessão legal da RFFSA pela União Federal. O Enunciado Sumular n. 365/STJ consolidou esse entendimento: "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. desloca a competência para a Justiça Federal (RFFSA) ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual." A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. RFFSA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO DA EMPRESA ESTATAL PELA UNIÃO. SÚMULA 365/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em regra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, diante da sucessão legal da RFFSA pela UNIÃO, inarredável o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Incide, à espécie, a Súmula 365/STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Justiça Federal. (CC 162.863/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/2/2019). Assim, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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